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28 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

Pg. 38. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/03/2017

- Leopoldina/Tebas: R$ 1,60(um real de sessenta centavos); - Leopoldina/Arrasta Couro: R$ 1.72(um real e setenta e dois centavos); Data da assinatura do Termo Aditivo: 02/03/17. Signatários: Jose

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/03/2017

Class. Nome do Candidato Inscr. Nascimento Objetivas Discursiva Pratica Títulos Final 13 Emerson Bittencourt de Araujo 673004154 13/02/1957 20 - - - 20 Publicado por: Tatiane Bonini Cosine Código

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/03/2017

Art. 1º - A convocação da candidata abaixo relacionada, aprovado no Concurso Público nº. 001/2014, conforme Edital nº 001/2014 e Edital de Homologação do Resultado Final nº. 005/2014, para

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/03/2017

de Serviços Gerais referência 3, para Auxiliar de Serviços Gerais referência 4 e a partir de 1º de abril de 1997 da Portaria de Nº557/GAB/ 2002-GAB ., publicada no DOE de 05 de dezembro de 2002, que

Apelação: APL 77838820128060128 CE 0007783-88.2012.8.06.0128

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA, ORIUNDAS DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRECONIZADO NO ART. 37, XIV E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS (STF, SÚ...

Andamento do Processo n. 0003376-88.2005.8.16.0004 - Ação Anulatória de Débito Fiscal - 27/03/2017 do TJPR

001. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - 0003376-88.2005.8.16.0004 - IBPEX INSTITUTO BRASILEIRO DE POS GRAD E EXT S/C L X MUNICÍPIO DE CURITIBA-Em cumprimento ao item F-8.1¹ da Portaria nº 01/2016,

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LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR - MG - Torna público o EXTRATO DO CONTRATO nº 012/2017 - Assinaturas em 24/03/2017 - Processo

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Art. 3º. As folhas de ponto dos servidores transferidos deverão ser remetid servidor deverá ser fechado até a data da sua saída e o novo gerente do responsável pelo cadastramento do ponto Biométrico,

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 27/03/2017

MARIA DO SOCORRO PIRES DE SANTANA Secretária de Administração Portaria 007/2017 ANEXO I RELAÇÃO DO(S) CONVOCADO(S) POR CARGO: 10ª. Convocação Odontológo Clas. Nome   Pontuação   006 JOSÉ RONILDO

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