Art. 278 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056171220188260286 SP 1005617-12.2018.8.26.0286

pela qual considera que deve ser reconhecida a preclusão, nos termos do artigo 278 do Código Civil. Pleiteia, afinal..., contados da assinatura da carta de adjudicação. Decadência caracterizada. …

Andamento do Processo n. 0706272-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJDF

do art. 278, Código Civil. Ainda, a propósito da coisa julgada que beneficia o réu, uma vez que a cobrança das taxas.... 167, §1º, I do Código Civil, pois ambas as partes sabiam que o locatário era …

Página 962 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

recursal da apelante/corré Almeida Torres Incorporações e Comércio Ltda, por força do que dispõe o art. 278, do Código Civil...-se para resposta. Após, vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça. …

Página 1316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

somente para o terceiro réu, signatário da transação, nos termos do art. 278, Código Civil. Ainda, a propósito da coisa...Pg. 1316. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2019 o réu …

Página 8567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

. Invoca os artigos 278, 279 e 908, todos os CC e o artigo 478 do CPC. Examina-se. De início, analisando a r.sentença, não... VI, da Súmula 331: RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. …

Página 8571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

da empresa contratante tem amparo legal na regra da responsabilidade extracontratual, prevista no artigo 927, do Código... Civil, aplicável na Justiça do Trabalho por disposição do parágrafo único, …

Página 8576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

e de obrigação personalíssima do empregador. Invoca os artigos 278, 279 e 908, todos os CC e o artigo 478 do CPC... outros, os seguintes precedentes do C. TST que deram origem ao item VI, da Súmula …

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

de valores penhorados de sua conta corrente. Nota-se que, essa é a regra contida no dispositivo do artigo 278 do Código Civil... artigo 485 , inciso VIII , do Novo Código de Processo Civil . Façam …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00210835720165040331

. Consoante os termos do art. 265, do Código Civil Brasileiro : "A solidariedade não se presume: resulta da lei... à valorização do trabalho humano (art. 170, caput , da Constituição da República). …

Página 10948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 50 do Código Civil; e 278, parágrafo único, do Código Civil... Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta …