Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 8001269-59.2019.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJBA

DO BRASIL LTDA, no ID 4857303, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão... SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 39, § 2º, c/c art.…

Andamento do Processo n. 0000280-95.2016.8.05.0033 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2021 do TJBA

aos artigos 1º, III, IV, 5°, caput, XXXV, XXXVI, §1º, §2º, 37, X e XV, §6º, 42, e 93, IX, ambos da Constituição Federal... de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 0388145-87.2013.8.05.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

MENEZES e OUTROS, às fls. 240/256, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face..., III, IV, 5°, caput, XXXV, XXXVI, §1º, §2º, 37, X e XV, §6º, 42, e 93, …

Andamento do Processo n. 0388145-87.2013.8.05.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

MENEZES e OUTROS, às fls. 240/256, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face..., III, IV, 5°, caput, XXXV, XXXVI, §1º, §2º, 37, X e XV, §6º, 42, e 93, …

Andamento do Processo n. 0087355-60.2005.8.05.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXVI; 37 incisos XIV e XV; 40, §2º, §4º e §8º, ambos da Carta...-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA, às …

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS DEPÓSITOS..., subsistindo, apenas, o limite máximo fixado pela inciso XI do artigo 37 da …

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Argui a prescrição quinquenal. Insurge... da Constituição Federal. Ante o precedente, julgo, desde logo, o recurso, …

Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º; 37, incisos X e XV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

PROVISÓRIA Nº 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO... recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, inciso XV, …

Página 1705 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

a percepção das diferenças salariais reduzidas demonstrando, assim, afronta ao art. 37, inciso XV da Constituição Federal..., portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. …