Artigo 471 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020201-64.2017.5.04.0233

, do Decreto . 99.684 /90 e art. 15 , § 5º , da Lei . 8.036 /90. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa... , da Lei . 8.213 /91), permanece a obrigação do empregador de efetuar os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10805-77.2014.5.15.0034

/2014. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR 1.044/2008. FALTAS JUSTIFICADAS. ART. 471 DA CLT. O recorrente não... DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR

Andamento do Processo n. 0000130-04.2020.5.13.0001 - ROT - 25/09/2020 do TRT-13

de suas funções deve ser considerado como suspenso, sujeito às regras do art. 471 da CLT, segundo o qual "ao empregado afastado... à categoria a que pertencia na empresa". Diante dessa norma, não …

Andamento do Processo n. 0010805-77.2014.5.15.0034 - AIRR - 25/09/2020 do TST

. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR 1.044/2008. FALTAS JUSTIFICADAS. ART. 471 DA CLT. O recorrente não rebate... o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a aplicação do art. 19 …

Andamento do Processo n. 0000956-09.2019.5.10.0014 - ROT - 25/09/2020 do TRT-10

. Isso, com supedâneo no disposto no art. 471 da CLT, Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56... que isso reflita a correção do extrato previdenciário de contribuições …

Andamento do Processo n. 0002060-59.2016.5.06.0141 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0002060-59.2016.5.06.0141 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6 Processo ROT-0002060.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTA CAUSA Alegações: - violação aos artigos 818 da CLT, 141 e …

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

da Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei Federal ...: 330.170.028-45, matrícula 15508, Oficial Administrativo, nos termos da …

Página 159 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2020

13.015/2014. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR 1.044/2008. FALTAS JUSTIFICADAS. ART. 471 DA CLT. O recorrente não... rebate o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a aplicação …

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 25 de Setembro de 2020

HORAS - PJE. Processo ROT-0000518-63.2019.5.13.0025 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator PAULO MAIA FILHO..., sujeito às regras do art. 471 da CLT, segundo o qual "ao empregado afastado …

Página 1235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Setembro de 2020

ignorar que, quando o artigo 6º da Lei 8.878/94 estabeleceu que a anistia aos empregados por ela beneficiados só...). Isso, por sua vez, exige que se observe o disposto no artigo 471 da CLT, …