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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Andamento do Processo n. 2017/0024252-7 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. 2. O art. 115 da Lei ..., o art. 297, parágrafo único, c/c art. 520, incisos I e II do Código de Processo Civil, em vista dos princípios... de retratação. Aponta o recorrente violação aos arts. 273, § 2º, e 475-O e 876,...

Andamento do Processo n. 0002058-75.2014.8.26.0263 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade... a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494... 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o...

Pg. 4256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

e auferidos de absoluta boa-fé. 2. O art. 115 da Lei n° 8.213/1991 e aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento... do Código de Processo Civil, em vista dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo...-O e 876, 884, 885 e 886 do Código Civil e 3º da LINDB. Sustenta, ...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção...% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06... competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10716538520138260100 SP 1071653-85.2013.8.26.0100

, nos termos do art. 273 do Código Civil . Assim, os embargos monitórios devem ser rejeitados, constituindo-se o título... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000062081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1071653... de 2017. Pedro Baccarat Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO ...

Andamento do Processo n. 2133641-65.2014.8.26.0000 - Apelação - 08/02/2017 do TJSP

, porquanto já ultrapassado o prazo de 02 anos previsto no art. 179 do Código Civil. No mérito, defenderam que os débitos... que impositivo “o reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 167, § 1º, II, do Código Civil” (fls. 321/322). Os corréus... em incompatibilidade de rito, diante do exposto no § 7º do art. 273 ...

Pg. 699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

/382. Aduz que (i) não há de se falar em incompatibilidade de rito, diante do exposto no § 7º do art. 273 do Código..., do Código Civil” (fls. 321/322). Os corréus também foram condenados a arcar com as custas e despesas processuais, além... jurídico é nulo em decorrência de simulação, sendo inaplicável a decadência em...

Pg. 8446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

o recorrente violação aos arts. 273, § 2º, e 475-O e 876, 884, 885 e 886 do Código Civil e 3º da LINDB. Sustenta...Pg. 8446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017 543-C do CPC, restou assim ementado (fl. 268): PREVIDENCIÁRIO.... PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇ...

Embargos de Declaração: ED 1505211401 PR 1505211-4/01 (Acórdão)

um erro material (de digitação) ao citar o artigo 273, do Código Civil, quando o correto seria: artigo 723, caput... e parágrafo único, do Código Civil de 2002. Trata-se de mero erro material, porque o texto do artigo 723 foi transcrito... de substituir a expressão: "artigo 273, do Código Civil" por: "artigo 723, do C...

Andamento do Processo n. 1505211-4/01 - Embargos de Declaração Cível - 26/01/2017 do TJPR

. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CITAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 273, DO CC, EM UM DOS PARÁGRAFOS DO ACÓRDÃO - EMBARGOS... ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, DETERMINANDO QUE A EXPRESSÃO SEJA SUBSTITUÍDA PELO ARTIGO 723, DO CC - CONTRADIÇÃO...

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