Art. 37, inc. XVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE NÃO PODE OCUPAR DOIS CARGOS SE NÃO RESPEITAR CARGA HORÁRIA MÁXIMA

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e impedir que servidora da área da saúde acumule dois cargos, mesmo com carga horária…
Carta Forense
há 3 anos

Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) de Mato Grosso, contra sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato…

DECISÃO: Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) de Mato Grosso, contra sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato…
Correio Forense
há 3 anos

TRF1 decide pela possibilidade de acumular cargos de orientador de aprendizagem e de professor

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que, em mandado de segurança contra ato praticado pela Comissão do Processo Disciplinar…

DECISÃO: Turma decide pela possibilidade de acumular cargos de orientador de aprendizagem e de professor

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que, em mandado de segurança contra ato praticado pela Comissão do Processo Disciplinar…

Turma decide pela possibilidade de acumular cargos de orientador de aprendizagem e de professor

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que, em mandado de segurança contra ato praticado pela Comissão do Processo Disciplinar…
COAD
há 4 anos

TRF2: Cargo de professora é acumulável com residência médica, se respeitada norma constitucional

 A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) manteve decisão de 1º grau que permitiu à R.F.O. acumular o cargo de Professora Substituta do Departamento de…

TRF2: Cargo de professora é acumulável com residência médica, se respeitada norma constitucional

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) manteve decisão de 1º grau que permitiu à R.F.O. acumular o cargo de Professora Substituta do Departamento de…

TRF-3 afasta limite máximo de horas para acumulação de cargos públicos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho imposta pela Universidade Federal de São Paulo a candidata aprovada em…

TRF3 AFASTA LIMITE MÁXIMO DE HORAS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Ap elante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas…