Artigo 277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Página 417 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

do desembolso e de correção monetária a partir da citação; (ii) pagamento de indenização dos lucros cessantes pela falta de utilização do imóvel, na quantia mensal por mês de atraso, a contar de…

Página 337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

pode lhe trazer. No caso, necessário e útil à autora-apelada o ajuizamento da presente ação dada a negativa da ré-apelante de indenizá-la regressivamente por ter quitado integralmente o débito. 3. De…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0002570-43.2019.8.05.0271

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Contrarrazões - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA – MG Ref. Autos No.: 5000386-81.2019.8.13.0261 , , , já devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00489265220148070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0048926-52.2014.8.07.0001…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0007473-84.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0007473-84.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos da ação Indenizatória…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

ao comprovante de correio de folhas 190, bem como, sobre os comprovantes de correio negativos de folhas 211 e 231. - ADV: DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB…

Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

inglês e imobiliária, não tendo vínculo nenhum com a reforma do prédio realizada anteriormente pela locatária, que havia sido realizada com o intuito de recolocar o prédio em condições de ser…

Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

vestígios apontados não deixam dúvida de que o imóvel sofreu as citadas adaptações para adequá-lo ao funcionamento de um restaurante, que necessitava de reforma para voltar à condição original, que…

Recurso - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/09/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…