Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. PROCESSO N° DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO…

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe da PROCEDIMENTO COMUM CIVEL -…

Petição - Ação Acumulação de Cargos

EXCELENTÍSSIMO O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT ITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMAR RCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP P Processo N° 10048 4890-10.2018.8.26.0268 Requerente: . Requerida: - SAÚDE - IS.

Petição Inicial - Ação Garantias Constitucionais

EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP , brasileira, solteira, médica veterinária, portadora da cédula de identidade RG n° /SSP e inscrita no…

Andamento do Processo n. 0705580-12.2021.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 28/01/2022 do TJDF

N. 0705580-12.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: BERENICE FERNANDES DE MELO. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Proc. originário n° 3a Vara do Foro de Taboão da Serra , por seus advogado que a esta subscrevem nos autos…

Andamento do Processo n. 0000031-20.2017.6.18.0000 - 28/01/2022 do TRE-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0000031-20.2017.6.18.0000 PROCESSO : 0000031-20.2017.6.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Teresina - PI) RELATOR : Relatoria Presidência FISCAL DA LEI : MINISTERIO…

Andamento do Processo n. 1000306-93.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000306-93.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Sebastiao Rosa Calderaro -Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de ação de Ordinária de…

Andamento do Processo n. 0506929-34.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Acumulação de Cargos - 28/01/2022 do TJBA

ADV: DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO (OAB 19982/BA), LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB 14496/BA), NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA (OAB 26489/BA), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA) - Processo…