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20 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0033851-35.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2018 do TRF-1

COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LIMITAÇÃO DE JORNADA. ART. 37 , INCISO XVI , DA CRFB/88 . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS... ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37... da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou...

Andamento do Processo n. 0002472-71.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2018 do TRF-1

, 47, 48, 49 e 50). 3. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada... COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LIMITAÇÃO DE JORNADA. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS... a Constituição Federal fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por m...

Andamento do Processo n. 0000524-13.2016.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2018 do TRF-1

de compatibilidade de horários (fls. 15, 16, 17, 18 e 19/20). 3. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é.... LIMITAÇÃO DE JORNADA. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição Federal fix...

Andamento do Processo n. 1.131.162 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

de enfermagem. 3. O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal... em questão, sustentou que a decisão recorrida teria vulnerado preceitos inscritos na Constituição Federal. Passo... COM AGRAVO 1.131.162 (670) ORIGEM : 00119392220114025101 - TRIBUNAL REG...

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do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a homologação da relação...) Declaração Negativa de Acumulação de Cargos, sob as penas da lei e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88... de Leopoldina, José Roberto de Oliveira, no uso de suas atribuições lega...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

da Constituição Federal e no artigo 27, inciso XVI da Constituição do Estado do Paraná), à declaração mencionada no Inciso II, deve... proveniente de RGPS ou RPPS. III – no caso de acúmulo legal (conforme o que é contemplado no artigo 37, inciso XVI... da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a concessão dos ...

Pg. 790. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

a SEDUCE-GO, já que compatível com a Constituição Federal nos termos do artigo 37 Inciso XVI alínea “b”. Juntou.... 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, o relevante fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia...

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DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - A Constituição Federal , consoante o art. 37 , XVI , legitima a cumulação... do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do ex-Território Federal de Roraima, sob o regime de dedicação exclusiva... semanais e um cargo de professor na esfera federal de 40 (qu...

Pg. 2414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação em Mandado de Segurança... FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : VANESSA MONTEIRO DIAS ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA - RJ103912... DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal...

Pg. 2416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

do artigo 37 da Constituição Federal, assegura o exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde... compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no artigo 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo..., em seu artigo 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°,...

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