Art. 278 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Página 693 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

PELO DECRETO 4.676/2001?, punível nos termos da ?LEI 5.530/89, art. 78, III, "M".E que o objeto do presente Auto....Ante o exposto, fundamentada nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil,…

Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de conhecimento, mas sim a um terço (1/3) dela. É o que preveem os artigos 278, 283 e 388 do Código Civil, verbis: “Art. 278... para embarga-las, já que é de competência da municipalidade o …

Página 2322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

. NOVAÇÃO, ILEGITIMIDADE E FATO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 278 DO CC/02. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2019 AGRAVO EM …

Página 2323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

perante eles; (2) ofensa aos arts. 267, VI, do CPC/73 (correspondente ao art. 485, VI, do NCPC), 898, § 1º, do CC/02 e 14 da Lei ... realizado; (3) contrariedade ao art. 278 do CC/02, porque a …

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

da novação. (3) Art. 278 do CC/02. A EXECUTADA afirma que a sua desoneração não acarreta prejuízo ao credor, considerando... 1.459.484/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe …

Página 2327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

a aplicação do art. 278 do CC/02. Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso... de seu comprometimento perante o credor não a alcança. Nada além. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213466020165040373

, respondem subsidiariamente, em relação à pessoa jurídica da primeira reclamada, à luz do artigo 942 do Código Civil...0e2b9f), a qual não é infirmada por prova em contrário, tendo-se por …

Andamento do Processo n. 5066805.57.2019.8.09.0000 - 30/10/2019 do TJGO

, 505, 507 e 844, do Código Civil, 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, do CPC/73). Preparo (Evento n. 41...). Contrarrazões (Evento n. 48 e 49). Pois bem. Quanto ao artigo 844, do C…

Página 6133 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

E DESPROVIDO.” Alega a recorrente violação dos artigos 223, 278, 505, 507 e 844, do Código Civil, 523, § 1º, do Código de Processo... Civil (artigo 475-J, do CPC/73). Preparo (Evento n. 41). …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00457323820198190000

Civil e do art. 278 , § 1º da Lei 6.404 /1976, e o que dispõe a cláusula 5.12 abaixo. Cláusula 5.11. Alteração... ordenamento jurídico decorre de lei ou de contrato, não se admitindo ser …