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25 de fevereiro de 2017
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

241, incisos XIII, da Lei 10.261/68, e artigo 37, inciso XVI, “c” e XVII, da Constituição Federal, à servidora VERA LUCIA..., inciso IV, da Lei 10.261/68, e artigo 35, inciso IV, e § 1º da Lei 500/74, acarretando-lhe, por consequência...”, a que se referem os incisos I a VI, do artigo 13 da referida Lei Complementar, ...

Pg. 441. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, XVI, “c... discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). O agravo não merece prosperar. Para divergir das razões... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENT...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/02/2017

candidato, conforme art. 37 XVI, “c”, da Constituição Federal (declarado pelo próprio candidato e com firma reconhecida... E DA SEGURIDADE SOCIAL Período: 6º BIMETRE RREO - ANEXO 5 (LRF, art 5  3, inciso III)     Em Reais        SALDO... negativa da justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, (disponível no site www....

Pg. 1917. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

como a documentação juntada aos autos, evidencio a presença dos requisitos supramencionados. Diz o art. 37, XVI, alíneac...” da Constituição Federal de 1988, in verbis: [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto... do art. 134, §2º: “Art. 134 - Ressalvados os casos previstos na Constitui...

Pg. 1919. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

.ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c. POSSIBILIDADE . 1. A Constituição Federal.... Precedentes. II – Impossibilidade de se criar regra não prevista no texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar... de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerad...

Pg. 1920. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

de horário para exercício dos mesmos. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, "c" da CF. 2. A jornada de trabalho para... de dez dias, preste informação, tudo nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2010. Após, dê ciência do feito...

Pg. 294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c, da Constituição Federal, com a nova... inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois... previstas na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/90 exigem a co...

Pg. 478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

, a garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea... c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001.... 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. Veja-se: “XI - a r...

Pg. 480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

, não impõe qualquer previsão de carga horária máxima 2. O art. 37, XVI, c, da Constituição, admite a cumulação de dois... de horários e no art. 118, §2º da Lei 8.112/90, que, ao regulamentar a acumulação de cargos públicos no âmbito federal...Pg. 480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23...

Pg. 514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal - "é vedada a acumulação..., a garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI..., alínea c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Const...

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