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29 de junho de 2017
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

de Assessor Técnico de Gabinete I, do SQFAUSP-I, em Jornada Completa de Trabalho, junto à Reitoria da Universidade de São Paulo, vaga 711519, correndo a despesa pelas verbas próprias do orçamento

Pg. 2365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/06/2017

termos dos itens 3.3.2, 3.5, 3.5.1 e 3.5.2 da norma interna da mesma intitulada RH 060 01 ( id 7678883 - fls. 627/636 ): "3.3.2 O PCC vigente foi implementado em 15.09.1998 (...) 3.5 QUEBRA DE CAIXA

Pg. 2367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/06/2017

de caixa foi extinta em 2004 e fortalece a ilação de que a vantagem ainda subsiste, mormente porque o item 8.4 do RH 053 encontra-se em plena vigência. Restando, então, patente que ainda existe a

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/06/2017

mercado - CTVA. (...) 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título". Trata-se, portanto, de diretriz que aderiu

Pg. 2378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/06/2017

quebra de caixa, sem qualquer ressalva, de modo que não se pode presumir que a vantagem devida pelo exercício do cargo em comissão ou função comissionada de caixa já inclui a parcela quebra de caixa,

Andamento do Processo n. 0000559-72.2010.5.02.0018 - E / RR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº E-RR-0000559-72.2010.5.02.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -

Andamento do Processo n. 0001560-79.2016.5.06.0371 - RO - 28/06/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001560-79.2016.5.06.0371 (RO) PROC. Nº TRT - 0001560-79.2016.5.06.0371 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente : SHEILLA MARIA

Andamento do Processo n. 0000787-27.2016.5.06.0341 - RO - 28/06/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000787-27.2016.5.06.0341 (RO) Órgão Julgador : Segunda Turma Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Recorrente : ANDRÉ JESUS LIMA DE MOURA Recorrida : CAIXA ECONÔMICA

Andamento do Processo n. 0000796-86.2016.5.06.0341 - RO - 28/06/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000796-86.2016.5.06.0341 (RO) Órgão Julgador : Segunda Turma Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Recorrente : JERLÂNDIO BEZERRA NUNES Recorrida : CAIXA ECONÔMICA

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

ACÓRDÃO Nº 4711/2017 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,

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