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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.047.357 - Recurso Extraordinário - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.047.357 (870) ORIGEM : REsp - 00157784320124058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE

Andamento do Processo n. 1.047.450 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.450 (1003) ORIGEM : AREsp - 917591 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : EDNA DA SILVA DOS SANTOS

Pg. 32. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/06/2017

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00000286-4 da 14ª JOINVILLE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00001233-8 da 26ª CAPITAL INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00008513-0 da 2ª JOAÇABA INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00007754-1

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ORDEM DENEGADA" (fl. 300e) Inconformada, nas razões recursais, sustenta a parte recorrente que: "deve-se afastar, para hipótese em exame, a recomendação exarada pelo Decreto Estadual 13.042 de 16 de

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

ORIGEM : 00188398720094013300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

portanto, indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação , que é indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/06/2017

PROCESSO Nº E-08/008/1674/2017 - VALERIA VERRI, ID Funcional 31448330, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1574004 (Ministério da Saúde). PROCESSO Nº E-08/008/4043/2016 - MARIO CESAR ARAUJO

Andamento do Processo n. 1.053.184 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.053.184 (770) ORIGEM : ARE - 00245629420128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICÍPIO

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

Cirúrgica III das Unidades Médicas e de Apoio do Instituto Central. Proc. 7041/2004; Designando, a partir de 17-11-2016, nos termos dos artigos 620 do Decreto 9.720 de 20-04-1977, 81 da Lei

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (Doc. 3, p. 4), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (Doc. 2, p. 190) que assentou, in

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