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20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Pg. 773. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2018

devido de qualquer uma delas.2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil... DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO... de 5 (cinco) dias e na forma do artigo 854, § 3°, do CPC. 3. Se o bloq...

Andamento do Processo n. 00015078720108140006 - 15/02/2018 do TJPA

e, somente em sua falta, aos herdeiros legais, conforme disciplina o § 1º do art. 4º da Lei 6.194/74.¿ (Apelação .... Indenização. Complementação. Solidariedade (art. 275 do CC/2002). - O beneficiário do DPVAT pode acionar qualquer seguradora... o beneficiário reclamar de qualquer uma delas o que lhe é devido. - ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/02/2018

, conforme disciplina o § 1º do art. 4º da Lei 6.194/74.¿ (Apelação 0000875-17.2010.8.22.0006, 1ª Câmara Cível do TJRO... devido. - Aplica-se, no caso, a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do CC, segundo a qual o pagamento parcial não... de 10 (dez) dias. Ananindeua-Pa, 07 de fevereiro de 2018. Marilena ...

Pg. 1769. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2018

. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar..., caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados... securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. ...

Andamento do Processo n. 1031106-95.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 07/02/2018 do TJSP

. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras... conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74 e o disposto no seu artigo 3º, parágrafo 1º, verbis:§ 1º No caso da cobertura... do perito?Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às pa...

Andamento do Processo n. 1107626-96.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 07/02/2018 do TJSP

. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras... e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários... aferida conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74 e o disposto no seu artigo 3º, p...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. A jurisprudência é sólida em afirmar..., caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados... ter vindo acompanhada de laudo médico oficial merece ser rejeitada.Nos termos do ar...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. A jurisprudência é sólida em afirmar..., caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados... vindo acompanhada de laudo médico oficial merece ser rejeitada.Nos termos do artigo...

Apelação Cível n. 0382068.61.2014 - 06/02/2018 do TJGO

. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras... com seguro obrigatório de veículo automotor, pertencente ao consórcio de seguradoras instituído pelo art. 7º da Lei 6.194... o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito...

Pg. 3012. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras... e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários...Pg. 3012. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/20...

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