Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0120110-30.2017.8.19.0001

prevista no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal. Pleiteia a aplicação do artigo 1º F da Lei 9.494/97, no... o artigo 37, X, da Constituição Federal, que determina que a remuneração do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016645-50.2018.8.19.0007

na Constituição Federal, artigo 37, inciso XIV, que veda, na hipótese de incorporação de vantagem pecuniárias ao vencimento base... de improcedência. Pretensão que esbarra nas disposições …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012012-45.2017.5.15.0022 0012012-45.2017.5.15.0022

deferidos, não se cogitando em afronta à Constituição Estadual, tampouco ao art. 37 , XIV , da CRFB /1988. Por fim... o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Art. 129. Ao servidor …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016645-50.2018.8.19.0007

. Inteligência do artigo 37, XIV, da CRFB/88, o qual impede o cômputo e a acumulação de tais vantagens para concessão de outros acréscimos. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... x 12). …

Andamento do Processo n. 5135652.77.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 25/09/2020 do TJGO

por tempo de serviço, configura bis in idem, e ofende o art. 37, XIV, da Constituição Federal; h) Denegação da segurança... contraria a norma do § 1º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual …

Página 775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

INCORPORADOS EM FUNÇÃO ANTERIOR. PROGRESSIVIDADE. HARMONIZA COM ART. 37, XIV, DA CF. VEDAÇÃO DE ACÚMULO DE VANTAGENS.... DESCONTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO …

Página 579 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

do adicional especial.Inteligência do artigo 37 , XIV , da CRFB/88 , o qual impede o cômputo e a acumulação de tais vantagens... ao respectivo Prefeito e/ou ao Procurador Municipal, consoante …

Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

Federal que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, conforme aresto assim ementado: ? I - O art. 37..., XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda …

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

, a teor do art. 37, II, da CF/88. Pois bem, não existindo cargo público, à época da conversão (1993/1994) não existe direito... há falar em violação aos arts. 2°, 5º, 37 X e XIV e 165 § 9º da CF, …

Página 1648 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

-los, a teor do art. 37, II, da CF/88. Pois bem, não existindo cargo público, à época da conversão (1993/1994) não... por que não há falar em violação aos arts. 2°, 5º, 37 X e XIV e 165 § 9º da CF, …