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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 148200605312008 SC 00148-2006-053-12-00-8

Acórdão-6ªC RO 00148-2006-053-12-00-8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO PERANTE À JUSTIÇA COMUM ANTES DA

Agravo de Instrumento: AI 15376402 PR 1537640-2 (Acórdão)

do valor da execução. Nessa perspectiva, é o disposto no artigo 388 , do Código Civil : "Art. 388 . A remissão concedida... e independentes, nos termos do artigo 117 , do Código de Processo Civil /2015, de modo que a composição entabulada... de ofício, conforme o disposto no artigo 141 , do Código de Processo Civil /2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116548520158260019 SP 1011654-85.2015.8.26.0019

Civil , mencionado pela municipalidade agravante, deve ser interpretado em sintonia com o disposto no art. 277.... INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 277 E 844 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO.... Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à parte apelante. De acordo com o artig...

Andamento do Processo n. 0022751-79.2016.8.26.0564/01 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0022751-79.2016.8.26.0564/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Laís Oliveira de Amorim e outro - Vistos. Cumpre salientar que a condenação foi solidária e, portanto, o perdão obtido por

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

retirar mandado de levantamento judicial, após os autos serão definitivamente arquivados e a guia cancelada. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB

Andamento do Processo n. 0024548-63.2008.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0024548-63.2008.8.26.0114 (114.01.2008.024548) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Romilda Felisberto de Oliveira - Casa & Decor Com. Estilo de Moveis e Decorações Ltda - Epp

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual.P.R.I.C. - ADV: LUCAS SILVEIRA MAULE (OAB 280583/SP), GUSTAVO MOSSO PEREIRA (OAB 214325/SP), DAGOBERTO

Andamento do Processo n. 1031303-67.2014.8.26.0602 - Apelação - 06/04/2017 do TJSP

Nº 1031303-67.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Andamento do Processo n. 0010727-40.2016.5.09.0015 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0010727-40.2016.5.09.0015 AUTOR WILSON MARQUES ADVOGADO JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB: 45471/PR) RÉU VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO MARCUS VINICIUS KLOSTER (OAB:

Pg. 436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. -Magistrado(a) James Siano - Advs: Rodrigo Cruañes de Souza Dias (OAB: 162341/SP)

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