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26 de abril de 2017
Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1585353 DF 2016/0041706-8

º do Decreto-Lei 2.374 /87 c/c o 37 , II , da Lei 8.112 /90 e 37 , XV , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental... do Decreto-Lei 2.374 /87 c/c o 37 , II , da Lei 8.112 /90 e 37 , XV , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental... FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO (S) - DF0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1403920145150151

violação ao artigo 37 , XV , da Constituição da República se daria, no máximo, de forma reflexa, porquanto demandaria.... Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou... da Lei Federal é diferente da forma aplicada pela Reclamada, de sua vez, a admissibili...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16097080 PR 1609708-0 (Acórdão)

alíquotas diferenciadas para servidores do mesmo regime, o que não é permitido pelo artigo 150 , inciso II , da Constituição... da irredutibilidade dos vencimentos ( CF , art. 37 , XV ) não é absoluto e encontra limitação em relação à possibilidade de tributação... e Reexame Necessário nº 1.609.708-0 fl. 11 equidade p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660122 SC 2017/0055162-6

constitucional, à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), de modo a afastar... ser observada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37 , XV , da CF/88... prevista no art. 37 , XV , da CF/88 , de forma que a implantação da nova t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652431 SC 2017/0025233-4

do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), de modo a afastar a competência desta Corte... a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37 , XV , da CF/88 , de forma... constitucional, à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos (ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652952 SC 2017/0026996-0

públicos prevista no art. 37 , XV , da CF/88 , de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos em setembro..., à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), de modo a afastar a competência... observada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651756 SC 2017/0022587-9

constitucional, à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), de modo a afastar... dos servidores públicos prevista no art. 37 , XV , da CF/88 , de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos... assim, então deve ser observada a garantia da irredutibilidade dos venciment...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652379 RS 2017/0025079-2

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1645557 RS 2016/0332441-5

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1643071 SC 2016/0326028-6

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