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19 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

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7248641720188070016 DF 0724864-17.2018.8.07.0016

autora, ora recorrida, possui dois vínculos com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com respaldo no art. 37, inciso... XVI, c da Constituição Federal, que autoriza a acumulação de remuneração de cargos públicos, quando houver... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do ar...

Andamento do Processo n. 5004903-57.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

, desde que não haja conflito de horários (artigo 37, XVI, “c”, da Constituição da República de 1988). O princípio da não..., constitucionalmente, conforme o inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República; 1. houver diferença..." do inciso XVI do art. 3 da Constituição Federal. Parecer da Seção de Legislação de P...

Pg. 84. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2019

e no Distrito Federal, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal /88, artigo 37 , inciso XVI , alíneas... ilícita de cargos, com fulcro no inciso XVI , do art. 37 , da Constituição Federal . (Anexo II); i) Comprovação de experiência..., com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do dispos...

Pg. 84. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2019

e no Distrito Federal, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal /88, artigo 37 , inciso XVI , alíneas... de cargos, com fulcro no inciso XVI , do art. 37 , da Constituição Federal . (Anexo II); i) Comprovação de experiência..., com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no ar...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2019

inciso XVI, letras "a", "b" e "c" do artigo 37 da Constituição Federal e com a comprovação formal de compatibilidade... de Ensino, de acordo com a Lei nº 8.745/93 (artigo 6º, § 1º, inciso I); b) Já contratado anteriormente nos termos da Lei nº... contratado o candidato que for servidor da Administração Pública Direta ...

Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2019

a compatibilidade de horários, nos termos do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal : "Art. 37 . A administração pública direta..., o que atende ao disposto no art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , podendo tal hipótese ser revista somente se houver prova... noturno. Relata que a acumulação de cargos é med...

Pg. 146. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2019

. 37 , XVI , c , da Constituição Federal : "Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... nas esferas estadual e federal, haja vista a compatibilidade de horários, o que atende ao disposto no art. 37 , XVI , c... de cargos é medida excepcional perfeitamente amparada na Constituição Fede...

Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

, diante da proibição constitucionalmente prevista no artigo 37, XVI, "c", da CRFB/88. 3. Conforme preceito do artigo 11...Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULATI...

Pg. 60. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/07/2019

de suas subsidiárias ou controladas, ressalvado os casos previstos no artigo 37, inciso XVI, alíneac”, da Constituição da República... simplificado obedecendo interstício de 06 (seis) meses, conforme art. 452 da C.L.T. 12.8 O Processo Seletivo Simplificado... Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Es...

Andamento do Processo n. 0000121-12.2014.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 17/07/2019 do TRF-1

– A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “c”, permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos... advocatícios, em razão do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma... NECESSÁRIO N. 0000121-12.2014.4.01.3803/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR...

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