de 2003, e posteriormente com a entrada em vigência do Novo Código Civil a aplicação do seu Artigo 406, ou seja, taxa SELIC... preceitua que "as disposições da Lei nº 5.859, de 11 de janeiro de …
Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2003409-18.2021.8.26.0000 SP 2003409-18.2021.8.26.0000
-se de cumprimento provisório da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400... a totalidade da dívida, artigo 275 do CC. Por conseguinte, a competência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249517-58.2020.8.26.0000 SP 2249517-58.2020.8.26.0000
-se ao credor, na forma do artigo 275 do Código Civil, buscar a satisfação de seu direito em face de qualquer dos devedores... o fumus boni iuris e o periculum in mora, a teor do que dispõe o artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002286-68.2018.8.26.0400 SP 1002286-68.2018.8.26.0400
. Assim preceitua o artigo 275 do Código Civil: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns... de dispensa da remessa necessária de que trata o §3º do artigo 496 do Código …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1077686-81.2019.8.26.0100 SP 1077686-81.2019.8.26.0100
. 275 do Código Civil). Com relação à chamada “cláusula penal indenizatória” item 10 do contrato (fl. 56) , denota... o art. 370 do Código de Processo Civil. Lembrese que a prova se destina ao Juiz, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2226467-03.2020.8.26.0000 SP 2226467-03.2020.8.26.0000
do quanto vem previsto pelo art. 940 do Código Civil, motivo pelo qual pediram pelo acolhimento de seus reclamos... n. 11.101/2005. É, aliás, o que diz expressamente o § 1º do art. 49 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0100727-43.2020.5.01.0541 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-1
, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11... que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no seu artig……
Andamento do Processo n. 0010921-49.2016.5.15.0152 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15
isso,em se tratando de obrigação solidária, nos termos do art. 275, do Código Civil, o credor pode exigir o seu cumprimento... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do …
Andamento do Processo n. 0010921-49.2016.5.15.0152 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15
. 275, do Código Civil, o credor pode exigir o seu cumprimento de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente... da Justiça do Trabalho. A nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/1991 dispõe …
Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, prevê o artigo 275 do Código Civil que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores... feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, …