Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

do coeficiente de 3,54 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080-2008, alterada pela Lei Complementar 1317-2018, pelo exercício da função de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002889-40.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REINTEGRAÇAO EM CARGO PÚBLICO - ACUMULAÇAO -…

Página 96 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

- Título Eleitoral e comprovante que está em dia com as obrigações eleitorais; - Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; - Comprovante de…

Página 224 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

CLASSIFICAÇÃO NOME 11º CRISTIANI JANOSKI BARBOSA 12º LUCIVANE TEREBINTO DANIELI O não comparecimento dos candidatos ora convocados na data estabelecida neste Edital implicará na perda do direito à…

Página 5 da Extra do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Maio de 2021

12.2. Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, relativamente aos resultados divulgados, desde que devidamente fundamentado e apresentado nos prazos estabelecidos no ANEXO II deste Edital.

Página 10 da Extra do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Maio de 2021

______________________ Assinatura do Candidato ANEXO IV – EDITAL 001/SEMSAU/SMG/2021 Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta ESTADO DE RONDÔNIA PODER…

Andamento do Processo n. 0000047-83.2020.5.12.0043 - RORSum - 06/05/2021 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000047-83.2020.5.12.0043 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. ADVOGADO GLEIDSON BORGES SCHMITT(OAB: 42622/SC) RECORRIDO WAGNER SANTOS DE LEAO…

Página 97 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Incisos XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal; e quando acumulável declaração do órgão empregador constando o cargo ocupado, carga horária, horário de trabalho e remuneração. p) Declaração…

Página 210 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Realeza, Estado do Paraná, 05 de maio de 2021. PAULO CEZAR CASARIL Prefeito ANEXO I Para a Contratação, o candidato deverá apresentar, às suas expensas, a seguinte documentação (original e cópia): a)…

Página 3861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

andamento processual da presente ação, registrando-se no andamento processual o Código SAJ nº 75025, além da anotação do quantitativo para ulterior informação estatística. Providencie a unidade…