Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 1059302-17.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Teto Salarial - 20/01/2020 do TJSP

de Polícia-ACADEPOL, e os ganhos de Delegada de Polícia. A ação não procede. O artigo 37, incisos XI e XVI, da Constituição... e de assistência médica. Como se vê, não se trata de dois cargos …

Andamento do Processo n. 0006495-77.2005.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2020 do TRF-1

FEDERAL DA 3A VARA - MA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI... DE PROFESSOR. 1. Consoante o quanto disposto no art. 37, inciso XVI, da …

Andamento do Processo n. 0034238-84.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1

. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, INCISO XVI, C, DA CF/1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO... de profissionais da área da saúde, conforme lhe faculta o art. 37, XVI, ‘c’, …

Andamento do Processo n. 0007289-79.2010.4.01.3100 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2020 do TRF-1

acumulação de cargos conforme esta previsto no artigo 37, XVI da Constituição Federal, em especial no que se refere..., quando houver compatibilidade de horários (cf/1988, art. 37, XVI, "a"). O …

Andamento do Processo n. 0020074-62.2010.4.01.4300 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2020 do TRF-1

. CARGO NA ÁREA CIENTÍFICA (MÉDICO). CARGO DE PROFESSOR. ART. 37, INCISO XVI, “B”, DA CF/1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO..., conforme lhes faculta o art. 37, XVI, ‘b’, da Constituição Federal. 3. A …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, senão vejamos: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... que tome conhecimento desta decisão e, se quiser, ingresse na lide, nos …

Página 560 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

, com relação à acumulação de cargos públicos, cabe mencionar o previsto no artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37... a acumulação de dois cargos como exceção, sob o entendimento de que o art. 37

Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, a aplicação do artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal . O valor de honorários percebidos pelas aulas ministradas, na verdade, trata... na Academia de Polícia-ACADEPOL, e os ganhos de …

Página 25 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Janeiro de 2020

de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII..., da Constituição Federal; documento expedido pelo Ministério da Justiça, …

Página 107 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Janeiro de 2020

e XVII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e o contido no artigo 15, § 6º da Lei nº 3.824/2009, declaro para... DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES E APOSENTADORIA –CONTRATAÇÃO Em …