Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0009979-47.2019.8.16.0018 PR 0009979-47.2019.8.16.0018 (Acórdão)

tenha sido efetuado por seguradora diversa. Aplica-se, no caso, a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do CC... coerente com os sintomas aferidos no exame realizado. 19. O art. 3º, §1º, II …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0045485-41.2019.8.16.0000 PR 0045485-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns (Código Civil, art. 275, parágrafo único).dos devedores...), sendo consabida a lição de que pelo Cliente nesta Cédula” “O …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1458-51.2017.5.17.0004

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1541134 BA 2019/0202627-7

, da Lei 8.666/93, 275, parágrafo único e 283 do Código Civil, sustentando que: a) o acórdão é nulo, por deficiência..., 489, II, 1.022, II, do CPC/2015, 33, V, da Lei 8.666/93, 275, parágrafo único …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 996-38.2012.5.09.0022

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PR 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00611003120085010063 RJ

EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA SIMULTÂNEA À EXECUÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. O disposto no art. 275, caput e parágrafo único do CC, não pressupõe a possibilidade de prosseguimento da execução do mesmo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0010659-86.2019.8.16.0000 PR 0010659-86.2019.8.16.0000 (Acórdão)

o índice de correção monetária empregado pelo agravado e a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil... da multa do artigo 475-J do antigo Código de Processo Civil incidente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0223199-74.2014.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - MÉRITO DA APELAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES EM …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001496-38.2016.5.02.0444

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0223199-74.2014.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES EM ATRASO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO TENDO HAVIDO PEDIDO DE …