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23 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0043258-52.2010.8.26.0053 - Apelação - 23/11/2017 do TJSP

PÚBLICOS INADMISSIBILIDADE EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEVE SER... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alceu Luiz...

Pg. 2488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

INADMISSIBILIDADE EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEVE SER... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia Cristina..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016...

Pg. 2707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, DESDE QUE COMPROVEM A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE ELES, COMO ANUNCIA O ARTIGO 37 , INCISO XVI , DA CF . A PROVA PRÉ... POSSIBILIDADE DIREITO À SAÚDE; DEVER DO ESTADO , DIREITO DO POVO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/11/2017

. 37 , Inciso XVI da Constituição Federal do Brasil , deverão apresentar Termo de Opção de Cargo no ato da Posse;... PRIMEIRA: Pelo presente e na melhor forma de direito, fica rescindido, conforme Inciso II , do Artigo 79 , da Lei nº 8.666 /93.../2014”. O Prefeito Municipal de Borba, no uso das suas competências que lh...

Pg. 208. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

a Constituição Federal /1988, em seu Artigo 37 , XVI e suas Emendas. Comprovante de residência atualizada, sem abreviaturas... que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal ; Atestado... políticos, no termos do parágrafo 1º, Art. 12 , da Consti...

Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

GARANTIA FIDEJUSSÓRIA (FIANÇA), PREVISTA NO ARTIGO 37 , II , DA LEI Nº 8.245 /91, O QUE INVIABILIZA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL... SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37 , XVI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MESMO APÓS REALIZADA A OP...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 23/11/2017

garantida a irredutibilidade salarial, conforme prevê o artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal . 4) “Se esse servidor... e, salvo as exceções previstas, é vedada a acumulação de cargos públicos, consoante estabelece o artigo 37 , XVI..., NA FORMA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO - TCE/MS. SE...

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo... de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade... pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado... XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano... 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da ...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

do artigo 7º , incisos VIII e XVII e artigo 39 , § 3º da Constituição Federal – Adicional Local de Exercício – Impossibilidade... somente é vedada, nos termos do artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal , no caso em que as aposentações se façam... , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 37 e 39 , ca...

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