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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105976820165090009

do artigo 927 do Código Civil , "in verbis": " Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos... comprovado. Nesse sentido, o seguinte precedente da SDI-1/TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI ... suficiente para ensejar a indenização por danos morais, razão pela qual afa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031066120168260011 SP 1003106-61.2016.8.26.0011

prescricional de 20 anos. Todavia, a partir de 11 de janeiro de 2003, como se sabe, passou a vigorar o Código Civil de 2002... , cujo art. 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil de 2.002 dispõe que o prazo prescricional para a indenização... do prazo prescricional de 20 anos da legislação revogada. Imperioso,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21753053720188260000 SP 2175305-37.2018.8.26.0000

. 397 e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1o A interrupção da prescrição, operada... Civil. Contudo, estabelecem o 'caput' e os parágrafos 1º e 3º do artigo 204 do Código Civil : “Art. 204. A interrupção..., mas apenas fiadores”. Não se aplica, portanto, a regra do parágrafo primeiro d...

Andamento do Processo n. 0021929-18.2002.8.26.0003 - Procedimento Sumário - 11/04/2019 do TJSP

Gerson tivesse exceções pessoais que somente ele, e não a corré Ivanilde, pudesse opor (art. 281 do Código Civil.... Litisconsórcio passivo facultativo. Art. 275, Cód. Civil. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega... de Gerson. Os herdeiros do falecido são considerados como um devedor sol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109608920145150128

de R$ 15.000,00, cuja aplicação possui fundamento nos artigos 536 do Código de Processo Civil e 276 do Código Civil... previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo... 1.021, § 4º, do CPC. Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22564285720188260000 SP 2256428-57.2018.8.26.0000

de Processo Civil, bem como dos arts. 276, 1.792 e 1.997 do Código Civil. Os executados César José Martinelo e Lilian... os embargos à monitória, com fundamento no artigo 1.102-C, § 3º do Código de Processo Civil, e DECLARO CONSTITUÍDO o título... da partilha, e até o limite de seu quinhão (artigo 1997 do Código Civil...

Pg. 60. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2019

convencional de bens. Incide então, na espécie, a regra do artigo 276 do Código Civil que dispõe que "Quando os contraentes... do artigo 1829, I, do Código Civil. Daí decorre que a viúva tem direito à sua meação (50% do monte) e os herdeiros dividem... artigo 258, parágrafo único, do Código Civil de 1916, há que se co...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1374898 SP 2018/0256770-4

. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida... a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou..., e-STJ), os insurgentes apontaram violação aos artigos 276 , 373 , I , 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3368220175170010

comum. 2. Inteligência dos arts. 19 , § 2º , da Lei 8.630 /93, 265 e 275 do Código Civil . Agravo de instrumento... CIVIL . Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código... , 275 , 276 , 277 e 280 do Código Civil e 114 , 116 , 117 , 204 , § 1º, 240 , 337...

Inteiro Teor. Apelação: APL 291920178260628 SP 0000029-19.2017.8.26.0628

DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP) E ARTIGO 276, C.C. O ART. 274, CP... artigo 59, do Código Penal, bem como ao descrito no artigo 42, da Lei 11.343/2006, o Magistrado a quo fixou a pena base... penal foi julgada procedente para condenar RONALDO APARECIDO DE CAMARG...

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