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24 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1054399 PB - PARAÍBA 0801182-56.2014.4.05.8201

, alega violação aos artigos 7º, XIII e XV, 37, XVI, b, 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo... geral e, no mérito, alega violação aos artigos 7º, XIII e XV, 37, XVI, b, 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal.... COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LI...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50324152620154047000 PR 5032415-26.2015.404.7000

No que tange à questão de fundo, prevê o artigo 37 , inciso XVI , alínea a , e § 10, da Constituição Federal : Art. 37... do art. 37 , XVI , b da Constituição Federal , bem como seja condenada a UTFPR a conceder o benefício de aposentadoria..., nos termos do art. 37 , XVI, b da Constituição Federal, bem como condeno a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 941320145080000

adentrar na discussão se o cargo exercido pelos substituídos estava inserido ou não na exceção do artigo 37 , XVI , b... , 472 do CPC /73, 5 , II , 37 , XVI e XVII da Constituição Federal . Argumenta o seguinte: NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO... constitucional (art. 37 , XVI e XVII , da CF/88 ), razão pela qual afigura-se ...

Andamento do Processo n. 0001097-33.2016.5.22.0003 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

e repetitivas', de modo a afastar -se a incidência do permissivo do art. 37, XVI, b, da Constituição . ( AI 192.918-AgR , Rel... permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, "b"). Quanto à definição... ou científico, para fins de acumulação ). com o de professor, nos ter...

Andamento do Processo n. 0001097-33.2016.5.22.0003 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, "b"). Quanto à definição de cargo técnico ou científico, doutrina e jurisprudência... o plano estratégico da Empresa. Desse modo, a teor do inciso XVI do art. 37 da CF e a natureza jurídica dos cargos ocupados.... 37, XVI, b, da Constituição . ( AI 192.918-AgR , Rel. Min....

Apelação: APL 15622120128110041 148895/2015

- PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de cumulação de cargos, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da CF, o cargo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9590620155220002

NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGO TÉCNICO.... Nos termos do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto... do cargo de "Técnico de Correios" com o de "Professor Municipal" e...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/05192 - 09/06/2017 do TJBA

. Relativamente à imputação alusiva à acumulação de cargos públicos, com base no art. 37 , XVI , b , da CF/88 , no Estatuto...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/05354 - 09/06/2017 do TJBA

. Assim, relativamente à imputação alusiva à acumulação de cargos públicos, com base no art. 37, XVI, "b", da CF/88, no Estatuto...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/05233 - 09/06/2017 do TJBA

fundamentos. Com efeito, relativamente à imputação alusiva à acumulação de cargos públicos, com base no art. 37, XVI, "b...", da CF/88, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 6677/1994), e na jurisprudência pátria, decido...

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