Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 1395 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal

Página 613 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

públicos para exercício do cargo de odonto logo, o que é permitido pelo art. 37, inciso XVI, alíneac” da Constituição... Federal. (...) Restou provado que o Requerente desempenha a função de …

Página 614 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

regulamentadas” (art. 37, XVI da Constituição Federal). A exceção, então, da licitude da acumulação de cargos públicos... limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do …

Página 290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação... “compatibilidade de horários” por parte de gestores públicos, porque o …

Página 3663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

conforme disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea C da Constituição Federal de 1988 e Portaria n. 134 de 04/04/2011... em conformidade com o que dispõe o artigo 37, inciso XVI, letras a, b e c da C…

Página 873 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

de acumulação de cargos ou empregos públicos previstos nas alíneas "a" a "c" do inciso XVI do art. 37 e no inciso III... do art. 38, ambos da Constituição Federal. § 5º A contagem do tempo de …

Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2020

de não ocupar outro cargo público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal. k) Declaração de que não é aposentado por invalidez.... por: Fernando César do …

Página 3184 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

, na esteira do art. 37, inciso XVI, alíneac” e § 10, da CRFB/1988, É o relatório. Decido. Com respeito a antecipação...Pg. 3184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

sustenta-se violação do(s) art.(s) 5°, inciso II; 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal. Decido. Analisados... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

de servidores exercendo três vínculos públicos, em desacordo com a previsão disposta no art. 37, inciso XVI, alíneac... na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP 03/2012, JULGO …