Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

AFERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Dispõem o artigo 37, inciso XVI, alíneac”, da CF/88... DE HORÁRIOS AFERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. …

Página 67 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

públicos, conforme vedação expressa no art. 37 XVI , c , da Constituição Federal , e que os dois juntos não excederam... o candidato faça a Declaração de Imposto de Renda para a Receita Federal

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

inscrever-se. Entretanto, só serão contratados, nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c", do art. 37... da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 8.745/93, com redação dada …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40004937320198040900 AM 4000493-73.2019.8.04.0900

hipótese prevista no artigo 37, inciso XVI, "c", da CF/88 que prevê o exercício de 'dois cargos ou empregos privativos... invocado, na medida em que o cargo de assistente social enquadra-se na …

Andamento do Processo n. 0002403-78.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 16/09/2019 do TRF-1

de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal... DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, …

Andamento do Processo n. 0002403-78.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 16/09/2019 do TRF-1

se a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição... DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento …

Página 757 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

da saúde, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal: a) Deve observar apenas a compatibilidade de horários... com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF/88, contra acórdão deste …

Página 758 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, XVI, “c”, da Constituição Federal: a) Deve observar apenas a compatibilidade de horários, a ser verificada no caso... : JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA DECISÃO Cuida-se de recurso especial …

Página 812 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

: Definir se a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, nos termos do art. 37, XVI, “c...”, da Constituição Federal: a) Deve observar apenas a compatibilidade de …

Página 1022 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

se a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição... DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art