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26 de abril de 2017
Artigo 279 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 279 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13291520155100003

                      Agravante : DISTRITO FEDERAL                       Procurador:Dr. Hugo Fidelis Batista                       Agravada : MARIA SALVADORA PEREIRA                      

Pg. 9937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

de prestação laboral". Por sua vez, o disposto no artigo 279 do Código Civil (art. 908 do Código Civil de 1916 ) não permite.... 186 , Código Civil ). Evidenciada essa culpa in vigilando nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art... DO SERVIÇO PÚBLICO - SODESP e UNIÃO (PGF) - DEJT de 10/02/2011) Po...

Pg. 9949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

referentes ao período de prestação laboral". Por sua vez, o disposto no artigo 279 do Código Civil (art. 908 do Código... do título executivo judicial (Lei n.º 8.666 /93, art. 71 )'. Revista não conhecida. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... artigo 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 aplica-se à Fazenda Pública apenas nas hipó...

Pg. 9961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

279 do Código Civil (art. 908 do Código Civil de 1916 ) não permite que se entenda em sentido diverso, sendo oportuna... da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei n.º 8.666 /93, art. 71 )'. Revista não... de 0,5% ao mês. Sem razão. O disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 aplica-se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4733420145100020

; artigo 5º , inciso II e XLV , alínea 'c', da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , artigo 279... na vigência da Lei 13.015 /2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. O Ministério Público... Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 97 , da Constituição Federal . -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108457620155150114 0010845-76.2015.5.15.0114

". Por sua vez, o disposto no artigo 279 do Código Civil não permite que se entenda em sentido diverso, sendo oportuna... quando a parte atender aos requisitos previstos no artigo 14 da citada Lei n.º 5.584 /1970, quais sejam, a assistência.../2005 (artigo 5º). Portanto, inviável a aplicação dos artigos 389 e 404 do ...

Inteiro Teor. : ROPS 104183020155150001 0010418-30.2015.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5 ª TURMA - 10 ª C Â MARA. PROCESSO TRT 15 ª REGI Ã O N. º 0010418-30.2015.5.15.0001 RECURSO ORDIN Á RIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119088820145150109 0011908-88.2014.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15 ª REGI Ã O N. º 0011908-88.2014.5.15.0109 RECURSO ORDIN Á RIO E RECURSO ADESIVO 1 º

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108433720145150116 0010843-37.2014.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT/15 ª N. º 0010843-37.2014.5.15.0116 RO RECURSO ORDIN Á RIO 1 º RECORRENTE: ESTADO DE SAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012531420145020461

                      Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO                       Procurador:Dr. Gabriel da Silveira Mendes                       Agravada : ELISAMAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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