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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 278 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 278 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 48890820155120003 SC 0004889-08.2015.5.12.0003

sua responsabilidade solidária, na forma defendida pelo autor. Isso porque, como preconiza o art. 265 do Código Civil , a RO... há norma legal ou cláusula contratual a autorizar a condenação solidária da segunda ré. Inicialmente, o art. 278 da Lei... as outras, não há falar em solidariedade, conforme o disposto nos ar...

Andamento do Processo n. 0000800-30.2016.5.12.0027 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000800-30.2016.5.12.0027 RECLAMANTE ALESSANDRO BECKER RUCHERT ADVOGADO PATRICIA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA REIS(OAB: 38135/SC) RECLAMADO CARBONIFERA CRICIUMA S A ADVOGADO ANTONIO

Pg. 3827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

A prescrição é instituto extintivo da pretensão e quando pronunciada acarreta a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do NCPC em razão da extinção da exigibilidade e

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1017208 SP 2016/0301221-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.208 - SP (2016/0301221-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ECOESFERA CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA AGRAVANTE : ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA (ESFERA INCORPORADORA S.A) ADVOGADO : PAULO EDUARDO FUCCI - SP099526 AGRAVADO : SILVIA SILVA BARROS...

Andamento do Processo n. 2016/0301221-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2512) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.208 - SP (2016/0301221-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ECOESFERA CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA AGRAVANTE : ECOESFERA

Pg. 3143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Arbitramento da indenização (RS 5.000,00) em consonância com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ônus sucumbenciais: concentrados na pessoa

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/04/2017

reclamada em todo o pedido ou, se assim não for entendido, ao menos a declaração da responsabilidade subsidiária, nos termos da súmula 331 do TST. Defende-se a reclamada MB, dizendo que o reclamante

Andamento do Processo n. 0000110-20.2016.5.12.0053 - RO - 05/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000110-20.2016.5.12.0053 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE ANDERSON LEACINA BENTO ADVOGADO MARCIO CEQUINEL(OAB: 25928/SC) RECORRIDO CARBONIFERA CRICIUMA S A ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000110-20.2016.5.12.0053 - RO - 05/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000110-20.2016.5.12.0053 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE ANDERSON LEACINA BENTO ADVOGADO MARCIO CEQUINEL(OAB: 25928/SC) RECORRIDO CARBONIFERA CRICIUMA S A ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000110-20.2016.5.12.0053 - RO - 05/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000110-20.2016.5.12.0053 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE ANDERSON LEACINA BENTO ADVOGADO MARCIO CEQUINEL(OAB: 25928/SC) RECORRIDO CARBONIFERA CRICIUMA S A ADVOGADO

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