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19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2018

, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. Id: 2146057 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHO... de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988. *Republicado por incorreção no original... mencionados no artigo anterior. Art. 3º - Designar o servidor RUI LA-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007757520168260474 SP 1000775-75.2016.8.26.0474

de direção de escola. S entença de improcedência. Possibilidade do acúmulo. Artigo 37, XVI , “b”, da Constituição F ederal. S... com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele que para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos... E scolar Estadual com os vencimentos de D iretor Escolar...

Andamento do Processo n. 0001016-88.2013.4.01.3000 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0015480-74.2014.4.01.3100 - Apelação/reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-1

. 37, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. Na ocasião daquele julgamento ficou ressalvada a possibilidade... NECESSÁRIO N. 0015480-74.2014.4.01.3100/AP (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL... CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA CONVOCADO APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA -...

Andamento do Processo n. 0010967-20.2015.4.01.3200 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-1

de cargos públicos tem seus limites estritamente definidos no art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição Federal... seus limites estritamente definidos no art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. Na ocasião daquele julgamento... definidos no art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição Federal....

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea... percentual determinado pela autoridade federal competente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..., agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação d...

Pg. 949. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

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Pg. 960. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

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Pg. 969. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

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Pg. 970. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

remunerada de cargos públicos tem seus limites estritamente definidos no art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição...Pg. 970. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018 Juiz Federal CÉSAR JATAHY... FONSECA Relator convocado (CD) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0033419-15.2...

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