Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Dezembro de 2021

GIOVANNA DANTAS FULCO, em consonância com o preceituado no REGULAMENTO DAS ACUMULAÇÕES, aprovado pelo Decreto nº 11.351, de 28/05/92. RESOLVE, por unanimidade de votos e, de acordo com os preceitos…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Novembro de 2021

PROCESSO Nº SEI-030032/002229/2021 - WILLIAN KELLER DE REZENDE LIMA, ID Funcional 20981848, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Analista de Gestão em Saúde, matrícula 1555112…

Página 374 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

Mandado de Segurança tem como pressupostos, a existência de tais elementos, direito líquido e certo e o abuso de poder, que, quando preenchidos tais requisitos, dever­se­á conceder a segurança…

Página 1076 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça­se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o…

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

2.3 No ato admissional, o candidato convocado deverá apresentar original ou cópia autenticada do diploma de conclusão de curso, conforme os requisitos mínimos exigidos para a ocupação da vaga, e caso…

Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Novembro de 2021

F FO OR RM MU UL LÁ ÁR RIIO O D DE E D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E D DE EP PE EN ND DE EN NT TE ES S P PA AR RA A F FIIN NS S D DE E IIM MP PO OS ST TO O D DE E R RE EN ND DA A Nome do…

Página 299 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

Segurança, dispõe de rito e requisitos próprios, de forma que para sua procedibilidade e concessão há de se preencher tais requisitos. Assim, o Mandado de Segurança tem como pressupostos, a…

Página 301 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos…

Página 307 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

que o ato combatido é ilegal e arbitrário, não restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos…

Página 313 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

para determinar à autoridade impetrada que pratique o ato, exteriorizando a manifestação volitiva da Administração Pública, não sendo possível ao Judiciário intervir na esfera administrativa e…