Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Andamento do Processo n. 5638948.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

condicionada ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995... ao consumidor - artigos 7º, parágrafo único e 34 do Código de Defesa …

Página 638 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

, julgado em 10/07/2007, DJe 26/07/2007) (grifo nosso).Entretanto, cumpre destacar a redação do artigo 178 do Código Civil... do artigo 206 do Código Civil, que estipula o prazo prescricional de 05 …

Página 3847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 3847. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 Processo ... que paga faculta-se insurgir contra os demais devedores, no limite de sua responsabilidade - …

Página 3855 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 3855. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 Processo ... que paga faculta-se insurgir contra os demais devedores, no limite de sua responsabilidade - …

Página 1093 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

por eventuais danos ao consumidor - artigos 7º, parágrafo único e 34 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem... o exposto, desacolho a impugnação -artigos 7º, p.ú. e 34 do CDC; 273 e …

Andamento do Processo n. 8018843-92.2019.8.05.0001 - 13/11/2019 do DJBA

entre o guardião e não guardião. 10. Posto isto, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil c/c art. 1.583..., do Código Civil, com a redação que lhe deu a lei 13.058, DEFIRO A GUARDA …

Página 59 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

-se que alternar os finais de semana entre o guardião e não guardião. 10. Posto isto, nos termos do art. 273 do Código... de Processo Civil c/c art. 1.583, do Código Civil, com a redação que lhe deu …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7845920115020050

de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, da Constituição Federal. - Lei Estadual 4819/1958..., os quais já haviam sido incorporados ao contrato de trabalho. Eis o …

Andamento do Processo n. 5003280-51.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 06/11/2019 do TRF-3

4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática... Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91. - Verba …

Página 900 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei 10.406/02... do benefício previdenciário, nos termos do artigo 273 do Código de Processo …