Artigo 276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Andamento do Processo n. 8021092-82.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2020 do TJBA

, poderá o credor, nos termos do artigo 275 do Código Civil , exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial... 276 e seguintes do Código Civil 4. Negou-se provimento ao agravo de …

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor... a responder pela integralidade da dívida. Por outro lado, por força do art. …

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

antecipou, consoante o artigo 283 do Código Civil. Além disso, aponto para subsunção dos fatos à norma constante do artigo 276... do Código Civil, uma vez que, em havendo mais de um herdeiro, o …

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Julho de 2020

$-156,75, conforme dispõe o § 14, do art. 9º, do Regimento de Custas do Poder Judiciário do Acre Lei Estadual 1.422/01. Não... Judiciais através do Provimento . 16/2016/COGER/ TJAC, artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00132366420165150018 0013236-64.2016.5.15.0018

, porquanto o art. 275 do Código Civil estipula que o credor pode exigir o pagamento de um ou alguns dos devedores... que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , …

Página 1048 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

na notificação. Portanto, não procede tal alegação. DA SOLIDARIEDADE. Dispõe o art. 276 do Código Civil..., do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração é admitido quando a …
Grazyelle Pinheiro, Advogado
mês passado

Distinções entre Fiança e Aval

aplicar o artigo 276 do Código Civil, ou seja, diante do falecimento do avalista, deixando herdeiros, nenhum destes será... aplicável aos dois casos a previsão do artigo 832 do Código Civil, …

Página 2236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

correspondente ao seu quinhão, invocando a exegese dos artigos 276, 1.792 e 1.997 do Código Civil e do artigo 796 do Código... (art. 272, caput, do CPC/2015), sob pena de multa de 10% (dez por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7456520145030006

do art. 276 do Código Civil, por exemplo. E, parece-me, não é indivisível a relação jurídica mantida entre tomadora... considerando que o credor pode, nos termos do artigo 282 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Especial na Apelação Civel : REsAC 09188569220108230010 0918856-92.2010.8.23.0010

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇAO CÍVEL N.º 0918856-92.2010.8.23.0010. Recorrente: Imobiliária Potiguar, Luiza Valdete... VALDETE BOTELHO DA SILVA, RANIEIRY MOREIRA DA COSTA e BRUNO PERES MENEZES, o …