Art. 470 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1657004020075150131

observadas (artigos 157 e 158 da CLT ; artigo 7º , inciso XXII , da CF ; artigo 19, §§ 1º a 3º da Lei 8.213 /91; NR 01.../GPR/lmp´ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO …

Andamento do Processo n. 1.866.749 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97... de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela …

Andamento do Processo n. 1002156-68.2019.5.02.0204 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

Lei 13.467/2017. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1002156-68.2019.5.02.0204 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

ocasionar danos ao trabalhador. Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213/91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes..., CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido a …

Página 2573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT... de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei

Página 13702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

danos ao trabalhador. Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213/91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes...) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa …

Página 13717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”. Ainda, o art. 470...). Da justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, na …

Andamento do Processo n. 5024485-43.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 26/03/2020 do TRF-2

da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Incluída pela... do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). h) …

Página 466 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50508154920194047000 PR 5050815-49.2019.4.04.7000

de transferência, a verba decorre da obrigação do empregador, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 470 : Art. 470... de indenização referente a ajuda de custo por mudança de …