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27 de junho de 2017
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o artigo 37 , inciso XVI... , da Constituição da Republica Federativa do Brasil ,CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 , inciso VIII , da Lei n. 8.112... DE JUNHO DE 2017 O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso ...

Pg. 100. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

a regularidade constitucional de percepção simultânea de remunerações de dois cargos públicos cumuláveis, nos termos do art. 37..., XVI, alínea "b", da CF/88. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Anote-se em lista própria para devida comunicação...

Portaria n. Cgj - 586/2017-gsec - 26 de junho de 2017 do TJBA

da Administração Pública, violando, em princípio, as disposições do art. 37, XVI da CF/88 c/c art. 192, XI da Lei 6677/1994. Art...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/05282 - 27/06/2017 do TJBA

, nos termos do art. 37, XVI, alínea b, da CF/88. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Anote-se em lista própria para devida...

Pg. 2358. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, A CUMULAÇÃO DE APENAS DOIS CARGOS DE MÉDICO... E MAIS 20 ANOS DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO POLICIAL. A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988, GARANTINDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, MAS NÃO É POSSÍVEL ...

Pg. 2373. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

E DE ASSESSOR PARLAMENTAR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES... O DISPOSTO PELO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADEMAIS, NO CASO, IMPETRANTE DEMONSTROU NOS AUTOS A NEGATIVA..., EM SENTIDO LATO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO À VIDA E ...

Pg. 3048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

da Advocacia-Geral da União . 6. O art. 37 , XVI da Constituição Federal , bem como o art. 118 , § 2o. da Lei 8.112 /90, somente... próprios de profissionais de saúde - art. 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior - isto se submete à compatibilidade... possui guarnição em nosso ordenamento jurídico (fls. 277). 3. O Min...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

art. 37 , XVI da Constituição Federal , dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde... previstos no inciso XI do art. 37 da CF . 10. Contudo, a ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação..., desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não exceda...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37 , XVI... , da Constituição Federal - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade... precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE...

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37 , XVI , da Constituição Federal . 2. In... DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2o. DO ART. 118 , DA LEI 8112 /1990. OPÇÃO... os casos expressamente previstos no art. 37 , XVI , da CF , dentre e...

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