Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1060369-85.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Irredutibilidade de Vencimentos - 19/01/2018 do TJSP

respectivamente insculpidos nos artigos 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição Federal, os quais estabelecem: Art. 5º Todos são... DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE...: (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o t...

Andamento do Processo n. 8000115-07.2015.8.05.0239 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

de redução de vencimentos. Ademais, a Constituição Federal, assegura a irredutibilidade de vencimentos em seu art. 37, XV... público realizado em 22.04.2001. Destaca-se, da leitura do art. 37 da LC 001/2007, que os Professores e Coordenadores... adotar. II - Consoante o art. 37 da Lei Complementar Municipal (001/2007)...

Andamento do Processo n. 8000115-07.2015.8.05.0239 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

de redução de vencimentos. Ademais, a Constituição Federal, assegura a irredutibilidade de vencimentos em seu art. 37, XV... público realizado em 22.04.2001. Destaca-se, da leitura do art. 37 da LC 001/2007, que os Professores e Coordenadores... adotar. II - Consoante o art. 37 da Lei Complementar Municipal (001/2007)...

Andamento do Processo n. 0025399-33.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

, 37, XV, da Const. Federal. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões às fls. 345/348. É o relatório.... Inicialmente, à suposta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, §1º, §2º, 37, XV, da Const. Federal, é objeto de recurso próprio... I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por Álvaro lima santos E OUTRO...

Andamento do Processo n. 0084307-69.2000.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

ao art. 37 , XIV , XV da Constituição Federal , esta não permite a admissão do recurso, pois, a modificação das conclusões..., reafirmando a jurisprudência da Corte Suprema, "segundo a qual o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige...-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA , com fundamento n...

Andamento do Processo n. 0003454-40.2011.8.05.0146 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Quinta Câmara... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os arts. 5º, XXXVI, 37, XV, da Constituição Federal. Sustenta..., em relação à alegada violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, da Const. Federal, não ...

Andamento do Processo n. 0319627-16.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

-se de Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia , com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal..., XXXV, XXXVI, 37, XV e 93, IX, da Constituição Federal. Os recorridos ofereceram contrarrazões às fls. 293/300. É... do Superior Tribunal de Justiça". Em relação à alegada violação aos ar...

Andamento do Processo n. 0800115-29.2018.8.20.0000 - Mandado de Segurança - 19/01/2018 do TJRN

, INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV)– RECURSO IMPROVIDO. (STF, ARE 715658 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma... dos pressupostos elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a plausibilidade ou a relevância dos motivos... DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMIN...

Andamento do Processo n. 00253152020088140301 - 19/01/2018 do TJPA

MARIA ALVES DINIZ, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , objetivando impugnar... inciso XV do art. 37 e no § 8º do art. 40, ambos da CRFB . Acena violação da Súmula Vinculante n. 10, pontuando que o abono... ao disposto no art. 37, XV; e 40, § 8º , da CRFB . Acena violação da S...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

nos artigos 5º , LVII , e 37 , XV , da Constituição Federal , os quais estabelecem: Art. 5º Todos são iguais perante a lei...”, conforme procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006... considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Art. ...

×