Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 1047882-10.2022.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1047882-10.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1059825-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1059825-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Garcia Lopes - Vistos. Gratuidade da justiça concedida ao autor à f.

Andamento do Processo n. 1022622-28.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1022622-28.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Rita do Amaral Souza - Magistrado (a) Walter Godoy…

Andamento do Processo n. 8026870-96.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2023 do TJBA

EMENTA 8026870-96.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jorge Romao Placido Dos Reis Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Advogado:…

Andamento do Processo n. 0008499-25.2011.8.05.0146 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 0008499-25.2011.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Oneide Oliveira De Carvalho Trapia Advogado: Monacita Moura Santana Campos (OAB:PE19462-A) Advogado: Patricia…

Página 2784 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

reexame necessário. V.U. - SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO E PROFESSOR. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE APLICAR O TETO REMUNERATÓRIO SOBRE O SOMATÓRIO DE SEUS…
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Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de…
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Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

ITCMD, junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, tendo em vista que esse valor é referente a dívida deixada pelo espólio, tendo sido listada no inventário extrajudicial. A…
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Página 70 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Agosto de 2023

III)quando o(a) Contratado(a) ocorrer em falta disciplinar; IV)falta ao trabalho sem justificativa; V)quando da nomeação de concursados, em concurso público municipal. CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS…
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Página 71 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Agosto de 2023

V)quando da nomeação de concursados, em concurso público municipal. CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS DO(A) CONTRATADO(A) O(A) Contratado(a) fará jus ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de…
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