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30 de março de 2017
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico;

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 2013/0220770-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 30/03/2017 do STJ

(2240) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.303 - RJ (2013/0220770-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA GORETE TRINDADE MARTINS ADVOGADO : GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO -

Andamento do Processo n. 2015/0188479-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 30/03/2017 do STJ

(2242) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.925 - SP (2015/0188479-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDUARDO HORLE BARCELLOS ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E

Andamento do Processo n. 2016/0275808-9 - Agint / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2916) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.155 - GO (2016/0275808-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS AGRAVADO : FLORACI REIS PEREIRA ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 2017/0024908-0 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.323 - PB (2017/0024908-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ELIOMAR SANTA ROSA FARIAS ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE025254 FELIPE SARMENTO

Andamento do Processo n. 0802241-24.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJAL

6 Agravo de Instrumento nº 0802241-24.2016.8.02.0000 , de Campo Alegre, Vara do Único Ofício de Campo Alegre Agravante : Josefa Severiano da Silva Advogado : Fernando Ítalo Câmara de Castro (OAB:

Andamento do Processo n. 915.203 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.203 (541) ORIGEM : AREsp - 660948 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 1.032.018 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.018 (639) ORIGEM : 00319803920134025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : BIANCA DA

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/03/2017

NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO PRESENTE EDITAL. Empresas vencedoras: Empresa: LOCOTRAM R M LTDA ME. CNPJ: 24.708.975/0001-37 Endereço: Rua Pedro Alfredo de Matos, 50 – Bairro Industrial,

Pg. 78. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/03/2017

2 Defesa Civil 21.07.10 - Gestão da Secretaria. Munic. de Administração, Segurança e Defesa Civil Classificação Funcional: 04.122.0019.2.0140 Natureza da despesa: 3.3.90.39.99 Recurso: 1.000.0000

Pg. 79. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/03/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 30 de Março de 2017. c) Superior Tribunal Militar do Estado do Espirito Santo; d) Justiça Eleitoral. 2. Folha de Antecedentes Criminais (FAC) emitida pela Polícia Federal

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