Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 3403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

ocupa um cargo científico na UFERSA (técnico de laboratório) com um cargo de professor do Estado do RN (art. 37 , XVI... pátrio, eis que extrapola o comando contido na própria Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00013288220108020001 AL 0001328-82.2010.8.02.0001

. Feita essa constatação, convém esclarecer que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, b, admite... ou administrativos, conforme dispõe o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988: A…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6563420155080017

). POSSIBILIDADE. EXCEÇAO PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O entendimento predominante... exceção encontra respaldo no artigo 37, XVI, "b", da Constituição Fed…

Página 224 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Março de 2020

, inciso XVI , letra b e c , da Constituição Federal CF , artigo 37 , caput, inciso XVI - e vedada a acumulação remunerada..., quer no âmbito federal, estadual ou municipal, salvo nas hipóteses …

Página 26 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Março de 2020

, que não ocupo outro cargo publico, ressalvados os previstos no art.37 XVI, a, b, e c da CF/88. Configura-se a não veracidade... conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação PREGÃO …

Página 367 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . 2. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são... , da Constituição Federal (ID nº 30386036). Sobre o tema, prevê o art. 37 , XVI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13340620155060017

aos artigos 5o, X, LX, e 37, XVI, "b", da Constituição Federal; - violação aos artigos 74, §2o, e 818 da CLT; 373, I, do CPC..., LX, e 37, XVI, "b", da Constituição Federal; - violação aos artigos

Página 293 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Março de 2020

do artigo 37 , caput, inciso XVI , letra b e c , da Constituição Federal CF , artigo 37 , caput, inciso XVI - e vedada..., inciso XVI , letra b e c , da Constituição Federal . ( ) SIM , eu possuo …

Andamento do Processo n. 1009912-94.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2020 do TJMT

ou cientifico, nos termos do inciso XVI, alínea b, do Art. 37 da Constituição Federal, aquele para cujo exercício... de enquadramento na exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea b da Consti…

Andamento do Processo n. 0300152-37.2017.8.24.0033 - Mandado de Segurança Cível / Posse e Exercício - 19/03/2020 do TJSC

ADV: DANIELLE ROSA (OAB 33198/SC) Processo 0300152-37.2017.8.24.0033 - Mandado de Segurança Cível -Posse e Exercício - Impetrante: Clotilde Ramos - Impetrado: Diretora de Gestão de Pessoas da…