Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art.

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Lei nº 5710 de 18 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3255 de 14 de fevereiro de 2000

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 13 anos

Lei nº 6535 de 04 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS E EM ATIVIDADE NA SECRETARIA DE SAÚDE E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 244 de 05 de setembro de 2003

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152 , DE 23/04/1999. WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal…

Lei Complementar nº 289 de 03 de outubro de 2005

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137 , DE 02/07/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.