Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Raphael Le Cocq, Advogado
há 9 meses

Médicos e Profissionais de Saúde. Cumulação de Cargos e (ausência de)Limite de Jornada Laboral.

pacífico de que o direito previsto no art. 37, XVI, "c", da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela... os limites de cumulação de cargos - art. 37, inc. XVI, da CRFB/1988, …

Vedada a acumulação de cargos de técnico em radiologia

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, denegaram a segurança no mandado impetrado por L.A. contra o ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e o…

Supremo reintegra enfermeira que acumulou cargos em hospital público

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JurisWay
há 2 anos

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Justiça de Mogi das Cruzes condena ex-vereadora por improbidade administrativa

Ela teria acumulado quatro cargos de médica e vereadora.         O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, condenou uma médica e ex-vereadora por atos de improbidade…