Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Maio de 2021

Municipal de Macaparana) e 1724850-4 (Secretaria de Turismo do Recife). O Conselheiro Marcos Loreto informou ao advogado, presente à sessão, que não faria devolução do processo de Recurso Ordinário…

Página 1426 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2021

Psicólogo 01 10h R$ 1.457,51 Ensino Superior em Psicologia, Registro profissional no órgão de fiscalização da profissão. R$ 50,00 Professor CR 20h R$ 1.416,15 Ensino Superior de licenciatura plena,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66071 PI 2021/0085578-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66071 - PI (2021/0085578-0) DECISAO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

9.2. O recurso deverá ser interposto no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de divulgação do resultado pela Comissão Especial em sessão pública e será decidido no prazo…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800775-98.2015.4.05.8400 PE 0800775-98.2015.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.267.213 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : FANGER FIGUEREDO DA SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800775-98.2015.4.05.8400 PE 0800775-98.2015.4.05.8400

DECISAO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ART. 332 DO REGIMENTO …

Andamento do Processo n. 1.267.213 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso / Extraordinário - 14/05/2021 do STF

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (819) EXTRAORDINÁRIO 1.267.213 ORIGEM : 08007759820154058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Página 5293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

o julgamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar. O recorrente argumenta que a previsão constante no art. 154, § 5º, da Lei Complementar 13/1994, o qual prevê que no caso de acumulação…

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2021

Alega ter ficado “claramente demonstrada a violação direta e literal do v. acórdão atacado ao art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo constitucional somente…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br. Publique-se. PROCESSO: TC-006039.989.21-5 ÓRGÃO: PREFEITURA…