Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : RTOrd 16769620165210006

, estando ileso o art. 37 , XVI e XVII , da Constituição da República. Os arts. 114, § 2º , da Constituição da República e 444... a invocação da prescrição parcial (quinquenal) disposta no art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 , haja vista que o pedido... os artigos 5º , II , e 37 , XVI e XVII da CF . Recurso de revista con...

Andamento do Processo n. 0011292-10.2017.5.03.0185 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-3

, da Constituição Federal de 1988, verbis: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver..., remunerar o exercício da função de caixa, a teor do disposto no artigo 37, XVI e XVII, da CF/88. É exatamente... de caixa com a gratificação de função já percebida pelo reclamante violaria o ...

Andamento do Processo n. 0010689-52.2017.5.03.0082 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-3

em apartado, de que trata o inciso XVII do art. 37 da CF/88 . A natureza distinta da Gratificação de Função e da Quebra..., com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11 , inciso I , da CLT c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC... em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202 , § 2º , ...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

ou da União, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37..., da Constituição Federal. DECLARO, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142... da Constituição Federal, que seja inacumulável com o Cargo em que toma...

Pg. 34. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

ou indiretamente, pelo poder público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal; XI – declaração... e não acumular proventos de aposentadoria no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; h... expedidas pelas justiças estadual e federal expedidas no local de domicílio do ...

Pg. 148. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2017

de Cargos, sob as penas da lei e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; v) certidão de antecedentes criminais...-SAAE Luz, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 6º, inc. IV, do Decreto nº 1.017/2010..., Considerando que ao COMUSB compete exercer as atividades de regulação ...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Terceiro: São obrigações do PERMISSIONÁRIO: I - utilizar o imóvel e equipamentos, exclusivamente para o fim especificado, vedado seu uso de forma diversa ou para qualquer outra finalidade, não

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 17/11/2017

crição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão de Seleção do Processo Seletivo Simplificado, do direito de excluir do Processo Seletivo aquele que preencher o requerimento

Pg. 4048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

com a gratificação de função já percebida pelo reclamante violaria o disposto no artigo 37, XVI E XVII, da Constituição... o exercício da função de caixa, a teor do disposto no artigo 37, XVI e XVII, da CF/88. É exatamente por este motivo, no... Federal de 1988, verbis: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargo...

Pg. 8665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

em Função Comissionada em apartado, de que trata o inciso XVII do art. 37 da CF/88. A natureza distinta da Gratificação... na remuneração de tais dias, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº. 605/49. Verifica-se que a reclamante teve licença... diferenciados Os Juros previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 d...

×