Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Janeiro de 2022

Luís Gomes/RN, na data da publicação. (assinado eletronicamente) Paulo Carvalho Ribeiro Promotor de Justiça ____________ Documento nº 2268425 do procedimento: 042323060000005201402 Validação em…

Petição - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS . Processo n°: . Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E . Embargado: ECT-EMPRESA…

Andamento do Processo n. 0700728-62.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJDF

N. 0700728-62.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TIAGO SOUSA TAVARES. Adv (s).: GO39405 - ELIAS MENTA MACEDO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União…

Andamento do Processo n. 0628955-86.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJCE

ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE) - Processo 0200003-15.2022.8.06.0112 -Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Victor Jucá Távora - R. H.

Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

Intime-se a autoridade impetrada a prestar suas informações. Observe-se o disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa…

Página 6408 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001148­45.2019.8.11.0078. Trata­se de ação declaratória de nulidade com pedido de reintegração em cargo público,…

Página 700 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2022

de tal benefício quando o servidor é aprovado em concurso realizado por outra unidade da Federação. 2. O indeferimento do afastamento pleiteado afronta o Princípio da Acessibilidade aos Cargos…

Petição - Ação Seguro Desemprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Seguro Desemprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2016 Valor da causa: Partes:…