Artigo 278 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Andamento do Processo n. 0010467-36.2015.403.6000 - 22/10/2020 do TRF-3

o que dispõemos artigos 797 e 805, do Código de Processo Civil, senão vejamos:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor... NACIONAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Ci…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020236-89.2017.5.04.0373

e função social do contrato, observados os termos do artigo 421 do Código Civil , sendo assegurado apenas o benefício... das obrigações de fazer, nos moldes dos arts. 48 do CPC e 278 e 279 do CC); …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021196-82.2016.5.04.0372

se presume, dependendo da lei ou da vontade das partes, conforme disposto no artigo 265 do Código Civil. Entendem...; indevidas verbas de natureza indenizatória; terceirização - aplicação da Lei

Andamento do Processo n. 0000353-71.2020.5.09.0678 - ExProvAS - 19/10/2020 do TRT-9

-se as demais executadas para que se manifestem sobre o acordo parcial apresentado, nos termos do disposto no art. 278 , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000353-71.2020.5.09.0678 - …

Andamento do Processo n. 0000353-71.2020.5.09.0678 - ExProvAS - 19/10/2020 do TRT-9

sobre o acordo parcial apresentado, nos termos do disposto no art. 278 , do Código Civil . 2. Também, intime-se a parte autora...Andamento do Processo n. 0000353-71.2020.5.09.0678 - ExProvAS - 19/10

Página 24 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

e de julgamento pela procedência, e da violação às disposições do art. 840 do Código Civil e aos artigos 355, 369 e 371..., com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, e condenou o …

Página 25 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

sumular quanto à suposta afronta artigos 275, 277, 278 e 285, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no..., alega contrariedade ao artigo 944 do Código Civil, em razão da inexistência de …

Andamento do Processo n. 0041000-78.2005.5.09.0567 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-9

(em face da regra do art. 278 do Código Civil e o estipulado em Id a8fcbf4), permanecendo os demais responsáveis... quanto ao remanescente, observado o abatimento das parcelas quitadas (no …

Andamento do Processo n. 0041000-78.2005.5.09.0567 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-9

em face de MARCELO AUGUSTOS FURTADO MONTEZUMA (em face da regra do art. 278 do Código Civil e o estipulado em Id a8fcbf4... particular, aplicável o art. 275 do Código Civil, porquanto o acordo não …

Página 3625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

. 278 do Código Civil e o estipulado em Id a8fcbf4), permanecendo os demais responsáveis quanto ao remanescente, observado... o abatimento das parcelas quitadas (no particular, aplicável o art. 275 …