Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Andamento do Processo n. 2187055-65.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renan Soares Cortazio (OAB...Andamento do Processo n. 2187055-65.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0316645-56.2019.8.21.7000 RS

único , do Código Civil , artigo 273 , I e II, §§ 1º, 2º e 3º, 303, i, 332, 461, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º , 462 e 517... Vinculante 11 do STF, nos artigos 11 , 12 , 17 , 18 , 20 , 21 , 145 , 187 , …

Página 2136 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art

Página 2140 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

DE EVIDÊNCIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO …

Página 13773 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

da dívida correspondente a cada um deles, nos termos dos artigos 264 e 283 do Código Civil. Sobre o assunto: AGRAVO.... Nos termos do art. 264, do Código Civil, tratando-se de solidariedade …

Andamento do Processo n. 5638948-84.2019.8.09.0000 - 02/09/2020 do TJGO

, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil , porquanto não procedeu à... de Declaração rejeitados (Evento n. 35). Alega o recorrente contrariedade …

Página 3471 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2020

Pg. 3471. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2020 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça... de Instrumento n. 5638948-84.2019.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, para o Superior …

Corretagem - Cobrança de Comissão

antes de qualquer negócio ler o Artigo 273 do Código Civil, para dormir em paz depois da realização de uma venda. Por exemplo.... Conforme o Código Civil (artigo 206, § 5º, II), o prazo …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 135913720158080347

contra os demais devedores, no limite de sua responsabilidade a teor do que dispõe os artigos 273 e 285 do CC/2002 . Destarte, inconteste..., na forma do art. 43 da Lei n. 9.099 /1995. No caso em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2120195-82.2020.8.26.0000 SP 2120195-82.2020.8.26.0000

, ambos da Lei 10.826, em concurso formal de crimes, na forma do artigo 70, do Código Penal (fls. 01/21)” (fl. 4201). PODER... DO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 273, §1º-B, INCISOS III E V (POR …