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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 810892520088060001 CE 0081089-25.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo n.º: 0081089-25.2008.8.06.0001 – Apelação Cível. Origem: 20ª Vara Cível

Inteiro Teor. Apelação: APL 1330246020158060001 CE 0133024-60.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0133024-60.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antonio Esmael dos Santos Paiva

Inteiro Teor. Apelação: APL 8845765720148060001 CE 0884576-57.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0884576-57.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: José Mazeni Matias Teixeira Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1250888120158060001 CE 0125088-81.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0125088-81.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Mauro Sergio Barbosa da Silva Apelado:

Andamento do Processo n. 0143556-58.2013.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0143556-58.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: André Gomes da Silva Advogado: PE032262 - Camila Almeida I. Tavares Advogado: PE029143 - Diego Medeiros Papariello

Andamento do Processo n. 0093500-84.2014.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00142 Processo Nº: 0093500-84.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JANDERSON DOS SANTOS BEZERRA Advogado: PE022362 - Renatha Catharina Cavalcanti e Silva

Andamento do Processo n. 0000086-29.2015.5.17.0007 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000086-29.2015.5.17.0007 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE PEDRO CARLOS DA SILVA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB: 4770/ES) ADVOGADO LUIS

Andamento do Processo n. 0000086-29.2015.5.17.0007 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000086-29.2015.5.17.0007 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE PEDRO CARLOS DA SILVA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB: 4770/ES) ADVOGADO LUIS

Andamento do Processo n. 0000086-29.2015.5.17.0007 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000086-29.2015.5.17.0007 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE PEDRO CARLOS DA SILVA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB: 4770/ES) ADVOGADO LUIS

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Sentença Nº: 2017/00137 Processo Nº: 0092796-71.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado: PE022090 - Bruno Leonardo Novaes Lima Réu: CIA .

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