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22 de março de 2017
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico;

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 205646320158050000

. De acordo com a Constituição Federal , art. 37 , XVI , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto.... Sobre a cumulação de cargos públicos há de se remeter ao quanto previsto na Constituição , art. 37 , XVI , in verbis... DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 37 , XVI , DA CF/88 . ART....

Andamento do Processo n. 2013995-67.2014.815.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJPB

nas alíneas do inciso XVI do artigo 37, entre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; O cargo de agente... de cargos públicos, via de regra vedada pela Constituição Federal, é excepcionalmente permitida nos casos expressos... de mobilidade urbana que a agravante ocupa não aparenta ter o caráte...

Andamento do Processo n. 1035765-94.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

Estadual, art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e art. 2º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013).R... a redação do art. 37-B da Lei nº 1.111/10 com o disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal [“XIV - os acréscimos..., de 25 de maio de 2010:I -“Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualific...

Andamento do Processo n. 1003290-85.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 22/03/2017 do TJSP

(art. 133 da Constituição Estadual, art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e art. 2º, § 4º, da Lei Complementar... de se compatibilizar a redação do art. 37-B da Lei nº 1.111/10 com o disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal [“XIV... Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010:I -“Artigo 37-A - É ins...

Andamento do Processo n. 1017557-62.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

da Constituição Estadual, art. 37 , inc. XVI , da Constituição Federal e art. 2º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013... 1.111 , de 25 de maio de 2010:I -“Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores... contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma for...

Andamento do Processo n. 1031991-56.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2017/0047014-5 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

limitação de jornada não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea"c... acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c'. Agravo regimental não provido."(STF, Segunda Turma, ARE 859484 AgR... na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, mane...

Andamento do Processo n. 1002760-84.2015.8.26.0322 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS CAPÍTULOS DA R. SENTENÇA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF...

Pg. 29. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 22/03/2017

A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , fundamentado no art. 37, IX, da Constituição Federal/88, regulamentado pela Lei... acumula cargos, emprego ou funções públicas que caracterize acumulação ilícita a teor do art. 37, XVI e XVII, da Constituição... POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE DE EX...

Pg. 30. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 22/03/2017

A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , fundamentado no art. 37, IX, da Constituição Federal/88, regulamentado... acumula cargos, emprego ou funções públicas que caracterize acumulação ilícita a teor do art. 37, XVI e XVII, da Constituição... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE DE EX...

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