Artigo 274 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 119 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2020

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). I PENHORA ON LINE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LANÇOU-SE ORDEM... DE CRISSIUMAL NOTA DE EXPEDIENTE 10/2020 …

Página 3071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

por terceiro. 3. O código Civil em seu artigo 274, parágrafo único, dispõe que são válidas as intimações ainda que não recebidas...Pg. 3071. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de …

A coisa julgada e seus pressupostos. Breves distinções entre o cpc de 1973 para com o atual de 2015.

-se duas mudanças dentro do texto da lei do art. 467 do CPC/73 [3] em atualização para o art. 502. NCPC/15 [4... consta no atual texto de lei do NCPC/15 em seu art. 506. Cassio Scarpinella Bueno se …

Andamento do Processo n. 0000519-87.2019.8.26.0396 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2020 do TJSP

que, nos termos da Decisão proferida anteriormente (fls. 94/95), já foi determinada a aplicação do Art. 274, parágrafo... único, do Código Civil, inclusive, com o decurso do prazo de pagamento e …

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

/A - Vistos. Nos termos do Art. 485 , § 4º do Código de Processo Civil , manifeste-se a parte executada, no prazo de 5... de extinção, com fundamento no Art. 485 , inc. III , do Código de Processo Ci…

Página 1441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

que o julgamento favorável a um dos credores solidários aproveita a todos (art. 274 do Código Civil), de maneira... - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)” E, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0305722-09.2016.8.24.0075 TJSC 0305722-09.2016.8.24.0075

da solidariedade ativa.Tem-se, a partir do art. 274 do Código Civil, que a vitória do credor se estende a todos - a derrota, não... prescrito permite aferir que o valor não ultrapassa o patamar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007486-09.2018.4.04.7004 PR 5007486-09.2018.4.04.7004

transcrever o artigo 506 do Código de Processo Civil , que estabelece: " Art. 506 . A sentença faz coisa julgada às partes...). O Código Civil assim disciplina a matéria: Art. 274 . O julgamento …

Página 1049 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2020

) recursos (fls. 550, 557 e este), o que atrai a regra de cumulatividade encartada no Código de Processo Civil (art. 85, §1...). Por força das disposições do art. 264; 265; 267 e 274, CC c/c art. …

Andamento do Processo n. 0000959-58.2010.5.12.0002 - ROT - 31/07/2020 do TRT-12

): - contrariedade à(ao) : item II da Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 202 da CF. - violação.... Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1. DEJT 13/05/2016) EMBARGOS …