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28 de junho de 2017
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, que permitem apenas a acumulação de dois vínculos públicos. ACÓRDÃO Nº..., inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins..., ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, ...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/06/2017

, que implique acúmulo de cargos indevido, conforme dispõe o art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal, estará impedido... de Albuquerque, 88 – Arcoverde. Tel. 087 3821-9004 ACEONE RAFAEL ALVES Presidente Publicado por: Aceone Rafael Alves Código...

Andamento do Processo n. 0000245-94.2017.5.19.0055 - RTOrd - 27/06/2017 do TRT-19

em violação do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (RR - 183600- 19.2013.5.13.0022... créditos com resolução do mérito, conforme o previsto no inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, combinado..., extinguindo tais créditos com resolução do mérito, conforme o previs...

Andamento do Processo n. 0002146-18.2016.5.22.0001 - RTOrd - 27/06/2017 do TRT-22

a literalidade do artigo 37, XVI da CF/88. Informa que o reclamante não teve nenhum prejuízo vez que em OUT2011, recebeu... ajuizada em 20/07/2016, a teor do que dispõe o inciso XXIX do Artigo 7º da Constituição Federal, declaro prescritas.... Aponta violação ao artigo 7º, VI, da vigente Constituição Federal, bem assi...

Pg. 153. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/06/2017

, sob as penas da lei e para os fins do art. 37 , incisos XVI e XVII , da CF/88 ; v) certidão de antecedentes criminais expedida... do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a homologação da relação... de Leopoldina, José Roberto de Oliveira, no uso de suas atribuiçõe...

Pg. 154. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/06/2017

, sob as penas da lei e para os fins do art. 37 , incisos XVI e XVII , da CF/88 ; v) certidão de antecedentes criminais... e II do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a homologação....   Data Nascimento   Provas Objetivas   Prova Discursiva   Prova Prática   Avalia...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

e argumentos e atendendo ao disposto no artigo 4º e 5º do Decreto 41.915/97 e no artigo 37, inciso XVI e XVII da CF/88... e atendendo ao disposto no artigo 4º e 5º do Decreto 41.915/97 e no artigo 37, inciso XVI e XVII da CF/88. (Republicado por ter...; Fábio Henrique Reis Santos, 30466367-0. Nos termos do inciso I e ...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2017

na possibilidade de acumulação de cargos públicos, estabelecida no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2017

públicos, estabelecida no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos objetivos... dos arts. 173 da CF e 10º da própria lei retromencionada. Nesse sentido, consoante o artigo 114, incisos I e IX, da CF...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/06/2017

nos artigos 5º, II, 37, XVI e XVII, da CF e 444 da CLT. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado do C. TST...Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/06/2017 Federal, bem como invoca...

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