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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 278 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 278 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Andamento do Processo n. 1003841-46.2017.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

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Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

haver o desconto das prestações vincendas diretamente em folha de pagamento, a teor do que dispõe o art. 529 e 912 do Código de Processo Civil.Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201514620165040371

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