Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000259-66.2018.8.26.0383 SP 1000259-66.2018.8.26.0383

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 15/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.338 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Andamento do Processo n. 7020691-94.2018.8.22.0001 - Apelação - 22/09/2021 do TJRO

Recurso Extraordinário em Apelação nº 7020691-94.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7020691-94.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Recorrente: Defensoria Pública do Estado de…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Setembro de 2021

PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 05/11/2020 Decisão Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a”…

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Setembro de 2021

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO:7017977-64.2018.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7017977-64.2018.8.22.0001 PORTO VELHO/2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ELIANE GOMES DA SILVA ADVOGADA: FERNANDA MAIA…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Setembro de 2021

PROCESSO Nº SEI-080001/010961/2021 - SANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional 30818249 , Assistente Social, vínculo 1 (SES) e Assistente Social, matrícula 1433352 (Fundação Municipal de Saúde de…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0005073-62.2018.8.03.0001 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0005073-62.2018.8.03.0001 POLO ATIVO ESTADO DO AMAPÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO DIEGO LIMA DAS NEVES EDUARDO DIAS DE SOUZA JOSE REINALDO CORREA COUTINHO MARCELO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708280-92.2020.8.07.0018 DF 0708280-92.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708280-92.2020.8.07.0018 APELANTE(S) JAQUELINA LEITE DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0025805-02.2021.8.16.0000 São João do Triunfo 0025805-02.2021.8.16.0000 (Acórdão)

1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 9.1 dos autos de origem, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos Marcelo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0025805-02.2021.8.16.0000 São João do Triunfo 0025805-02.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA …

Andamento do Processo n. 0011375-34.2020.5.15.0008 - ROT - 21/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011375-34.2020.5.15.0008 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO CARLOS RECORRIDO ROMEU MERHEJ ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DA SILVA(OAB:…