Art. 275 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Página 2227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

caso, o disposto no art. 329, do Código de Processo Civil. Do contrário, é certo que eventual propositura de nova ação... do art. 275 do CC/2002 Precedentes Recurso provido” (Agravo de Instrumento …

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

por uma das devedoras não a exime do pagamento da integralidade da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 275 do Código Civil, não.... 60-61. Posto isso, julgo extinto o processo, nos termos do ar…

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

01/02/2019, tratando-se, portanto, de valor que supera o limite para expedição de RPV, previsto na Lei 11.377/2003... da Lei 11.960/2009.” 2- Já o v. Acórdão deu parcial provimento ao reexame …

Página 1186 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

DA COMARCA DE BRUMADO - BA Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu – Rua Rio de Contas, . 03, Bairro Nobre, Brumado/BA. CEP...: 46100-000 – Tel/Fax: (77) 3441-5322 DECISÃO Processo .: …

Página 1191 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

mesmo (fl. 141). O adolescente é merecedor de prioridade no que tange às políticas públicas, nos termos da Lei 8.069/90... leitura do art. 198, caput, e parágrafo único, da CF/88. Na solidariedade …

Página 1192 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

-se a prévia manifestação do requerido (Lei 8.347/92, art. 2°). A preocupação com a celeridade dos processos tem sido...) que a paciente é portadora de mielomeningocele lombossacra e hidrocefalia …

Página 18654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2019

com a obreira, facultando-se à empregada reclamar indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Agravo de petição ao qual se nega provimento.... …

Página 18657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2019

uma (Código Civil, artigos 264 e 275). No mais, não há se falar em suspensão do processo, com fundamento no artigo 1.052 do CPC... exercício do regular direito de ação. Nego provimento. 1 in Curso …

Página 18659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2019

indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Agravo de petição... de passageiros. Ora, considerando a antiga redação do artigo 2° da CLT, …

Página 18661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2019

uma (Código Civil, artigos 264 e 275). No mais, não há se falar em suspensão do processo, com fundamento no artigo 1.052 do CPC... entre as executadas. Nesse contexto, entendo que o inconformismo …