Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

inscrever-se. Entretanto, só serão contratados, nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c", do art. 37... da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 8.745/93, com redação dada …

Página 77 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, por incorrer ao arrepio do art. 37 , incisos XVI , a e XVII da Constituição Federal de 1988. Outrossim, DETERMINO à Escola..., e Dimas Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 27 de agosto de 2019, …

Página 3663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

-IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA TÉCNICA-CIENTÍFICA DO CARGO DE AGENTE... somente admite a acumulação remunerada de dois cargos públicos nas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14966420105150101

, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não seadmite o recurso..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constitu…

Andamento do Processo n. 0010917-36.2019.5.15.0110 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

de que a aposentadoria compulsória, preceituada no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, se aplica aos empregados... e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Setembro de 2019

DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988. Id: 2207280 SUBSECRETARIA DE GESTÃO... DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA

Página 38087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

de que a aposentadoria compulsória, preceituada no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, se aplica aos empregados... e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

no inciso XVI , alíneas a , b e c , do art. 37 da Constituição Federal . 7.6. O candidato classificado somente poderá... com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII , do Art

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 72373915

do artigo 37 , inciso XVI , a da Constituição Federal 1 . Assim, acompanho as manifestações uniformes da Coordenadoria... , da Constituição da República, do artigo 75 , inciso III, da Constituição

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 59538616

de Umuarama – acúmulo constitucionalmente 1 permitido, nos termos do artigo 37 , inciso XVI , a da Constituição Federal... (peça 47) para, nos termos do artigo 71 , inciso III , da Constituição da …