Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
de 2003, e posteriormente com a entrada em vigência do Novo CódigoCivil a aplicação do seu Artigo 406, ou seja, taxa SELIC... preceitua que "as disposições da Leinº 5.859, de 11 de janeiro de …
-se de cumprimento provisório da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400... a totalidade da dívida, artigo275 do CC. Por conseguinte, a competência …
-se ao credor, na forma do artigo275 do CódigoCivil, buscar a satisfação de seu direito em face de qualquer dos devedores... o fumus boni iuris e o periculum in mora, a teor do que dispõe o artigo …
. Assim preceitua o artigo275 do CódigoCivil: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns... de dispensa da remessa necessária de que trata o §3º do artigo 496 do Código …
. 275 do CódigoCivil). Com relação à chamada “cláusula penal indenizatória” item 10 do contrato (fl. 56) , denota... o art. 370 do Código de Processo Civil. Lembrese que a prova se destina ao Juiz, …
do quanto vem previsto pelo art. 940 do CódigoCivil, motivo pelo qual pediram pelo acolhimento de seus reclamos... n. 11.101/2005. É, aliás, o que diz expressamente o § 1º do art. 49 da Leinº …
, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Leinº 5.869, de 11... que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no seu artig……
isso,em se tratando de obrigação solidária, nos termos do art. 275, do CódigoCivil, o credor pode exigir o seu cumprimento... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do …
. 275, do CódigoCivil, o credor pode exigir o seu cumprimento de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente... da Justiça do Trabalho. A nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/1991 dispõe …
, prevê o artigo275 do CódigoCivil que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores... feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, …