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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 274 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 274 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1031458-33.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 23/01/2018 do TJSP

para este feito (1º.10.2015 fls. 34), consoante prescrevem os arts. 405 e 406 do Novo Código Civil e art. 161 , § 1º...% (dez) porcento prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.De consignação, igualmente, que eventual depósito... os autos.Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo 4º , § 2º ,...

Pg. 3687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza... da modificação do endereço declinado na inicial, dou por válida a intimação da parte autora, com fulcro no art. 274, Parágrafo único..., do Código de Processo Civil, que assim disciplina: “presu...

Andamento do Processo n. 1000357-41.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

para este feito (12.02.2016 fls. 86), consoante prescrevem os art.405 e 406 do Novo Código Civil e art.161, § 1º...) porcento prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.De consignação, igualmente, que eventual depósito....Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.608, de...

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.Oportunamente ao arquivo, uma vez... os art.405 e 406 do Novo Código Civil e art.161, § 1º, do Código Tributário Nacional.Por força do princípio... acrescido ao montante da dita condenação à multa de 10% (dez) porcento prevista no ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2017

sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, através do mecanismo de retenção previsto no artigo 31 da Lei n. 8.212... de porcentagem à título de contribuição previdenciária. Tal assertiva está amparada no art. 22 da Lei 12.030/2009... subjetivos da coisa julgada, pois tratam dos sujeitos que suportaram os ...

Andamento do Processo n. 1002758-18.2017.8.26.0396 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

.Conforme autoriza o artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de Conciliação para o dia 31 de janeiro... observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5.Defiro a(o) autor(a) a assistência judiciária... o dever de prestar alimentos com base no parentesco, nos termo...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5.Defiro a(o) autor(a) a assistência... observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5.Defiro a(o) autor(a) a assistência....Conforme autoriza o artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, designo audiên...

Andamento do Processo n. 0018208-07.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 06/12/2017 do TJSP

.C.M. - Fls.979 - Considerando a certidão exarada a fl. 978, inobservada pela parte requerida a norma inscrita no art. 274..., § único, do Código de Processo Civil, há de se presumir a validade da intimação direcionada ao endereço informado... ANALUÍSA LIVORATI OLIVA DE BIASI PEREIRA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CESAR ...

Andamento do Processo n. 1000347-80.2016.8.26.0543 - Execução de Alimentos - 06/12/2017 do TJSP

as intimações e notificações expedidas nos autos.Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Sem custas e despesas ou honorários... JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI AP...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, inobservada pela parte requerida a norma inscrita no art. 274 , § único, do Código de Processo Civil, há de se presumir... do disciplinado no art. 345, II, do Código de Processo Civil, para melhor convencimento, determino à requerente providencie... ainda as normas contidas no artigo 447 e parágrafos do Código de Pro...

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