Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0009533-44.2017.8.08.0048 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

, ao inciso XV do artigo 37, ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e ao § 2º e ao caput do artigo 125 da Lei... do recurso quanto à alegada ofensa aos incisos XXXV, LIV e LXIX do artigo

Andamento do Processo n. 5017879-96.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

, e 37, inc. XV, da CRFB. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso..., interposto por ADELE WEBER MOURA E OUTROS, com fundamento no artigo 102, i…

Andamento do Processo n. 5022528-07.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, caput, inc. XXXVI, LIV, LV e LXIX, e 37, inc. XV, da CRFB. Foram... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA …

Andamento do Processo n. 1.287.670 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

XXXVI, 37, inciso XV e 40 § 8°, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a parte recorrente... NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 1.292.790 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

, foram acolhidos em parte. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 37, incisos X e XV..., da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a afronta aos …

Andamento do Processo n. 1.293.289 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

DA LEI 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO." No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 37, inciso X... e XV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se …

Andamento do Processo n. 0700885-13.2015.8.02.0067 - Apelação Criminal - 22/10/2020 do TJAL

da Constituição : arts. 5º , II , LV ; 7º , VI ; 37 , caput e XV , art. 39 , § 3º ; art. 93 , IX , 102, § 2º, todos da CF/88... porque preenche os requisitos previstos no art. 105 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 0715885-28.2013.8.02.0001 - Apelação - 22/10/2020 do TJAL

ao que preceitua o art. 105 , inciso III , da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal... a do artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal de 1988, de forma …

Andamento do Processo n. 5302536-95.2016.8.09.0175 - Recurso Extraordinário no Duplo Grau de Jurisdição e - 22/10/2020 do TJGO

(mov. 69). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos XIV e XV, e 168 da Constituição..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federa…

Página 348 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

.PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37 , INC. XV , DA CF... destinados a garantir-lhe tal condição (arts. 196 e 198 , ambos da CF , e art. …