Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138403520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0713840-35.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130886320218070000

DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WASHINGTON KAZUSHI SATO, em face à decisão da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília, que converteu o procedimento de cumprimento em…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010049-66.2016.5.15.0012 0010049-66.2016.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO Nº 0010049-66.2016.5.15.0012 - AP AGRAVANTE: DEDINI S/A INDÚSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 5001318-04.2020.4.03.6113 - 17/05/2021 do TRF-3

5001318-04.2020.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010409 AUTOR: MANOEL TAVARES DA SILVA (SP263868 - ERIK WERLES CASTELANI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP) Processo 1107025-90.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Paraguaçu Textil Ltda - Disport Distribuidora de Artigos Ltda -…

Página 699 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

proferida à fl. 611, com referência ao agravo de instrumento sob o nº 2282474-15.2020.8.26.0000, requerendo os interessados para o efetivo prosseguimento. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR…

Página 1623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

a propósito, engloba todas as esferas de governo municipal, estadual e federal, segundo a previsão constitucional e legal no que toca ao SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA, consoante o já invocado art. 196 e…

Página 472 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

MODELO 2008/2008, RENAVAM 00852865610, CHASSI 9BD17164G85160647), cuja apreensão liminar de fl. 82 ratifico e torno definitiva.Em tempo, determino que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor,…

Página 801 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

bancária. Com a inicialvieram documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Citada, a CEF…

Página 365 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2021

GUILHERME REGUEIRA PITTA - DF33897-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Relator…