Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

PECs de Guedes mudam modelo econômico do Estado e contrariam entendimento do STF

ou acordo coletivo”. Os subsídios de servidores também não podem ser diminuídos, conforme o artigo 37, XV, da Carta Magna... adiciona um parágrafo único ao artigo 6º da Constituição: “Será …

A Reforma Administrativa e a Emenda nº 19/98: Uma Análise Panorâmica.

da irredutibilidade salarial, segundo o qual é vedada a redução de salário (art. 37, XV da CF/88). Para afastar... que culminou com a Constituição Federal de 1988. A estrutura da administração …

Andamento do Processo n. 0836635-95.2017.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 14/11/2019 do TJMA

Vandir Pereira Lopes , com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs... do Apelo Extraordinário em análise, é alegada violação ao artigo 37, inciso X…

Andamento do Processo n. 0045151-45.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2019 do TJMA

(art. 37, inc. XV, da CF/88).Por outro lado, se na liquidação de sentença houver diferença de URV a favor da parte... pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos

Andamento do Processo n. 8000298-95.2018.8.05.0069 - Mandado de Segurança Cível - 14/11/2019 do TJBA

do servidor público, consoante o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal, principalmente, tendo em vista.... Outrossim, se depreende da análise do art. 56 da Lei Municipal n.º …

Andamento do Processo n. 0500937-10.2017.8.05.0141 - Remessa Necessária - 14/11/2019 do TJBA

constitucional de irredutibilidade de vencimentos de que trata o art. 37, XV, da CF/88 2. A possibilidade de a Administração...

Andamento do Processo n. 0548182-83.2016.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 14/11/2019 do TJBA

(arts. 5º, XXXVI, e art. 37, XV da CF) não terem sido nominalmente mencionados ou transcritos não tornam a decisão omissa... DE NOVO JULGAMENTO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir …

Andamento do Processo n. 0741596-39.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

encontra óbice no art. 37, XIII da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante 42 do STF a qual prevê que ?é... de uma década e meia), desvinculada da remuneração, a qual, por sinal, não …

Andamento do Processo n. 0008497-12.2017.8.06.0051 - Apelação / Remessa Necessária - 14/11/2019 do DJCE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV.3. INOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... DE VENCIMENTOS. ART.37, XV, CF/88. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para..., da tabela oficial do Estado, de forma a garantir ao mesmo a …