Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040091-34.2019.4.04.0000 5040091-34.2019.4.04.0000

ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", ou seja, a lei... "b" do inciso XVI do artigo 37 da CEF, a acumulação dos cargos de Professor …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 406-73.2015.5.23.0052

. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. ARTIGO 37, XVI, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O cargo de técnico bancário, não obstante exija... na exceção do artigo 37, XVI, ' b' , da Constituição Federal. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO : REO 08013838420194058100

REO REO 08013838420194058100 UNÂNIME REO PJe 1º Turma LEG-FED EMC-77 ANO-2014 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37.../ o art. 142, parágrafo 3º, II, c/ o art. 37, XVI, b, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160667440002 MG

, exceto nas exceções taxativamente elencadas no seu próprio texto; - Nos termos do art. 37, XVI, "a" e "b", da CF..., a exemplo da pretensão de acumulação de cargos públicos; - A acumulação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100255-34.2016.5.01.0007

simultâneo dos cargos de professor e de técnico. Logo, permanece ilesa a literalidade do artigo 37, XI e XVI, "b", da CF... operacional - produção" desempenhados pelo reclamante, haja vista a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08075653220184058000

Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-16 LET-A LET-B LET-C CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-485...", na mesma Universidade, situação esta prevista na alínea "b" do in…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11245-34.2016.5.03.0003

. ATIVIDADE ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Discute-se nos autos... 37, XVI, "b", da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Administrativo : 0007196-61.2019.8.08.0000

, ALÍNEA B. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea b, estabeleceu... QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO PARA FINS DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0051787-39.2018.8.19.0000

, XVI, b da Constituição da República. Como bem tratou a douta Procuradora de Justiça, em seu Parecer Ministerial... mandamus. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da segurança. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 0611203-55.2019.8.04.0001 AM 0611203-55.2019.8.04.0001

. ARTIGO 37, XVI, ALÍNEA B. GRATIFICAÇÃO INCIDENTE APENAS EM UM DOS CARGOS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ARTIGO 7º, DA LEI... de fisioterapeuta, e conforme autorização da Constituição Federal em …