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28 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/05270 - 28/06/2017 do TJBA

, nos termos do art. 37, XVI, alínea b, da CF/88. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Anote-se em lista própria para devida...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/15337 - 28/06/2017 do TJBA

de horários comprovada nos autos, nos termos do art. 37, XVI, b da CF, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos...

Andamento do Processo n. 1.049.516 - Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

ao art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado da Paraíba . Aparelhado o recurso na afronta.... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA ...

Pg. 114. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

do art. 37 , XVI , alínea b , da CF/88 . Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Anote-se em lista própria para devida.... 13.257 /16 (Art. 33. O art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6...o:" Art. 102. ....... § 5 o Os registros e certidões necessários à inclusão,...

Pg. 131. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

e o Cargo de Professor, ante a compatibilidade de horários comprovada nos autos, nos termos do art. 37, XVI, "b" da CF... do crime de prevaricação -Código Penal, art. 319 c/c art. 109, inciso V, e, que o tumulto processual foi ocasionado pela... art. 319 do CP: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofí...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

na afronta ao art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2017. Ministra... transgredido os preceitos inscritos nos arts. 146, III, “a”, e 155...

Pg. 100. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

, XVI, alínea "b", da CF/88. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Anote-se em lista própria para devida comunicação... a regularidade constitucional de percepção simultânea de remunerações de dois cargos públicos cumuláveis, nos termos do art. 37...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/05282 - 27/06/2017 do TJBA

, nos termos do art. 37, XVI, alínea b, da CF/88. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Anote-se em lista própria para devida...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

. 8.3. Para os subitens 6.1 e 6.2, excetuam-se os casos previstos no artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b, c... da Constituição Federal observado o parágrafo 10 da Emenda Constitucional nº 20, publicada no DOU de 16/12/1998. 8.4. É vedada...Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017 4.2. Para efeitos da ...

Pg. 48. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/06/2017

, Estadual/Distrital e/ou Municipal, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI... de Direito Administrativo, observado o disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal; na forma prevista..., alíneas a, b e c; j) Não ter sido punido com nenhuma falta grave passível de ...

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