Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Página 48 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2024

Apelação Cível nº XXXXX-74.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Mario Sérgio Santos Rezende Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB:…
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Página 859 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara…
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Página 860 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

DE SINDICATO. DECLARADAA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DIRIGENTES SINDICAIS. PEDIDO DOS REQUERIDOS DE INCLUSÃO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO POLO…
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Página 718 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Débito em dívida ativa para cobrança de ICMS. Rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Ausência de prévio depósito…
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Página 8346 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

NÃO há que se acolherem os embargos, quando os devedores não se desincumbem do seu encargo de provar a tese alegada. Afinal, “a prova é o farol que deve guiar o juiz nas suas decisões sobre questões…
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Página 8348 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

ção ou cumulação indevida de execuções; d) retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da…
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Página 8351 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

“o fiador que alegar o benefício de ordem, deve nomear bens do devedor sitos no mesmo município, livre e desembargados, quantos bastem para solver o débito” ( parágrafo único do mesmo artigo) . Nesses…
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Página 226 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2024

Advogado : Juliano Hübner Leandro de Sousa (OAB: 65436/PR). Advogado : Yngrid de Melo Costa (OAB: 93937/PR). Advogada : Julia Domingos Trojan (OAB: XXXXX/PR). Advogada : Alessandra Devai (OAB:…
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Página 330 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2024

Advogado : Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL). Advogado : Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL). Embargado : TACOM PROJETOS E BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA.. Advogado : GUILHERME VILMAR…
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Página 302 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. II ? Da impugnação. As executadas DEJAIR JOSE BORGES e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO…
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