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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Pg. 2775. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -

Inteiro Teor. 20963379020188260000 SP 2096337-90.2018.8.26.0000

coube, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 276, 1.792 e 1.997 do Código Civil... por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Código Civil Art. 276. Se um dos devedores... inserta no artigo 1792 do Código Civil. Ante ao exposto, indefiro o pedido formu...

20963379020188260000 SP 2096337-90.2018.8.26.0000

onerosidade para o executado e a efetividade da execução em favor do exequente, o art. 847 do Código de Processo Civil... dos arts. 796 do CPC e 276 e 1.997 do CC – Pedido de substituição da penhora a requerimento do executado – Pleito indeferido... do agravante – Formais de partilha não registrados após 10 anos – Bem...

Edital de Citação - 12/06/2018 do TJPR

nos exatos termos dos artigo 405 e 406 do Código Civil , além das custas processuais e honorários advocatícios... prova documental de legitimidade e procedência da sua pretensão, vem, estribada no artigo 275 , inciso I, e artigo 276... do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, requerendo a citaç...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2018

, julgando o juiz após, tudo na conformidade com os arts. 276 e seguintes do Código de Processo Civil... do Código Civil dispõe que:Art. 1.418: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor... em firmar a escritura definitiva, o pedido de adjudicação compulsória deverá ser deferido...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/06/2018

no artigo 275, inciso I, e artigo 276 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, requerendo... e ainda acrescido de juros moratórios nos exatos termos dos artigo 405 e 406 do Código Civil, além das custas..., nos mesmos autos, com fulcro no artigo 513, do Novo Código de Processo Civil. b) A intim...

Inteiro Teor. 10217311620168260506 SP 1021731-16.2016.8.26.0506

IV e VI, do vigente Código de Processo Civil, o artigo 93, inciso IX, art. 5º, X da Constituição Federal e 489 e 1022... do Código de Processo Civil e artigos 264 e 276 do Código Civil. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração.... Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que somente serão cab...

Andamento do Processo n. 0002002-25.2015.5.09.0071 - RTOrd - 08/05/2018 do TRT-9

passou a pertencer 100% ao herdeiro Paulo, que já responde pela execução e, portanto, nos termos do artigo 276 do Código...Andamento do Processo n. 0002002-25.2015.5.09.0071 - RTOrd - 08/05/2018 do TRT-9 Processo RTOrd-0002002... Civil , será o único responsável pelas dívidas de referida empresa. 5 - Quanto à penho...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/05/2018

responde pela execução e, portanto, nos termos do artigo 276 do Código Civil , será o único responsável pelas dívidas... do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd-0002002-25.2015.5.09.0071 AUTOR NYLCEU ANTONIO MORESCO ADVOGADO ADAO...

Andamento do Processo n. 0010960-89.2014.5.15.0128 - AP - 03/05/2018 do TRT-15

de Processo Civil e 276 do Código Civil. A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta... em indenização por perdas e danos, no valor arbitrado de R$ 15.000,00, cuja aplicação possui fundamento nos artigos 536 do Código...Andamento do Processo n. 0010960-89.2014.5.15.0128 - AP - 03/05/2018 d...

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