Alínea "b" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0812471-12-2018.8.10.0040 - Apelação - 22/10/2020 do TJMA

de cargos na regra de exceçãoprevista no Art. 37, inc. XVI, alíneab”, da CF/88, bem como a compatibilidade de horário... do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Como é de praxe em …

Página 258 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

, técnico ou científico, de modo a caracterizar os requisitos do art.37, XVI, b, da CRF. Inexistem os requisitos.... Sendo assim, neste caso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em …

Página 259 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

o disposto no artigo 37, inciso XVI, alíneab”, da Constituição Federal. Contudo, verifico que a matéria debatida no acórdão..., nos termos da norma da alínea b do inciso XVI do art. 37 da Constitu…

Página 480 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

regulamentadas (art. 37, inc. XVI). A situação da parte impetrante enquadra-se no permissivo constitucional da alíneab... um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, inc. XVI, …

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Outubro de 2020

- GO (Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação), conforme a vedação contida no art. 37 , inciso XVI , alíneas a , b... e c , da Constituição Federal . Prazo recursal para manifestação …

Andamento do Processo n. 2019/0032972-5 - Recurso Especial - 19/10/2020 do TJPA

de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino, a Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, "b", não.... 37, Inciso XVI, alíneab”, da CF. Ante o exposto, com base no …

Página 288 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

superior de ensino, a Constituição Federal , em seu artigo 37 , XVI , b , não especifica os requisitos para qualificar... que a Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , veda a acumulação …

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

de acumulação ao cargo de professor, nos termos do Art. 37 , Inciso XVI , alínea b , da CF .... CONFIGURAÇÃO. 1. A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11228-23.2016.5.09.0652

): - violação do (s) alínea 'b' do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. A parte... de Telecomunicações da ECT com o de professor, ante o disposto no art. 3…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

da publicação da contratação no D.O.U.; 6.8. O candidato deve observar a disposição da Constituição Federal , no Artigo 37... , Inciso XVI , Alíneas a e b , sobre acumulação de cargos; 6.9. O …