Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 3 meses

Servidor Público pode ter outro emprego no setor privado?

, b, CF/88; Dois cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas (Art. 37, XVI, alínea c, CF/88... a ser observados para atuação no setor público e privado, são eles: Compartibilidade …

Profissionais de saúde podem cumular dois cargos públicos que ultrapassem a jornada de trabalho de 60 horas semanais?

art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional... que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

constante do Art. 37, inciso XVI, alínea c , da CRFB/88. B) A decisão que indeferiu o pedido de Maria para concorrer às... de violar o disposto no Art. 37, inciso II, da CRFB/88. Questão 4 O …

A possibilidade de acumulação de dois vínculos com a administração pública pela compatibilidade material

Thiago Noronha Vieira | E-mail: [email protected] Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUC/MG. Diretor…

Acúmulo de cargo público

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Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais

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Sabrina Dantas, Advogado
há 2 anos

Policial Militar de Pernambuco NÃO Pode Acumular Cargos, Empregos e Funções Públicos

O art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988, a princípio, veda expressamente a acumulação remunerada de cargos, empregos e/ou funções públicos. Portanto, para o presente artigo,…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

* Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos. Parceria Público Privada (P.P.P.). ------------------------------------------------------------------- Acúmulo de Cargos. A Carta Constitucional dispõe no…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

* Servidores Públicos - Teto Remuneratório. Acúmulo de Cargos. Indenização. Licitação. Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico Financeiro - Quebra.

Jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas

WEEKLY WORK DAY OF HEALTH PROFESSIONALS IS 60 HOURS JORNADA SEMANAL DE TRABAJO DE PROFESIONALES DE SALUD ES DE 60 HORAS Benigno Núñez Novo¹ RESUMO: Este artigo pretende demonstrar que é permitido ao…