Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 279 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 279 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Pg. 1648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

como responsável solidária, conforme inteligência extraída do art. 9º da CLT e do art. 942 do CC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (3ª RÉ) É incontroverso nos presentes autos que a prestação de labor por

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202121420155040282

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020212-14.2015.5.04.0282 (RO) RECORRENTE: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203754920145040372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020375-49.2014.5.04.0372 (RO) RECORRENTE: JANDIRA CORREA DA SILVA MACIEL, SANTA GUADALUPE

Pg. 17659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8666/93. Não há se falar em aplicação do artigo 37, inciso II, da Constituição

Pg. 17664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

[..] ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I - No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária da agravante, o item VI da Súmula 331 do TST não deixa dúvida de que "A responsabilidade

Pg. 17668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Não restam dúvidas que, se houvesse de fato uma fiscalização integral e efetiva por parte da 2ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato administrativo, as irregularidades contratuais

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201514620165040371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência RO 0020151-46.2016.5.04.0371 RECORRENTE: OZIEL MORAIS DOS SANTOS, ZZSAP INDUSTRIA E

Andamento do Processo n. 0011911-83.2016.5.15.0073 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011911-83.2016.5.15.0073 AUTOR ADRIANO GENTIL RAMIRES ADVOGADO FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA (OAB: 43534/SP) RÉU ANGELA MARIA DE SOUZA PORTARIA E SERVICOS - ME RÉU DUETTO PEROLA SPE

Pg. 1504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/07/2017

pela satisfação dos créditos deferidos ao reclamante, incluindo aí todas as parcelas, inclusive aquelas decorrentes da rescisão e multas. Nesse norte, ainda, a jurisprudência deste Eg. Regional:

Pg. 1321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

Nesse contexto é que entra o Direito do Trabalho, coibindo qualquer iniciativa que possa prejudicar os direitos dos trabalhadores, atuando ativamente na busca da melhoria das condições de trabalho e

×