Art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Página 17 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

e em atenção ao que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 – Matéria de Acumulação... de suas atribuições legais, em atenção ao que determina o art. 37, incisos XVI

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, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição..., exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Fe…

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e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo... inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo

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no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual; d) possuir... previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII …

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, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal... do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constitui…

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, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição... nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e …

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inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual; d) possuir... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto …

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual; d) possuir escolaridade compatível... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

Página 104 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual; d) possuir..., exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e …