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18 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121254220175150040 0012125-42.2017.5.15.0040

. 37 , XIV , da CF/88 . Não foram ofertadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no doc. "06507f1... público regido pela CLT , a competência para o julgamento do feito é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da CF/88... com base em interpretação analógica ao disposto no art. 129 da Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121984120175150031 0012198-41.2017.5.15.0031

em ofensa ao art. 115, XVI, da Constituição Bandeirante, ou mesmo ao art. 37, XIV, da Carta Magna de 1988.... E o entendimento ora esposado não acarreta violação alguma ao inciso II do artigo 5º da CF/88, na medida... chamado de quinquênio, tem assento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que determin...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079760054 RS

como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal ; b) DECLARAR o direito da parte autora... nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica... ao art. 206 da CF-88 , ficando assim redigidos os seus incisos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079389540 RS

6.672/74. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput , da Constituição... sobre a gratificação de direção incorporada, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. Precedentes do STF. NEGARAM... dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079760815 RS

/2007 e 5.727/2010, no tocante à inclusão do incentivo como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37 , inciso XIV... nos seguintes termos: “Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... , da Constituição Federal ; b) DECLARAR o direito da parte autora ao ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-E-Ag-AIRR 6465920155020048

vedado. Pondera-se, além disso, com bem registrou o recorrente, que o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal... DE FAZER/NAO FAZER. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência... com isso, constata-se possível violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. ...

Andamento do Processo n. 1.384.766 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

DO ART. 37, XIV, DA CF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO"(fl. 215e). Nas razões do Recurso Especial, sustenta a parte.... Nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão... , da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO -...

Andamento do Processo n. 1.173.211 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A recorrente sustenta violação aos arts. 37, caput, X e XIV; 39, § 1º; 61.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige...; e ARE 1.063.566, Rel. Min. Dias Toffoli. Quanto ao art. 93, IX, da Constitu...

Andamento do Processo n. 1.173.232 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso... extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o referido... acórdão ofendeu os art. 37, caput, X e XIV; art. 39, § 1º; art. 61, § 1º, II, a;...

Andamento do Processo n. 9002855-72.2017.8.21.0022 - 16/11/2018 do TJRS

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO HARMONIZAR O SEU CONTEÚDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE...), O SERVIDOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE OUTRAS PARCELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, TAIS COMO HORA ATIVIDADE (ART. 25..., O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI O ENTENDIMENTO QUE A REMUNERAÇÃ...

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