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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes... cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único..., do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrig...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar..., caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados... que permitam presumir a relação jurídica (art. 5º, da Lei 6.194/74), pois o bol...

Pg. 866. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

solidários, e dele cobrar o cumprimento integral da obrigação, conforme preceitua o art. 275 , caput e parágrafo único... consolidada emincidentes de recursos repetitivos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART... do Código Civil .Observe-se que o Código Civil ainda dispõe que o devedor...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2019

a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime... a receber de um dos devedores, “parcial ou totalmente, a dívida comum” (art. 275 do Código Civil de 2002). Nesse sentido.... SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...

Pg. 507. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2019

FORA IMPUTADO -SOLIDARIEDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98 - AUTORA QUE NÃO ADAPTOU O MESMO À NOVA LEI - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ... FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656 /98 AOS CONTRATOS FIRMADO...

Pg. 888. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio... concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74). Atualmente, a matéria está... cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeit...

Pg. 251. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019

devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT... DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIV...

Pg. 670. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2019

o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, parágrafo único, do Código Civil de 2002... ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio... intenso - 75% (setenta e cinco por cento). Em casos tais, deve ser aplica...

Pg. 12595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

/98 e 275 do Código Civil, considera-se legítima a inserção no polo passivo da demanda do órgão gestor, pois a lei... ou renúncia à solidariedade, conforme os arts. 275, parágrafo único, e 280 do Código Civil. Além do mais, no caso... decorrentes de acidente de trabalho." "Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º dest...

Pg. 12601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

ilegitimidade passiva ou renúncia à solidariedade, conforme os arts. 275, parágrafo único, e 280 do Código Civil. Além... de trabalho. E, sendo a solidariedade não presumida, mas decorrendo da Lei, incólume o art. 265, do Código Civil. Precedentes... A r.sentença, com fulcro na Lei 12.815/13, art.37, §4º, afastou a pr...

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