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21 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2018

XVI, alínea "c", do artigo 37, da Constituição Federal prevê a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos... da eficiência (artigo 37 da Constituição Federal), de modo a preservar a qualidade dos serviços médicos prestados..., que o Parecer nº. GQ - 145/1998 da AGU não vai de encontro a direito constitucio...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2018

o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal. 2. In casu, tendo o Tribunal de origem assentado que a agravante, em razão.... COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. A Constituição da República, em seu artigo 37, XVI, -c-, dispõe que é possível..., em razão da competência do art. 71, III, da Constituição da República, t...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2018

. 37, XVI, todos da CF, e o art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (Id. fff353c). Nos termos do artigo 1.022 do Código... o prequestionamento, nos termos da Súmula n° 297 do C. TST, dos seguintes dispositivos: Arts. 2º; 5º, LV; Art. 37, XVI, todos da CF... expressa da legislação, doutrina e jurisprudência aplicadas ao caso...

Inteiro Teor. 918320185200000

semanais (Parecer GQ n.º 145/98 da AGU)". Por seu turno, o art. 37, inciso XVI, alínea c, condiciona a acumulação... ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos..., não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a ...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1090850 RJ 2017/0093113-4

recorrido viola o disposto nos artigos 5°, inciso II, e artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, e 17, § 2... tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 5°, inciso II, e artigo 37, inciso XVI, alínea "c... por MÁRCIA VERÍSSIMO DE SOUZA, com fundamento no art. 102, inciso III, alí...

Andamento do Processo n. 1.090.850 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

nos artigos 5º, inciso II, e artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, e 17, § 2º do ADCT. Defende... VERÍSSIMO DE SOUZA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma... INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do art. 37, XVI d...

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

nos artigos 5°, inciso II, e artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, e 17, § 2° do ADCT. Defende... DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do art. 37, XVI da Constituição Federal e do art. 118 da Lei 8.112/1990, é vedada... a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos prev...

Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem... óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja... com recentes precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/11/2018

de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c , da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos.... e xv; 37, xvi; e 39, § 3º, da Constituição. Ausência de direito certo e líquido à acumulação: presunção de prejuízo à...) mediante carga ...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/11/2018

de que o inciso XVI do artigo 37 da Carta Federal não faz qualquer restrição à cargo horária das atividades acumuláveis... ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade... de que a Constituição Federal possibilita a acumulação de cargos na área d...

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