Art. 37, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 154 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; w) certidão de antecedentes criminais expedida pela Comarca..., José Roberto de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, e em obediência …

Página 90 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

do Paraná • ANO VIII | Nº 1846 da CF), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição... acompanhados de cópia: - Comprovante de que é brasileiro nato ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10022112820178260153 SP 1002211-28.2017.8.26.0153

. Inexistência de violação ao art. 37 , incs. XVI e XVII , da Constituição Federal . Segurança concedida. Sentença mantida... , da Constituição Federal que: “Art. 37. A administração pública direta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00016906220148260523 SP 0001690-62.2014.8.26.0523

de cargos (Vice-Prefeito e Chefe de Seção) Inteligência do artigo 37, incisos XVI e XVII e artigo 38 da Constituição Federal... Rafael da Silva. A Constituição Federal trata da acumulação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002211-28.2017.8.26.0153 SP 1002211-28.2017.8.26.0153

ao art. 37 , incs. XVI e XVII , da Constituição Federal . Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001690-62.2014.8.26.0523 SP 0001690-62.2014.8.26.0523

(Vice-Prefeito e Chefe de Seção) – Inteligência do artigo 37 , incisos XVI e XVII e artigo 38 da Constituição Federal... visando o ressarcimento do erário – Inteligência do artigo 129 , inciso III …

Página 148 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

de profissionais da saúde pela apelante, com base no artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal.2. O artigo... 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, apresenta a regra geral …

Página 12 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Setembro de 2019

o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 – Ma téria de Acumulação de Cargos Públicos... – PROCESSO Nº 2019-005009. 11 - Item 15 - NA nº 126 ( alterado pelo Art. 1º da …

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Setembro de 2019

, e em obediência ao disposto nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica... os fins do art. 37 , incisos XVI e XVII , da CF/88 ; w) certidão de antecedentes …

Página 5 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

previstas no Art. 37 , inciso XVI e XVII , da Constituição Federal ; t) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, emitido... centavos), de acordo com o inciso II , do § 1º , do Artigo 43 da Lei Federal