Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0130472-24.2017.4.02.5102 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

. A Constituição de 1988, em seu art. 37, XVI, ‘c’, estabelece que é possível a acumulação de dois cargos privativos da área... especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ, …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Setembro de 2019

. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA... no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 …

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e art. 58, caput, Parágrafo... Único, inciso II, da Lei 5.810/94-RJU, c/c art. 29, I e 33, VIII, da …

Página 14 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37 , incisos XVI e XVII... , da Constituição Federal ; Certidão de nascimento e CPF de todos os …

Página 107 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

, inciso XVI, da Constituição Federativa do Brasil. ______ Declarante Em / /2019. Anexo III CRONOGRAMA SECRETARIA DATA... ou presto serviço em órgão da Administração Direta ou Indireta do Poder …

Página 19 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XVI e suas alterações; XIV - Declaração que não foi demitido por justa... que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e …

Página 20 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10, do artigo 37 da Constituição Federal . Em atendimento... de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10 , do artigo 37 da Const…

Página 71 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária... da CF ), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37 , inciso XVI e XVII

Página 72 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

previstas no art. 37 , inciso XVI e XVII , da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária semanal... ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988; - …

Página 314 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

ou que se enquadra na exceção contida no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988. t) Apresentar Declaração de que não..., da Constituição Federal. j) Apresentar 01 (uma) foto 3x4 …