Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1016002-68.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - 09/07/2020 do TJSP

37 , inciso XVI , letras a , b e c da Constituição Federal , quando da nomeação poderá assumir o referido cargo... , inciso XVI , alínea C da Constituição Federal de 1988 e Portaria n. 134 de …

Página 3663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

conforme disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea C da Constituição Federal de 1988 e Portaria n. 134 de 04/04/2011... em conformidade com o que dispõe o artigo 37, inciso XVI, letras a, b e c da C…

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

no art. 37, XVI, “b”, c/c art. 40, § 6º, da Constituição Federal. 2. Determinar à São José Previdência (SJPREV/SC... ao servidor, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, o …

Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2020

de não ocupar outro cargo público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal. k) Declaração de que não é aposentado por invalidez.... Publicado por: Bruno Lopes …

Andamento do Processo n. 0000229-83.2020.8.03.0006 - 06/07/2020 do TJAP

empecilho para o reconhecimento do direito de acumulação, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal... limita a carga horária para acumulação de cargos públicos nas hipóteses …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Julho de 2020

, nos termos do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, incluindo-se nesse entendimento o edital ao qual o autor foi submetido... nas hipóteses expressamente admitidas (art. 37, XVI e XVII, da …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Julho de 2020

CONJUNTA COM O ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE . 1 – A Constituição Federal nos termos do art.... 37, XVI, b, somente admite a acumulação remunerada de dois cargos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144744020184047200 SC 5014474-40.2018.4.04.7200

a se aposentar em 20.04.2004; - seu direito está fundado no artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal e o art. 42 da Lei... cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado o artigo 3…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073074820184047110 RS 5007307-48.2018.4.04.7110

busca alcançar, o recorrente alega violado o artigo 37 , incisos XI e XVI , alínea b , da Constituição Federal . Afirma... na Constituição Federal , mas, sim, de cumulação constitucional de cargos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002812-26.2005.4.03.6109 SP - SÃO PAULO 0002812-26.2005.4.03.6109

, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a vedação à cumulação de proventos de aposentadoria... da acumulação de cargos públicos no período de 01/11/1995 a 17/04/1996, nos …