Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000989-60.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 20/10/2021 do TJPE

004. 0000989-60.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0528603-9) Protocolo : 2019/115079 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0002959-95.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 20/10/2021 do TJPE

002. 0002959-95.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0516543-7) Protocolo : 2019/114674 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0001733-55.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 20/10/2021 do TJPE

003. 0001733-55.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0527965-0) Protocolo : 2019/117562 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0054009-08.2017.8.19.0002 - Apelação - 20/10/2021 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0054009-08.2017.8.19.0002 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 1001223-13.2020.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1001223-13.2020.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Robson Pereira Nastri - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o…

Página 147 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Em suas razões recursais, o Recorrente suscita violação aos artigos 1º, 19, 30, I, 34, VII, "c", 37, XIV, 60, § 4º, I, e 61, § 1º, II, "a", "b" e "c", todos da Constituição Federal. Em síntese, alega…

Página 235 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Interposta Apelação, a 1ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Exmo. Des. Erik de Souza Dantas Simões, deu provimento ao recurso, para determinar a incorporação dos quinquênios aos proventos…

Página 247 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Conforme relatado anteriormente, o acórdão combatido deu parcial provimento ao recurso proposto exclusivamente pelo Autor/Recorrido, considerando devido o levantamento do FGTS (período de 12/09/2009…

Página 249 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

003. 0001733-55.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0527965-0) Protocolo : 2019/117562 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Página 257 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

3 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao…