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12 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 207. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

legal de cargos e a compatibilidade de horário conforme Art. 37, Incisos XVI, alíneas “a”, “b”, “c” da Constituição... Federal. 12.12 A remuneração do profissional contratado no regime indicado neste Edital não será acrescida de adicional...

Pg. 210. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

a acumulação legal de cargos e a compatibilidade de horário conforme Art. 37, Incisos XVI, alíneas “a”, “b”, “c...” da Constituição Federal. 12.12 A remuneração do profissional contratado no regime indicado neste Edital não será acrescida... candidato poderá assistir a prova de desempenho didático dos demais concorren...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/11/2018

de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. PROCESSO Nº E-04/209/03/2018... de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. Id: 2144796 CONSELHO... a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/198...

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/11/2018

, ressalvados os previstos no artigo 37 , inciso XVI , alíneas a , b e c , da Constituição Federal ; 12. Declaração de que não é... que não comprovar todos os requisitos para a contratação e não assinar o contrato no prazo previsto, conforme os artigos... PAULINELLI, 153 BAIRRO MONSENHOR PARREIRAS- LUZ/MG. INF.: (37) 3...

Pg. 225. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/11/2018

de horário conforme Art. 37 , Incisos XVI , alíneas a , b , c da Constituição Federal . 12.12 A remuneração...

Andamento do Processo n. 0114326.92.2016.8.09.0128 - 08/11/2018 do TJGO

quando se admite, até mesmo, a possibilidade do exercício de dois cargos de professores simultâneos (artigo 37, inciso XVI..., alínea a, da CF). 3. Dos honorários advocatícios em 2º grau. Deixo de aplicar o § 11 do artigo 85 do CPC em razão... da impossibilidade prevista no artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança (Le...

Pg. 2294. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

do exercício de dois cargos de professores simultâneos (artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CF). 3. Dos honorários... advocatícios em 2º grau. Deixo de aplicar o § 11 do artigo 85 do CPC em razão da impossibilidade prevista no artigo 25 da Lei...

Pg. 207. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/11/2018

do artigo 37 , Inciso XVI alínea a , da Constituição Federal , bem como artigo 26, § 8 e inciso I da Lei Complementar 140... Jurídica, contidas no Parecer Jurídico, pela prática da infração disciplinar capitulada no artigo 26, § 8 e inciso I... legais, e atendendo o que dispõe a Lei Complementar nº 140, de 26 de agost...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 08/11/2018

a Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, em suas alíneas, a qual permite que ocorra o acúmulo em casos de dois cargos de professor, com o regular cumprimento da carga horária...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078748209 RS

. Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 37, §10, proíbe a acumulação de vencimentos e proventos, quando há.... 3. O disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal veda somente a cumulação do cargo em atividade com aposentadoria... direito, em tese, à acumulação de cargos, como no caso do magistério (a...

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