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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Pg. 251. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019

devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT... DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1683091720158060001 CE 0168309-17.2015.8.06.0001

, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes... o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275 , caput e parágrafo... único , do Código Civil de 2002 , segundo a qual o pagamento parci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024074654823001 MG

DO ART. 275 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência é sólida em afirmar... , caput e parágrafo único , do Código Civil de 2002 , segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados... de Seguro DPVAT e, conforme art. 4º da Resolução 273/12 do CNSP, os pagamentos das in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15613720175170011

contribuir para o custeio do vale-transporte, na forma do artigo 4º, parágrafo único, da lei 7.418 , de 16/12/1985 (6... judiciária gratuita e isenção de custas aos autores com a seguinte fundamentação: Conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º.... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OGMO. A partir da interpretação do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1645467620138060001 CE 0164546-76.2013.8.06.0001

A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1... a regra do art. 275 , caput e parágrafo único , do Código Civil de 2002 , segundo a qual o pagamento parcial não exime..., verifica-se que a seguradora recorrente arguiu sua ilegitimidade passiva. Observa-...

Pg. 670. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2019

o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, parágrafo único, do Código Civil de 2002... ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio... intenso - 75% (setenta e cinco por cento). Em casos tais, deve ser aplica...

Inteiro Teor. : ARR 9069020115010053

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO... REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL... se divisa violação do art. 29 da Lei 8.630/1993, porquanto, muito ...

Andamento do Processo n. 1001375-70.2017.5.02.0445 - RO - 10/05/2019 do TRT-2

° 9.719/98 e 275 do Código Civil, considera-se legítima a inserção no polo passivo da demanda do órgão gestor, pois a lei... passiva ou renúncia à solidariedade, conforme os arts. 275, parágrafo único, e 280 do Código Civil. Além do mais, no caso.... E, sendo a solidariedade não presumida, mas decorrendo da Lei, incólu...

Andamento do Processo n. 1001375-70.2017.5.02.0445 - RO - 10/05/2019 do TRT-2

-se as normas inscritas nos arts. 19, § 2º, e 20 da Lei 8.630/93; 2º, § 4º, da Lei n° 9.719/98 e 275 do Código Civil..., conforme os arts. 275, parágrafo único, e 280 do Código Civil. Além do mais, no caso concreto, a responsabilidade do órgão..., mas decorrendo da Lei, incólume o art. 265, do Código Civil. Preceden...

Andamento do Processo n. 1001375-70.2017.5.02.0445 - RO - 10/05/2019 do TRT-2

8.630/93; 2º, § 4º, da Lei n° 9.719/98 e 275 do Código Civil, considera-se legítima a inserção no polo passivo... Jurisprudencial 384 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelo art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013 (Nova..., sem importar ilegitimidade passiva ou renúncia à solidariedade, conforme os...

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