Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Maio de 2022

legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da…

Página 80 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Maio de 2022

1 - Enviada em papel timbrado da empresa; 2 - Razão social da empresa; 3 - Carimbo de CNPJ; 4 - Nome completo e CPF do representante legal da empresa que assina a cotação; 5 - Prazo de validade da…

Página 82 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Maio de 2022

8º 93 ALBENAIR GUIMARAES MARQUES 2 Qd. Reserva ZZOONNAA RRUURRAA LL PPOOLLOO XXII -- AANNOOSS IINNIICCIIAAIISS 11ºº AAOO 55ºº AANNOO OOrrddeemm CCllaassssiiff.. NNºº IInnsscc.. CCAANNDDIIDDAATTOO…

Página 1757 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2022

15. Comprovante de escolaridade e da formação exigida no edital para o cargo/emprego; 16. Carteira de registro no órgão fiscalizador e certidão de quitação de suas obrigações perante o referido…

Página 1758 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2022

1. Nacionalidade brasileira; 2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; 3. Certidão de Casamento ou Nascimento; 4. Carteira de Identidade; 5. CPF; 6. Regularidade CPF; 7. Número do PIS/PASEP e da CTPS…

Página 1759 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2022

NOME DO CANDIDATO CARGO/EMPREGO CARGA HORÁRIA CLASSIF NILSON KOCH MOTORISTA CATEGORIA ‘D’ 40 h/s 2º O candidato aprovado que não se apresentar no Departamento de Recursos Humanos do Município de…

Recurso - TJMG - Ação Aposentadoria - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipserv - Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Uberaba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n°: .8.13.0701 Objeto: Recurso de Apelação O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Recurso - TJMG - Ação Aposentadoria - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipserv - Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Uberaba

AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG Proc. , nos autos da ação, pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência , que move contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002215-32.2020.4.03.6113 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002215-32.2020.4.03.6113 POLO ATIVO DULCE DE PAULA CINTRA ADVOGADO(A/S) ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR | 238574/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002215-32.2020.4.03.6113 / 2ª…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1382543 GO 5179663-72.2019.8.09.0051

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …