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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Vedada a acumulação de cargos de técnico em radiologia

artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal . Aponta ainda que, apesar de acumular cargos de agente de polícia... da outra. “Assim, entendeu o STJ que o limite de 60 horas semanais, previsto no § 8º do artigo 51 da Lei nº 2.065 /99, que dispõe.... Ao final, o relator ressaltou que a impetrante exerce dois cargos de ...

DOUInforme 23.08.2018

, inciso XVI c/c § 10 , da Constituição Federal . Acórdão 1583/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo... ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento (art. 37 , inciso II , da Constituição Federal c/c Súmula... previsto no art. 40, § 16 , da Constituição Federal , com a redação...

Juiz classista pode acumular salário de apenas um cargo de magistério

da gratificação por audiência. Por outro lado, o artigo 37, inciso XVI, da Constituição permite ao servidor público... e do magistério. Conforme a Presidência do TRT, o caso estava fora da abrangência do artigo 95, parágrafo único, inciso I..., da Constituição da República e da Resolução 13 do Conselho Nacional de Jus...

Juiz classista aposentado deve optar por um dos proventos de magistério para não incidência do teto constitucional

do artigo 95 , parágrafo único , inciso I , da Constituição da República e da Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça... aos servidores públicos federais para fins de reajuste da gratificação por audiência. Por outro lado, o artigo 37 , inciso... XVI , da Constituição permite ao servidor público acumular um cargo...

Acumulação de vínculos públicos e limitação de carga horária

prevista no art. 37, XVI, do texto constitucional. SINMED-MG relacionou julgados que reiteram o posicionamento da Suprema... se submetem. SINMED-MG ressaltou posicionamento sólido do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, observada..., por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República”. Depois ...

DOUInforme 18.07.2018

a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal. Acórdão 5827/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria... e salários do respectivo conselho, de forma a se cumprir o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo irregular... do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos...

DOUInforme 20.06.2018

Brasília, 20 de junho de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.414, DE 19 DE JUNHO DE 2018 Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do

DOUInforme 19.04.2018

previsto no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003, é.... Vencimentos. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Consulta. Nos casos de acumulações previstas no art. 37 , inciso XVI... a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulaç...

TCU segue orientação do STF na análise do teto remuneratório

. A Constituição determina, no artigo 37, inciso XVI, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto... previstos na Constituição Federal, podem acumular salários, mesmo que os valores somados ultrapassem o limite de teto... (TCU) decidiu que os servidores públicos que exercem cargos distintos na Admi...

Supremo reintegra enfermeira que acumulou cargos em hospital público

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição... Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital... Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíve...

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