Art. 275, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8907320125090411

, a solidariedade decorre de imposição legal, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 275 do Código Civil, segundo.... 22, IV e 23, § 1º, de mesmo texto de lei. Acrescenta que por força do art

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 56090820135120047

dos artigos 19, § 2º, da Lei 8.630/93 e 265 e 275, caput e parágrafo único do Código Civil. Precedentes. Agravo..., da Lei 12.815/2013 (que revogou a Lei 8.630/93) e 265, 275 e 283 do Código C…

Andamento do Processo n. 0507126-65.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 20/09/2019 do TJBA

. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar.... 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o …

Andamento do Processo n. 0508694-53.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 20/09/2019 do TJBA

DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra …

Andamento do Processo n. 1.541.134 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, II, do CPC/2015 , 33, V, da Lei 8.666/93, 275, parágrafo único e 283 do Código Civil, sustentando que: a) o acórdão é... do disposto nos artigos 33, V, da Lei 8.666/93, 275 e 283 do Código Civil, …

Página 241 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência …

Página 3133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666/93, 275, parágrafo único e 283 do Código Civil, sustentando que: a) o acórdão é nulo, por deficiência em...: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2. OMISSÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5234920125090411

DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384/SBDI-1/TST. Recurso de revista calcado em violação literal de dispositivos... a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (Orientação …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 520220135090022

, nos termos do artigo 275 do Código Civil. A propósito, o parágrafo 3º do artigo 643 e o artigo 652, alínea "a", inciso V... debatidos na presente demanda) e o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0521520-48.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 18/09/2019 do TJBA

, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes... o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com …