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29 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

4.2. Para efeitos da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público,

Pg. 48. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/06/2017

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º. 001 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PROCESSO ADMINISTRATIVO CEPS N.º. 002/2017) A Prefeitura Municipal de Brejinho, Estado

Pg. 721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

Finalmente, neste ultimo dia 15/03/2017, decidiu o STJ, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068122 RJ 2017/0054048-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.122 - RJ (2017/0054048-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CATIA GUIMARAES COELHO ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE P...

Andamento do Processo n. 1.051.005 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.051.005 (766) ORIGEM : REsp - 08006413720164058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :

Pg. 2523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por CATIA GUIMARAES COELHO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

Processo 1005099-32.2016.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isaura Maria da Conceição - Vistos.Diante da documentação apresentada, DEFIRO a expedição do competente

Pg. 543. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

Produção Antecipada de Provas - CPC Proc. 0002496-60.2016.8.19.0026 - ELISANGELA G. F. SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME (Adv(s). Dr(a). MARIANA FERREIRA BRANCO (OAB/RJ-181604), Dr(a). MIGUEL COELHO

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/06/2017

cedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00487720 -

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