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13 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.698.599 - Agint / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988. 2. Agravo... do julgamento). Acórdãos Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal....

Andamento do Processo n. 1.773.729 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

CARGOS DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, C. COMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS... do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa... regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condiciona...

Andamento do Processo n. 0010680-21.2013.4.02.5101 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

o disposto no art. 37, caput e inciso XVI, “c”, da Constituição Federal e no art. 133 da Lei nº 8.112/90 (fls.212/218... sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 37, caput e inciso XVI, “c... por PATRICIA VIANA DA SILVA DE CARVALHO , com fulcro no art. 102, inciso III, alín...

Andamento do Processo n. 0008061-22.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c..., deve ser resguardada a possibilidade de aplicação do art. 37, XVI, ¿c¿ da CRFB/88 ao presente caso. 8. Cabe acrescentar... de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamenta...

Pg. 2228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

a profissões civis, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II..., da Constituição de 1988. 2. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes... provido, apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538,...

Pg. 2395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

de cargos públicos, art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal). 3. Mesmo que tal óbice fosse superado... a controvérsia sob o aspecto constitucional (acumulação de cargos públicos, art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição... Federal). 3. Mesmo que tal óbice fosse superado, a irresignação não p...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, C. COMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER GQ... do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos... especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL fundado na alínea "a" ...

Pg. 3928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência... a garantia prevista no art. 37, XVI, do texto constitucional. O posicionamento da Suprema Corte foi consignado expressa... veiculada pelo ato da AGU viola frontalmente a garantia prevista no art. 37...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

" e "c", do art. 37 da Constituição Federal. 7.6.O candidato classificado somente poderá iniciar as atividades acadêmicas... cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112. 2.2.Considera...

Pg. 231. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 37, caput e inciso XVI, “c... por PATRICIA VIANA DA SILVA DE CARVALHO , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls...”, da Constituição Federal e no art. 133 da Lei nº 8.112/90 (fls.212/218). Fo...

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