Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Manifestação - TRT01 - Ação Quebra de Caixa - Rot - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 25a VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n°. , nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , vem, por seu…

Recurso - TRT01 - Ação Quebra de Caixa - Rot - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 NOVAES E Sociedade de Advogados EXMO. SR. DR. JUIZ DA E. "______a" VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO MARCOS LUIS DA COSTA MONTEIRO , brasileiro, solteiro, economiário, CPF…

Contestação - TRT01 - Ação Quebra de Caixa - Rot - contra Caixa Economica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 25 a VARA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO Processo n° Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Cód. Expediente : /2018 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição…

Recurso - TRT01 - Ação Quebra de Caixa - Atord - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 NOVAES E Sociedade de Advogados EXMO. SR. DR. JUIZ DA E. "______a" VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO MARCOS LUIS DA COSTA MONTEIRO , brasileiro, solteiro, economiário, CPF…

Contestação - TRT01 - Ação Quebra de Caixa - Atord - contra Caixa Economica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 25 a VARA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO Processo n° Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Cód. Expediente : /2018 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição…

Manifestação - TRT01 - Ação Quebra de Caixa - Atord - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 25a VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n°. , nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , vem, por seu…

Recurso - TRT22 - Ação Contribuição Sindical - Rot - de Sindicato Estadual dos Agentes Comunitarios de Saude e Combate AS Endemias do Piaui-Sindeacs-Pi contra Municipio de Tanque do Piaui

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO Ref. Proc. RO n° MUNICÍPIO DE TANQUE DO PIAUÍ/PI , já qualificado nos autos do Recurso de…

Contrarrazões - TRT22 - Ação Contribuição Sindical - Atord - de Sindicato Estadual dos Agentes Comunitarios de Saude e Combate AS Endemias do Piaui-Sindeacs-Pi contra Municipio de Tanque do Piaui

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS- 22° REGIÃO - ESTADO DO PIAUÍ IDENTIFICAÇÃO PROCESSUAL RT n° MUNICIPIO DE ,TANQUE DO PIAUI-PI qualificado nos autos do processo…

Contrarrazões - TRT22 - Ação Contribuição Sindical - Rot - de Sindicato Estadual dos Agentes Comunitarios de Saude e Combate AS Endemias do Piaui-Sindeacs-Pi contra Municipio de Tanque do Piaui

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS- 22° REGIÃO - ESTADO DO PIAUÍ IDENTIFICAÇÃO PROCESSUAL RT n° MUNICIPIO DE ,TANQUE DO PIAUI-PI qualificado nos autos do processo…

Pedido de Habilitação - TRT22 - Ação Contribuição Sindical - Atord - de Sindicato Estadual dos Agentes Comunitarios de Saude e Combate AS Endemias do Piaui-Sindeacs-Pi contra Municipio de Tanque do Piaui

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI. Ref. Processo n° MUNICÍPIO DETANQUE DO PIAUI, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem…