Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lei nº 6262 de 26 de dezembro de 2010

REAJUSTA EM 8% (OITO POR CENTO) O VALOR TOTAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, CONFORME ESPECIFICA…

Lei nº 957 de 07 de dezembro de 2006

FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5710 de 18 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 11768 de 01 de junho de 2006

DISPÕE SOBRE A REABILITAÇÃO OCUPACIONAL, DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 3º DA LEI Nº 8.704 , DE 21 DE SETEMBRO DE 1995, REVOGA A LEI Nº 8.453 DE 26 DE MAIO DE 1994, OS…
Camara municipal
há 20 anos

Lei Complementar nº 993 de 11 de abril de 2000

FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3255 de 14 de fevereiro de 2000

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 842 de 30 de Março de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 25 anos

Lei Complementar nº 36 de 14 de outubro de 1994

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO, REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 2.071 /88 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4749 de 03 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.