Parágrafo 3 Artigo 469 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Contestação - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Poly Service Serviços de Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Hora Extra contra Interbuild Construcoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Multa de 40% do Fgts contra Interbuild Construcoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024269-32.2019.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024269-32.2019.5.24.0071 (ROT) ACÓRDAO 1ª TURMA Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024185-10.2020.5.24.0002 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024185-10.2020.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA…

TRT10 • 0000651-76.2020.5.10.0018 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000651-76.2020.5.10.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA DOS SANTOS…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Transferência contra Ac Alimentação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Cno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2017 Valor da causa: Partes:…