Art. 277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05391385019968260100 SP 0539138-50.1996.8.26.0100

que a transação, nos termos do art. 843 do Código Civil, interpreta-se restritivamente. No caso, conforme já relatado... da dívida por simples aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, uma vez …

Andamento do Processo n. 201811300216 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSE

, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ARTIGO 924, II DO CPC C/C ART.277 DO CC. APÓS DIREI SOBRE TEOR DE 31/01/2019 E PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES... A QUITAÇÃO INTEGRAL NOS TERMOS POSTOS PELO DEVEDOR, …

Página 10054 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 275, 277 E 843 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. 1 – Consoante... do Código Civil, na obrigação solidária, é possível haver acordo e …

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

NOS TERMOS POSTOS PELO DEVEDOR, APLICANDO-SE ART. 924, II NCPC. O CREDOR MANIFESTA-SE EM 02/08/2018 ADUZINDO TER RECEBIDO O VALOR.../C ART.277 DO CC. APÓS DIREI SOBRE TEOR DE 31/01/2019 E PEDIDOS …

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

prevista na Lei 11.101/2005 não possui o mesmo alcance ou sentido daquela disciplinada pelo artigo 360 do Código Civil... que não houver estipulação em contrário (artigo 364 do Código Civil). E, …

Andamento do Processo n. 0001018-61.2018.5.19.0005 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

): - violação do (s) artigo (s): 789 § 1º E 899 § 11º DA CLT E ARTIGOS 5º , 6º , 188 , 277 E 485 , § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL, ARTIGOS 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL , E AOS INCISOS XXXV E LV, …

Andamento do Processo n. 0001018-61.2018.5.19.0005 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

, 188 , 277 E 485 , § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL , E AOS INCISOS XXXV E LV, DA CF...Andamento do Processo n. 0001018-61.2018.5.19.0005 - ROT - 15/10/2019 do …

Página 4114 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, conforme os artigos 277, 283 e 844, § 3º, do Código Civil (...) Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão... satisfeita a obrigação, liberam-se os demais devedores, consoante …

Página 190 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

aproveita aos demais recorridos, na expressa dicção do art. 277 do CC. Em verdade, o acordo firmado poderia até caracterizar...Pg. 190. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte …

Página 192 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2019 pedidos... da DELPHI também quanto a eles, haja vista a prática de ato incompatível com a vontade de …