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15 de agosto de 2018
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

-SE, ainda, que o descumprimento da determinação judicial, nos termos do artigo 77, inciso IV c/c o §2º, do CPC, ensejará Multa... ao município Requerido, como médica, pode prejudicá-la, uma vez que a Constituição Federal somente permite o acúmulo de dois..., inciso XVI, "c".A probabilidade do direito se sustenta no fa...

Pg. 4321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

efetivamente incorporados, do cargo exercido pelo servidor (art. 133 da Constituição Estadual, art. 37, inc. XVI..., da Constituição Federal, pois o referido dispositivo veda o denominado efeito “cascata”, não podendo os adicionais..., da Constituição Federal e art. 2º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, desde que haja compatibilidade de horários. Assim dispõe o artigo 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal: “Art. 37... durante a fundamentação da presente sentença, a Constituição Federal autoriza a acumulação de apenas dois cargos ou empregos privativos..., a Constituição Federal é clara em prever a possibilid...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

. Incompatibilidade de horários. Hipótese não prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República. Ato... Inteligência dos artigos 37, incisos XVI, “c” e XVII da CF Sanção Subsunção da conduta ao artigo 9º, XI da Lei 8.429/92... da administração pública, razão pela qual correto o enquadramento da sua condu...

Pg. 1294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à.... V - Entendia-se que, à luz do art. 37, XVI, alínea c, da Constituição Federal, a possibilidade de cumulação de dois... da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Is...

Pg. 3359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de professor encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, alínea... compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI. 2. Tendo em vista... FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO RECORRI...

Pg. 3362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal - 'é..., conforme a Portaria n° 1.281/2006 (fl. 37). Exerce o mesmo cargo junto ao CMS Padre Miguel, vinculado à Prefeitura... em qualquer caso o disposto no inciso XI' -, isto porque a acumulação d...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 15/08/2018

de que deverão ser observadas as vedações contidas nos incisos XVI, XVII e §10 do Art. 37 da Constituição Federal de 1988...) cargos ou empregos públicos, conforme disposto no Art. 37, inciso XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988. §1º... de profissionais de saúde, deve ficar comprovada a compatibilidade de ...

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/08/2018

em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. CARGO LOCALIZAÇÃO HORÁRIO... do art. 37, da Constituição Federal. Art.37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o car...

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º - Convocar os candidatos... inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º 19 e 20.... 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e...

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