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25 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Reexame Necessário: REEX 16018134 PR 1601813-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em modificar PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO E...

Mandado de Segurança: MS 10000064366511000 MG

< MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ORDEM DENEGADA. Segundo estabelece decisão do STF, proferida quando do julgamento do RE nº 606.358/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." Desta forma, diante do novo posicionamento adotado pelo colendo STF, deve ser reformada a sentença de origem e denegada a segurança, declarando-se que, como constou do julgamento do RE nº 609.381, a Emenda Constitucional nº 41/2003 tem efeito imediato, alcançando também as vantagens pessoais dos impetrantes. Assim, não têm eles direito líquido e certo à irredutibilidade de vencimentos decorrente da integração da vantagem pessoal na parcela componente da remuneração percebida anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Caso estas parcelas - sejam elas vantagem pessoais, qüinqüênios, adicionais trintenários ou outras - traduzam diferenças que ultrapassem o teto remuneratório inserido pela referida Emenda pode o impetrado excluir o valor excedente. É de ressaltar-se, entretanto, que fica dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015, tal como decidido pelo STF no referido RE 609.381.>

Mandado de Segurança: MS 10000110411543000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - PODER CONSTITUINTE DERIVADO - VANTAGENS PESSOAIS - DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RE Nº. 606.358/SP RE Nº. 609.381/GO - REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE DE DESCONTO - SEGURANÇA DENEGADA. - Nos termos ...

Mandado de Segurança: MS 10000110462546000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - PODER CONSTITUINTE DERIVADO - VANTAGENS PESSOAIS - DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RE Nº. 606.358/SP RE Nº. 609.381/GO - REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE DE DESCONTO - SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657646 SC 2017/0046943-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.646 - SC (2017/0046943-2) RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SEZEFREDO PIEPER ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVA - SC009582 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021951 DECISÃO Na ori...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652435 SC 2017/0025262-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.435 - SC (2017/0025262-5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUIZ CARLOS ROSA FONSECA ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S) - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 DECISÃO Na origem, discute-se a execu...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.508 - RS (2017/0025584-5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CELITO PEDRO MARIN ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S) - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 DECISÃO Na origem, discute-se a execução de diferenças relativas ao reajuste de parcela sala...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651944 RS 2017/0022492-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.944 - RS (2017/0022492-2) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ODETE MARIA FRANZOSI ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021951 DECISÃO Na origem, discute-se a execução ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651773 RS 2017/0022644-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.773 - RS (2017/0022644-8) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SOLANGE INES LORENZINI BERTOLDI ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021951 DECISÃO Na origem, discute-se a execução de diferenças relativas ao reajuste de...

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