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20 de maio de 2018
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Acumulação de cargos com a função de conselheiro tutelar

), argumentando que em tese é possível desde que observado o art. 37, inciso XVI, da CF/88: “XVI - é vedada a acumulação..., par. único, inciso I, parte final e 128, inciso II, alínea "d", parte final, da Constituição Federal: “Art. 95... de conhecimento, devendo ficar claro que a remuneração pode ultrapassar o teto co...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

, com fundamento no artigo 37, inciso XVI, da Carta Magna. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP n° 109.013), Caio..., nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c.c. com o artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, bem... como aplicou ao responsável, Senhor Tércio A. Garcia Junior, mu...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/05/2018

, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI. DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO RF SERVIDOR CONTROLE Nº 7213620 EDUARDO... de Reconsideração. O acúmulo é ilícito por incompatibilidade de horários, infringindo a Constituição Federal, artigo 37..., inciso XVI DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO FÉRIAS DEFERIDA...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/05/2018

nas exceções do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal/88. DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL 6016.2018...; 10/11/1986 a 24/08/1987; 16/11/1988 a 07/01/1991; 03/02/1992 a 17/06/1992; 02/03/1998 a 09/01/1999; 11/08/1999 a 04/01... aos períodos de: 12/01/1981 a 12/03/1981; 01/06/1981 a 31/08/1984; 03/09/...

Pg. 381. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo Seletivo... remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo Seletivo... artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda ...

Pg. 382. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01... 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda... conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2....

Pg. 383. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01...-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo... na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “...

Pg. 384. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

e, ainda, a publicação do Ato Decisório, em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37..., acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.240/2014. 5. O início do exercício é condicionado à... da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo Seleti...

Pg. 394. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

e, ainda, a publicação do Ato Decisório, em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37..., acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.240/2014. 5. O início do exercício é condicionado à entrega... da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Process...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI. DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO RF SERVIDOR CONTROLE Nº 7213620 EDUARDO RONEY... de Reconsideração. O acúmulo é ilícito por incompatibilidade de horários, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso...Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

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