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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 275 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

o risco ao resultado útil do processo.No caso vertente a autora pretende rescindir o contrato celebrado com a ré, devolução dos valores pagos, suspensão de cobrança das parcelas e que a ré se

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 12844620145120017 SC 0001284-46.2014.5.12.0017

Acórdão-5ªC AP 0001284-46.2014.5.12.0017 EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se aplica o benefício de ordem quando as executadas são solida riamente

Andamento do Processo n. 0006274-50.2013.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006274-50.2013.8.10.0040 (80182013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CÁSSIO MOTA E SILVA ADVOGADO: CASSIO MOTA E SILVA ( OAB 8342-MA ) REU: ARTSEM IND. E

Andamento do Processo n. 0004982-57.2014.8.26.0296 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0004982-57.2014.8.26.0296 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Guilherme Renzo de Jesus - Hospital Municipal Walter Ferrari Asamas Associação Santa Maria de Saúde - - Sm

Andamento do Processo n. 0208891-21.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 26/07/2017 do TJAM

ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 6164/AM), TÂMARA MENDES GONÇALVES DE SOUSA (OAB 6857/AM), JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO (OAB 8342/ AM), EDUARDO GOMES ARAÚJO CASTRO (OAB 8567/AM),

Pg. 917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

caso, embora não devesse o juízo de origem ter determinado, de ofício, a exclusão da autoridade municipal do polo passivo do ‘mandamus’ (por não se vislumbrar ilegitimidade passiva), impõe-se

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

PROCESSO Nº 0006274-50.2013.8.10.0040 (80182013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CÁSSIO MOTA E SILVA ADVOGADO: CASSIO MOTA E SILVA ( OAB 8342-MA ) REU: ARTSEM IND. E

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

leilão, observando-se o endereço atualizado da devedora (p. 78).Int. Cumpra-se. - ADV: PABLO MATEUS PEREIRA ZANELLA (OAB 348478/SP) Processo 0000705-61.2014.8.26.0275 - Procedimento do Juizado

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

pela tentativa de nova constrição patrimonial em face da outra executada Maria Angela Pereira dos Santos Gelain, sem o que os autos serão extintos nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.

Pg. 9028. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL DE GOIÂNIA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, 3º Andar, Parque Lozandes, Goiânia-GO - 4319190 Processo:

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