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28 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6287032520158060000 CE 0628703-25.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0628703-25.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Antônio Tavares da Silva

Andamento do Processo n. 1.030.365 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.365 (1343) ORIGEM : 201300010046882 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal

Andamento do Processo n. 0005197-53.2010.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2017 do TJAL

Recurso Extraordinário em Apelação / Reexame Necessário n.º 0005197-53.2010.8.02.0001 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Estado de Alagoas Procurador: Vanessa Oiticica de Paiva Souto Maior

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

10.4. Os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, poderão

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Em que pese não vislumbrar óbice ao pedido de encaminhamento de ofício, consultando os autos da ação civil pública de nº 0700384-87.2015.8.02.0090, constato que tal fato já fora comunicado pelo

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Seguindo com as exigências legais, exige-se a demonstração da incidência de uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, no caso, o artigo 102, III, alínea “a, da

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/03/2017

cabimento. Entende-se que, em razão de seu berço e natureza constitucionais, ela deve ser tratada com grandeza e generosidade, ainda mais quando se tem em conta o seu enquadramento entre as garantias

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/03/2017

superior". (STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007). O TCU, por sua vez, em decisão da 1ª Câmara, afirmou que a conceituação de cargo técnico ou

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2017

jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1ª Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2ª Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3ª Turma, DEJT-28/03/14,

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