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18 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

DE 1973. ARTIGO 485 , V , DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , II , XVI , XVII , E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE... , V , do CPC /73. Alega que " é patente, data venia, a violação do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal... Violação ao artigo 37, incisos II, XVI, XVII e §§ 2º e 10º , da CF O Muni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079389540 RS

6.672/74. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput , da Constituição.... VEDAÇAO IMPOSTA PELO ART. 37, XVI, DA CF. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, insculpido no... Federal). 2. O triênio é calculado sobre o vencimento básico correspon...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16419720115020085

, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos...). 5º, II, 37, XVI e XVII, e 114, § 2º, da CF. - violação do(s) art(s). 131 do CPC, 2º, 8º, 444, 468 e 495 da CLT... de funções", "recálculo do saldamento" e "reserva matemática" . Aponta violação dos...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, XVI, XVII, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, deduzida... sob o argumento de que no acórdão rescindendo houve violação ao artigo 3...

Andamento do Processo n. 0046993-72.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

da Saúde apresentada pela Agravante de que a acumulação é legal. Permissivo constitucional. Art. 37 inc. XVI, c da CF/88...

Andamento do Processo n. 0001080-71.2015.8.19.0065 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, XVI, da Constituição Federal. Recurso provido. Segurança denegada. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência..., na forma do art. 37, XVI da CF. Pretensão do Impetrante à nomeação e posse para cargo público de farmacêutico para... de cargos técnicos privativos da área da saúde, possível a acumulação. Intel...

Andamento do Processo n. 1.343.152 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

públicas, na forma da percepção prevista nas alíneas a, b, e c do inciso XVI do artigo 37, ou seja, dois cargos... do art. 42, em sua redação original, e, atualmente, no art. 142, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada... os que entendem que o art. 37, XVI não se aplica aos militares por não estar menci...

Andamento do Processo n. 1.171.258 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

quanto à acumulação de aposentadorias. No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XVI, alínea b... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Dizer-se, a esta altura, contrariada a Lei Fundamental..., da Constituição Federal. Diz não comprovada a natureza técnica do ca...

Andamento do Processo n. 0002963-73.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

DO TRABALHO. ADI Nº 3.395 DO STF. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO, REGIDO PELA CLT... sob exame, como já foi dito, trata-se de empregada admitida pelo antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso... jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição da República, ...

Andamento do Processo n. 0002963-73.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO, REGIDO PELA CLT. INOCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO... admitida pelo antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, sob o regime celetista, para exercer..., obedecer a forma estabelecida na Constituição Federal e nas leis de direito público. Nes...

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