Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 22 de Outubro de 2020

permitida a acumulação de dois cargos de professor com base na alínea a do inciso XVI do art. 37 da Constituição... de ilegalidade, determina-se o registro do ato concessório de aposentadoria, com …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 22 de Outubro de 2020

os requisitos constitucionais, é permitida a acumulação de dois cargos de professor com base na alínea a do inciso XVI do art.... 37 da Constituição da República. 3. Inexistindo apontamento de …

Página 480 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que estende a proibição... regulamentadas (art. 37, inc. XVI). A situação da parte impetrante …

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Outubro de 2020

- GO (Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação), conforme a vedação contida no art. 37 , inciso XVI , alíneas a , b... e c , da Constituição Federal . Prazo recursal para manifestação …

Página 40 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 18 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c as disposições do Decreto nº 12286, de 16...

Página 40 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 17 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c as disposições do Decreto nº 12286, de 16...

Andamento do Processo n. 0813637-31.2020.8.10.0001 - 16/10/2020 do TJMA

desde que cumpra a carga horária. Vejo que os litigantes fizeram citação ao art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição.... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE PROFESSOR. …

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

da publicação da contratação no D.O.U.; 6.8. O candidato deve observar a disposição da Constituição Federal , no Artigo 37... , Inciso XVI , Alíneas a e b , sobre acumulação de cargos; 6.9. O …

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

e XVII da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE PROFESSOR. …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2020

). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37 , inciso XVI , alínea a , da CRFB /1988. DE 20.08.2020... de cargos pela servidora, nos termos do art. 37 , inciso XVI , alíne…