Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0611125-61.2019.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível / Origem - 18/10/2019 do TJAM

. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, não impôs que a acumulação lícita de cargos se limitaria ao total...

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Outubro de 2019

/c artigo 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; CONSIDERANDO o requerimento motivado da Comissão Permanente de Processo... 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; CONSIDERANDO o requerimento motivado da …

Página 156 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Outubro de 2019

uso de suas atribuições legais, e em obediência ao disposto nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal..., incisos XVI e XVII, da CF/88; w) certidão de antecedentes criminais expedida …

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Outubro de 2019

nos termos do disposto no inciso XVI , do artigo 37 , da Constituição Federal , a jornada máxima semanal a ser admitida é...Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul …

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

legal prevista no artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal ; XV - Declaração de que esta no gozo dos direitos... políticos; XVI - Declaração de não ter sofrido, no exercício da função …

Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

executadas as hipóteses previstas no art. 37 , XVI , da Constituição Federal , nem percebe outro beneficio proveniente... o patrimônio privado conforme prescrito no art. 32 da Constituição do …

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

. III – no caso de acúmulo legal (conforme o que é contemplado no artigo 37 , inciso XVI da Constituição Federal e no... artigo 27 , inciso XVI da Constituição do Estado do Paraná), à declaração …

Página 233 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

–se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal . 9. Ao candidato aprovado no... do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso

Página 236 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

XVI do artigo 37 da Constituição Federal . 9. Ao candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado que mantenha... do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto–Lei nº 3.689, …

Página 238 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal... Decisório, em caso de encontrar–se em acumulação remunerada, nos termos …