Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 690-94.2017.5.19.0061

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10655-60.2017.5.15.0109

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Gs/Dmc/nc /iv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. O Regional confirmou a extinção do processo, sem resolução do…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 702-44.2020.5.10.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/COS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10655-60.2017.5.15.0109

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. O Regional confirmou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 702-44.2020.5.10.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. …

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Código 80004 Trata-se de recurso extraordinário hospedado no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, sob alegada violação aos seguintes dispositivos…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PROCESSO n° Requerente: Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO…

Petição - Ação Enquadramento

EXMO SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA "Art. 1.048, I do CPC. Terão prioridade de tramitação, em…

Andamento do Processo n. 1027910-88.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1027910-88.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Vanclei Benedito Fogaça - - Ricardo de Souza Almeida Ramos - - Renato Augusto Melo Freitas - - Jó…

Andamento do Processo n. 1020808-58.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1020808-58.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lilian Cristina Moura de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei…