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19 de fevereiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 2018/0022311-9 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal.... 37, XVI, da Constituição Federal. 2. In casu, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de compatibilidade... PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como r...

Andamento do Processo n. 1004335-68.2017.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2018 do TJSP

Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1.217/2013... 1.217/2013, arts. 37-A e 37-B. A princípio, consigna-se que a aprovação do projeto de lei referido faz com que se presuma... a existência de dotação orçamentária ao pagamento do benefício intentad...

Andamento do Processo n. 0034479-87.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/02/2018 do TRF-1

de Previdência Social, mas ressalvou as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI, da CF...-87.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : KLEY OZON MONFORT COURI RAAD ADVOGADO... : RJ00014707 - ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO E OUTRO (A) APELADO : UN...

Pg. 2626. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

E AQUELAS EM QUE INCIDIR O “EFEITO REPIQUE” INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CF E ARTIGOS 209 E 210... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Carapicuíba... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1.217/2013. Em realidade, esses décimos... do AQ - os décimos constitucionais incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual, respeitados o art. 37... o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE...

Pg. 4238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal. 2. In casu, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de...-se: PROCESSUAL C...

Pg. 136. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/02/2018

serviço público federal, estadual ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37... da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 19, de 04/06/1998, e 34, de 13/12/2001. 16.3...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/02/2018

de acordo com o previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19... da Constituição Federal e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11350 de 05/10/2006, e nas Leis Municipais nº 001... de débitos Estadual e Federal. - Declaração Negativa de acumu...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/02/2018

de acordo com o previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19... de débitos Estadual e Federal. - Declaração Negativa de acumulação de cargo público ou de condições de acumulação amparada... pela Constituição. - Declaração Negativa de não estar aposentad...

Pg. 52. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/02/2018

se ocupa ou não Cargo Público, expedida pelo próprio candidato, conforme art. 37 XVI, ”c”, da Constituição Federal (declarado... Pública Federal (disponível no site www.justicafederal.jus.br); Certidão de quitação com a Fazenda Pública Estadual...

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