Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Página 166 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar.... INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A …

Página 159 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Janeiro de 2021

E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes... o que importa relatar. DECIDO. Os embargos foram opostos no prazo legal (artig…

Andamento do Processo n. 0719518-62.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/01/2021 do TJDF

de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as …

Página 103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Janeiro de 2021

devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07521288620208070000

de reajuste da poupança pelo art. 17, III, da Lei n. 7.730, de 31/1/1989, e o Banco Central do Brasil, por meio do Comunicado n... com o disposto nos artigos 1.019, I do Código de Processo Civil; …

Página 364 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

prevista no art. 53, inc. III, alínea "a", do Vigente Código de processo civil, a justiça local se afigura competente para... da faculdade conferida pelo art. 275, caput, do CC[5] e do art. 779, …

Andamento do Processo n. 8065941-39.2020.8.05.0001 - 21/12/2020 do DJBA

. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras..., ainda, que o caso comporta a inversão do ônus da prova prevista no artigo 373, …

Página 879 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... 357 do Código de Processo Civil, nos seguintes …

Página 880 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

: “Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa... e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não …

Andamento do Processo n. 0100237-85.2020.5.01.0067 - CumSen - 18/12/2020 do TRT-1

, nos termos do art 10 – A, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13467/2017. (7) Caso o bloqueio seja parcial... do parágrafo único do art 275, do CC, a propositura da ação contra um ou …