Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, excetuam-se os casos previstos no artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da Constituição Federal, observado o parágrafo 10... efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040091-34.2019.4.04.0000 5040091-34.2019.4.04.0000

ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", ou seja, a lei... pleiteada. A Constituição Federal trata da acumulação de cargos públicos em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190692665001 MG

, ambos da esfera Estadual, na forma da alínea "b", do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição da República, III - o grau C será..., na forma da alínea "c", do inciso XVI, do artigo 37 da Constituiç…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1519417

de Professora – acúmulo constitucionalmente permitido, conforme previsão do artigo 1 37, inciso XVI, “a” da Constituição Federal... do Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca termos do artigo 71, i…

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2019

outro Cargo Público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da CF; - Escolaridade completa ou habilitação exigida... pela Assessoria Especializada, nos termos do artigo 28 da Lei …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do Art37, inciso XVI, “a” da Constituição Federal, uma vez que o servidor comprovou a compatibilidade... administrativo� Em assim sendo, com amparo no Parecer citado e fulcro no artigo

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 0615557-26.2019.8.04.0001 AM 0615557-26.2019.8.04.0001

. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA E TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO... regra geral, as quais estão previstas nas alíneas "a" a "c", do inciso XVI, do art.…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, nos casos previstos no inciso XVI , letras a , b e c , do art. 37 da Constituição Federal , c/c o art. 6º da Lei nº 8.745... centésimos por cento) ao valor original do contrato. Fundamento Legal: a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041806520188070018 DF 0704180-65.2018.8.07.0018

de cargos mostra-seregular, na medida em que se obedece ao art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Carta Política de 1988.2... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160667440002 MG

, bem como a compatibilidade de acumulação dos cargos, nos termos da CF art. 37, inciso XVI, alínea b, tornando... elencadas no seu próprio texto; - Nos termos do art. 37, XVI, "a" e "b", da CF, o …