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26 de abril de 2019
Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 7007386-25.2018.8.22.0007 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2019 do TJRO

da remuneração do servidor incidirá adicional de irredutibilidade, nos termos da Constituição Federal , artigo 37 , inciso XV... sobre o valor base de R$600,90, conforme já explicado na DECISÃO anterior. Art. 2º. O § 3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165... (quinze) dias, sob pena de execução forçada acrescida da multa de ...

Andamento do Processo n. 1000166-67.2016.8.11.0003 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TJMT

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... interposto com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal”. Ante o exposto, nego seguimento... DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição...

Andamento do Processo n. 1009510-55.2016.8.11.0041 - 25/04/2019 do TJMT

e de irredutibilidade de vencimentos, conforme previsão constitucional nos artigos 37 , inciso XV , e 39 , parágrafo 2º , c/c com o artigo 7... do pedido com fulcro no artigo 355 , inciso I , do NCPC /2015, uma vez que se trata de questão eminentemente de direito... pagamento, mas sim pelo equivalente no último dia do...

Andamento do Processo n. 5551058.44.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJGO

artigo 37, inciso XV, da CF/88. Ademais, o dano que justifica o acolhimento da liminar pleiteado emerge da redução salarial... ao princípio da irredutibilidade de vencimento (artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal), presente o fumus boni... de insalubridade, situação que acarreta violação ao princípio da irred...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

de irredutibilidade, nos termos da Constituição Federal , artigo 37 , inciso XV . Em respeito a tal DISPOSITIVO legal... explicado na DECISÃO anterior. Art. 2º. O § 3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar... (Laudo de Avaliação Merceológica às fls. 28/29). Assim agindo, o denunciado...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

da Constituição Federal , artigo 37 , inciso XV . Em respeito a tal dispositivo legal, a própria Administração Pública... anterior. Art. 2º. O § 3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art... em manter a remuneração do servidor caso esse sofra redução com a s...

Pg. 2508. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

no valor R$ 187,40), em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, inciso XV..., da CF/88. Ademais, o dano que justifica o acolhimento da liminar pleiteado emerge da redução salarial, especialmente...

Andamento do Processo n. 0025270-95.2015.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário... com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso... pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”,...

Andamento do Processo n. 5395812.50.2017.8.09.0013 - 24/04/2019 do TJGO

, transcrevo o teor do artigo 37, XV, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta... dos vencimentos previsto no art. 37, XV da Constituição Federal, sendo certo que há casos em que a redução salarial é permitida..., conforme previsões dos artigos 37, XI e XIV; 39, § 4º; 150, II e 153, ...

Andamento do Processo n. 5191434.06.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

DA LUZ, nos autos nº 5296914.25.” Conf. art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC, suspende-se o processo, quando a sentença...-los, conf. art. 256, inc. II, § 3º, do CPC. O CPC elege, entre outros princípios, a primazia do julgamento de mérito..., por ausência de custas complementares, sem apreciar o pedido. 2. Conf. art....

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