Art. 277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Apostila de Direito Civil: obrigações

, estranhos a sua vontade. O artigo 393 do Código Civil de 2002, in verbis: “ Art. 393. O devedor não responde....: Embora o CC/02 nada diga a esse respeito, vale observar que o Código Civil de …

Obrigações solidárias

poderá opô-las aos demais, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código Civil. O julgamento contrário a desfavor... importa em renúncia da solidariedade (art. 275, parágrafo único, Código Civil). No …

A Remissão de Dívidas sob a perspectiva das doutrinas brasileiras

Universidade Presbiteriana Mackenzie Disciplina: Direito Civil Docente: Roque Teóphilo Júnior Tema: Remissão da dívida Este artigo tem a audaciosa pretensão de analisar o instituto da remissão da…

Direito das obrigações

Silvio Venosa inicia o capítulo da remissão em seu livro abordando o conceito desta, bem como apontando sua natureza jurídica e a diferenciação que possui com outras matérias, ainda que, com certa…
Rogério Fiuza, Estudante de Direito
há 4 anos

Classificação das obrigações e sua repercussão prática

Introdução A obrigação solidária tem por característica a multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor o direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada…
Ivan Pegoraro, Advogado
há 4 anos

Fumar na Sacada: Direito de vizinhança afrontado

(Ivan Pegoraro) A lei anti-fumo (Lei 12.546 ) tem na parte de seu dispositivo as regras atuais que inibem o uso de cigarros e assemelhados, texto bastante enxuto, mas abrangente: “ Art. 2o É proibido…

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The…