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17 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0180426-76.2016.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/07/2019 do TRF-2

em desconformidade com o artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal/88. E esta demanda refere -se, especificamente, ao período... constitucionalmente prevista no artigo 37, XVI, "c", da CRFB/88. 3. Conforme preceito do artigo 11 da LIA, a Ré faltou..., de forma irregular, três cargos públicos de médico, em afronta à...

Pg. 39. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/07/2019

, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas a (dois cargos de professor), b... do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº. 70.436, de 18 de abril de 1972; b) Ter... idade mínima de 18 anos na data da contratação; c) Não ter regis...

Pg. 39. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/07/2019

os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas a (dois cargos de professor), b... dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº. 70.436, de 18 de abril de 1972; b) Ter... idade mínima de 18 anos na data da contratação; c) Não ter registro de antecede...

Pg. 602. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2019

– A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “c”, permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos... em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma...Pg. 602. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 153. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2019

, empregos e funções ressalvados os casos contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal... para pessoas com deficiência, em cumprimento ao que assegura o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, no Decreto... Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá requerer a isenção...

Pg. 160. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2019

de validade do Concurso Público, por tempo determinado, com base no inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. 12.2... o candidato convocado possua outro cargo/emprego, cargo ou função pública, acumulável na forma do artigo 37, inciso XVI..., alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, deverá apresentar de...

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/07/2019

cargos ou empregos públicos, conforme vedação expressa no art. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos.../2019 que solicita a convocação em caráter de urgência. D E C R E T A Art. 1º - Nomeia a partir de 15/07/2019... Econômica Federal ou Banco do Brasil que conste o Número - (Se o candidato não for c...

Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2019

DE CARGOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ART. 37, XVI, “c”, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ART. 19. AUSÊNCIA... em relação a eventual incongruência com o disposto no art. 37, XVI da Constituição Federal, no sentido de que é vedada... por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, com fundamento na alínea ‘a’ do art....

Pg. 5. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2019

. Dispositivos legais em que se fundou o acórdão recorrido: ? Constituição Federal, art. 37, XVI, “c”. ? Lei nº 8.112/90...: Objetiva-se definir se a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, nos termos do art. 37, XVI..., “c”, da Constituição Federal: (a) deve observar apenas a compatibil...

Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2019

ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min... do art. 37, XVI da Constituição Federal e do art. 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos... públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constit...

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