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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

, diante da proibição constitucionalmente prevista no artigo 37, XVI, "c", da CRFB/88. 3. Conforme preceito do artigo 11...Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULATI...

Pg. 39. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/07/2019

, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas a (dois cargos de professor), b... do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº. 70.436, de 18 de abril de 1972; b) Ter... idade mínima de 18 anos na data da contratação; c) Não ter regis...

Pg. 39. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/07/2019

os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas a (dois cargos de professor), b... dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº. 70.436, de 18 de abril de 1972; b) Ter... idade mínima de 18 anos na data da contratação; c) Não ter registro de antecede...

Pg. 602. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2019

– A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “c”, permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos... em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma...Pg. 602. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2019

, possui dois vínculos com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com respaldo no art. 37, inciso XVI, c... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada... fins de aplicação do redutor unificado, por expressa previsão da Constituiçã...

Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2019

Sra. TANIA REGINA B. DE AGUIAR Poder Judiciário Gabinete Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0804154-35.2019.8.20.0000. Agravante: Fernanda Mualem de Moraes Mendes. Advogado: Drs.

Pg. 146. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2019

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível (Terceira Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ (OAB 0007568A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Pg. 153. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2019

, empregos e funções ressalvados os casos contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal... para pessoas com deficiência, em cumprimento ao que assegura o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, no Decreto... Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá requerer a isenção...

Pg. 160. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2019

de validade do Concurso Público, por tempo determinado, com base no inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. 12.2... o candidato convocado possua outro cargo/emprego, cargo ou função pública, acumulável na forma do artigo 37, inciso XVI..., alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, deverá apresentar de...

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/07/2019

cargos ou empregos públicos, conforme vedação expressa no art. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos.../2019 que solicita a convocação em caráter de urgência. D E C R E T A Art. 1º - Nomeia a partir de 15/07/2019... Econômica Federal ou Banco do Brasil que conste o Número - (Se o candidato não for c...

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