Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 276 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Agosto de 2020

o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal em vigor, responsabilizando-me penalmente, civilmente...

Página 54 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional..., nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal/88, …

Página 66 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

37, incisos XVI, alínea “a”, e XVII da Constituição Federal de 1988. COMISSÃO ESPECIAL DE REGIMES DE TRABALHO Despacho... do Presidente da CERT, de 31-07-2020 Autorizando, nos termos do artigo 40, i…

Andamento do Processo n. 0001186-76.2018.5.10.0017 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

a que se refere o art. 37, inciso XVI, da Constituição de 1988 deve se basear na análise da situação fática a que se submete... de potencial violação do art. 37, XVI, "c" da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0001771-52.2017.5.07.0016 - Rot - 31/07/2020 do TRT-7

, como propugna a reclamada. Diante dessas premissas fáticas, não há falar em violação do art. 37, XVI e XVII..., da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - …

Andamento do Processo n. 0011903-58.2017.5.15.0110 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

, VI e X, e 37, XVI e XVII, da CF e 2º e 444 da CLT, e tampouco contrariedade às Súmulas nos 91 e 102, VI, do TST. Arestos...-58.2017.5.15.0110 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE …

Andamento do Processo n. 0011903-58.2017.5.15.0110 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

há como divisar violação dos artigos 7º, VI e X, e 37, XVI e XVII, da CF e 2º e 444 da CLT, e tampouco contrariedade às...-58.2017.5.15.0110 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE CAIXA …

Andamento do Processo n. 51.422 - Recurso em Mandado de Segurança - 31/07/2020 do STJ

por FERNANDA D' AVILA MEDEIROS, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão..., DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA], …

Página 10166 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

que permanece em vigor. O art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal alcança apenas os detentores de regime próprio...), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 31 de Julho de 2020

, que afronta o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal; e- Intimar o Senhor Felipe Costa Camarão, Secretário... da presente denúncia, que afronta o artigo 37, incisos XVI e XVII da Con…