Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Plenário aprecia veto a campanha de prevenção à microcefalia

Em ofício mensagem enviado à Casa, protocolado com o nº 2092/16, a Governadoria veta parcialmente projeto de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB) que institui a Campanha Estadual de…

Governo veta projeto que institui política para registro de violência contra crianças e idosos

A Governadoria enviou para apreciação da Casa o projeto 1039/16, que veta integralmente projeto, de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), que institui a política estadual para registro e…

Governo veta projeto que cria política para registro de violência contra crianças e idosos

A Governadoria enviou para apreciação da Casa o projeto 1039/16, que veta integralmente projeto, de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), que institui a política estadual para registro e…

Gestor público deve respeitar vinculação de receita de imposto para área tributária

A ordem tributária pode ser definida, em conjunto com os princípios republicano, federativo e democrático, como um arcabouço normativo tendente a disciplinar a ação tributária como um todo, exercida…

Fórum reúne gestores municipais para discutir administração tributária

A Assembleia Legislativa, por meio do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, está promovendo nesta quarta-feira (22), no Teatro Dante Barone, o “Fórum - Estruturação da Administração…

Assembleia promove fórum sobre administração tributária no dia 22

Na próxima quarta-feira (22), será realizado no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa o “Fórum - Estruturação da Administração Tributária Municipal e o Incremento das Receitas Próprias”. O…

A portaria 742/12 não se aplica aos (as) Auditores (as) Fiscais

A Portaria 742, de 04 de Maio de 2012, tem como objetivo maior a fiscalização da jornada de trabalho dos servidores e empregados do Estado por intermédio de controle de ponto, inclusive com a…

Portaria 742/12 não se aplica aos Auditores Fiscais

ANTÔNIO MEDEIROS DOS SANTOS Diretor de Organização e Mobilização Sindical A Portaria 742 de 04 de Maio de 2012 tem como objetivo maior o controle da jornada de trabalho dos servidores e empregados do…

Contribuinte, estado e fisco estão juntos na proteção do patrimônio público

Em primeiro lugar, precisamos ter consciência do que vem a ser Administração Tributária sem adentrarmos em conceitos teóricos, posto que não é este o objetivo do estudo, mas sim uma demonstração…

Pauta de julgamentos previstos para hoje, quarta-feira (31), no Plenário

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…