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12 de novembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1017937-60.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJSP

Constitucional Remuneratório Cumulação de cargos permitida, nos termos do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal...) - Teto Constitucional Remuneratório Cumulação de cargos permitida, nos termos do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição..., estabelecido pelos artigos 1º, IV e 7º, da Constituição Federal, vez q...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

permitida, nos termos do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal Remuneração de cada um dos cargos que, para..., nos termos do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do teto... gerador do referido tributo, ocorrendo ofensa ao disposto no artigo 145, II...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/11/2018

do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; documento expedido pelo Ministério da Justiça... com a Constituição Federal, Art. 37 inciso II, a Lei Orgânica Municipal, Art. 135, inciso II, Alínea “a” e Leis Municipais... nºs 1453/93, Art. 15, inciso II e 1.456/93, anexo II, R E S O L V E: Art. 1...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

XVI e XVII, do artigo 37 da Constituição Federal. 15.7.O(A) candidato(a) nomeado(a) deverá participar de reuniões... e adquirirá estabilidade, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal. 15.9.Os(as) candidatos(as) aprovados, até que venham... em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei n...

Pg. 167. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

aos servidores (art. 37, incisos X a XVII, CF/88), atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau... atende ao princípio constitucional da moralidade (art. 37, caput, CF/88) no que determina que o Estado no exercício... de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1º, inci...

Pg. 169. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

um regime de remuneração justo e razoável aos servidores (art. 37, incisos X a XVII, CF/88), atendendo-se um critério... do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19... incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princíp...

Pg. 176. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores (art. 37, incisos X a XVII, CF/88), atendendo...Pg. 176. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018 o art. 195, § 5º. (...)” 26. Não... não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constituc...

Pg. 178. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

), deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores (art. 37, incisos X a XVII, CF/88... efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda... (art. 39, § 1º, inciso I, CF/88), sendo vedado ao ente político de todas as esferas...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/11/2018

, conduta vedada pelo art. 37 , incisos XVI e XVII , § 10 , da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista... DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974... , Professor, matrícula nº 478749-1-2, acusado de haver praticado o ilícito...

Inteiro Teor. : RTSum 5831820185210010

do pessoal por meio de concurso público, nos termos do artigo 37 , XVII , da Constituição Federal . Na ação em análise... Federal , seja quando se tratar de empresa estatal, à conta, também, de desvio à regra do artigo 37, II e IV, da Carta..., denominados "empregados públicos". Assim, por força do artigo 173 , § 1º ,...

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