Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009351-44.2018.8.19.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação cível n.º 0009351-44.2018.8.19.0007. Juízo de Origem: Primeira Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Apelante: MOISÉS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0329387-86.2017.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇAO CÍVEL N.º 0329387-86.2017.8.19.0001 APELANTE: SHIRLEY SOARES MACHADO APELADO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5001879-38.2016.8.13.0525 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISAO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5016763-21.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº. 1.0000.16.033398-5/000 - LEI ESTADUAL Nº. 10.745/92 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5180808-44.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: ADICIONAL TEMPO SERVIÇO - ANTERIOR À EC 19/98 - GRATIFICAÇÕES. CONDIÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO DESEMPENHO DA FUNÇAO - INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PUBLICAÇAO DA EC…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009351-44.2018.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. GUARDA MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A …

Petição - Ação Remoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Petição referente aos autos do Processo n. Agravante : MARTA DE JESUS Agravado :…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

07/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Gratificações e…

Petição - Ação Licenças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA. PROCESSO N° AUTOR: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , através de sua Procuradora…

Petição - Ação Licença-Prêmio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. AUTOR AINDA EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE…