Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Nutritional Science Company, MH Nutrition Sport Center e Anabolic Labs Suplementos

AO MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO , brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade R.G. n° , expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob…

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n°. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Indenização que move em face de ., e…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE COMARCA DE SÃO PAULO/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra B2Wex Intermediação e Serviços Digitais e BWA BR Serviços Digitais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9a Vara Cível do Foro da Comarca de Santos do Estado de São Paulo Processo n ° ​ Procedimento comum ​, já qualificada nos autos da Ação de Rescisão…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Autos n° , já identificada nos autos do Cumprimento de Sentença em tela, que promove em face de , e…

Impugnação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Itaú Unibanco contra Renovadora de Pneus Rodabem, Alessandra Adriana Prestes - Pneus e CRC Comércio de Pneus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Processo n° ITAÚ UNIBANCO S/A , por seu advogado, nos autos da execução movida contra RENOVADORA DE PNEUS…

Recurso - TRT12 - Ação Adicional - Rot - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra Trab Port Avulso de SF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA. ATOrd , já devidamente qualificado nos presentes autos, por seu advogado ao final…

Manifestação - TRT12 - Ação Adicional - Rot - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra Trab Port Avulso de SF

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA. O RECLAMANTE, já devidamente qualificado nos presentes autos, por seus advogados ao…

Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

Ao Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Botucatu/SP Processo n° - Embargos à Execução. J Safra S.A., pelos procuradores que esta subscrevem, nos autos dos embargos referenciados interpostos por , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Itaú Unibanco contra Commtek Eletronica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. ITAU UNIBANCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n , com sede na - Torre Olavo Setubal,…