Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0802561-77.2019.4.05.8000 AL 0802561-77.2019.4.05.8000

, III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 37 , XVI , c , da CF . O recurso não deve... recorrente alega violação ao art. 37 , XVI , c , da CF . O recurso não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63910 DF 2020/0164006-1

ética e profissional. E, ainda que assim não fosse, em seu art. 37 , XVI , c , a Constituição Federal admite a acumulação... Corte, tendo o e. Min. Marco Aurélio, no MS 31.256, anotado que o inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888189 ES 2020/0197796-8

. 2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal... o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 5. No caso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708067-23.2019.8.07.0018 DF 0708067-23.2019.8.07.0018

indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. 3. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal admite... na norma constitucional do art. 37, VI, da CF. Além disso, as Leis n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6813 DF 2020/0198353-3

Federal, estabelecendo que o direito previsto no art. 37 , XVI , c , da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada... que a própria CF não apresenta tal limitação. 3. Ressalta que o direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882768 PE 2020/0165729-3

de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária... óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5458399-91.2017.8.09.0051 GO 5458399-91.2017.8.09.0051

, o art. 37, inciso XVI, da CF/88 assim dispõe: (...) Por exclusão, o caso em tela não se amolda à alínea “a” (cargos..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037834-55.2019.8.16.0000 PR 0037834-55.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, o artigo 37 , XVI , da Constituição Federal não traz qualquer restrição à carga horária das atividades acumuláveis, bastando... semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1171926 SP 2017/0223346-5

acumulação de dois cargos distintos de médico - situação admitida no art. 37, XVI, "c", da Constituição. 5. Além de não... a de que, abstraída a questão formal, houve acumulação de dois cargos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0312489-96.2016.8.24.0064 São José 0312489-96.2016.8.24.0064

do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para... JOSÉ E DO CARGO DE PROFESSOR NO MUNICÍPIO VIZINHO DA PALHOÇA. ACUMULAÇÃO …