Artigo 279 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Página 1348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Maio de 2021

A litisconsorte passiva, SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., interpôs recurso ordinário (fls. 286ss), através do qual se insurge contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta, sustentando que o…

Página 1360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Maio de 2021

litisconsorte de forma subsidiária a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, os seguintes títulos: diferença salarial dos meses abril e maio/2019,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020020-58.2021.5.04.0351

Acórdão: 0020020-58.2021.5.04.0351 (RORSum) Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000775-62.2014.5.04.0721

Acórdão: 0000775-62.2014.5.04.0721 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 12/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 10000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

sucedida, que todavia não o fez. A tese sustentada pela recorrente é uma verdadeira aberração jurídica, tendo em vista que é sempre do sucessor a responsabilidade por todas as obrigações relativas ao…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020634-97.2020.5.04.0351

Acórdão: 0020634-97.2020.5.04.0351 (RORSum) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020802-60.2017.5.04.0010

Acórdão: 0020802-60.2017.5.04.0010 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024092-74.2014.5.24.0061 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024092-74.2014.5.24.0061 RECORRENTE: RUMO MALHA OESTE S.A. RECORRIDO: MATHEUS PEREIRA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024092-74.2014.5.24.0061 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024092-74.2014.5.24.0061 RECORRENTE: RUMO MALHA OESTE S.A. RECORRIDO: MATHEUS PEREIRA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029887-45.2019.8.26.0002 SP 1029887-45.2019.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029887-45.2019.8.26.0002, da Comarca de…