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19 de novembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/11/2018

CPF/MF, nº _______________ e RG nº _______________, em consonância com o disposto nos incisos XVII do art. 37... da Constituição Federal e em face do contido no Decreto nº 2.027, de 1 1 de outubro de 1996, e para fins de investidura no cargo... de Itupiranga – Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com ba...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

de acumulação de cargos, emprego ou função pública, nas hipóteses permitidas pelo Art. 37, incisos XVI e XVII... da Constituição Federal, observados, também a carga horária semanal máxima permitida em legislação e compatibilidade de horários... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

DE 1973. ARTIGO 485 , V , DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , II , XVI , XVII , E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE... rescindenda não faz análise sob o enfoque da previsão contida no art. 37 , incisos II , XVI , XVII , § 2º , da Constituição... de trabalho que permanece em vigor. O art. 37 , XVI e XVII , da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16419720115020085

). 5º, II, 37, XVI e XVII, e 114, § 2º, da CF. - violação do(s) art(s). 131 do CPC, 2º, 8º, 444, 468 e 495 da CLT..., por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal. Porém, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento..., da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamen...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, XVI, XVII, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO... como sobre a responsabilização em caso de descumprimento dos incisos II e III do artigo 37 da CF/88 (artigo 37, § 2º... FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada no inc...

Andamento do Processo n. 0060000-05.2008.5.09.0585 - RR - 16/11/2018 do TST

", por ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal; II - "horas extras - divisor", por ofensa ao art. 64 da CLT... do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a acumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública... o prejuízo de ordem moral, inviável a aferição de ofensa ao art. 5.º, V e X, da ...

Andamento do Processo n. 0002417-32.2017.5.07.0026 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-7

premissas fáticas, não há falar em violação do art. 37 , XVI e XVII , da Constituição Federal . 3. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO..., cargos ou empregos públicos, a infirmar a insinuada afronta ao artigo 37 , XVI e XVII , da Constituição . Sobretudo levando... DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , INCS. XVI E XVII , DA CONSTITUI...

Andamento do Processo n. 0000798-23.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

do artigo 37 da Constituição Federal , que a quebra de caixa vigeu de 03.11.1998 até 01.01.2004, período em que não houve... legal, de que trata o artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS... comissionados, com o pagamento simultâneo de duas gratificações de ...

Andamento do Processo n. 0000411-08.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

gratificações de funções, em franca lesão aos ditames dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal... do direito de ação, dentro do lapso de tempo estabelecido pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . A prescrição... ofensa ao devido processo legal, de que trata o artigo 5º , inciso LIV ,...

Andamento do Processo n. 0101160-69.2018.5.01.0039 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-1

simultânea do reclamante pelas duas empresas (art. 37 , inciso XVII , da Constituição Federal ). Vale ressaltar, inclusive..., que não há vedação legal ao não cumprimento do aviso prévio dado pelo empregado, vez que o art. 487 , § 2º , da CLT autoriza... da CTPS até 13/11/18, com esteio no art. 300 do CPC . Com efeito...

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