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19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
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RECURSO DE REVISTA: RR 9963820125090022

e dos operadores portuários - c/c o artigo 275, caput e parágrafo único do CC, depreende-se que tal solidariedade implica... do artigo 19, § 2º, da Lei n. 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra... casu, no artigo 611-A da CLT, dispositivo este introduzido pela Lei n. 13...

Agravo de Peticao: AP 611003120085010063 RJ

EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA SIMULTÂNEA À EXECUÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. O disposto no art. 275, caput e parágrafo único...

APELAÇÃO: APL 2231997420148190001

FORA IMPUTADO SOLIDARIEDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL.... EXEGESE DO ARTIGO 1.009, §3º DO CPC - MANUTENÇÃO, NO MÉRITO, DA DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO...

APELAÇÃO: APL 2231997420148190001

SOLIDARIEDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA QUE "NÃO... DO ARTIGO 1.009, §3º DO CPC - MANUTENÇÃO, NO MÉRITO, DA DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS... CORRETAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014963820165020444

, da Lei 12.815/2013 (antigo art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93) c/c arts. 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código... do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar... dos arts. 17, XV, § 1º, e 39 da Lei n° 12.815/2013 e 2º, I, da Lei ...

RECURSO DE REVISTA: RR 6534220125090022

e dos operadores portuários - c/c o artigo 275, caput e parágrafo único do CC, depreende-se que tal solidariedade implica..." se deu em favor do mesmo operador portuário. De acordo com os artigos 5º, 6º e 9º da Lei 9.719/98, é... Bastos RECURSO DE REVISTA 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. A part...

7193079720188070000 DF 0719307-97.2018.8.07.0000

, ainda mais tendo como balizador o disposto no art. 275, parágrafo único, do Código Civil, que é norma de observância obrigatória. 4. Recurso conhecido e desprovido... do avalizado, nos termos do art. 899 do Código Civil. Em razão da aplicação do princípio da autonomia, a obrigação.../02/2019 . Pág.: Sem Página Cadast...

Agravo de Instrumento: AI 22233515720188260000 SP 2223351-57.2018.8.26.0000

por esta Turma Julgadora; nos termos do art. 275, parágrafo único, art. 282, parágrafo único e art. 829 do Código Civil....

: ARR 897520155170009

, § 2º, da Lei 12.815/2013 (antigo art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93) c/c arts. 265 e 275, caput e parágrafo único... de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei ... AVULSO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O...

Apelação: APL 10100455020158260348 SP 1010045-50.2015.8.26.0348

Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da corré Ana Carolina. Prestação de serviços educacionais à filha dos corréus. Responsabilidade solidária de pai e mãe, detentores do poder familiar. Inteligência dos artigos 1.630, 1.643 e 1.644 do Código Civil. Contrato de prestação d...

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