Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2020

da Silva Vieira, por acúmulo de cargo/função além do permitido pelo artigo 37, XVI, da CF. Neste caso, informa que ela trabalha..., e nem em infração do disposto no artigo 37, XVI, que não se …

Página 26 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Outubro de 2020

com o art. 37, XVI da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações, através... signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; …

Página 38 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Outubro de 2020

, ____________, portador(a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37... da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas …

Página 85 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Outubro de 2020

de Acumulação de Cargos, sob as penas da lei e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; w) certidão de antecedentes...

Página 202 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Outubro de 2020

, e em obediência ao disposto nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Orgânica.... 37,incisos XVI e XVII, da CF/88; w) certidão de antecedentes criminais expedida …

Página 70 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

nato ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988; - Comprovante de que tem idade mínima de 18... social relativo a emprego público (Art. 37, § 10 da CF), excetuadas as …

Página 104 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Outubro de 2020

vedação expressa no art. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos não excederam o que esta previsto em Lei... com a declaração, caso o candidato faça a Declaração de Imposto de …

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos …

Página 126 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual; d... do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constitu…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

do artigo 37 da Constituição Federal, EXPEDE o Ato Decisório nº 01/2020 a Srª. ROSA ESTELA GAZETA, RG. 14.333.237... com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, e de acordo com a Emenda Constitucional nº …