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19 de abril de 2019
Artigo 472 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 472 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

§ 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

§ 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

§ 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

§ 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1761002420055020462

. A Súmula 378, III, do TST dispõe: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido... os artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213 /91 : Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é... por acidente de trabalho, após a alta médica, a Reclamante, de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6909520105010011

/ac/dz AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014... de emprego e, por conseguinte, da afronta ao artigo 482 , i, da CLT , ou contrariedade à Súmula n.º 32 do TST. No... DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. DA NU...

RECURSO DE REVISTA: RR 1761002420055020462

. 472 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N... de afastamento não seria computado no prazo do contrato a termo, viola a disposição do art. 472 , § 2º , da CLT . 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... Arruda I -...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

pelo art. 472, § 1º da CLT. Contudo, pode esse prazo ser significativamente reduzido, caso outras circunstâncias...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019 despedida imotivada no dia 03/04.../2018, com o pagamento das verbas consectárias. Sua insurgência não merece prospera...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019 julgamento da ADI 5.766... jurisprudência, regra geral, em 30 dias, a teor da Súmula 32 do TST e do próprio critério referido pelo art. 472, § 1º da CLT... das verbas consectárias. Sua insurgência não merece prosperar. A CLT, no ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14108720155060192

de experiência. É o que determina o artigo 472, §2º, da CLT, verbis : Art. 472, §2º: § 2º - Nos contratos por prazo determinado... Trabalhista do país, na Instrução Normativa 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação...

Inteiro Teor. 602520165200003

, inciso I, da CF/1988, 1º, da Lei 9.029/1995, 60, § 4º, 62, da Lei 8.213/1991, 9º, 168, 472 e 476, da CLT/1943... Civil de 2015 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, incorrendo em nulidade processual. Ainda, declara... previsão expressa da Instrução Normativa 39/2016, editada pelo colendo Tribun...

Andamento do Processo n. 0000377-53.2018.5.06.0161 - RTOrd - 10/04/2019 do TRT-6

), assim como todas as verbas trabalhistas pleiteada nessa exordial. V. Pois bem, nobre julgador, em maio de 2017, o reclamante foi despedido... e do próprio critério referido pelo art. 472 , § 1º , da CLT . Contudo, pode esse prazo ser significativamente reduzido, caso... àqueles que não tem condição de arcar com as d...

Inteiro Teor. 241998620185240091

em que, incontroversamente, gozava de auxílio-doença que perdurou até 30.3.2018. E consoante o artigo 63 da Lei 8.213/91, o empregado em gozo... o período contratado. Registro que o artigo 472, § 2º, da CLT não trata de afastamento decorrente de auxílio-doença...Inteiro Teor. 241998620185240091 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 1001108-15.2018.5.02.0720 - RTSum - 05/04/2019 do TRT-2

PROCESSO 1001108-15.2018.5.02.0720 SENTENÇA Ester Rodrigues de Souza ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face... N.º 13.467/2017 Os efeitos da lei 13467/2017, como instrumento modificador da CLT, será objeto de análise caso a caso... 808 de 2017, editada para regulamentar pontos da lei 13467/2017, não foi ...

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