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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/03/2017

. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos não excederam o que esta previsto em Lei; Caso inscrito para... de Renda para a Receita Federal deverá apresentar e postar a mesma. Atestado de Sanidade Física e Mental Declaração... de que firmando o contrato, não estará acumulando mais de dois cargos ou empre...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

a , b e c , do art. 37 da Constituição Federal . 7.7.O candidato classificado somente poderá iniciar as atividades... como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI , alíneas...Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017 4.6.A listagem dos r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20054283620178260000 SP 2005428-36.2017.8.26.0000

do cargo, de modo que não há que se falar em violação do artigo 37, inciso XVI, c, da Constituição Federal. Requer... da impetração originária. A par disso, consoante o artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, vale lembrar..., sem adentrar na questão da recepção da vedação contida na Lei Complementar Estadual nº ...

Andamento do Processo n. 1.025.020 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/03/2017 do STF

. 37 , inciso XVI , alínea, c , da Constituição Federal , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34... Federal , aponta-se ofensa ao art. 37 , XVI , c , do Texto Constitucional , bem como ao art. 17, § 2º, do ADCT. Nas razões... o teto previsto no art. 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositi...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

DE ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ARTIGO 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c... extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 253333820138260053 SP 0025333-38.2013.8.26.0053

de profissionais de saúde é permitida pelo art.37, inciso XVI, alíneac”, da Constituição Federal. Não obstante a patente....3º, inciso II, da Constituição Federal deve ser interpretada em consonância com o art.37, inciso XVI, alíneac.... A interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1...

Andamento do Processo n. 2016/0122555-4 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º, II, e 37, XVI, alínea c, da Constituição da República... extraordinário interposto por NADJA NARA VIEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição... reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da...

Andamento do Processo n. 2016.007368-6/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 20/03/2017 do TJRN

de delibação, resta evidenciado, sobretudo por se encontrar a pretensão autoral amparada na exceção prevista no art. 37 , XVI , c...) HORAS SEMANAIS. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , INCISO XVI , DA CARTA... PELO CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , INCISO XVI , DA C...

Andamento do Processo n. 0061800-53.2008.5.02.0071 - RR - 20/03/2017 do TST

, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação..., artigos 37, II, parágrafo 2º e 40, II, da CF/88, artigos 165 e 167 da Lei nº 001/91 (Lei Complementar do Município.... MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DO INCISO II, § 1º., DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 52. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/03/2017

de cargos públicos nos termos do § 10, do inciso XVII e alíneas "a", "b" e "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição... do Edital nº. 001/2017 – SEMED e do Edital nº. 002/2017 – SEMED; CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 37 da Constituição... Federal; o inciso IX do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Humait...

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