Artigo 279 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. RTOrd n°. 00105-2015-012-09-00-04 CNJ n°. , parte autora já qualificada nos autos em epígrafe de Reclamatória…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Leirbag Transportes Ltdame e Votorantim Cimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR(SRA.) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 16a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Processo n° , já qualificado nos autos supra, em que contende com LEIRBAG…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO TRABALHO 01a VARA DO TRABALHO ESTEIO - RS Processo n° ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, nomen iuris de HOSPITAL MOINHOS DE VENTO, associação sem fins…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Demuth - Máquinas Industriais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 17a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo n° BROOKFIELD MB ENGENHARIA SPE 076 / S.A., Reclamada, já qualificada, por seus advogados, nos autos da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 57a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Ref. Processo n° - em recuperação judicial, sociedade com sede nesta cidade, na , Santo Cristo, inscrita no Cadastro Nacional de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE - RS Processo n. N. CEEE COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT , com sede na , prédio "C", bairro , por seu…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIANIA - GO Ref. Processo n°: ., com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , neste ato representada por seus…