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18 de janeiro de 2018
Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Inteiro Teor. : 26163920044036126

, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece... Civil , decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia.../02/2017) Outrossim, a solidariedade faculta ao consumidor demandar em...

Inteiro Teor. : 2602004120075020073 São Paulo - SP

FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região artigo 275 do Código Civil que autoriza o credor a eleger... 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP 0260200-41.2007.5.02.0073 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO... fato que, nos termos do § 2º do artigo 6ª da Lei de Falencias e Recuperação Judicial –...

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Pg. 168. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

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Pg. 13. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

processo. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, 10 de janeiro de 2018. Bela. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza...-se a prévia manifestação do Município (Lei 8.347/92, art. 2º). A preocupação com a celeridade dos processos tem sido... garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, dev...

Pg. 468. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2018

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Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

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