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22 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

a , b e c , do art. 37 da Constituição Federal . 7.7.O candidato classificado somente poderá iniciar as atividades... como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI , alíneas...Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017 4.6.A listagem dos r...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

, seja menor do que 24 (vinte e quatro) meses; 6.7 O candidato deve observar a disposição da Constituição Federal, no Artigo 37..., Inciso XVI, Alíneas "a" e "b", sobre acumulação de cargos; 6.8 A inscrição do candidato implicará na aceitação tácita... (SIDEC - 21/03/2017) 154359-26266-2017NE800142 FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2017

a alínea “a” do Inciso XVI do art.37 da Constituição Federal, expede o presente ato decisório Ato Decisório 002/2017... pelo inciso V, alínea "b", do artigo 37, do Decreto 52.833 de 24/03/2008, CONCEDE com fundamento no artigo 129..., art.50, inciso IV, combinado com o artigo 8 do decreto 41.915/97 e de acordo com a E...

Inteiro Teor. : 8599820174030000

que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos... ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 5. No caso dos autos... do retrocitado dispositivo segue a regra do art. 37, inciso XVI, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2017/0016130-1 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 3.765/60 CONFORME ART. 37, XVI E § 10, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cabível a concessão de pensão militar..., a teor do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea a. 3. Mesmo quando ainda vigia a redação originária da Lei nº 3.765/60..., desde que haja compatibilidade de horários, a teor do disposto no art....

Andamento do Processo n. 0061800-53.2008.5.02.0071 - RR - 20/03/2017 do TST

, artigos 37, II, parágrafo 2º e 40, II, da CF/88, artigos 165 e 167 da Lei nº 001/91 (Lei Complementar do Município.... MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DO INCISO II, § 1º., DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Ao completar setenta anos..., XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e ...

Pg. 52. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/03/2017

de cargos públicos nos termos do § 10, do inciso XVII e alíneas "a", "b" e "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição... do Edital nº. 001/2017 – SEMED e do Edital nº. 002/2017 – SEMED; CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 37 da Constituição... Federal; o inciso IX do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Humait...

Pg. 2725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

art. 37, inciso XVI, alínea “a”. 3. Mesmo quando ainda vigia a redação originária da Lei nº 3.765/60, a jurisprudência... de aposentadoria decorrentes de dois cargos de professora municipal. 2. A Constituição Federal de 1988 é explícita em admitir... de cargos públicos remunerados deve nortear a interpretação do artig...

Pg. 2727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

, desde que haja compatibilidade de horários, a teor do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “a”, in verbis... nos moldes do artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da Carta Maior, acabariam por serem obrigados por lei ordinária....N.) Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 é explícita em admitir a cumulação remuner...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

. INCIDÊNCIA DO INCISO II, § 1º., DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Ao completar setenta anos, dá..., enfática e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF...), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à...

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