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19 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 24759620138240011 Brusque 0002475-96.2013.8.24.0011

de acumulação, garantida pela exceção inserta na alínea a do inciso XVI do art. 37 da Constituição - e outros mecanismos... contrarrazões e o Ministério Público não opinou no feito. 2. O art. 206, inc. VIII, da CF/88 dispõe que: Art. 206... a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disp...

Pg. 301. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

de Faria) Como se vê, a compreensão que se firmou foi a de que a norma federal apenas estabeleceu um piso mínimo para o vencimento do magistério público, providência essa que não implica no

Pg. 116. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1240 – Página 116 Divulgação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Publicação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Parágrafo único. São considerados

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Processo Nº ROPS-0010352-07.2017.5.03.0036 Relator Danilo Siqueira de Castro Faria RECORRENTE RODRIGO REITER GARCIA BARATA ADVOGADO ROGERIO FABIO DE ALMEIDA (OAB: 113542/MG) RECORRIDO EMPRESA

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3. DAS INSCRIÇÕES 3.1 Período: 14 a 24 de novembro de 2017, nos dias úteis; 3.2 Horário: 10 às 16h; 3.3 Local: Secretaria de Ensino de Graduação, sala (2º andar), campus Paracambi - IFRJ. 4. DAS

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

mologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 06/07 e 18/07; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA

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Conclusão do recurso DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. 74d0f66) porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No

Pg. 1327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/11/2017

eficiência da Administração Pública, em seu art. 37, incisos XVI e XVII, traz vedação expressa à acumulação remunerada de cargos, empregos públicos ou funções públicas, salvo exceções, dentre as

Pg. 1330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/11/2017

estabeleça uma jornada mínima para a cumulação de cargos autorizada no art. 37, incisos XVI e XVII, o patamar eleito pela recorrida preserva não apenas a qualidade do serviço público, mas também a

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