Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

públicos. Situação não prevista nas excepcionalidades do artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b", e "c" da Constituição... - Interessado com 03 (três) cargos públicos. Situação não prevista nas …

Página 3083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

denomina os agentes comunitários comoprofissionais de saúde para todos os efeitos do art. 37, XVI, “c”, d CF/88.[1... eosAgentes de Combate às Endemias são profissionais de saúde, para todos os …

Página 13 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 22 de Janeiro de 2021

pública, exceto as ressalvas das letras a , b e c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal /1988. i. preencher... desempenhada, de modo que não incide a regra contida no artigo 37 , inciso

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Janeiro de 2021

de profissionais da saúde (art. 37, XVI, “c”, da CF/88), ao realizar o confronto das escalas de plantão[1], observa...

Página 151 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Janeiro de 2021

as acumulações permitidas no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, condicionando-se, para esses casos, à apresentação... Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas …

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c" do artigo 37 da Constituição Federal... das carreiras de magistério das Instituições Federais de …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

-se os casos previstos no artigo 37 , inciso XVI , alíneas a , b e c da Constituição Federal , observado o parágrafo 10... Classe C . 02 23110.032923/2020-31 CA Curso de Artes Visuais -Bacharelado/ …

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Janeiro de 2021

, e, ainda, a contratação de profissionais de saúde, conforme previsão do art. 37, XVI, "a", "b" e "c", da CF de 1988. Art. 7º... a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos …

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Janeiro de 2021

compatibilidade de horários, na forma disposta na alínea c , inciso XVI , do artigo 37 , da Constituição Federal , com a redação dada... didática; c) obtiver maior nota na prova escrita. 13. DAS …

Página 244 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

/SEARH, em parecer exarado em 28/12/2020 opinou pela LICITUDE da acumulação, amparada no artigo 37 , inciso XVI , alínea c... , da Constituição Federal (parecer no ID. 8348753 – páginas 60-61). …