Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Agente Comunitário de Saúde e Assistente Social podem exercer cargos acumulados?

do disposto na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". A CRFB/88, por meio do expresso no art. 37, XVI, “c... os fins do disposto na alínea "c", do inciso XVI, do art. 37, da C…
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 10 meses

Servidor Público pode ter outro emprego no setor privado?

Hoje iremos abordar uma dúvida objeto de questionamento na minha prova de Direito Administrativo e que, de alguma forma, também é bastante curiosa. O servidor público poderá exercer outra função no…

Profissionais de saúde podem cumular dois cargos públicos que ultrapassem a jornada de trabalho de 60 horas semanais?

 A Constituição Federal dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Excepciona a regra em três hipóteses, quais sejam: para dois cargos de professor, um cargo de professor e outro…

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE OAB – QUESTÕES DISCURSIVAS XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.3) Definitivo Questão 1 Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder…

A possibilidade de acumulação de dois vínculos com a administração pública pela compatibilidade material

Thiago Noronha Vieira | E-mail: [email protected] Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUC/MG. Diretor…

Acúmulo de cargo público

Segundo a doutrina especializada, o acúmulo de cargo técnico e científico está condicionado à formação acadêmica do agente, ou seja, a ocupação em outro cargo juntamente com o de professor, vai…

Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais

Nos últimos anos, por ordem da Advocacia Geral da União - AGU, órgãos vinculados ao Governo Federal fizeram uma grande varredura em seus departamentos de pessoal, a fim de encontrar servidores em…
Sabrina Dantas, Advogado
há 3 anos

Policial Militar de Pernambuco NÃO Pode Acumular Cargos, Empregos e Funções Públicos

O art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988, a princípio, veda expressamente a acumulação remunerada de cargos, empregos e/ou funções públicos. Portanto, para o presente artigo,…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

* Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos. Parceria Público Privada (P.P.P.). ------------------------------------------------------------------- Acúmulo de Cargos. A Carta Constitucional dispõe no…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

* Servidores Públicos - Teto Remuneratório. Acúmulo de Cargos. Indenização. Licitação. Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico Financeiro - Quebra.