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27 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

. 8.3. Para os subitens 6.1 e 6.2, excetuam-se os casos previstos no artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b, c... da Constituição Federal observado o parágrafo 10 da Emenda Constitucional nº 20, publicada no DOU de 16/12/1998. 8.4. É vedada...Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017 4.2. Para efeitos da ...

Pg. 48. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/06/2017

, Estadual/Distrital e/ou Municipal, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI... de Direito Administrativo, observado o disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal; na forma prevista... nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º. 235/2005, e pela regulamentação disp...

Pg. 721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

. É o relatório. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, XVI, “c”, a acumulação remunerada de dois cargos...Pg. 721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017 Finalmente, neste ultimo dia 15/03... nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068122 RJ 2017/0054048-0

-Geral da União. 6. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2o. da Lei 8.112/90, somente condicionam... no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde... nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia ...

Andamento do Processo n. 1.051.005 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, XVI..., em Regime de Dedicação Exclusiva. 2. A CF/88 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos... jurisprudência desta Corte no sentido de que, observado o art. 37...

Pg. 2523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

HORÁRIA EXCESSIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cediço que o art. 37 , XVI , a , da CRFB/88 excepciona a regra... que inadmitiu o Recurso Especial interposto por CATIA GUIMARAES COELHO , com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 , III... da Constituição Federal , no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégi...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

Titular, em Regime de Dedicação Exclusiva. 2. A CF/88 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois... aos arts. 37, XVI, § 10, c/c o art. 40, § 6º, da Constituição. O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido está... alinhado à pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que, observad...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

expressamente elencadas em seu artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, Sobre o assunto acumulação de cargo..., esclarece que a Carta Magna, em seu inciso XVI, do artigo 37, com nova redação dada pela E.C nº 19/98 e E.C 34/01, prevê... que:”Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Pode...

Pg. 543. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

com o de Secretário Municipal de Educação, violando a regra do artigo 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição Federal... dos juros legais a partir da citação, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o demandado ao pagamento das cu... de 15 (quinze) dias. Com a v...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/06/2017

ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição... comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência... de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº ...

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