Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Recurso - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DE PERNAMBUCO , brasileiro, Policial Militar da Reserva Remunerada, inscrito no CPF n° e…

Contestação - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE CONTESTAÇÃO PROCESSO N.°: AUTOR: e e RÉU: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica…

Contrarrazões - TJCE - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza(CE) CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n° Apelante: Fortaleza Apelado: , já fartamente qualificado nos…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível

Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC requer lhe seja concedida a gratuidade da assistência judiciária, conferida em relação a todos os atos processuais, notadamente as custas e despesas recursais…

Réplica - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 6 a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO - 1010633-93.2020.8.26.0053 , aposentado de…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC requer lhe seja concedida a gratuidade da assistência judiciária, conferida em relação a todos os atos processuais, notadamente as custas e despesas recursais…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SÃO PAULO/SP. , já qualificado na AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA , que…

Andamento do Processo n. 8000695-04.2019.8.05.0237 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo, Tutela de Urgência - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000695-04.2019.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 0000178-15.2011.8.05.0012 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

SENTENÇA 0000178-15.2011.8.05.0012 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Antas Autor: Sandra Margarete Oliveira Do Nascimento Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Reu: Municipio…

Andamento do Processo n. 8003025-23.2021.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003025-23.2021.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…