Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal. 12. O candidato admitido assinará contrato de experiência... do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, com prioridade ao de maior idade; 2.2.... que tenha, comprovadamente, sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal. 12. O candidato admitido assinará..., nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente...; 2.4. de maior idade; 2.5. que tenha, comprovadamente, sido jurado, nos termos do di...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

de 14-12-2001, que dá nova redação à alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, promulgada em 05-10-1988... de adicional por tempo de serviço, a partir de 19-03-2017, nos termos do artigo 129, combinado com o artigo 115, inciso XVI... com o artigo 2º, Inciso II do Decreto 53.966/2009, a LAERTE SMANIO...

Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão da 2ª Turma com quorum ampliado, reafirmou a tese de a jornada de quem acumula cargos deve ser limitada a 60 horas semanais. Assim, rejeitou

Inteiro Teor. : 20292427720178260000 SP 2029242-77.2017.8.26.0000

, sob pena de demissão. Aduz que o art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos... privativos de profissionais de saúde, não podendo a legislação infraconstitucional (Lei federal n. 7.394/85) estabelecer...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6252513620178060000 CE 0625251-36.2017.8.06.0000

, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal... , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41 /03. TEMA 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA... , que estabelece o teto remuneratório do serviço público, não...

Inteiro Teor. : RTSum 3308220175210004

o serviço prestado aos pacientes. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso XVI, possibilita a acumulação de cargos... semanais para fins da compatibilidade de horários a que se refere o art. 37, inciso XVI, da Constituição de 1988; (...) 12.... 166). Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 6º, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 16769620165210006

, estando ileso o art. 37 , XVI e XVII , da Constituição da República. Os arts. 114, § 2º , da Constituição da República e 444... os artigos 5º , II , e 37 , XVI e XVII da CF . Recurso de revista conhecido e não provido. [...]."(TST-RR-82000... DE OLIVEIRA, JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI, MANOEL BATISTA DANTAS NETO REU:...

AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no REsp 1518842 SC 2015/0049887-0

, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo... pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível... adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar ...

Mandado de Segurança: MS 6252513620178060000 CE 0625251-36.2017.8.06.0000

DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INCS. XI E XVI, ALÍNEA C, CF. ACUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE DOIS CARGOS... na Constituição Federal. 2. O Pretório Excelso entendeu, em sede de repercussão geral, que o teto remuneratório deve... ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado. 3. Nas ...

×