Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Página 508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.... Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código

Página 786 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

isoladamente pela dívida inteira, como dispõe o art. 275 , parágrafo único , do mesmo Código Civil , senão vejamos: [Art. 275..., renunciando também ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Cód…

Página 277 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2020

DO CONSUMIDOR E AFASTA A PREVISÃO DO ARTIGO 278, §1º, DA LEI 6.404, BEM COMO CLAUSULAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO EM SENTIDO.... MESMO SE APLICADAS, A LEI 8.666, ARTIGO 33, V, DETERMINA A …

Página 5174 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.... Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 20…

Página 1443 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2020

DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... a dúvida quanto ao endereço, conforme alhures …

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2020

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2020 275, caput e parágrafo único, do Código Civil..., consoante o art. 405 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código

Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

de qualquer uma delas. 2 Com efeito, incide a regra do art. 275 , caput e parágrafo único , do CC/2002, segundo... da regra contida no artigo 275 , do Código Civil . Sentença anulada. Acordo …

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

direito de exigir de um ou de alguns dos devedores a dívida em comum, nos termos do artigo 275, caput e parágrafo único..., do Código Civil. Portanto, a ausência de citação de um dos executados não …

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo... DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2020

o que é devido de qualquer uma delas. Com efeito, incide a regra do art. 275 , caput e parágrafo único , do Código Civil... Reginaldo Fernandes da Silva - Cristiane Leandro de Novais - Vistos. Nos …