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29 de abril de 2017
Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Pg. 1504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

SENTENÇA GILVER TIERRIS RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA, FUNDICAO IMBILINOX LTDA e Imbil Service

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Rodoviária Federal e do dono do animal.As atribuições do DNIT estão previstas no artigo 82 , da Lei 10.233 /2001:Art. 82. São... a colisão emcomento, este tambémpoderia ser considerado responsável solidário. É o que diz o artigo 936 , do Código Civil... de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, este tambémpoderia ser considerado responsável solidário. É o que diz o artigo 936 , do Código Civil :Art. 936 . O dono... do animal.As atribuições do DNIT estão previstas no artigo 82 , da Lei 10.233 /2001:Art. 82 . São atribuições do DNIT, emsua..., e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada ...

Pg. 37397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição, à exceção do pedido de exclusão da multa por litigância de má fé supostamente

Pg. 37400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição, à exceção do pedido de exclusão da multa por litigância de má fé supostamente atribuída na

Pg. 37403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

admissibilidade, conheço do agravo de petição, à exceção do pedido de exclusão da multa por litigância de má fé supostamente atribuída na sentença que julgou os embargos à execução, pois inexistente

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

ENTRE OS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO. 10. JUROS USURÁRIOS. LIMITAÇÃO... o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento integral da obrigação, nos termos do artigo 275 do Código Civil . 10. Não... PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N...

Apelação: APL 16269673 PR 1626967-3 (Acórdão)

entes, conforme inteligência do artigo 275 do Código Civil . Nesse viés, a possibilidade de se exigir tratamento de saúde... e alteração das astreintes encontram previsão expressa no artigo 537 do Código de Processo Civil : "Art. 537 . A multa... VIDA HUMANA. PACIENTE MAIOR DE SESSENTA E CINCO ANOS QUE INCLUSIVE COLHE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50888320118060036 CE 0005088-83.2011.8.06.0036

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0005088-83.2011.8.06.0036 - Apelação Apelante/Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1047242020178060001 CE 0104724-20.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0104724-20.2017.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Francinaldo Vidal Ribeiro

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