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19 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

de 14-12-2001, que dá nova redação à alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, promulgada em 05-10-1988... de adicional por tempo de serviço, a partir de 19-03-2017, nos termos do artigo 129, combinado com o artigo 115, inciso XVI... do já referido Contrato de Trabalho. Concedendo : Nos termos do ar...

Inteiro Teor. : 20292427720178260000 SP 2029242-77.2017.8.26.0000

, sob pena de demissão. Aduz que o art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos... privativos de profissionais de saúde, não podendo a legislação infraconstitucional (Lei federal n. 7.394/85) estabelecer.... Isso posto, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, III, do Có...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6252513620178060000 CE 0625251-36.2017.8.06.0000

cada cargo público acumulado. 3. Nas acumulações previstas no art. 37 , inc. XVI , alínea c , da CF , que possibilita... FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Assim, nas acumulações previstas no art. 37 , inc. XVI , alínea c , da CF 3 , a observância... REMUNERATÓRIO. ART. 37, INCS. XI E XVI, ALÍNEA C, CF. ACUMULAÇÃO LEGÍT...

Inteiro Teor. : RTSum 3308220175210004

o serviço prestado aos pacientes. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso XVI, possibilita a acumulação de cargos... do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c . 2. Agravo regimental não provido." (STF; ARE 859484 AgR... semanais para fins da compatibilidade de horários a que se refer...

Mandado de Segurança: MS 6252513620178060000 CE 0625251-36.2017.8.06.0000

DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INCS. XI E XVI, ALÍNEA C, CF. ACUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE DOIS CARGOS... ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado. 3. Nas acumulações previstas no art. 37, inc. XVI, alínea... na Constituição Federal. 2. O Pretório Excelso entendeu, em sede d...

Andamento do Processo n. 1.091.432 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou..., DO CPC/1973. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO... processual - Extinção do processo nos moldes do artigo 267, inciso VI d...

Pg. 329. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Pg. 284. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda

Inteiro Teor. : 432585220108260053 SP 0043258-52.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043258-52.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

: 432585220108260053 SP 0043258-52.2010.8.26.0053

Ação anulatória de ato administrativo – Servidor do Município de São Paulo e da Universidade de São Paulo – Acumulação remunerada de cargos públicos – Inadmissibilidade – Exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal que deve ser interpretado restritivamente - Profissão não regulamentad...

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