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20 de janeiro de 2019
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

de cargo de emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos no artigo 37, XVI da Constituição Federal... rigorosamente a preferência de titulação e a ordem de classificação final, respeitando o disposto no item 6, do inciso VII... que se inscreveu e obteve êxito, exceto na situação prevista no s...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

Constitucional 34 que altera a alínea “a” do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o seguinte Ato Decisório referente à... LOMBARDO, RG 12.267.288, Medico, CLT, a partir de 26-12-2018 Concedendo, com fundamento no artigo 129, da Constituição... Humanos, de 18-01-2019 Concedendo, nos termos do Artigo 209, 21...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

41.915/97 e Emenda Constitucional 34, alinea “C”, do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o Ato Decisório... COMPLEMENTAR, SALVO SOBRE PARCELAS EVENTUAIS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., de 18-01-2019 Expedindo, com base no artigo 1º, parágrafo único, De...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079843629 RS

. ILEGALIDADE. ARTIGO 37, INCISOS XIV E XVII DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ANULAÇAO PELA ADMINISTRAÇAO. POSSIBILIDADE. SÚMULA... NOS ARTIGOS 8º, CAPUT DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, E AFRONTA AO ARTIGO 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. AÇAO..., XVI E XVII DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1021469620158010000 AC 0102146-96.2015.8.01.0000

o artigo 37, caput e inciso XVI, da Constituição Federal, pp. 01/09, dos autos nº 0102146-96.2015.8.01.0000/50000... que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Caso análogo foi examinado... compatibilidade de horários (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal). ...

Embargos de Declaração: ED 70079843629 RS

. AFRONTA DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO... monocrática, tendo em vista os julgados deste Tribunal acerca do tema, consoante a disciplina do inciso XXXVI do art...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

, neste Instituto. Acumulação Legal à vista do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, alterada pela..., neste Instituto. Acumulação Legal à vista do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda.... Acumulação Legal à vista do inciso XVI, do artigo 37, da Constituiç...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, arguida em sede de contrarrazões, uma vez que não existe vínculo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10522382920148260053 SP 1052238-29.2014.8.26.0053

os requisitos para se aposentar pelo regime instituído, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988... Art. 40, §4º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (...) Cumulação de proventos atrasados... com vencimento pagos Não cabimento Ausente hipótese autorizada de cumulação de cargos (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22202727020188260000 SP 2220272-70.2018.8.26.0000

, quando menos, revela-se a aplicação da exceção prevista na norma do artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal ao caso..., nos termos da regra do artigo 37 , XVI , da Constituição Federal . Mas há dúvida razoável acerca da possibilidade... com a Administração Pública, o que é vedado pela Constituição Federal . ...

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