Art. 279 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Andamento do Processo n. 0000128-92.2019.5.14.0081 - Rot - 14/11/2019 do TRT-14

, e 103-A da Constituição Federal; - violação aos artigos 71, §1°, da Lei n° 8666/93; 265, 279 e 394 do Código Civil; 467..., conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. …

Andamento do Processo n. 0000273-78.2019.5.08.0126 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

, com relação ao art. 5º-A, § 5º, da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, evidencia que "A empresa contratante é... dos trabalhadores, art. 1º, III e IV; 5º, 6º, 7º, 100, 170, caput e 173, § 1º, e …

Andamento do Processo n. 0000273-78.2019.5.08.0126 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

da terceirização), especialmente no que prevê o art. 2º, com relação ao art. 5º-A, § 5º, da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974... da recorrente (Vale) sofram qualquer constrição. Ressalta que o a…

Andamento do Processo n. 0000957-53.2010.5.06.0003 - ROT - 14/11/2019 do TRT-6

do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125, II, do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação... EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA …

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Novembro de 2019

/93; 265, 279 e 394 do Código Civil; 467, 477, §8° e 883 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s... de Plenário. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Novembro de 2019

que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/10/2019 (fl. 692) e a apresentação das razões recursais em 14/10...63ce8). Empresa em recuperação judicial. Dispensado, na hipótese, o depósito …

Página 1076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

(art. 5º, LIV e LV, da CF/88), bem como ao art. 50 do Código Civil. Nada a prover. OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS A Vale... jurídica da primeira reclamada, deverá observar o que dispõe a Instrução …

Página 1090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

, da Súmula 331 do C. TST. Destarte, entendo que restam preservados o disposto no art. 5º, inciso XLV, XLVI..., da Constituição Federal e art. 279, do CC, tendo em vista que são inaplicáveis a …

Andamento do Processo n. 0011968-43.2017.5.15.0081 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

DA CLT. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4º DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis... e futuros dos contratos existentes na época em que se deu a sucessão. Incólumes os …

Andamento do Processo n. 0011968-43.2017.5.15.0081 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

em que se deu a sucessão. Incólumes os artigos 279 do Código Civil e 5º, XLV, da Constituição Federal. O Regional não... E SÚMULA 333 DO TST. Os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do …