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24 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1813005020095020016

, evidencia contrariedade ao que preconiza o artigo 37, XIV da Constituição Federal. Além disso, também, propugna pela utilização....      - contrariedade à(s) OJ(s) 60, SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, II e 37, XIV da CF.      - violação do(s) art(s). 115... ou da Constituição Federal (artigo 896, §4º, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23691620135020006

) art(s). artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XIV da CF.      - violação do(s) art(s). 115, XVI, 129, da Constituição..., inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(a) .      Argui negativa de prestação... jurisdicional, tampouco de malferimento ao artigo 93, IX, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 25092220125030050

de repercussão geral, apontando violação aos artigos 37, XIV, 39, caput, 114, I, da Constituição Federal....      Inviável a pretensa ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, eis que a Corte de origem não determinou... - quando regidos pela CLT - é da Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 114 da C...

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DA RETRIBUIÇÃO MENSAL – INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA C.E. – DERROGAÇÃO PELO ART. 37, XIV, DA C.F., COM A REDAÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Martinho... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Pg. 2334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

QUE NÃO REPRESENTA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37 DA CF, IGUAL DISPOSIÇÃO NO INCISO XVI DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROC...

Pg. 2339. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DA SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO VERBAS EVENTUAIS, QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF d...

Pg. 2468. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS... E RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF...

Pg. 2539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADMISSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS VANTAGENS... TRIBUNAL FEDERAL SOBRE OS DIVERSOS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Res...

Pg. 2514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO -INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL - OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... desta última parcela, afastando a proibição do art. 37, XIV, da Constituição Federal, ou do art. 29 da Emenda..., OU AO ART. 29 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - INEXISTÊNCIA. Mesmo após à edição ...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

da base de cálculo por força do art. 37, XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 19/1998..., observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.Portanto, os quinquênios verbas salariais que levam... (incidência recíproca), bem como outras verbas sem incidência por expressa disposição legal...

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