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25 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0149946-81.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

de 2 (dois) cargos privativos de médico. 4. Atualmente, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI... INÁCIO FONTES COUTINHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma..., que modificou a Constituição da República de 1967, cujo artigo 99, inciso...

Andamento do Processo n. 5024082-74.2019.4.02.5101 - 25/06/2019 do TRF-2

no art. 37, XVI, “a” a “c” da CF/88, destaco que no que tange à compatibilidade de horários, além da análise..., que se encontra em Evento 4 dos autos originários, proferida pela Juíza Federal Andrea Daquer Barsotti da 04ª Vara Federal... recursal (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). No prese...

Andamento do Processo n. 1.215.543 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 743832, Relator (a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 27/08.... ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c. POSSIBILIDADE. 1... Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL. 2. As hipóteses de cumulação de car...

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

quanto ao fato dessa área acolher a hipótese de acumulação consentida no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal de 1988.... A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, XVI, "c... de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde,...

Pg. 576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, inc. XI, normas específicas sobre acumulação de cargos públicos..., que deu nova redação ao art. 37, XVI, "c" da Constituição, a jurisprudência permitia a acumulação de dois cargos... regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Confira-se a redação d...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

, letras "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei... FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.9°, inciso XVII, do Regimento Geral, torna... de suas subsidiárias e controladas, poderão inscrever-se. Entretanto...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 743832, Relator (a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 27/08.... ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c. POSSIBILIDADE. 1... Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL. 2. As hipóteses de cumulação de car...

Pg. 178. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

, o recorrente aponta violado o artigo 37, inciso XVI, alíneac”, da Constituição Federal. Sustenta a compatibilidade de horários.... Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Carta Federal... dos § 2º do artigo 102, da Constituição Federal. Subsidiariamente, req...

Pg. 206. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

—ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS — COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS — ARTIGO 37, INCISO XVI DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES.... 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº... nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Feder...

Pg. 279. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, c, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com a redação...-se a controvérsia sobre a limitação da jornada de trabalho prevista na Lei 7.394/85 face ao artigo 37, inciso XVI, alíneac... contrariado a al. c do inc. XVI do art. 37 da Constituição da ...

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