Art. 275 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
o risco ao resultado útil do processo.No caso vertente a autora pretende rescindir o contrato celebrado com a ré, devolução dos valores pagos, suspensão de cobrança das parcelas e que a ré se
Acórdão-5ªC AP 0001284-46.2014.5.12.0017 EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se aplica o benefício de ordem quando as executadas são solida riamente
PROCESSO Nº 0006274-50.2013.8.10.0040 (80182013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CÁSSIO MOTA E SILVA ADVOGADO: CASSIO MOTA E SILVA ( OAB 8342-MA ) REU: ARTSEM IND. E
Processo 0004982-57.2014.8.26.0296 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Guilherme Renzo de Jesus - Hospital Municipal Walter Ferrari Asamas Associação Santa Maria de Saúde - - Sm
ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 6164/AM), TÂMARA MENDES GONÇALVES DE SOUSA (OAB 6857/AM), JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO (OAB 8342/ AM), EDUARDO GOMES ARAÚJO CASTRO (OAB 8567/AM),
caso, embora não devesse o juízo de origem ter determinado, de ofício, a exclusão da autoridade municipal do polo passivo do ‘mandamus’ (por não se vislumbrar ilegitimidade passiva), impõe-se
PROCESSO Nº 0006274-50.2013.8.10.0040 (80182013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CÁSSIO MOTA E SILVA ADVOGADO: CASSIO MOTA E SILVA ( OAB 8342-MA ) REU: ARTSEM IND. E
leilão, observando-se o endereço atualizado da devedora (p. 78).Int. Cumpra-se. - ADV: PABLO MATEUS PEREIRA ZANELLA (OAB 348478/SP) Processo 0000705-61.2014.8.26.0275 - Procedimento do Juizado
pela tentativa de nova constrição patrimonial em face da outra executada Maria Angela Pereira dos Santos Gelain, sem o que os autos serão extintos nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL DE GOIÂNIA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, 3º Andar, Parque Lozandes, Goiânia-GO - 4319190 Processo: