Art. 277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Andamento do Processo n. 0702233-51.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Corregedoria... que, quanto a solidariedade passiva, o Código Civil expõe que o credor …

Página 1996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 1708 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza..., inc. III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40276461020198240000 Bom Retiro 4027646-10.2019.8.24.0000

FACULTATIVO. INTERPRETAÇAO DADA AOS ARTIGOS 275, 277 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR...-devedores. Postula concessão de efeito suspensivo. DECIDO Dispõe o Código de …

Andamento do Processo n. 0710300-44.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2019 do TJDF

, devendo ser abatido do montante da dívida a quantia de R$ 163.496,96 (art. 277 do Código Civil), e não apenas de R... do referido acordo resta claro que a quitação só será dada à executada MAC …

Página 3833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

integralidade do débito, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil, in verbis: Art. 275. O credor tem direito a exigir... do Código Civil que: Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos …

Página 1333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

, devendo ser abatido do montante da dívida a quantia de R$ 163.496,96 (art. 277 do Código Civil), e não apenas de R... a presente ação em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 1013495-71.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

autora de qualquer reparação, subsiste a responsabilidade do hospital, pois, consoante dispõe o art. 277 do Código Civil... indenização. Aliás, a este respeito, o Código de Defesa do Consumidor …

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de qualquer reparação, subsiste a responsabilidade do hospital, pois, consoante dispõe o art. 277 do Código Civil, a remissão obtida... o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... que não está incurso em nenhum dos crimes e situações prevista no Artigo