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24 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 957004620098060001 CE 0095700-46.2009.8.06.0001

REMUNERATÓRIO. ALCANCE DO ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41 /03. TEMA... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal... do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe conside...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1054399 PB - PARAÍBA 0801182-56.2014.4.05.8201

, alega violação aos artigos 7º, XIII e XV, 37, XVI, b, 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo... prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem... geral e, no mérito, alega violação aos artigos 7º, XIII e XV, 37, ...

Apelação: APL 957004620098060001 CE 0095700-46.2009.8.06.0001

REMUNERATÓRIO. ALCANCE DO ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41 /03. TEMA 384... , que estabelece o teto remuneratório do serviço público, não alterou a dicção do inciso XVI , alínea c , daquele mesmo artigo... regulamentadas, como na hipótese vertente. 4- A partir da anál...

Pg. 1820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

da já excepcional regra constitucional insculpida na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF, fazendo com que o autor... da administração pública brasileira. A regra é clara no inciso XVI do artigo 37 do texto constitucional, dizendo que: "É vedada... do legislador constituinte ao redigir os incisos XVI e XVII do ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1019179 RJ - RIO DE JANEIRO

interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC... XVI do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 34 /2001, que admite a cumulação... aos artigos 5º , LIV e 37 , caput e XVI , c , da Constituição Federal . O Tribu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1052945 RJ - RIO DE JANEIRO 0128302-24.2013.4.02.5101

extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal... semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição... e o Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. III – A Constituição Fe...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneac”, da Constituição Federal. Acumulação legal. Despachos da Diretora, de 9... XVI, alíneac”, da Constituição Federal. Acumulação legal. ATO DECISÓRIO 44/2017 – DGP 2960/2017, DEFIRO, no período... Classe Padrão II, mais 01 adicional por tempo de serviço, nos termos do in...

Andamento do Processo n. 0000134-46.2016.5.21.0005 - RO - 09/06/2017 do TRT-21

, considerando o que determina a alínea "c", do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição de 1988. Afirma que os fundamentos..., especialmente quanto aos artigos 7º, incisos XIII e XV, 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição da República e artigo 118... quando presente a compatibilidade de horários, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0000134-46.2016.5.21.0005 - RO - 09/06/2017 do TRT-21

o que determina a alínea "c", do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição de 1988. Afirma que os fundamentos do Acórdão ora embargado... 7º, incisos XIII e XV, 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição da República e artigo 118 da Lei Federal n.º 8.112... de horários, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea "c",...

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição... artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos... DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FR...

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