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24 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, "c", autoriza expressamente... compatibilidade de horários. 2. A Lei 7.394/86, anterior à Constituição Federal, não pode impor restrição... FIGUEIREDO E OUTRO(S) -DF019460 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO co...

Pg. 1800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Pg. 1800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017 forma do art. 37, inciso XVI, "c", da CF/88. Conforme consta.... 37, inciso XVI, da CF/88 dispõe expressamente que: 'Art. 37 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos... máxima para que o servidor possa acumular dois cargos públicos, na forma do art....

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneac”, combinado com o artigo 142, parágrafo 3º, inciso III... e XXXIII do artigo 5º e inciso II do § 3º do artigo 37, todos da Constituição Federal. 9. Após a entrega da documentação..., ambos da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto nº 41.915, de 02/07/97, deve...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil... comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal... a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, ...

: 20150110413602 0008704-54.2015.8.07.0018

" (Constituição, artigo 37, inciso XVI, alínea "c"). 3. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo..., pois a Constituição Federal não faz tal exigência" (TJDFT, Acórdão n.707558, 20110112296654APO, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor... ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁ...

Pg. 225. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

pública federal, estadual, distrital ou municipal, conforme previsto nas alíneas “a” a “c” do inciso XVI do art. 37 da CF... de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição Federal, previsto nas alíneas “a” a “c...”do inciso XVI do art. 37 e no inciso III do art. 38 desta Instrução Normativa. ...

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas” (Constituição, artigo 37, inciso XVI, alíneac”). 3... que a regulamentação da atividade seja por intermédio de lei formal, pois a Constituição Federal não faz tal exigência” (TJDFT...Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017 Ementa DIR...

Pg. 848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

entendimento pacificado em Doutrina e em Jurisprudência pátrias. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 37, XVI...:25. ADALBERTO WILSON SPIER Diretor da Secretaria da 8a Vara Federal Sentença (C) ESTER BARBARA DA SILVA impetrou..., alíneac”, autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de ...

Pg. 148. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/03/2017

, funções e empregos públicos é vedada pela Constituição Federal (art.37, inciso XVI) e, no âmbito da Administração... XVI, do art.37, da Constituição Federal, constitui-se em conduta vedada ao servidor público, conforme o citado... do citado dispositivo constitucional (art.37, Inciso XVI, da CF), dos artigos 193, I, 1...

Pg. 250. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, correta foi a conduta do administrador, ao impedir a acumulação ilegal... a necessidade de se estabelecer qual o alcance da ressalva prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal... cargos públicos, previstas taxativamente no art. 37, inciso XVI da Constituiç...

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