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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854720105020028

). 5º , II da CF . - violação do (s) art (s). 265 do CC , 13 e 68 da Lei Complementar 109 /2001, 10 e 448 da CLT..., ensejadora da extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , resta.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). Lei 4819 /58, Lei Estadual ...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

, 13 e 68 da Lei Complementar 109 /2001, 10 e 448 da CLT . Consta do v. Acórdão: "...DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... de sociedades de economia mista, o que é o caso em tela. Igualmente inaplicável o disposto na Lei Complementar Estadual 954... -, nos termos do Ato GP 05/2007 deste Regional. PRESSUPOSTOS EXTR...

Pg. 7197. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª TURMA JULGADORA TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 30 empresa que promoveu a venda, quanto a que efetuou a construção e a proprietária do terreno, são

Beatriz Cardoso

Beatriz Cardoso -

Tutela Jurisdicional

1. INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional do Estado surgiu para regular as relações entre os indivíduos que compõem a organização social, tutelando os direitos que, cada um destes, já não mais pode

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8013820105020048

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/mmp/acj  I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CESP . DESERÇÃO. No caso concreto, a parte não consegue infirmar a decisão agravada, e não está demonstrada a

Andamento do Processo n. 0010588-91.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 04/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 055802/2016 (0010588-91.2015.8.10.0000) - São Luís Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume P. de Almeida Recorrida: Maria de Fátima Oliveira Defensor

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 307.151/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) Ante o exposto, inadmito o presente recurso

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565203 RS 2015/0280498-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.203 - RS (2015/0280498-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MILTON AVELINO GIROU DA SILVA ADVOGADOS : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA - RS061179 JORGE ANDRÉ BALD SIQUEIRA E OUTRO(S) - RS073086 RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI AGRAVANTE : CAIXA...

Apelação: APL 225928220118260477 SP 0022592-82.2011.8.26.0477

DANOS MORAIS. Indenização. Morte de servidor público municipal em decorrência de acidente no trabalho. Indenização postulada pelos pais e dois filhos do falecido. Outra ação, proposta somente pelos genitores, contra ente privado, que formulou denunciação da lide contra o Município, que pode vir a ser condenado, em cará...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968415 BA 2016/0215044-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.415 - BA (2016/0215044-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A ADVOGADO : DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - BA031979 AGRAVADO : LUCAS BORGES DE OLIVEIRA REPR. POR : LINDINALVA ALVES DA SILVA ADVOGADO : BERNARDO...

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