Art. 274 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1005157-86.2016.8.11.0003 - 11/10/2019 do TJMT

, nos termos do art. 622, inciso II, do Digesto Processual Civil, salientando-lhe o disposto no parágrafo único do art. 274... ou termo judicial, conforme os moldes dos arts. 1.793 e 1.806, do Código

Página 629 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

e 1.806, do Código Civil, sob pena de remoção da inventariança, nos termos do art. 622, inciso II, do Digesto Processual... Civil, salientando-lhe o disposto no parágrafo único do art. 274 do mesmo …

Página 1716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

/1994), 37 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e 274 do Código Civil. Em síntese, defende a nulidade da intimação... os requisitos do artigo 901 do Código de Processo Civil, mostra-se correta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21380467120198260000 SP 2138046-71.2019.8.26.0000

contrário (ver, p. ex., art. 274 do Código Civil e art. 103 do CDC ), a coisa julgada porventura surgida em processo... o artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, com a anotação contida …

Andamento do Processo n. 1000453-90.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJSP

artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art...-90.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.C.O. - …

Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5.Fica a parte autora intimada na pessoa..., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o …

Página 130 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

no art. 274 do Código Civil não foi objeto de análise pela instância ordinária, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria a este..., nos moldes do art. 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50406750420194040000 5040675-04.2019.4.04.0000

. (sublinhou-se). É mais do que suficiente, para esclarecer tal hipótese, o enunciado do art. 274 do Código Civil... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040675-04.2019.4.04.0000 5040675-04.2019.4.04.0000

mais do que suficiente, para esclarecer tal hipótese, o enunciado do art. 274 do Código Civil : "O julgamento contrário.... (sublinhou-se). É mais do que suficiente, para esclarecer tal hipótese, o …

Andamento do Processo n. 0175353.94.2008.8.09.0051 - Apelação Cível - 25/09/2019 do TJGO

único, do Código Civil, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes..., na qual declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no ar…