, 265 e 275, do Código Civil de 2002, litteris: "Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre...-devedor ou garante solidário' nos termos do precitado art. 112 do Código Civil …
Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084243542 RS
/2002; ao art. 1.063 do Código Civil/1916; aos arts. 4º, 17 e 18 da Lei 4.595/64; ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição... a julgamento é \a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188653420188070000 DF 0718865-34.2018.8.07.0000
Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Para... do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, até que sobrevenha decisão dos embargos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00575386120168130188 MG
regida pelos artigos 259, 275 e 1.334 § 2° e 1.345, do Código Civil. Assim, basta para a cobrança das despesas... de 1% ao mês. Entretanto, estes não são os juros previstos no artigo 406 do Código C……
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003389520195020070 SP
solidária pelo crédito trabalhista encontra amparo no art. 275, do Código Civil, que dispõe que: " O credor tem direito... reclamada, comprovadamente em recuperação judicial, está isenta do …
Andamento do Processo n. 1025569-73.2018.4.01.3400 - 10/07/2020 do TRF-1
. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial... no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia …
Andamento do Processo n. 0013532-32.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
, número da conta e CPF/CNPJ do titular. Int.". Quanto à solidariedade passiva, o artigo 275 do Código Civil: Art. 275... manifestação acerca do recurso deAgravo Interno interposto, nos termos do art……
Andamento do Processo n. 0001090-61.2019.4.03.6336 - 10/07/2020 do TRF-3
FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) Eventos 45/46:vistos. Nos termos do art. 275 do Código Civil, a condenação solidária...Andamento do Processo n. 0001090-61.2019.4.03.6336 - 10/07/2020 do …
Andamento do Processo n. 1001851-65.2019.5.02.0372 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2
Andamento do Processo n. 1001851-65.2019.5.02.0372 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2 Processo Nº ATOrd-1001851... Nos termos do art. 114 da CF, incisos I e IX, com a redação dada pela Emenda …
Andamento do Processo n. 1001851-65.2019.5.02.0372 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2
Andamento do Processo n. 1001851-65.2019.5.02.0372 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2 Processo Nº ATOrd-1001851... especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador segurado, nos …