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27 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/06/2017

no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. § 3º. Serão enquadrados na carreira exclusivamente os atuais ocupantes... do Cônjuge Art. 64. Poderá ser concedida licença ao titular do cargo efetivo de professor para acompanhar cônjuge... E FINAIS Seção I Das Disposições Transitórias Art. 65. O enquadramento dos titu...

Pg. 65. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/06/2017

do Brasil em seu art. 37, XV. Art. 4º. O município manterá dotação orçamentária própria para fazer face às despesas...   Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação para efeitos do enquadramento dos profissionais... Único : Os valores decorrentes da retroação dos efeitos do piso nacional, nos termos ...

Pg. 4394. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

nos incisos X e XV do artigo 37 da CF; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por RICARDO PRATA...) (sic) Incidentalmente, interpretar conforme a Constituição os artigos 1º e 2º da Lei 14.698/2004, bem como as alíneas... do inciso I do artigo 2º da Lei 17.597/201...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675419 SC 2017/0119553-9

da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/1988), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para... dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela... públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implan...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671121 SC 2017/0108702-5

da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), de modo a afastar a competência desta Corte Superior... da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37 , XV , da CF/88 , de forma... do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), de modo a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671784 SC 2017/0111413-9

(art. 37, XV, da CF/1988), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o exame da questão. É... dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos..., à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/1988...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671775 SC 2017/0111381-3

públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos em setembro de 1992... da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/1988), de modo a afastar a competência desta Corte Superior... da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619434 SC 2016/0210994-3

de origem julgou a demanda também no âmbito do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), verbis... do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), verbis: É certo que naquela ocasião houve... da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prev...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611182 SC 2016/0173214-3

de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), verbis: É certo que naquela ocasião houve a incorporação do abono (antecipação... dos servidores públicos prevista no art. 37 , XV , da CF/88 , de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos... de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), verbis: É certo que naque...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610783 RS 2016/0172909-1

de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), verbis: É certo que naquela ocasião houve a incorporação do abono (antecipação... dos servidores públicos prevista no art. 37 , XV , da CF/88 , de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos... de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988 ), verbis: É certo que naque...

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