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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
DOUInforme 19.04.2018

previsto no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003, é.... Vencimentos. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Consulta. Nos casos de acumulações previstas no art. 37 , inciso XVI... a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulaç...

TCU segue orientação do STF na análise do teto remuneratório

. A Constituição determina, no artigo 37, inciso XVI, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto... previstos na Constituição Federal, podem acumular salários, mesmo que os valores somados ultrapassem o limite de teto... (TCU) decidiu que os servidores públicos que exercem cargos distintos na Admi...

Supremo reintegra enfermeira que acumulou cargos em hospital público

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição... Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital... Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíve...

Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos

privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c... Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34257, o ministro explicou que o óbice da Constituição Federal para...”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários comp...

Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos

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Correio Forense

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Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão da 2ª Turma com quorum ampliado, reafirmou a tese de a jornada de quem acumula cargos deve ser limitada a 60 horas semanais. Assim, rejeitou

Professora que teve nomeação tardia não receberá salários pelo tempo de espera, diz TST

Consta nos autos que a professora já lecionava em uma unidade educacional e foi aprovada em concurso para assumir o cargo em outra unidade, mas teria sido nomeada tardiamente por decisão judicial,

Nomeação tardia de professora aprovada em concurso não gera indenização

É jurisprudência consolidada que o Estado não deve pagar indenização por danos materiais a aprovado em concurso que espera até o fim de processo judicial para assumir. Com esse entendimento, a 8ª

Nomeação tardia de professora aprovada em concurso público não caracteriza dano material

O município paulista de Pindamonhangaba foi isentado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho do pagamento de indenização a uma professora municipal que foi aprovada em concurso público

Nomeação tardia de professora aprovada em concurso público não caracteriza dano material

O município paulista de Pindamonhangaba foi isentado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho do pagamento de indenização a uma professora municipal que foi aprovada em concurso público

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