Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000467-52.2018.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL N.º 0000467-52.2018.8.19.0063 APELANTE : NEUSA MARIA BARBOSA VIEIRA DE OLIVEIRA APELADO : MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001616/2021. NOMEAR JOSÉ AMARO DOS SANTOS…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 30.04.2021 PROCESSO Nº SEI-E-03/004/2096/2017 - CLEIDIMAR RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS, ID…

Página 63 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

DESIGNANDO a Professora Doutora MILENA PAVAN SERAFIM, RG 26200025-8, para exercer a função de Diretor Associado de Unidade Universitária, junto à Faculdade de Ciências Aplicadas, no período de…

Página 157 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Maio de 2021

p) Certidão negativa de ação civil (Estadual); q) Certidão Negativa Criminal (Estadual e Federal); r) Certidão de nascimento (do candidato e dos dependentes até 14 anos); s) laudo médico de aptidão…

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Maio de 2021

Terceiro I: Ministério Público do Estado do Amazonas Procurador: Karla Fregani Leite Intssado: Pagseguro Internet S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: A1140/AM) Relator: Lafayette Carneiro Vieira…

Página 445 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

9.9 A conferência e a pontuação dos títulos entregues pelos candidatos serão efetuadas pela Banca Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, nomeada especificamente para esta finalidade, para…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0047864-13.2021.1.00.0000 MG 0047864-13.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.869 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :…

Página 154 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Maio de 2021

Documento de Identidade que contenha fotografia (RG ou equivalente); Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino; Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento se solteiro;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001037-92.2019.8.26.0547 SP 1001037-92.2019.8.26.0547

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001037-92.2019.8.26.0547, da Comarca de…