Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

estritamente previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra.... POSSIBILIDADE. O art. 37, XVI, da Constituição Federal proíbe a acumulação …

Andamento do Processo n. 5011131-82.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

horária seja de 66 horas, eis que sua situação fática estaria em consonâ ncia com o artigo 37, inciso XVI, alínea c...)”. No mérito, a Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , c , condiciona a …

Página 288 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

e 5º do Decreto-lei 900/69)”. No mérito, a Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , c , condiciona a acumulação... no artigo 37 , inciso XVI , da CF/88 ; b) por força do decidido no agravo de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0013972-81.2005.4.01.3400

. CARGA HORÁRIA TOTAL DE 70 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c... recursais, a recorrente alega violação aos artigos 37, inciso XVI, "c", da Const…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00140279720174020000 0014027-97.2017.4.02.0000

– REQUISITO – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS I – Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “c”, como a Lei nº 8.112/90... do Rio de Janeiro (01884558120174025101) 1 Page 2 V O T O Tanto a Cons…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0014027-97.2017.4.02.0000 0014027-97.2017.4.02.0000

- ART. 37, XVI, "C", DA CRFB/88 - REQUISITO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS I - Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37..., XVI, "c", como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00087133120074036100 SP

, com a mesma jornada legal de quatro horas, cuja acumulação com o atual cargo é perfeitamente lícita, a teor do art. 37 , XVI... , c , da Constituição Federal . Por fim, pleiteia a concessão da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070132964 RS

instransponível, qual seja, o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: ?Art. 37. A administração... XVI, alínea c, da Constituição Federal. Evidenciado nos autos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742588 AL 2018/0120493-9

interposto por Universidade Federal de Alagoas UFAL, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988... sentido de que o direito previsto no art. 37, XVI, "c", da CF/1988 não se …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00105783220184025001 0010578-32.2018.4.02.5001

. Inicialmente, mister voltar o olhar para a disposição contida na Constituição Federal de 1988, artigo 37, inciso XVI, acerca.... Acertado se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição …