Art. 275 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
do artigo 265 do Código Civil, cuja redação traz o seguinte dispositivo, verba legis: Art. 265. A solidariedade não... se presume; resulta da lei ou da vontade das partes . (g.) Logo, por força do transcrito artigo 265 do Estatuto Civil, verifica... 275 a 285 do Código Civil. Enquanto a solidariedade ativa unifica os ...
5 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0001493-37.2015.5.02.0444 – 05ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO
. 275 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores... a data da decretação da sua falência (9.12.2015), nos termos do art. 124 da Lei 11.101 /2005. O exequente apresentou... judicialmente dos codevedores a restituição de sua cota, após o pagament...
baixa na distribuição." A Agravante busca a aplicação do art. 844 do Código Civil - CC ao caso, no fito de extinguir... da obrigação, sem que tal obste a cobrança contra o outro devedor solidário, na forma do art. 275 e 282 do Código.... O art. 844 , § 3º , do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem ...
TEXFIBRA TEXTIL, na medida em que o art. 275 do Código Civil dispõe que "o credor tem direito a exigir e receber... sobre bens desta. Eis o que ilustram os seguintes julgados do E. TST: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011510-93.2...
expressa disposição contida nos art. 275 e 282 do CC. 1.1. Ocorrido o pagamento parcial entre o credor e um dos devedores.../04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/4/2019 ALFEU MACHADO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... dispôs o acordo. 2. Consoante se infere do art. 126 do CPC, o momento ...
DA OBRIGAÇÃO EM FACE DELA. ESTABELECE O ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL QUE O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER... DE ACORDO COM O ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL..., NA FORMA DO ART. 51 , III , DA LEI 9.099 /95 C/C O ART. 3º, § 5º, DA RESOLUÇÃO...
Inteligência do art. 275, do Código Civil Direito de regresso resguardado em face da outra devedora, nos termos do art. 283..., portanto, aplicável o disposto no art. 275, do Código Civil, que dispõe sobre a solidariedade passiva: “O credor tem direito... de Apelação Cível nº 0011008-38.2018.8.26.0003, da Comarca de S...
de todos os coproprietários artigo 275 do Código Civil legitimidade passiva caracterizada débitos discutidos em outra ação..., observados os limites da herança, conforme art. 1.997 do Código Civil. 4. Recurso improvido” (Apelação nº 0016497... executivo, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil: “Art. 1.784. Abert...
. Assim, não se trata de “interpretação fria da lei” (no caso, do artigo 275 do Código Civil ), como assevera o agravante, razão... integral da dívida Inteligência do artigo 275 do Código Civil Doutrina Juros de mora que decorrem da Lei Inteligência... efetivamente existente entre o agravante e a interessada, prevista...