Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Complementar Municipal nº 89/94), manifesta a contrariedade da medida ao disposto no artigo 37, inciso XV, da CF, que assegura... dos vencimentos do ocupante do cargo, a vantagem não pode ser suprimida, sob pena de afronta ao disposto no artigo 37, inciso XV... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o...

Pg. 61. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da CF. Em se tratando... PROVIDOS. De acordo com o art. 93, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal 47/2011, o servidor público faz jus... processuais remanescentes, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779...

Pg. 62. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da CF. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda... remanescentes, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas... Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9...

Pg. 243. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO No Mandado de Segurança Nº 0008205-57.2010.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL. JOSÉ HOMERO S. CÂMARA FILHO RECORRIDO: Moyses Antonio Felix

Pg. 142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

11 se extrai que o fornecimento do medicamento em questão era, à época da propositura da demanda, indispensável para a vida do Autor, pois o médico assistente atestou que não sendo o Autor elegível

Pg. 392. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

PROCESSO Nº 0097747-82.2017.4.02.5101 (2017.51.01.097747-6) AUTOR: CARLOMAN MENDES LIMA RÉU: UNIAO FEDERAL SENTENÇA “B2” I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLOMAN MENDES LIMA em

Pg. 1562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

é suprida pela regulamentação formal da Constituição, não havendo direito subjetivo constitucional dos servidores à manutenção do poder aquisitivo de suas remunerações mediante reajustamentos

Pg. 1564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10702150096692001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

×