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18 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. 7035752220188070018 DF 0703575-22.2018.8.07.0018

da Súmula n. 359 do STF e dos arts. 37 , XV , e 194 , parágrafo único , IV , da Constituição Federal e 19, XIV, da Lei... em seu artigo 1 : Art. 1 . A Gratificação de Representação pelo exercício de função militar, devida aos servidores militares... Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o dispos...

Andamento do Processo n. 0000512-90.2013.8.17.0870 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

. XV, 39, § 2º e 40, inc. III, alínea 'a', da Constituição da República, c/c o art. 487, inc. I, 1ª parte, do Código..., com repercussão sobre férias e 13° salário, dando resolução de mérito ao processo, o que faço com suporte nos arts. 37, inc...

Andamento do Processo n. 0006977-04.2017.8.19.0003 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ART. 37, XV DA CRFB. ART. 77, XVIII DA CERJ. CONTROLE...

Andamento do Processo n. 1.552.753 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

prevista no art. 37, XV, da CF protege apenas os servidores já empossados na carreira, e não candidatos que sequer foram... os limites traçados pela legislação de regência e pela Constituição Federal, em atenção ao princípio da hierarquia... no art. 535, incisos I e II do CPC, sendo inservíveis para rediscussão da mat...

Andamento do Processo n. 1.552.753 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. A irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF protege apenas os servidores já empossados na carreira, e não... prevista no art. 37, XV, da CF protege apenas os servidores já empossados na carreira, e não candidatos que sequer foram...” – por outro suas disposições devem observar os limites traçados...

Andamento do Processo n. 0022896-51.2010.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

E QUE NÃO OFENDE O ART. Federais (cf. art. 43 da Lei n° 9.099/95), proferida em sede de 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES... Federal GISELE 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA) 25% o valor da verba... do essencial. Decido. obriga o autor da ação à devolução das prestações...

Andamento do Processo n. 0003359-98.2012.4.01.1.4000 - Sergio Eduardo Freire - 16/11/2018 do TRF-1

TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. (PEDILEF 0017029-13.2015.4.01.3900; rel. Juíza Federal GISELE 37, XV, DA CF/88... em atividade." (STF. RE 631.389/CE. DJe LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 27/10/2015). 37, XV, DA CF/88... , ou com súmula, jurisprudência dominante ou LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E Q...

Andamento do Processo n. 0018591-53.2012.4.01.1.4000 - Ivana de Sousa Leal - 16/11/2018 do TRF-1

OFENDE O ART. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. (...) 1. O Plenário... constitucional ao JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA direito adquirido, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI... ou entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado caput, inciso XXXVI, da...

Andamento do Processo n. 0028259-14.2013.4.01.1.4000 - Jose Renato de Oliveira 2.2.Ademais , na Sessão de Julgamentos Realizada em 25 - 16/11/2018 do TRF-1

E QUE NÃO OFENDE O ART. 6. Embora não se possa falar na imutabilidade decorrente do 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. trânsito...-13.2015.4.01.3900; rel. Juíza Federal GISELE 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA; julgamento em 14..., combinado com FEDERAL ( PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS o pr...

Andamento do Processo n. 1.174.236 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

com amparo no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 37, XV..., legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º.... Nesse sentido, os seguintes precedentes: Por fim, inadmissível o ...

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