Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0406997-93.2013.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM I. SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005805-08.2013.4.02.5101 RJ 0005805-08.2013.4.02.5101

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido à origem para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, uma vez que o assunto versado no apelo extremo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886507 RJ 2020/0189226-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1886507 - RJ (2020/0189226-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5008570-22.2019.8.13.0183 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SERVIDORA QUE OCUPA DOIS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA - HIPÓTESE DE ACUMULABILIDADE LEGAL PREVISTA NO ART. 37 XVI, DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007335-18.2011.4.02.5101 RJ 0007335-18.2011.4.02.5101

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. DISCUSSÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018127-88.2020.8.11.0000 MT

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ÁREA DE SAÚDE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA A 60 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1745543 RJ 2020/0210287-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745543 - RJ (2020/0210287-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra decisão que não admitiu recurso especial, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702986-59.2020.8.07.0018 DF 0702986-59.2020.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSE NO CARGO. ENFERMEIRO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0813024-85.2018.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0813024-85.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTONIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: André Felipe Torquato Leão APELADO: HOSPITAL DAS CLINICAS/UFPE/MEC e outro RELATOR(A): …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Suspensão de Segurança : SS 0000581-09.2019.8.16.0202 PR 0000581-09.2019.8.16.0202 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE SOB O ÚNICO ARGUMENTO DE SUPERAÇÃO DO LIMITE DE …