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25 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

Pg. 90. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

; processo 2005.1.176.5.9: acumulação legal, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com nova redação...; processo 2017.1.338.22.0: acumulação legal, horários compatíveis, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição..., devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 Co...

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/03/2017

e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; v) certidão de antecedentes criminais expedida pela Comarca... do imóvel urbano; O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 162, incisos IX... FECHADO DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Considerand...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/03/2017

, do art. 37 da Constituição Federal; Declaração sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão; Cópia... que exerce cargo, emprego ou função públicos federal, estadual ou municipal, conforme prevêem os incisos XVI e XVII... criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candid...

Pg. 1526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

a acumulação, razão pela qual não há q ue se falar em violação ao art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, e art. 40, § 6º... monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o 1 a ludido dispositivo...Pg. 1526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

que: "13.6 A admissão do candidato fica condicionada ainda à observância do Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal... do artigo 37, XVI, "c" e XVII , da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge... que a Constituição Federal permite que se acumule dois cargos na área da saúde e qu...

Apelação: APL 5626620088260539 SP 0000562-66.2008.8.26.0539

entre si, implica em típica caracterização de infringência aos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição... e da própria Constituição Federal. Apenamento aplicado orientado pela proporcionalidade a ambos os demandados. Sentença... Federal, situação esta que permite o enquadramento de responsabilização da ...

Andamento do Processo n. 0100045-15.2013.8.20.0134 - 23/03/2017 do TJRN

a comprovação de compatibilidade de horários. Os incisos XVI e XVII do artigo 37, da vigente Constituição Federal.... Não estando presente um dos requisitos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, correta foi a conduta.... As exceções à proibição de acumular cargos públicos, previstas taxativamente no art. ...

Andamento do Processo n. 0100045-15.2013.8.20.0134 - Mandado de Segurança - Obrigações - 23/03/2017 do TJRN

. Os incisos XVI e XVII do artigo 37, da vigente Constituição Federal assim dispõem (grifamos): "Art. 37. (...) XVI - e vedada.... III - RELATÓRIO Diante do exposto, com esteio nos artigos 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 e 1, da Lei..., previstas taxativamente no art. 37, inciso XVI da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0001258-19.2011.4.03.6312 - 23/03/2017 do TRF-3

os artigos 37, XVII e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal; 2. Quando em gozo de licença para tratamento de saúde... caracteriza período aquisitivo de férias. Assim dispõe a alínea b, inciso VIII, do artigo 102 da Lei 8.112/1990: Art. 102... federais está previsto no artigo 77, da Lei 8.112/1990, nos seguintes te...

Andamento do Processo n. 0000421-55.2014.5.06.0018 - RO - 23/03/2017 do TRT-6

- contrariedade à Súmula nº 390 e à OJ nº 247 do TST; - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI; 37, incisos XVI e XVII; 173, § 1º... DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINSTRATIVO Alegações: - ofensa aos artigos 1º, IV, 5º, XXXV e LV, 37, caput, 41 da Constituição da República..., inciso II, da Constituição Federal; - divergência j...

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