Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040091-34.2019.4.04.0000 5040091-34.2019.4.04.0000

ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", ou seja, a lei... pleiteada. A Constituição Federal trata da acumulação de cargos públicos em …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 0615557-26.2019.8.04.0001 AM 0615557-26.2019.8.04.0001

. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA E TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO... regra geral, as quais estão previstas nas alíneas "a" a "c", do inciso XVI, do art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160667440002 MG

, exceto nas exceções taxativamente elencadas no seu próprio texto; - Nos termos do art. 37, XVI, "a" e "b", da CF..., a exemplo da pretensão de acumulação de cargos públicos; - A acumulação de …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0025258-24.2018.8.03.0001 AP

. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Constituição Federal/88, em seu art. 37, XVI, “a”, assegura a possibilidade de acumulação... PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000711-12.2018.8.26.0372 SP 1000711-12.2018.8.26.0372

do art. 37 , XVI , alínea a , da Constituição Federal - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0318155-14.2016.8.19.0001

37, XVI, "a", da Constituição da República. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... do Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente rechaçada - Consoante prevê a Constituição

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0024082-44.2017.8.03.0001 AP

. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal/88, em seu art. 37, XVI.... POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000260-26.2017.8.26.0629 SP 1000260-26.2017.8.26.0629

de demissão imposta à apelante – Cumulação ilegal de cargos caracterizada, nos termos do art. 37, XVI, alínea "a", da CF... – Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos – …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0003687-91.2018.8.03.0002 AP

AFERIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal/88..., em seu art. 37, XVI, “a”, assegura a possibilidade de acumulação remunerada de …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0029589-49.2018.8.03.0001 AP

A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Constituição Federal/88..., em seu art. 37, XVI, “a”, assegura a possibilidade de acumulação remunerada de …