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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Andamento do Processo n. 0004982-57.2014.8.26.0296 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0004982-57.2014.8.26.0296 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Guilherme Renzo de Jesus - Hospital Municipal Walter Ferrari Asamas Associação Santa Maria de Saúde - - Sm

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

pela tentativa de nova constrição patrimonial em face da outra executada Maria Angela Pereira dos Santos Gelain, sem o que os autos serão extintos nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Capital - 13ª Vara Cível - Seção A Decima Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz de Direito: Clara Maria de Lima Callado (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Creusa Maria Gonçalo Santos Data:

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

(ART. 3º, II e §1º C/C ART.5º DA LEI Nº 6.194/74). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS INDICADOS NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74,

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCO14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO BCOMARCA DO RECIFEProcesso nº 0022347-93.2011.8.17.0001DECISÃO Vistos etc... Compulsando detidamente os autos, constato que, às

Pg. 2188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

RETIFICAÇÃO Nº 0018175-54.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Previdencia Usiminas (Atual Denominação) e outro - Apelado: Aldemir Pedro da Silva - Magistrado(a) Neto

Pg. 1108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

2º Juizado Especial Cível de Brasília SENTENÇA N. 0716350-12.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE BARROS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: OI

Pg. 1109. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em

Inteiro Teor. Apelação: APL 1886420128260101 SP 0000188-64.2012.8.26.0101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000492080 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000188-64.2012.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que

Apelação: APL 1886420128260101 SP 0000188-64.2012.8.26.0101

Apelação. Ação de reparação de danos – Aquisição de veículo novo para ser utilizado como taxi – Relação de consumo configurada – Hipossuficiência técnica – Responsabilidade objetiva e solidária entre fabricante e concessionária responsável pela venda em indenizar o consumidor lesado, posto que integram a mesma cadeia ...

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