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28 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal

Andamento do Processo n. 0005197-53.2010.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2017 do TJAL

Recurso Extraordinário em Apelação / Reexame Necessário n.º 0005197-53.2010.8.02.0001 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Estado de Alagoas Procurador: Vanessa Oiticica de Paiva Souto Maior

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

10.4. Os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, poderão

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Em que pese não vislumbrar óbice ao pedido de encaminhamento de ofício, consultando os autos da ação civil pública de nº 0700384-87.2015.8.02.0090, constato que tal fato já fora comunicado pelo

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Seguindo com as exigências legais, exige-se a demonstração da incidência de uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, no caso, o artigo 102, III, alínea “a, da

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2017

jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1ª Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2ª Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3ª Turma, DEJT-28/03/14,

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

EDITAL Nº 26, DE 23 DE MARÇO DE 2017 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

MACAÉ E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados n 12/07 e 46/14; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00538425 - Dois

Pg. 63. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/03/2017

www.guarulhos.sp.gov.b Auto de Infração nº 79120 de 02/09/2016 as 09h. Residente à Avenida Antônio Carlos , 320 – Vila São João Batista – Guarulhos - SP – CEP 07134-000. Valor do Auto de Multa: 200

Inteiro Teor. Apelação: APL 3128020158050245

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0000312-80.2015.8.05.0245 Foro de Origem : Foro de comarca Sento Sé Órgão : Quinta Câmara

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