Artigo 470 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

TRT13 • ATOrd • Definitiva / Provisória • 0000005-15.2020.5.13.0008 • 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

das Leis do Trabalho, deve ser aplicado o disposto no artigo art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 para suprir a lacuna... das prerrogativas inerentes à fazenda pública, para todos os fins (art. 12, D…

Andamento do Processo n. 1001179-93.2017.5.02.0706 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

determinada atividade para a qual foi contratada, conforme art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentro do círculo... vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1001179-93.2017.5.02.0706 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

determinada atividade para a qual foi contratada, conforme art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentro do círculo... vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo …

Página 8237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e 01/96 (DJU... o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o a…

Página 8242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I do art.10 do Ato das Disposições... da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da …

Página 8297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, …

TRT8 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001528-61.2015.5.08.0013 • 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

do artigo acima mencionado, são caso de indeferimento do pedido, a teor do art. 836 , da CLT , não devendo ser analisada... materiais, tenho que o art. 470 , da CLT , não rege o caso, pois, como …

TRT2 • ATSum • Depósito / Diferença de Recolhimento • 1001384-91.2019.5.02.0047 • 47ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; as importâncias: 1... em decorrência da cessão de direitos autorais ; o valor da multa prevista …

TRT20 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001099-54.2016.5.20.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ ... de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000411-36.2018.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965... as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela …