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18 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.171.258 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

quanto à acumulação de aposentadorias. No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XVI, alínea b... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Dizer-se, a esta altura, contrariada a Lei Fundamental..., da Constituição Federal. Diz não comprovada a natureza técnica do ca...

Andamento do Processo n. 0000664-83.2016.5.20.0003 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

de acumulação, vez que não inserido na exceção do art. 37, inciso XVI, alínea "b" da CF/88, ressaltando as disposições contidas... acerca da conceituação de cargo técnico ou científico descrito no artigo 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição para..., portanto, a existência de a) ilícito, vez que a imposição da C...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

acumulação de aposentadorias. No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XVI, alíneab... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Dizer-se, a esta altura, co...

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

o artigo 37, XVI, "b", da Constituição Federal; de Culpa; de c) Dano, na medida em que o obreiro sofreu grande perda... da Constituição Federal, fundamentando seu posicionamento na ausência de necessidade de conhecimento técnico científico... em decorrência da referida conduta ilícita. Presentes os referidos pressupos...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

, inciso XVI , alínea b da CF/88 , ressaltando as disposições contidas em normas Internas, concedendo-lhe prazo de 10... detectadas de acumulação de cargos não permitidas pelo art. 37 da Constituição Federal . O documento de Id 8d5a46a noticia..., sendo possível, portanto, a cumulação prevista na Constituição Federal ...

Pg. 1341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA. ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - No... ou científico descrito no artigo 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição para fins de possibilidade de acumulação... técnico ou científico ou, ainda, entre dois cargos profissionais da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10355542420178260053 SP 1035554-24.2017.8.26.0053

de Polícia, se enquadra no permissivo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Não obstante tenha entendimento anterior... de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada..., a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007757520168260474 SP 1000775-75.2016.8.26.0474

de direção de escola. S entença de improcedência. Possibilidade do acúmulo. Artigo 37, XVI , “b”, da Constituição F ederal. S... a respectiva cumulação (art. 37, XVI, “b”), como também o recebimento de proventos e vencimentos (art. 40, §11... com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquel...

Apelação: APL 10007757520168260474 SP 1000775-75.2016.8.26.0474

. Possibilidade do acúmulo. Artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal . Sentença reformada. Recurso provido....

Andamento do Processo n. 0001016-88.2013.4.01.3000 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-1

tem seus limites estritamente definidos no art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. Na ocasião daquele...-88.2013.4.01.3000/AC (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA... - DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE ED...

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