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29 de junho de 2017
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 32. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/06/2017

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00000286-4 da 14ª JOINVILLE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00001233-8 da 26ª CAPITAL INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00008513-0 da 2ª JOAÇABA INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00007754-1

Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

de outros candidatos , cujas notas individuais foram melhores do que as da impetrante mas também não lograram êxito. Recurso ordinário improvido" (STJ, RMS 41.785/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ORDEM DENEGADA" (fl. 300e) Inconformada, nas razões recursais, sustenta a parte recorrente que: "deve-se afastar, para hipótese em exame, a recomendação exarada pelo Decreto Estadual 13.042 de 16 de

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

entendimento restringe apenas a atuação do profissional médico, quando a Constituição, em suas exceções, da vedação de acumulação de cargos, não especifica profissão e nem limita a carga horária

Pg. 3574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

pela qual denega-se a segurança pleiteada. Sem honorários na forma dos Enunciados n° 105 do STJ e n° 512 do Supremo Tribunal Federal" (fls. 309/314e) . Com efeito, ao indeferir o pedido de acumulação

Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

de sobrecarga de trabalho. 4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta

Pg. 3577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal - "é vedada a acumulação

Pg. 3578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde

Pg. 3579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2014). "ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º DO ART. 118, DA LEI

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CARLA CARLINI CATUZZO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS DE ASSIS MINJONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0051/2017

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