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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 363232120158060071 CE 0036323-21.2015.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo n.º: 0036323-21.2015.8.06.0000 (Apelação). Origem: 2ª VARA CÍVEL DA

Andamento do Processo n. 0000216-48.2015.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0000216-48.2015.403.6132 - ANTONIO SERGIO COELHO DE OLIVEIRA(SP139855 - JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA E SP138402 - ROBERTO VALENTE LAGARES E SP129409 - ADRIANA MARIA FABRI SANDOVAL E

Andamento do Processo n. 0000559-10.2016.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0000559-10.2016.403.6132 - JOSE DE MELLO X ANTONIO MACHADO FILHO X BENEDITO FELIX X JO O SANTANA X JOAQUIM SANTANA(SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO E SP206949 - GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 0000593-82.2016.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0000593-82.2016.403.6132 - ISMAEL ALBINO X BENEDITA RODRIGUES LUCCI X NEUSA BATISTA DE LIMA X LUIZ FERNANDO GUESO X SIDINEIA MOTA DE LIMA VICTORIA(SP355732 - LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO E

Andamento do Processo n. 0000632-79.2016.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0000632-79.2016.403.6132 - SEBASTIAO JOSE BENVINDO X DIRCEU IGNACIO VILLAS BOAS X MAURILIO CANDIDO DA SILVA X JOSE APARECIDO CORREA X ESDRAS HENRIQUE BARRETO LIMA(SP355732 - LARISSA APARECIDA DE

Andamento do Processo n. 0000692-52.2016.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0000692-52.2016.403.6132 - CARLOS FERNANDO ROSSI X ROSANA VIEIRA X MARCOS ROBERTO VIEIRA(SP355732 -LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO E SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO E SP206949 -GUSTAVO

Andamento do Processo n. 0001047-62.2016.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0001047-62.2016.403.6132 - MARIA MERCIA DE OLIVEIRA(SP188752 - LARISSA BORETTI MORESSI E SP167526 - FABIO ROBERTO PIOZZI E SP179738 - EDSON RICARDO PONTES E SP184512 - ULIANE RODRIGUES MILANESI DE

Andamento do Processo n. 0001234-70.2016.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0001234-70.2016.403.6132 - JOSE RIBEIRO DA SILVA(SP139855 - JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA E SP138402 - ROBERTO VALENTE LAGARES) X COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO -

Andamento do Processo n. 0001654-75.2016.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0001654-75.2016.403.6132 - REFAEL DE AMORIM SANTIAGO(SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO E SP206949 - GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO E SP167526 - FABIO ROBERTO PIOZZI) X MARTUCCI MELILLO

Andamento do Processo n. 0001884-20.2016.403.6132 - 21/07/2017 do TRF-3

0001884-20.2016.403.6132 - MARINA LOPES DA SILVA X SUELY RAMOS DA SILVA X SOLANGE RAMOS DA SILVA X SUSIMARE RAMOS DA SILVA DE SOUZA X SILVIA RAMOS DA SILVA X ANDREA APARECIDA RAMOS DA SILVA X SONIA

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