Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 218 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Outubro de 2019

, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal. l) Declaração de que não é aposentado... e uma cópia simples: a) Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que …

Andamento do Processo n. 5598111.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJGO

em conta que “na exceção prevista na alínea b do inciso XVI do art. 37 da CF, o conceito de "cargo técnico ou científico... geral proibitivo constitucionalmente traçado, notadamente da alínea b do i…

Página 173 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, devendo os autos ser encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas... da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, fl.14, que opinou, com …

Página 203 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

a acumulação dos postos, considerando o quanto disposto no art. 37, XVI, alíneab”, da CF/88. Vejamos: “Artigo 37. XVI - é vedada... em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de …

Página 268 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

que “na exceção prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF, o conceito de "cargo técnico ou científico" não... do direito invocado na inicial, assim como o perigo da demora ou ao …

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2019

ou funções públicas, exceto aqueles permitidos de acordo com o art. 37, XVI, alínea " b" da Constituição Federal... que caracterize acumulação ilícita de cargos na forma do artigo 37, inciso XVI, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10521180033321002 MG

das alíneas a, b e c, inciso XVI, do artigo 37 da Constituição da República, dentre as quais se inclui a acumulação de dois... do artigo 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição da República. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 119100520165150007

, nos termos do art. 37, inc. XVI, letra "b", da Constituição Federal. 2. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são.... Na forma do artigo 2º, § 2º da Lei nº. 11.738/2008, que regulamentou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045492720158260223 SP 1004549-27.2015.8.26.0223

de cargos nos termos do artigo 37, XVI, "b", da Constituição Federal. § 4º Para fazer jus ao adicional previsto neste artigo..., com o regime de dedicação exclusiva. Por certo não houve ofensa ao ar…

Andamento do Processo n. 0001369-08.2012.5.07.0028 - Atord - 18/10/2019 do TRT-7

do artigo 37, XVI, "b", da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer "in totum" a sentença... quanto aos honorários assistenciais e ao valor da condenação e das …