Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0004965-50.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

/03, ART. 40, § 3º DA CONSTITUIÇÃO. VERBA 100% PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 13.324... reflexo nos proventos de aposentadoria, na forma do art. 40, § 3º da Constitui…

Andamento do Processo n. 1.227.654 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

aos artigos 7º, V; e 37, XV, da CF/1988, bem como ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois, apesar de ter sido... da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. …

Andamento do Processo n. 0719532-20.2018.8.07.0000 - Ação Rescisória - 19/09/2019 do TJDF

aposentadoria, sob pena de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF). III.... VIOLAÇÃO. ART. 40, §§ 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O …

Andamento do Processo n. 0714474-70.2017.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19/09/2019 do TJDF

aos princípios do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88) e nem violação ao preconizado no art. 37, XV, da CF, em relação...-70.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0733744-61.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV). 4. Verificase... o décimo terceiro salário é a de nº 4.090/1962, a qual foi recepcionada …

Andamento do Processo n. 5144593.50.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TJGO

XV, e 95, inciso III, da Constituição .” Grifei. Por outro lado, a jurisprudência superior e local também reconheceram... inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do …

Andamento do Processo n. 5226313.85.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJGO

dos vencimentos dos servidores, mandamentos expressos no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Assim, não há... dos vencimentos (art. 37, XV, da CF). 2. O entendimento adotado não viola o …

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece..., como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... …

Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ofensa ao disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, indevidas. Pelo exposto, JULGO... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. …

Página 584 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

. Garantia constitucional. Irredutibilidade de vencimentos. Art. 37, inciso XV da CF. Prova documental dando conta..., conforme exegese do art. 37, inciso II, da Constituição da República. …