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27 de julho de 2017
Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação Cível n. 0013321.45.2008 - 27/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013321.45.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : HELENA ROSSI DE MOURA 1º

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

Impetrado : Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procurador do Estado José Rubens Barreiros de Leão - OAB 5962) Procuradora-Geral

Pg. 79. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

10/09/97, COM REDAÇÃO DA LEI N° 11.960, DE 29/06/2009 - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 4.357/DF E 4.425/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II,

Pg. 2644. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266529.47.2014.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : LUIZ DE GONZAGA ADÃO CÂMARA E OUTRO(S) EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA :

Pg. 2582. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é a sua origem comum. A grande novidade trazida pelo CDC no particular foi permitir que esses direitos individuais pudessem

Pg. 2585. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

A matéria em questão diz respeito ao equilíbrio financeiro e orçamentário do ente, o que induz ao exercício do poder discricionário de forma mais evidente. Por outro lado, tal possibilidade não pode

Pg. 2594. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

(...) direitos individuais cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é a sua origem comum. A grande

Pg. 2597. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

devida naquele mês. A matéria em questão diz respeito ao equilíbrio financeiro e orçamentário do ente, o que induz ao exercício do poder discricionário de forma mais evidente. Por outro lado, tal

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

COMARCA DE FEIJÓ VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARLON MARTINS MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGRA ANTONIA LINHARES DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2353/2017 ADV: RAIMUNDO NONATO

Pg. 1016. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC Numeração Única: 0025433-26.2000.4.01.3400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.34.00.025533-4/DF : UNIAO

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