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20 de março de 2019
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0138924-75.2014.4.02.5151 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-2

embargado tratou expressamente do disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição, bem como os respectivos dispositivos... Magistrado(a) GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ100272 - ANDRE PIRES GODINHO APELADO... Vara Federal de São João de Meriti RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 5. O prazo de validade do Processo Seletivo... artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689, de 10... do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044/2008, acrescentado pelo inc...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 9. Ao candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado que mantenha vínculo.... Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37..., da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683,...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

do artigo 37 da Constituição Federal. 9. Ao candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado que mantenha vínculo.../2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.240/2014. 7.1. Na hipótese de cessação da causa... Ocupacional e a publicação em DOE do Ato Decisório, em caso de encontrar–se ...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

Decisório, em caso de encontrar–se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal... fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei... período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.0...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

Decisório, em caso de encontrar–se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 9... uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei... período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044/...

Pg. 69. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

as exigências para uma aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea ``b´´ da Constituição Federal... de 05-10-88, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos dos artigos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal de 5-10-1988... Municipal de Educação, - De acordo com o previsto no art. 37, inci...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI. DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CAMPO LIMPO QUADRO... Concedidas nos termos da Lei 8989/79, Artigo 138, inciso I e Decreto nº 58.225 de 09/05/2018, artigo 5º, Inciso I: E.H R..., artigo 5º, Inciso II: E.H R.F./VINCULO NOME QTE DE DIAS A PARTIR DE 16.22.00.00...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

O acúmulo de cargos é ilícito por incompatibilidade de horários, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI...Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019 601.649.9/2 MARIA ORMUNDO DE ALMEIDA VIANA 4º... Fabio Barbosa dos Santos 06 01/03/2019 HORÁRIO AMAMENTAÇÃO Deferimento, ...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2019

. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” DA CRFB/1988. DE 27.02.2019 PROCESSO Nº E-27/037/100906/2018 - LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, DA CRFB/1988. Id: 2168902 SUBSECRETARIA... DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CR...

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