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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 279 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 279 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1160720165100013

, a provocar prejuízo aos trabalhadores, nos moldes dos artigos 186, e 927, caput, do Código Civil Brasileiro, aplicáveis... nos artigos 58 e 67, da Lei 8.666/1993, à tomadora de serviços incumbe provar as suas alegações concernentes à fiscalização... processual e constem também do título executivo judicial (artigo ...

Andamento do Processo n. 0002723-62.2014.5.02.0020 - AIRR - 19/12/2017 do TST

Civil, artigo 341, inciso I; artigo 345, inciso II; Código Civil, artigo 279. - divergência jurisprudencial indicada... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I... STF que determinou a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0024437-26.2014.5.24.0001 - AIRR - 19/12/2017 do TST

) artigo(s) 5º, XLV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 467 e 477 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 279 do CC. Sustenta ser...Andamento do Processo n. 0024437-26.2014.5.24.0001 - AIRR - 19/12/2017 do TST Processo AIRR- 0024437... (art. 83, § 2º, do RITST). Examino. Eis o teor da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS INTRÍ...

Andamento do Processo n. 1000791-10.2014.5.02.0315 - AIRR - 19/12/2017 do TST

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 279; Código Tributário Nacional, artigo 131 e 133; Consolidação...-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.026, §2º... citada acima e dos artigos 186 e 927, do Código Civil, torna -se inconte...

Pg. 3070. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

Civil, artigo 341, inciso I; artigo 345, inciso II; Código Civil, artigo 279. - divergência jurisprudencial indicada... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I... STF que determinou a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei ...

Pg. 3319. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 467 e 477 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 279 do CC. Sustenta ser descabida...Pg. 3319. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017 empregador que conta com mais de 10 (dez...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nãoapr...

Pg. 3419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

. - violação do(s) artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 279; Código Tributário... ao entendimento sedimentado por meio da Súmula citada acima e dos artigos 186 e 927, do Código Civil, torna... do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do ...

Andamento do Processo n. 0000760-70.2016.5.17.0007 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho..., da Constituição Federal e ao art. 279, do CCB/02, visto que a terceirização não pode dar fundamento à frustração dos direitos... no art. 5º, II, da CF. Vejamos. Em que pese a alteração do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0000760-70.2016.5.17.0007 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei..., itens IV e V. E não se fale em malferimento aos artigos 2º, 5º, II, e 22, ...

Andamento do Processo n. 0000760-70.2016.5.17.0007 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

e V. E não se fale em malferimento aos artigos 2º, 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal e ao art. 279, do CCB/02.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de ...

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