Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0041058-86.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

. 37 XVI, alíneac”, autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.... 37, XVI, alínea c. Além disso, a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Janeiro de 2021

do cumprimento do artigo 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, para contratar profissionais com dois ou mais vínculos..., prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n° 12.600/04, que …

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

dos objetivos desta lei deverá sempre observaras regras esculpidas na alíneac”, do inciso XVI, do Art. 37... da Constituição Federal, em especial, quanto à compatibilidade de carga horária. Art. …

Página 126 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, acrescidos dos consectários legais. A Constituição da República de 1988, em seu art. 37 XVI, alíneac”, autoriza... compatibilidade de horários: “Art. 37. A administração pública direta e …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

públicos. Situação não prevista nas excepcionalidades do artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b", e "c" da Constituição... - Interessado com 03 (três) cargos públicos. Situação não prevista nas …

Andamento do Processo n. 0000017-52.2021.5.21.0014 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

os agentes comunitários comoprofissionais de saúde para todos os efeitos do art. 37, XVI, “c”, d CF/88.[1] Segundo..., estandoplenamente albergado pela Constituição Federal”. Informou que "recebeu …

Página 3083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

denomina os agentes comunitários comoprofissionais de saúde para todos os efeitos do art. 37, XVI, “c”, d CF/88.[1... eosAgentes de Combate às Endemias são profissionais de saúde, para todos os …

Página 13 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 22 de Janeiro de 2021

pública, exceto as ressalvas das letras a , b e c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal /1988. i. preencher... desempenhada, de modo que não incide a regra contida no artigo 37 , inciso

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Janeiro de 2021

de profissionais da saúde (art. 37, XVI, “c”, da CF/88), ao realizar o confronto das escalas de plantão[1], observa...

Página 151 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Janeiro de 2021

as acumulações permitidas no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, condicionando-se, para esses casos, à apresentação... Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas …