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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 278 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 278 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Inteiro Teor. : 11519820125020066 São Paulo - SP

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário...

Andamento do Processo n. 49030/RS - 18/12/2017 do TJRS

E 283, DO CÓDIGO CIVIL. PORTANTO, DEVERÁ OCORRER A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO EMATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA KARDELI... O RECEBIMENTO DA SUCUMBÊNCIA, SOMENTE PASSOU A ATUAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, O ARTIGO 26 DA LEI... O RATEIO PRETENDIDO PELOS DEVEDORES, UMA VEZ QUE CADA DEVEDOR É OBRIGADO ...

Andamento do Processo n. 0001273-33.2015.5.09.0965 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-9

. Assim, o acordo não afronta o disposto no artigo 278 do Código Civil, assim redigido: "Qualquer cláusula, condição ou obrigação... original, nos termos dos artigos 365, VI, do CPC, e 11 da Lei n.º 11419/2011. 2 - Trata-se de acordo celebrado... a esta. Ante a ressalva expressa, não prevalece o disposto no artigo 844,...

Pg. 260. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

EXEQUENTE DA FL. 484, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM DE INDISPONIBILIDADE... QUE CADA DEVEDOR É OBRIGADO PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA NOS TERMOS DOS ARTS. 278 E 283, DO CÓDIGO CIVIL. PORTANTO, DEVERÁ... DA DEMANDA, DIANTE DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CONSTITU...

Pg. 3401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/12/2017

. Assim, o acordo não afronta o disposto no artigo 278 do Código Civil, assim redigido: "Qualquer cláusula, condição... de documento original, nos termos dos artigos 365, VI, do CPC, e 11 da Lei n.º 11419/2011. 2 - Trata-se de acordo celebrado... a esta. Ante a ressalva expressa, não prevalece o disposto no artigo 844,...

Andamento do Processo n. 0000441-93.2016.5.12.0055 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-12

6.404/76 (sociedade por ações) e 278 do Código Civil. (Processo 0004367-30.2012.5.12.0053. Desembargadora Lília Leonor... entre elas. Neste sentido o art. 278 da Lei 6.404/76. (Processo 0003163-13.2010.5.12.0055. Desembargadora Gisele P.... Nesse sentido, aliás, o disposto no art. 265 do Código Civil que prec...

Pg. 5293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

nos arts. 278, § 1º, da Lei 6.404/76 (sociedade por ações) e 278 do Código Civil. (Processo 0004367-30.2012.5.12.0053... de solidariedade entre elas. Neste sentido o art. 278 da Lei 6.404/76. (Processo 0003163-13.2010.5.12.0055... . Ou seja, a responsabilidade não se presume. Nesse sentido, aliás, o disposto ...

Inteiro Teor. : 20848246220178260000 SP 2084824-62.2017.8.26.0000

do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou de contrato. Sem as irmãs da agravante... legais e contratuais que aquele pacto adjeto lhe assegura. Cita os arts. 277 e 278, ambos do Código Civil. Conclui... Civil, entendendo que tem o direito de Agravo de Instrumento 2084824-62.20...

Andamento do Processo n. 0001355-93.2017.5.09.0965 - RTOrd - 07/12/2017 do TRT-9

(artigo 278 do Código Civil). Outrossim, o fato do acordo registrar que se refere à prestação de serviços eventuais não... interpreta-se restritivamente e não pode prejudicar os que nela não intervieram (artigos 843 e 844 do Código Civil... razão de 20% da empresa (artigos 22, III, da Lei 8212/1991) e de 11% do presta...

Andamento do Processo n. 0001355-93.2017.5.09.0965 - RTOrd - 07/12/2017 do TRT-9

-se restritivamente e não pode prejudicar os que nela não intervieram (artigos 843 e 844 do Código Civil); portanto, no caso... estipulada entre um dos devedores e o credor não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes (artigo 278... do Código Civil). Outrossim, o fato do acordo registrar que se refe...

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