Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, excetuam-se os casos previstos no artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da Constituição Federal, observado o parágrafo 10... efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federa…

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2019

outro Cargo Público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da CF; - Escolaridade completa ou habilitação exigida... pela Assessoria Especializada, nos termos do artigo 28 da Lei …

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, nos casos previstos no inciso XVI , letras a , b e c , do art. 37 da Constituição Federal , c/c o art. 6º da Lei nº 8.745... centésimos por cento) ao valor original do contrato. Fundamento Legal: a…

Página 280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Outubro de 2019

, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (vide alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal... ou empregos públicos, não viola o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Cons…

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Outubro de 2019

do Supremo Tribunal Federal (vide alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal). No entanto... o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, mas sim visa à preservação …

Página 570 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

A, B, C E INCISO XVI DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No que diz respeito...”, do inciso XVI, do seu art. 37. O entendimento jurisprudencial é no sentido de …

Página 96 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Setembro de 2019

os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c; j) Não ter sido punido... das atividades; i) Não exercer outro cargo, função ou emprego na …

Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

exercida na área de saúde não tem caráter militar. O art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal permite a cumulação de dois... art. 142, §3º, II da CF na hipótese em exame. Precedentes. 3. O art. 37

Página 262 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

data não foi resolvida. Nessa senda, com amparo no permissivo constitucional da alínea “a”, inc. XVI, do art. 37 da CF... do artigo 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, o deferimento da liminar …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Setembro de 2019

( SEEDUC). LÍCITA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988. Id..., nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. Id: 2210151 …