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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Correio Forense

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Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão da 2ª Turma com quorum ampliado, reafirmou a tese de a jornada de quem acumula cargos deve ser limitada a 60 horas semanais. Assim, rejeitou

Professora que teve nomeação tardia não receberá salários pelo tempo de espera, diz TST

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Nomeação tardia de professora aprovada em concurso não gera indenização

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apresenta as características necessárias ao enquadramento na exceção do artigo 37, inciso XVI, alínea “b... Econômica Federal. A 2ª Turma do TST já havia reconhecido a possibilidade da acumulação dos cargos, diante da compatibilidade...”, da Constituição da República, pois não demandaria conhecimentos específicos. O r...

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