Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 1395 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal

Página 613 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

públicos para exercício do cargo de odonto logo, o que é permitido pelo art. 37, inciso XVI, alíneac” da Constituição... Federal. (...) Restou provado que o Requerente desempenha a função de …

Página 614 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

regulamentadas” (art. 37, XVI da Constituição Federal). A exceção, então, da licitude da acumulação de cargos públicos... limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do …

Página 290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação... “compatibilidade de horários” por parte de gestores públicos, porque o …

Página 888 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

da Emenda Constitucional n. 101 de 2019 e do Artigo 37, inciso XVI, alínea ?b? da Constituição Federal. Com a inicial... da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § …

Página 107 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, condicionando-se, para esses casos, à apresentação de declaração.../Diploma de Conclusão de Curso e Carteira de Registro no Conselho Profissional; c) …

Página 110 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, condicionando-se, para esses casos, à apresentação de declaração...) ou mais anos de idade; b) Que tenham histórico de doenças respiratórias e doenças …

Página 112 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, condicionando... Conselho Profissional; c) Comprovante de regularidade com o …

Página 115 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, XVI, “c...”, da Constituição Federal, condicionando-se, para esses casos, à …

Página 117 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

as acumulações permitidas no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, condicionando-se, para esses casos, à... pessoal com foto; b) Certificado/Diploma de Conclusão de Curso e Carteira de …