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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 700237320178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter..., insculpido no caput do art. 37 c/c incisos X, XIV e XV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública.... Princípio da legalidade (art.37, incisos X, XIV e XV, da CRFB). ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 700237320178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade (art.37, incisos X, XIV e XV, da CRFB). Isenção dos ônus sucumbenciais...-86.2016.8.19.0000). Inaplicabilidade da regra contida no art.982, inciso I, do CPC. Adicional de produtividade dos guardas..., na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Jurisprudência e Precede...

Andamento do Processo n. 0070023-73.2017.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJRJ

de previsão legal. Princípio da legalidade (art. 37, incisos X, XIV e XV, da CRFB). Isenção dos ônus sucumbenciais, na forma...). Inaplicabilidade da regra contida no art. 982, inciso I, do CPC. Adicional de produtividade dos guardas municipais... do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Jurisprudência e Precedentes citados: A...

Andamento do Processo n. 1035371-53.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 20/07/2018 do TJSP

EM EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO... emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais...

Andamento do Processo n. 1048090-67.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 20/07/2018 do TJSP

EM EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO... emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para...

Andamento do Processo n. 1022079-71.2015.8.26.0602 - Apelação / Remessa Necessária - 20/07/2018 do TJSP

DE CONFLITO COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EC Nº 19/98 PRETENSÃO À INTEGRALIZAÇÃO DO PRÊMIO... DOS QUINQUÊNIOS PELOS “VENCIMENTOS INTEGRAIS” NÃO CONFLITA COM A NORMA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ... QUE TÊM COMO CONDIÇÃO O FATOR TEMPORAL DE SERVIÇO INTELIGÊNCIA EXTENSIVA DO ...

Andamento do Processo n. 1009515-67.2017.8.26.0286 - Apelação / Remessa Necessária - 20/07/2018 do TJSP

INFRACONSTITUCIONAL (LC Nº 731/93). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / R...

Andamento do Processo n. 1045715-30.2016.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 20/07/2018 do TJSP

RECÍPROCA, EM AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU REDUÇÃO SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA, PARA... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária...

Andamento do Processo n. 1001830-28.2017.8.26.0506 - Processo Digital - 20/07/2018 do TJSP

IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INC. XIV DA CF PROIBIÇÃO DE QUE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO... E TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 182 E 203, § 3º, DA LM Nº 3.181/76 (ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAIS); PRÊMIO INCENTIVO... APOSENTADOR QUE RECEBEU O BENEFÍCIO POR MAIS DE CINCO ANOS, TE...

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