Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STF - ARE 1061845 AgR-segundo/RJ, Rel. Min Luiz Fux, julg. 15/02/2019) ... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Página 31 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Outubro de 2020

, emprego ou função pública inacumulável na forma do art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal ; g) declaração de bens;... justificativas. MATRÍCULA JUSTIFICATIVA 15 275 111 Enquadrado no art. …

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

2- A proposta de trabalho deverá ser anexada ao e-mail no ato da inscrição; 3- A Reunião do Conselho de Escola ocorrerá por meio de plataforma virtual no dia 29/10/2020, às 15h; 4- Condições para…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO D E S P A C H O PROCESSO:00021374.989.20-0 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI (CNPJ 60.123.049/0001-63) ADVOGADOS(AS): EDUARDO LEANDRO…

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

Exauridas as providências pertinentes ao caso, autorizo desde já o arquivamento do processo. PROCESSO: 00012979.989.20-9. INTERESSADOS: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV. JOSE ROBERTO DE MORAES.

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

2- A proposta de trabalho deverá ser anexada ao e-mail no ato da inscrição; 3- A Reunião do Conselho de Escola ocorrerá por meio de plataforma virtual no dia 29/10/2020, às 15h; 4- Condições para…

Andamento do Processo n. 5004708-35.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2020 do TRF-2

do art. 37 da Constituição Federal. O parágrafo 1º prevê, por sua vez, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.... Assim, verifica-se inexequível o cumprimento dos incisos XI XVI do …

Andamento do Processo n. 8000518-32.2017.8.05.0133 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2020 do TJBA

trabalhista com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 453 da CLT e no art. 37, XVI e § 10... da Constituição Federal. Em sede liminar requereu a reintegração ao quadro dos …

Andamento do Processo n. 0822249-55.2020.8.10.0001 - 22/10/2020 do TJMA

públicos que a Impetrante pretendia acumular, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e art. 64, § 2º... diversos. É de se ressaltar que a vedação de acúmulo de cargos públicos, …

Andamento do Processo n. 0812471-12-2018.8.10.0040 - Apelação - 22/10/2020 do TJMA

do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Como é de praxe em procedimentos dessa natureza, após a manifestação... prejuízo às partes e em dissonância com normas internacionais e com a própria Con…