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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20193386220198260000 SP 2019338-62.2019.8.26.0000

de todos os coproprietários artigo 275 do Código Civil legitimidade passiva caracterizada débitos discutidos em outra ação..., observados os limites da herança, conforme art. 1.997 do Código Civil. 4. Recurso improvido” (Apelação 0016497... executivo, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil: “Art. 1.784. Abert...

Pg. 2135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

do Código Civil . Advirto a parte que se insistir nessa conduta poderá ser enquadrada no art. 77 , inciso II do CPC . Dessa... solidária, incidindo os arts. 275 , 283 do Código Civil . Advirto a parte que se insistir nessa conduta poderá ser.... Com efeito, mais uma vez informo a parte CENTRAL NACIONAL UNIMED que a ob...

Pg. 11588. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

, como prelecionam os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, é de mister o adentramento ao meritum causae.... o escólio de Liebman, menciona também o conceito de Buzaid, celebrado autor do Código de Processo Civil Pátrio... do autor com a pessoa favor...

Pg. 11607. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro, razão pela qual também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário... do Código de Processo Civil Pátrio: A titularidade ativa e passiva da ação entende com a “pertinência subjetiva... contida no art. 7º, parágrafo único, da lei consumerista, sendo, portant...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1520135 PE 2015/0052375-0

pelo disposto no art. 275 do CC⁄2002.' A responsabilidade pelo dano ao meio ambiente é solidária, conforme disposto no... inciso IV do art. 3º da Lei 6.938⁄81, o qual considera 'poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público... Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgIn...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053910188 RS

de devedores solidários, a teor do art. 275 do CC/02 , poderia o credor optar por mover a execução apenas... não prosperaria a irresignação da apelante, eis que a teor do art. 275 do CC/02 1 , poderia o credor optar por mover... (a) de 1º Grau: CRISTINA LOHMANN 1 Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079891305 RS

SOLIDÁRIA. art. 275 do Código Civil. DETERMINAÇAO DE BLOQUEIO NA RAZAO DE 50% PARA CADA ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO... que todos são solidariamente responsáveis, como bem preconiza o Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber... ou separadamente, consoante o consoante o julgamento do RE 855178 no e. S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24344220098260132 SP 0002434-42.2009.8.26.0132

Matéria já decidida e atingida pela preclusão Artigo 507 do Código de Processo Civil Prova pericial que constata invalidez... parcial e permanente, quantificando a porcentagem de perda funcional Artigo 3º , inciso II , da Lei 6.194 /74... em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20473993020198260000 SP 2047399-30.2019.8.26.0000

de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil..., portanto, a prática dolosa de quaisquer das condutas desabonadoras elencadas no artigo 774, do Código de Processo Civil vigente, de modo... - inteligência do art. 275, CC - aplicação do art. 47...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10025956020178260615 SP 1002595-60.2017.8.26.0615

PAULO prevista no art. 275 do Código Civil, permitindo a exigência do cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores... de débito, págs. 86/88, atendeu às exigências do art. 798, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, identificando... de enfrentamento das matérias constantes nos arts. 355, 369, 464 e 1.0...

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