Art. 275 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
de todos os coproprietários artigo 275 do Código Civil legitimidade passiva caracterizada débitos discutidos em outra ação..., observados os limites da herança, conforme art. 1.997 do Código Civil. 4. Recurso improvido” (Apelação nº 0016497... executivo, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil: “Art. 1.784. Abert...
do Código Civil . Advirto a parte que se insistir nessa conduta poderá ser enquadrada no art. 77 , inciso II do CPC . Dessa... solidária, incidindo os arts. 275 , 283 do Código Civil . Advirto a parte que se insistir nessa conduta poderá ser.... Com efeito, mais uma vez informo a parte CENTRAL NACIONAL UNIMED que a ob...
, como prelecionam os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, é de mister o adentramento ao meritum causae.... o escólio de Liebman, menciona também o conceito de Buzaid, celebrado autor do Código de Processo Civil Pátrio... do autor com a pessoa favor...
os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro, razão pela qual também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário... do Código de Processo Civil Pátrio: A titularidade ativa e passiva da ação entende com a “pertinência subjetiva... contida no art. 7º, parágrafo único, da lei consumerista, sendo, portant...
pelo disposto no art. 275 do CC⁄2002.' A responsabilidade pelo dano ao meio ambiente é solidária, conforme disposto no... inciso IV do art. 3º da Lei 6.938⁄81, o qual considera 'poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público... Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 06 de fevereiro de 2001 AgIn...
de devedores solidários, a teor do art. 275 do CC/02 , poderia o credor optar por mover a execução apenas... não prosperaria a irresignação da apelante, eis que a teor do art. 275 do CC/02 1 , poderia o credor optar por mover... (a) de 1º Grau: CRISTINA LOHMANN 1 Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um...
SOLIDÁRIA. art. 275 do Código Civil. DETERMINAÇAO DE BLOQUEIO NA RAZAO DE 50% PARA CADA ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO... que todos são solidariamente responsáveis, como bem preconiza o Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber... ou separadamente, consoante o consoante o julgamento do RE 855178 no e. S...
Matéria já decidida e atingida pela preclusão Artigo 507 do Código de Processo Civil Prova pericial que constata invalidez... parcial e permanente, quantificando a porcentagem de perda funcional Artigo 3º , inciso II , da Lei nº 6.194 /74... em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Proce...
de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil..., portanto, a prática dolosa de quaisquer das condutas desabonadoras elencadas no artigo 774, do Código de Processo Civil vigente, de modo... - inteligência do art. 275, CC - aplicação do art. 47...
PAULO prevista no art. 275 do Código Civil, permitindo a exigência do cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores... de débito, págs. 86/88, atendeu às exigências do art. 798, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, identificando... de enfrentamento das matérias constantes nos arts. 355, 369, 464 e 1.0...