Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001186-17.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

incompatibilidade, nos termos do art. 37, inc. XVI, b, da CF/88.Assim, a improcedência dos pedidos é media que se impõe... racional do juiz.Ademais, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Fe…

Página 39 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Novembro de 2019

com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedada a acumulação remunerada de cargos... públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado …

Página 40 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Novembro de 2019

da carreira/função equivalente; e) Quando houver discordância, com relação ao art.37, inciso XVI da CF/88; f) Em função... de Nada Consta - Cível e Criminal (todas as comarcas) k) Certidão Negativa …

Página 41 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Novembro de 2019

, estar amparado nos termos do artigo 12, § 1.º, da Constituição Federal. - Estar em dia com as obrigações eleitorais... profissional); - Não enquadrar-se na vedação de acúmulo de cargos (artigo 37, …

Página 1269 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

efetivamente incorporados, do cargo exercido pelo servidor (Art. 133 da Constituição Estadual, art. 37, inciso XVI... da Constituição Estadual, art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e art. 2º, …

Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

pelo servidor (Art. 133 da Constituição Estadual, art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e art. 2º, § 4º da Lei... da Constituição Estadual, art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e art. …

Página 3961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 37, inciso XVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMANDA REQUERENDO A DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VERBAS... diverso daquele ocupado pelo requerido. E a Constituição Federal

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos …

Página 118 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual; d) possuir escolaridade... que: 3.2.1. É brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas …

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Novembro de 2019

DO INCISO XVI, DO ART. 37 DA CRFB/1988. Id: 2220242 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA SUBSECRETARIA... PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988. …