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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Supremo reintegra enfermeira que acumulou cargos em hospital público

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição... Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital... Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíve...

Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos

privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c... Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34257, o ministro explicou que o óbice da Constituição Federal para...”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários comp...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos

privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c... Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34257, o ministro explicou que o óbice da Constituição Federal para...”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários comp...

Correio Forense

Correio Forense -

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