Art. 277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Andamento do Processo n. 1.515.401 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

em divergência jurisprudencial, apontou violação aos artigos 277 e 283 , do Código de Processo Civil/2015; 122 , 421... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 15/08/2011) …

Andamento do Processo n. 1.843.302 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente... DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 2. VIOLAÇÃO A …

Página 1610 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de acordo entre as partes à pág. 214-215, termo de audiência (art. 844, § 3º e art. 277, ambos do CC), suspendo a execução (art... de um ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), sem prejuízo de se …

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

pelos Apelantes, não havendo, por sua vez o cumprimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC. III. Nas ações... praticado pela parte requerida, (art. 561, CPC/15). IV. No caso, os Apelantes …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível... aos arts. 277, 461, 476, 521, 524, 884 e 1.208 do CC, tidos por violados, …

Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, interposto com base em divergência jurisprudencial, apontou violação aos artigos 277 e 283 , do Código de Processo Civil.../2015; 122 , 421 , 422 e 725 , do Código Civil . Sustentou que "Em sede …

Andamento do Processo n. 0302234-45.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Erro Médico - 11/11/2019 do TJSC

o art. 277 do Código Civil: Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não... dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, …

Página 1655 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva.... Contudo, não merece prosperar o pleito, consoante preceitua o art. 277 do Cód…

Página 131 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Novembro de 2019

: LORAINE MATOS FERNANDES (OAB 9551/MS) Posto isso, com fulcro no art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido.... 277 do Código Civil, o pagamento parcial feito por um dos devedores só aproveita aos …

Andamento do Processo n. 0012575-71.2014.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 04/11/2019 do TJDF

dos artigos 275 e 277 do Código Civil, o credor tem direito de exigir e Recber de um ou de alguns devedores, parcial... apresentar documento comprobatório do preço médio dos bens, para fins de …