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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Ação Rescisória n. 5165810.23 - 30/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 521. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5165810.23.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : JOSÉ EDUARDO ALVARES DUMONT RÉU : GUIOMAR MOURA TAVARES DUMONT RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO DECISÃO Cuida-se de ação

Pg. 523. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

cotejo das alegações que constam da exordial e respectivas provas documentais produzidas, entendo não configurados os requi sitos legalmente exigidos para o deferimento da medida. Primeiro, no

Andamento do Processo n. 277-87.2016.6.26.0045 - Ação Penal - 29/06/2017 do TRE-SP

DECISÃO AÇÃO PENAL Nº 277-87.2016.6.26.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉ: FÁTIMA APARECIDA DE ABREU ADVOGADOS: FAUSTO JOSÉ IOCA, OAB/SP 274.765 Nos autos do processo em epígrafe, pelo MM

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/06/2017

Considerando o parecer do Cartório Eleitoral, bem como o parecer do Ministério Público Eleitoral, acolho os pareceres retro e julgo regulares as contas prestadas pelo DEM – Partido Democratas de

Pg. 10237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2017

Notificação Processo Nº RTOrd-0001009-91.2012.5.15.0144 AUTOR MARIVALDO MARGARIDO MARINS ADVOGADO FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB: 98978/SP) AUTOR ADENILSON VAGNER MARONEZ ADVOGADO FERNANDO LIMA DE

Pg. 10238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2017

ADVOGADO CARLOS ROGERIO MORENO DE TILLIO(OAB: 164659/SP) RÉU JUDITH GIGLIOLI PEGATIN RÉU SEBASTIAO CELSO PEGATIN RÉU JOAO LUIZ PEGATIM ADVOGADO CARLOS ROGERIO MORENO DE TILLIO(OAB: 164659/SP) RÉU

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciar o mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.P... sem apreciar o mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, arquive... (vide endereço no cabeçalho), sem prejuízo de, após, ser apreciada a compe...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/05/2017

3. No tocante ao argumento de ofensa ao art. 538 do CC, nota-se que, nas premissas fáticas do acórdão regional, não há o mínimo elemento de prova que permita reavaliar se houve recurso arrecadado

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 991320156260001 São Paulo/SP 64942016

. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. AGRAVO DA MPV PARTICIPAÇÕES... de 5 anos, além da multa já imposta, a teor do que dispõe o § 3o. do art. 81 da Lei 9.504/97. 1. O TRE de São Paulo...: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA....

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