Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Recurso - Ação Horas Extras contra União Federal-Agu

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Causas Supervenientes à Sentença

30/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 21/07/2016 Valor da causa: Assuntos: Causas Supervenientes à…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

30/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 21/07/2016 Valor da causa: Assuntos: Causas Supervenientes à…

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência à parte credora da expedição e assinatura de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil. Int. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)…

Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

(fls. 292-295 e-STJ - grifou-se). 5. Todavia, o fundamento autônomo quanto à inexistência de prejuízo processual supostamente sofrido pela ora recorrente, devidamente intimada em momento posterior…

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, o que atrai a incidência da norma estatuída na parte final do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Página 13 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à…

Página 15 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94…

Página 17 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, ademais, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas “a e c” da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO…

Página 20 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

dispositivos da Constituição: arts. 5º, II, LV; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º, todos da Constituição Federal/88 e precedentes do STF. Nas razões do recurso especial,…