Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art.

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Lei nº 5710 de 18 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3255 de 14 de fevereiro de 2000

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 12 anos

Lei nº 6535 de 04 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS E EM ATIVIDADE NA SECRETARIA DE SAÚDE E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 244 de 05 de setembro de 2003

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152 , DE 23/04/1999. WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal…

Lei Complementar nº 289 de 03 de outubro de 2005

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137 , DE 02/07/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.