Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0004485-34.2019.8.17.0000 PE

do art. 37, inciso XVI, "c", da CF/88. Foi proferido despacho, à fl. 46, determinando a intimação da impetrante para..., pretendendo permanecer acumulando dois cargos privativos de profissional de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0001325-93.2009.8.08.0002

devidamente realizado. 2. - O art. 37, inc. XVI, alínea c, da Constituição Federal estabelece que é vedada a acumulação... no inciso XI: a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725053-58.2019.8.07.0016 DF 0725053-58.2019.8.07.0016

DE JORNADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 37, XVI, ?c?, da Constituição Federal (CF) prevê a possibilidade... constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 3…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0030863-74.2012.8.06.0001 CE 0030863-74.2012.8.06.0001

(SESSENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento de nossos tribunais, o art. 37, XVI, letra c... que tange à carga horária relativa aos cargos cumulados, também não existe no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0054800-11.2016.8.19.0002

naquele período. Aplicação da exceção da alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da CF. Legislação municipal que não foi... aposentada por invalidez, com fundamento nos artigos nos artigos 56, 178, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0054800-11.2016.8.19.0002

naquele período. Aplicação da exceção da alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da CF. Legislação municipal que não foi... aposentada por invalidez, com fundamento nos artigos nos artigos 56, 178, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190719567001 MG

e ineficácia da medida -No que se refere à acumulação de cargos públicos, extrai-se do art. 37, XVI, "c" da CR/88, que é... de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0018481-56.2011.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0018481-56.2011.4.02.5101

art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 34, de 13..., “a”, da Constituição Federal, a UNIAO alega ter o acórdão recorrido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007114-65.2008.8.19.0014

necessidade de regulamentação do disposto no art. 37, XVI, "c", da CR/88, que se confunde com o mérito, já que se trata, em tese... da Resolução CFESS nº 383/99, a possibilitar sua inserção na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040091-34.2019.4.04.0000 5040091-34.2019.4.04.0000

ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", ou seja, a lei... constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no artigo 37