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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 274 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 274 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0026363-87.2001.8.26.0002 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0026363-87.2001.8.26.0002 (002.01.026363-4) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Araguaia - Fábio Hibrahin Brandão - - Márcia de Brito - Caixa

Andamento do Processo n. 0021169-33.2016.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0021169-33.2016.8.26.0309 (processo principal 0021181-67.2004.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Joao Rosso - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.I. Rejeito

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

no polo passivo de todos os proprietários e segundo, que o imóvel responde por inteiro pelo débito condominial, mesmo porque, cuidando-se as despesas de condomínio de obrigações de pagar, derivadas

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

220568/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP) Processo 0015803-13.2016.8.26.0309 (processo principal 0001034-68.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Crédito Tributário -

Andamento do Processo n. 431672-73.2013.8.09.0132 - Execução - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 431672-73.2013.8.09.0132 AUTOS NR. : 841 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : POSSE SUPER POSTO LTDA EXECUTADO : PAULO DINIZ THOMAZI ADV EXEQTE : 34849 GO - RAFAEL SILVA OLIVEIRA 25069 DF

Pg. 2495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

TO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NR. PROTOCOLO : 431672-73.2013.8.09.0132 AUTOS NR. : 841 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : POSSE SUPER POSTO LTDA EXECUTADO : PAULO DINIZ THOMAZI ADV EXEQTE : 34849 GO

Andamento do Processo n. 0000736-08.2015.5.23.0008 - RO - 05/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000736-08.2015.5.23.0008 Relator EDSON BUENO DE SOUZA RECORRENTE IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO RODRIGO SEMPIO FARIA (OAB: 8078/MT) RECORRIDO IVONILDO DE JESUS ADVOGADO

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/04/2017

Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022089320154047210 SC 5002208-93.2015.404.7210

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002208-93.2015.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : BEST COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : MAURICIO PEREIRA CABRAL : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022513020154047210 SC 5002251-30.2015.404.7210

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002251-30.2015.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : BEST COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : MAURICIO PEREIRA CABRAL : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH

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