Art. 277 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00247154020165240071

, 277, 278 e 844, §3º, do Código Civil. Não há como concordar com o autor em relação à natureza da verba recebida... CIVIL A VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. PAGAMENTO QUE APROVEITA AOS DEMAIS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028568-25.2019.4.04.0000 5028568-25.2019.4.04.0000

que impenhorável a teor do disposto no art. 1º da Lei 8.009/90, o que torna nula a alienação fiduciária eis que não comprovado... do disposto no art. 1º da Lei 8.009/90, o que torna nula a …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0052316-22.2012.8.17.0001 PE

no artigo 277 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos... a uma remissão concedida pelo apelado, devendo observar-se o disposto no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0701379-57.2012.8.26.0666 SP 0701379-57.2012.8.26.0666

. PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – prazo prescricional que é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC – falha na prestação de serviço... de fraude na contratação de cartão de crédito em nome do apelado …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0004282-19.2015.8.17.1130 PE

, ou de todos eles, conforme o artigo 275 do Código Civil, o qual prevê: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber... PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 844, § 3º, do Código Civil, como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080714652 RS

aproveitando, portanto, ao corréu, conforme dispõe o art. 277 do Código Civil . Impõe-se o acolhimento dos presentes... QUE NÃO ATINGE O OUTRO CORRÉU. SOLIDADARIEDADE PASSIVA. ART. 277 DO CCB. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0324668-95.2016.8.19.0001

DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO HOUVER A SUA QUITAÇÃO INTEGRAL, OU NA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, PELO SALDO..., REPRODUZIDAS NO ART. 104, DA LEI 9.610/98, QUE ACARRETAM CONSEQUÊNCIAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026078-70.2017.8.26.0114 SP 1026078-70.2017.8.26.0114

Azul, ora apelada – Artigo 277 do Código Civil - Adiantamento de voo sem prévio aviso, causando perdas de compromissos.../2019 - 16/5/2019 Achile Alesina RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0033868-35.2011.8.17.0001 PE

solidários transaciona com o credor, de acordo com o art. 277 do CC4 apenas a diferença do débito se sustenta, diferença... se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701225-64.2018.8.07.0017 DF 0701225-64.2018.8.07.0017

nos parágrafos do art. 1228 do Código Civil, as atinentes ao direito de vizinhança (art. 277 e seguintes do CC..., da Lei . 9.099/95. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de ofício. Ausência de …