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23 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneac”, da Constituição Federal. Acumulação legal. Despachos da Diretora, de 9... XVI, alíneac”, da Constituição Federal. Acumulação legal. ATO DECISÓRIO 44/2017 – DGP 2960/2017, DEFIRO, no período... Classe Padrão II, mais 01 adicional por tempo de serviço, nos termos do in...

Andamento do Processo n. 0000134-46.2016.5.21.0005 - RO - 09/06/2017 do TRT-21

, considerando o que determina a alínea "c", do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição de 1988. Afirma que os fundamentos..., especialmente quanto aos artigos 7º, incisos XIII e XV, 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição da República e artigo 118... quando presente a compatibilidade de horários, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0000134-46.2016.5.21.0005 - RO - 09/06/2017 do TRT-21

o que determina a alínea "c", do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição de 1988. Afirma que os fundamentos do Acórdão ora embargado... 7º, incisos XIII e XV, 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição da República e artigo 118 da Lei Federal n.º 8.112... de horários, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea "c",...

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição... artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos... DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FR...

Pg. 47. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

a natureza dos cargos ocupados – privativos de profissional de saúde com profissão regulamentada, art. 37, XVI, “c...”, da Constituição Federal –, a possibilidade de acumulação, funda o pleito de improbidade tão somente na incompatibilidade... concernente ao vínculo federal, ocorrida em 09 de Agosto de 2010 (fl. 98 do...

Pg. 703. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

públicos, como medida excepcional, nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, “a” a “c” da CF/88, destaco que no que tange à... ORIGEM: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01194307820174025101) - Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS D E C I S Ã...Pg. 703. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/06/2017

de cargos por profissional de saúde quando presente a compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea... "c", da Carta Magna e artigo 118, § 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90, pretendendo a manifestação expressa desta Corte..., como reconhecido pelo Juízo de 1º grau, considerando o que determina a ...

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/06/2017

, com manifestação expressa sobre os temas aventados, especialmente quanto aos artigos 7º, incisos XIII e XV, 37, inciso XVI, alínea...Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/06/2017 do inciso XVI, do artigo 37... "c", da Constituição da República e artigo 118 da Lei Federal n.º 8...

Pg. 1359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/06/2017

a compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Carta Magna e artigo 118, § 2º e 3º...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/06/2017

, considerando o que determina a alínea "c", do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição de 1988. Afirma que os fundamentos... quanto aos artigos 7º, incisos XIII e XV, 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição da República e artigo 118 da Lei... o disposto no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Constituição, que discip...

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