Art. 275, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Página 10983 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes... o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8379220125090411

decorre de imposição legal, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 275 do Código Civil, segundo o qual o credor..., de um ou de todos os devedores solidários (Art. 275 do Código Civil: 'O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9057920115090022

de uma chance. Indica violação dos arts. 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 25 da Lei 8.630/93 (atual art... e dos operadores portuários, como se observa, resulta de lei, como …

Andamento do Processo n. 0506962-71.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 05/09/2019 do TJBA

devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as …

Andamento do Processo n. 0529856-75.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 05/09/2019 do TJBA

. 275 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras..., podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com …

Andamento do Processo n. 0534078-52.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 05/09/2019 do TJBA

O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.... Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código

Andamento do Processo n. 0574144-45.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 05/09/2019 do TJBA

DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras... e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento …

Andamento do Processo n. 0576240-96.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 05/09/2019 do TJBA

DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra …

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

de configuração de renúncia à solidariedade (art. 275 , parágrafo único , e art. 282 , caput e parágrafo único, do Código Civil... todo o procedimento de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei

Página 418 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar..., caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento …