Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 7672 GO - GOIÁS 0000606-27.2009.1.00.0000

.EDSONFACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 RCL 7672 AGR / GO do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à... essa readmissão ao atendimento aos requisitos constantes do art. 3…

Página 12 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Outubro de 2019

ilegal de cargos, excetuando-se os casos permitidos pelo Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal; d) esteja...

Página 64 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Outubro de 2019

da contratação, acúmulo ilegal de cargos, excetuando-se os casos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal; d...

Página 45 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Outubro de 2019

ilegal de cargos, excetuando-se os casos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal; d) esteja... pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa …

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2019

INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 37... extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 1.175.831 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2019 do STF

RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal... prevê, no art. 37, XVI, a possibilidade de acumulação de cargos …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2019

DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988. Id: 2215974 ADMINISTRAÇÃO...

Página 14 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais e em atenção ao que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988... de suas atribuições legais e em atenção ao que determina o art. 37, incisos

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Outubro de 2019

de que não ocupa outro cargo ou função pública, salva em casos de acumulação legal prevista no artigo 37 , inciso XVI... , da Constituição Federal ; XV - Declaração de que esta no gozo dos direitos …

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2019

público, cargo ou função pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme art , 37 inciso XVI DA CF . 20... Os portadores de deficiência amparados pelo Decreto Federal nº 3.298 /99, …