Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

inscrever-se. Entretanto, só serão contratados, nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c", do art. 37... da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 8.745/93, com redação dada …

Página 24 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 16 de Setembro de 2019

da Câmara de Vereadores do Município de Xanxerê). Vedação contida no artigo 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal... de Notícia de Fato/peça informativa (art. 7º, inciso I, do Ato PGJ …

Página 283 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

de cargos públicos, conforme art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal onde se tem que “é vedada a acumulação remunerada...) dias para a sessão de conciliação e mediação supra designada (art. 334, …

Página 511 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

se verifica o enquadramento da hipótese na exceção prevista pelo artigo 37, inciso XVI, alínea ?b?, da CRFB/88... de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, só é possível …

Página 3663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

-IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA TÉCNICA-CIENTÍFICA DO CARGO DE AGENTE... somente admite a acumulação remunerada de dois cargos públicos nas …

Página 4238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de que o cargo público de técnico, que permite a cumulação com o de professor nos termos do art. 37 , XVI , b... Nobre, a parte recorrente alega violação dos arts. 118 , § 2o. da Lei 8.112 /90, 37

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14966420105150101

, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não seadmite o recurso... exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação …
há 4 dias

Página 23 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

prevista no artigo 37, inciso XVI, alíneab”, da Constituição Federal. 1. Há acumulação ilícita do cargo estadual... no mesmo percentual incidente sobre o vencimento básico, tendo em vista que não …
há 4 dias

Página 24 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

na exceção aposta no artigo 37, inciso XVI, alíneab”, da Carta da República. 2. Nesse contexto, deve a servidora ser...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000

DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEAB’, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1... remunerada de cargos prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal: Art. …