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24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40158756920188240000 Capital 4015875-69.2018.8.24.0000

a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores" (art. 275, parágrafo único, CC/2002), e que o débito... o condutor do feito o não preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Regência. A respeito, o § 1º do art. 919 do CPC... EXECUÇAO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015, NAO PREENCHIDO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10064144620188260008 SP 1006414-46.2018.8.26.0008

, expressamente ressalvada na transação. Inteligência da regra contida no artigo 275, do Código Civil. Sentença anulada. Acordo... ordenamento jurídico. Aliás, consoante disposição cristalina do artigo 275, do Código Civil, “o credor tem direito a exigir... de qualquer uma delas. 2 Com efeito, incide a regra do art. 27...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência..., incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não... rejeitada. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, repe...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo... DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125889820175150002 0012588-98.2017.5.15.0002

da presente ação sejam responsabilizadas solidariamente, na medida em que o art. 275, parágrafo único, do Código Civil... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) PROCESSO 0012588...-98.2017.5.15.0002 (RO) RECORRENTE: LETICIA MARCONDES NIERO RECORRIDO: ERJ ADMI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10709220125090022

e contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei n.º 8.630 /93. 2. De acordo com o art. 275 do Código Civil... 8.630 /93; 2º, § 4º, da Lei n.º 9.719 /98 e 275 do Código Civil , considera-se legítima a inserção no polo passivo... legal da existência de solidariedade, tal como impõe o art. 265 do Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 833009420065020444

SOLIDÁRIA DO ÓRGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA - LEI 8.630/93, ART. 19, § 2.º - CC, ARTS. 265 E 275, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Nos termos... resulta da lei ou da vontade das partes. III - Dos artigos 275 e 283 do Código Civil extrai-se que o trabalhador pode... expressamente prevista em lei e, conforme a disciplina do artigo 265 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64354020154036306 SP

de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 , do novo Código Civil (Lei 10.406 /02), artigo 219 do Código... que o INSS também o seja, nos termos do parágrafo único do art. 275 do Código Civil , que dispõe que “Não importará renúncia... de Processo Civil e artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional...

Inteiro Teor. Apelação: APL 485982320128060001 CE 0048598-23.2012.8.06.0001

de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275 , caput e parágrafo único , do Código Civil de 2002... DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO... CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as segu...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes... cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único..., do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrig...

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