Art. 471 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Página 50 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

Apostilada a Portaria de 08, publicada em 09-05-2019 que CONCEDEU nos termos do art. 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e Decreto... e os décimos incorporados do art. 133 da CE/SP, nos termos do arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9456420145120057

do art. 20 da Lei 8.213 /91, é devido o recolhimento do FGTS do período de afastamento, conforme estabelece o art... , da Lei 8.036 /1990 expressamente assegura os depósitos do FGTS ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1032520145120012

do acórdão: De acordo com o § 5º do art. 15 da Lei 8.036/1990, o depósito do FGTS é "obrigatório nos casos.... Pois bem. O artigo 15, §5º, da Lei 8.036/1990 expressamente assegura os …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117132220175150005 0011713-22.2017.5.15.0005

em lei de 500 salários-mínimos, não há como se falar em remessa oficial, em face do que dispõe a Súmula 303/TST e o art... de que tal critério violaria o art. 4º da Portaria 08/1987 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 00016497720175120023

de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho... de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que …

Página 1986 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

contido na Súmula 296 do TST. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões): - violação do art. 471 da CLT... do acórdão asseveram que foi reconhecido o acidente e a doença ocupacional, …

Página 1992 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento. Alegação(ões): - violação do art. 471 da CLT... de auxílio doença comum. Consta dos fundamentos do acórdão: De acordo …

Página 1993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

, §5º, da Lei 8.036/1990 expressamente assegura os depósitos do FGTS ao empregado afastado por acidente do trabalho... DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA -ACIDENTÁRIO. Nos termos do art. 15, …

Página 63 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

dos artigos 209 , 212 e 214 da Lei 10.261 /68, com redação dada pelas Leis Complementares 857 /99 e 1.048 /2008... do Decreto 59.824 , de 26-11-2013: artigos 265 e 266, o Professor Doutor JOSÉ …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104007720165150064 0010400-77.2016.5.15.0064

. Consolidada a lesão ocorrida após a EC 45/04, devem ser aplicados os prazos previstos no art. 7º, inciso XXIX da CF... a disciplina do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n…