Art. 274 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1003554-56.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2019 do TJSP

presunção da paternidade, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil e Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, bem... como havendo presunção da intimação no endereço de citação, na forma …

Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

da intimação no endereço de citação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Em caso... mínimo a ser pago, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00454015620198190000

material, não podendo apenas prejudica-los, tornando regra a exceção atualmente prevista no art. 274 do CC.” (NEVES...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 454015620198190000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

sabido.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.O parágrafo único do artigo 274 do Novo Código Civil Adjetivo.... Assim, com fundamento no art. 485, III, § 1º, c/c parágrafo único do art. …

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

parágrafo único do Código Civil entende-se como cumprida a intimação ainda que, retornada negativa, quando a parte...Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 1005157-86.2016.8.11.0003 - 11/10/2019 do TJMT

, nos termos do art. 622, inciso II, do Digesto Processual Civil, salientando-lhe o disposto no parágrafo único do art. 274... ou termo judicial, conforme os moldes dos arts. 1.793 e 1.806, do Código

Página 629 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

e 1.806, do Código Civil, sob pena de remoção da inventariança, nos termos do art. 622, inciso II, do Digesto Processual... Civil, salientando-lhe o disposto no parágrafo único do art. 274 do mesmo …

Página 1716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

/1994), 37 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e 274 do Código Civil. Em síntese, defende a nulidade da intimação... os requisitos do artigo 901 do Código de Processo Civil, mostra-se correta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21380467120198260000 SP 2138046-71.2019.8.26.0000

contrário (ver, p. ex., art. 274 do Código Civil e art. 103 do CDC ), a coisa julgada porventura surgida em processo... o artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, com a anotação contida …

Andamento do Processo n. 1000453-90.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJSP

artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art...-90.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.C.O. - …