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29 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6287032520158060000 CE 0628703-25.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0628703-25.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Antônio Tavares da Silva

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

10.4. Os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, poderão

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2017

jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1ª Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2ª Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3ª Turma, DEJT-28/03/14,

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

MACAÉ E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados n 12/07 e 46/14; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00538425 - Dois

Pg. 63. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/03/2017

www.guarulhos.sp.gov.b Auto de Infração nº 79120 de 02/09/2016 as 09h. Residente à Avenida Antônio Carlos , 320 – Vila São João Batista – Guarulhos - SP – CEP 07134-000. Valor do Auto de Multa: 200

Andamento do Processo n. 0014558-70.2014.4.03.6303 - 23/03/2017 do TRF-3

0014558-70.2014.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303000605 AUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA CABRAL (SP248913 - PEDRO LOPES DE VASCONCELOS) RÉU: INSTITUTO

Pg. 225. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

DOU DE 21/7/2009) I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e

Pg. 148. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/03/2017

POLICIAIS CARGO/POSTO/ MATRÍCULA MATERIAL APREENDIDO VALOR VALOR GRADUAÇÃO TOTAL (R$) INDIVIDUAL Antônio Avelino de Morais Junior Soldado PM 306.978-1-2 01 revólver cal. 38; 09 munições cal. 38; 01

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106559420155030002

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Am/Vb/tp/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . A decisão do Tribunal

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

4.6.A listagem dos requerimentos deferidos será divulgada no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php até o dia 03/04/2017. 4.7.Caberá ao candidato realizar consulta no sítio

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