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17 de janeiro de 2018
Artigo 277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209013 SP 2017/0297783-0

) artigos 1º e 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 e 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - porque deve ser... dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigos 1º e 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 e 333, II..., do Código de Processo Civil de 1973 - porque deve ser determinada a inv...

Andamento do Processo n. 2017/0297783-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

da Medida Provisória 2.172-32/2001 e 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - porque deve ser determinada... na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar.... De início, verifica-se que o art. 3º da Medida Provisória 2.172-32...

Andamento do Processo n. 0001273-33.2015.5.09.0965 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-9

da quantia paga ou relevada" (Código Civil, artigo 277). Por fim, a renúncia à solidariedade "em favor de um, de alguns... original, nos termos dos artigos 365, VI, do CPC, e 11 da Lei n.º 11419/2011. 2 - Trata-se de acordo celebrado... a esta. Ante a ressalva expressa, não prevalece o disposto no artigo 844, § 3º, do...

Pg. 7544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

outro elemento relativamente à cobrança usurária de juros a revelar-se, por isso, insuficiente (CC, art. 277, par. ún... fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, cumpre... de dezembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (7936) AGRAVO EM ...

Pg. 3401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/12/2017

da quantia paga ou relevada" (Código Civil, artigo 277). Por fim, a renúncia à solidariedade "em favor de um, de alguns... de documento original, nos termos dos artigos 365, VI, do CPC, e 11 da Lei n.º 11419/2011. 2 - Trata-se de acordo celebrado... a esta. Ante a ressalva expressa, não prevalece o disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 1576300-44.1997.5.09.0652 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

a renúncia da solidariedade em face da referida devedora, com amparo no art. 277 do Código Civil, que assume de forma...Andamento do Processo n. 1576300-44.1997.5.09.0652 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9 Processo RTOrd- 1576300...-44.1997.5.09.0652 Processo RTOrd- 15763/1997-652-09-00.6 Autor Paulo Cesar Fermino Le...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/12/2017

APARECIDA DA SILVA como pactuação para a renúncia da solidariedade em face da referida devedora, com amparo no art. 277... do Código Civil, que assume de forma individualizada a parcela da dívida no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Uma vez... requerer o que entender de direito, nos termos do art. 878, da CLT, no pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074907593 RS

a regra do artigo 277 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível... acordo sobre pagamento parcial do feito aos demais devedores. Nesse sentido, dispõe o art. 277 do Código Civil Brasileiro... contra os demais devedores solidários, deduzidos os valores já recebi...

Inteiro Teor. : 20848246220178260000 SP 2084824-62.2017.8.26.0000

do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou de contrato. Sem as irmãs da agravante... legais e contratuais que aquele pacto adjeto lhe assegura. Cita os arts. 277 e 278, ambos do Código Civil. Conclui... Civil, entendendo que tem o direito de Agravo de Instrumento 2084824-62.20...

Agravo de Instrumento: AI 70074907593 RS

já recebidos. Incidente a regra do artigo 277 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento... HAVIDA. ART. 277 CC. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Em havendo quitação parcial da dívida através da transação... 70074907593, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: V...

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