Artigo 277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro aqui em discussão; b) condenar a ré a repetir…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2047661-43.2020.8.26.0000 SP 2047661-43.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356245 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 1599 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0824589-88.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0824589-88.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator(a) : Raimundo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0121219-11.2019.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0121219-11.2019.8.19.0001 APELANTE: APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA APELADO: CLÁUDIO FLÁVIO DE MAGALHAES RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2021

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS CNPJ/ME nº 10.215.988/0001-60 - NIRE 31.300.136.973 (Companhia Aberta de Capital Autorizado) ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020063-44.2014.5.04.0026

Acórdão: 0020063-44.2014.5.04.0026 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Página 1984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Observação: o valor do preparo, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/2003 e n° 15.855/2015, poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1)…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01009062320195010246 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100906-23.2019.5.01.0246 (AIRO) AGRAVANTE: RICARDO FERNANDES EVANGELISTA DOS SANTOS AGRAVADO: CHRISTIAN ALMADA KNUST DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES - ME, HORTI FRUTI…

Contrarrazões - Ação Indenização contra Banco Abn Amro Real

DR. DR. - ADVOGADOS Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito da Vara Única da Comarcar de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ. o Feito com Gratuidade de Justiça deferido a parte autora. Processo n2…