Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2020

na categoria dos servidores públicos, para fins de incidência do artigo 37, XVI e XVII, da CF/88, que veda a acumulação... de penalidade à autoridade responsável, nos termos do art. 104, inc. III, …

Página 38 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Outubro de 2020

, ____________, portador(a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37... da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas …

Página 85 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Outubro de 2020

de Acumulação de Cargos, sob as penas da lei e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; w) certidão de antecedentes...

Página 202 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Outubro de 2020

, e em obediência ao disposto nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica.... 37,incisos XVI e XVII, da CF/88; w) certidão de antecedentes criminais expedida …

Página 70 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

social relativo a emprego público (Art. 37, § 10 da CF), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI... nato ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988; - …

Página 743 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

. 38 da lei 3795/2012, art. 20 da Lei Complementar 44/2017 e art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal. Art. 2º Fica... de suporte pedagógico e gratificação como Secretária Municipal de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11532-15.2017.5.03.0018

-se, ainda, que não há qualquer ofensa ao art. 37 , XVI e XVII , da Constituição da República, não se tratando..., uma vez que a discussão em análise não envolve direito social previsto nos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10579-18.2016.5.15.0094

regulamentadas (art. 37, inciso XVI, CF/88). O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que acolhe.... Aponta violação do art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal . Com razão . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 200200-93.2007.5.02.0067

, nos termos em que estabelece a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 37, caput, incisos XVI e XVII... e § 10º, 40, § 6º, e 169 da Constituição Federal, pelo que, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0002325-40.2013.5.03.0112 MG 0002325-40.2013.5.03.0112

, sob pena de violação ao artigo 37, inciso XVI e XVII, da CF/88, à Súmula 246 do TCU e à Instrução Normativa nº 359-1... devem ser ratificados, em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, …