Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL, DA 2a DO TRABALHO DE JUAZEIRO - ESTADO DA BAHIA. Processo n° O E - SAAE , Autarquia Municipal, inscrita no CNPJ n° , com sede na (BA), neste ato…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2021

troduzidas pela Lei nº 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º, e Lei nº 11.052/2004 e INDEFIRO o pedido de reconhecimento de incidência da contribuição social do Regime Próprio de Previdência…

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

11 - Observado o disposto no Artigo 4º da Lei Complementar Nº 1.093, de 16-07-2009, para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições: a) estar em gozo de boa saúde física e…

Página 147 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

b.2) Para atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental e nas séries do Ensino Médio, o docente deverá ser portador de diploma devidamente registrado de licenciatura plena em disciplina da matriz…

Página 314 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

nos sites do Portal de Concursos Públicos do Estado (www. concursopublico.sp.gov.br) e do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS (www.cps.sp.gov.br). 3. As atribuições a serem…

Página 316 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

4. O candidato encaminhará o Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória (juntados em um arquivo único, em formato PDF), no ato da inscrição. 4.1. O encaminhamento do Memorial…

Página 317 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

b) clicar em Fatec \> Concursos \> FATEC \> PROCESSO SELETIVO DE DOCENTES SIMPLIFICADO. c) fazer o download do arquivo correspondente ao requerimento de Correção das Informações Pessoais, e…

Página 319 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

e) Deixar de entrar em exercício no prazo estipulado. f) Não comprovar possuir as condições listadas no item 1 do Capítulo IV deste Edital. 1.3. O candidato que declinar das aulas oferecidas assinará…

Página 320 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

7.1. Não será aplicada a pontuação diferenciada: a) Na inexistência de candidatos beneficiários do sistema de pontuação diferenciada. b) Quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD),…

Página 321 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, a que se refere a Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018. 2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula, acrescida de 50% (cinquenta por…