Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 1063825-38.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJSP

Nº 1063825-38.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 10 de Maio de 2021

Extrato de Decisão Singular Ato: Decisão Singular DSPL-TC 00027/21 Processo: 07584/20 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Casserengue Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais Exercício:…

Página 144 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Maio de 2021

MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA Secretária Municipal de Educação ANEXO I HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE MÍNIMA FUNÇÃO: Professor II – Arte, Ciências, Ensino Religioso, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua…

Página 272 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Maio de 2021

Endereço___________Bairro________Município______CEP___________Tel._______ Em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e o contido no artigo 15, §…

Página 7 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

j) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotocópia, acompanhado do cartão da criança (até 6 anos) e da declaração de matrícula e frequência escolar (de 7 a 14 anos), quando houver;…

Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

007/2021, de 14 de abril de 2021, para provimento de Emprego Público do Município de Capitão Leônidas Marques, nos termos da Lei Municipal nº 2.513/2021, com vistas a contratação no respectivo…

Página 99 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 07 DE MAIO DE 2021. ROBERTO DOS REIS DE LIMA Prefeito Municipal GERSON ANTONIO DE…

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

edital, para submeterem-se a exames de saúde física e mental, bem como de deficiência. Deverão os candidatos classificados comparecer na seguinte local, data e horário, para apresentação os…

Página 283 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

3090 AGLAIR VALENTE DA COSTA ALVES EDNA-12 EDNB-12 6395 SOELI APARECIDA DA SILVA EDNB-03 EDNC-03 3667 FRANCISLAINE OLIVEIRA AMARAL N2-13 N3-13 4153 FRANCISLAINE OLIVEIRA AMARAL N2-13 N3-13 6283…

Página 459 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

Publicado por: Marilia Zimermann Freese Código Identificador:7EB77CE7 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU PROCESSO SELETIVO 01/2020 -…