Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, face à - CBTU, irresignado com a R. Sentença…

Página 66 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Setembro de 2021

Conforme art. 13º, § 3º, da Resolução PGJ CGMP n° 3/2009, poderão ser apresentadas, até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público em que se apreciará o arquivamento, razões escritas ou…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

dos Portadores de Deficiência – Artigos 277, 278, 279, 280, 281 – Título VIII – Disposições Constitucionais Gerais – Artigo 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291; * Estatuto dos Funcionários…

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

6.3. A duração da Prova de Métodos Pedagógicos constará do edital de convocação para a referida prova. 6.4. A Prova de Métodos Pedagógicos tem por objetivo avaliar o candidato sob o aspecto do…

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Seletivo Simplificado (na análise do Memorial Circunstanciado e na Prova de Métodos Pedagógicos). 3. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar…

Página 188 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

5. Será considerado não aprovado, e consequentemente eliminado do Processo Seletivo Simplificado, o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova de Métodos Pedagógicos. 6. A…

Página 190 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

6. A Prova de Métodos Pedagógicos consistirá na apresentação de uma aula, ministrada pelo candidato perante a Banca Examinadora, versando sobre os conteúdos do componente curricular. 6.1. O tema para…

Página 193 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

2. O Exame de Memorial Circunstanciado consistirá na análise dos documentos comprobatórios (pertinentes à graduação, pós–graduação e experiências profissionais, de acordo com o componente…

Página 195 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001). 2. Para inscrição no Processo Seletivo Simplificado, o candidato estrangeiro deverá possuir o…

Página 198 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

1.5. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador. 2. O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente na Unidade de Ensino de origem do Processo Seletivo…