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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Admite-se prazo decadencial para a administração pública instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor que acumula cargos públicos?

O art. 37, XVI, da Constituição Federal, dispõe que é vedada acumulação remunerada de cargos público, com três exceções, desde que haja compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/15277 - 16/11/2017 do TJBA

COMARCA DE OLINDINA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/15277 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR INTERESSADO: RAIMUNDO SANTANA MATOS ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGO DESPACHO Acolho o opinativo da

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/15277 - 16/11/2017 do TJBA

COMARCA DE OLINDINA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/15277 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR INTERESSADO: RAIMUNDO SANTANA MATOS ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGO DESPACHO Acolho o opinativo da

Pg. 118. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

MARISETE SANTOS GONCALVES LIMA, Escrevente de Cartório, cadastro n° 213.808-5, bem como a sua Readaptação Funcional, no período de 19/12/2017 a 18/12/2017, nos termos do Laudo de Readaptação n°

Pg. 120. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

COMARCA DE ANAGÉ PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/62772 INTERESSADO: ROSILENE MEIRA DE ARAÚJO ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO DESPACHO Considerando que o pleito se enquadra na hipótese do § 5º do art. 1º do Decreto

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2017

final, para celebrar a cerimônia de casamento civil de JEFFERSON GOMES DA SILVA e IASNAYA FEITOSA SILVA, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2017, na cidade de Teresina-PI. PUBLIQUE-SE,

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000839-83.2016.5.08.0206 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000839-83.2016.5.08.0206 AUTOR ELINALDO FARIAS DE ASSIS ADVOGADO ENILDO SANTANA AMANAJAS(OAB: 2438/AP) ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA(OAB: 1668/AP) ADVOGADO JOAQUIM

Pg. 286. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

PARTE AUTORA: ERVALIA COSMETICA NATURAL LTDA.ME PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: CHRISTIANO CÉSAR DA SILVA -OAB:14.688 ADVOGADO(S)

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TRT-8 -

Pg. 1561. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/11/2017

já trabalhou na estação principal; que assim como o depoente, quando o reclamante trabalhava na estação principal, ele era tipicamente auxiliar; que o depoente não sabe o período em que o reclamante

Inteiro Teor. : 50081313

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 500813/13 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇAO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: JOAO MARIA FLECK, JORGE SEBASTIAO DE BEM, SECRETARIA DE ESTADO DA

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