Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Larissa Barbosa, Advogado
mês passado

A Efetividade da Receita Tributária do Sistema "S"

afronta aos arts. 37, incisos XVI e XVII, e 38, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Ouvido em audiência, o Sr... de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal

O que é cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor?

. Gabarito: Letra C, conforme destaques a seguir. Art. 37 , inciso XVI da Constituição Federal - é vedada a acumulação remunerada... de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de …

Profissionais de saúde podem cumular dois cargos públicos que ultrapassem a jornada de trabalho de 60 horas semanais?

?  A Constituição Federal dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Excepciona a regra em três... e assim o é por uma série de motivos. O primeiro e mais importante deles diz …
Jucie Medeiros, Advogado
há 2 meses

Acumulação de cargos públicos - dois cargos de professor

, a acumulação somente é possível em situações excepcionais. Assim, podemos observar que o art. 37, inciso XVI da CF/1988... da matéria nesse ensaio, haja vista que, além de sua regulamentação está …

A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público

, todavia o art. 37, XVI, da Constituição Federal prevê a possibilidade de se acumular cargos públicos, desde que haja.... Como a Emenda Constitucional n. 101 permite a acumulação de cargo público …

Acúmulo de Cargo Público dos Profissionais da Saúde. Precedentes do STF.

na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, Inciso XVI, alínea C: " XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos...Acúmulo de Cargo Público dos Profissionais da Saúde. Precedentes do STF. …

Servidor Público da área de saúde pode acumular cargos sem limitação de carga horária.

semanais. Isto porque inexiste tal limitação na Constituição Federal, na medida em que o artigo 37, inciso XVI, da CRFB..., requisito único previsto no citado artigo da Constituição. FONTE: …

Posso acumular cargos públicos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60 horas?

, a AGU reformou seu entendimento e afirmou que: “A compatibilidade de horários a que se refere o art. 37, inciso XVI... acerca da possibilidade de acumulação de cargos ou empregos públicos. Com …

Posso acumular cargos públicos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60 horas?

, a AGU reformou seu entendimento e afirmou que: “A compatibilidade de horários a que se refere o art. 37, inciso XVI... acerca da possibilidade de acumulação de cargos ou empregos públicos. Com …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

, inciso XVII, da Lei nº 10.520/02. Questão 3 Luiz encontrou um ônibus pertencente a uma autarquia federal abandonado... constante do Art. 37, inciso XVI, alínea c , da CRFB/88. B) A decisão que …