Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da CF/1988, aos servidores: Masp 336 .468-4, roberta Machado Barbosa, a partir... DE AMPArO À PESQuISA DO ESTADO DE MINAS GErAIS – FAPEMIG, no uso das …

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988, ao servidor: Masp 0384219-2, Tiburtino Colares da Silveira, a partir de 07... da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988, aos servidores: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10708170018327001 MG

aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no inciso XIV do artigo 37 de Constituição Federal. Parágrafo... 1.0000.05.418200-1/000, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10008926420175020049

. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada possível violação do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento... de cálculo da parcela "sexta-parte", o Tribunal Regional violou o art. 37 , XIV

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2231920145150066

, consoante dicção do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não pode a Administração Pública alterar...", o Tribunal Regional violou o art. 37, XIV, da Constituição Federal . …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114848020185150117 0011484-80.2018.5.15.0117

EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇAO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... viola o inciso X do artigo 37 da CF, na medida em que gera percentuais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433140234835001 MG

da gratificação natalina. - A previsão constante o art. 37, XIV, da Constituição Federal que veda a incidência de acréscimos... DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NAO INCIDENCIA - REFORMA DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2404920155020012

: a) quinquênio; b) prêmio incentivo; c) prêmio de produtividade médica; e d) plantões. O artigo 37, XIV; da Constituição Federal.... EXCLUSAO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10012252220175020047

de que a concessão do benefício infringiria a Constituição Federal quanto a acumulação de acréscimos (artigo 37, inciso XIV... ao inciso XVI do artigo 115, que possui idêntica redação ao inciso XIV

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203336320165040102

, o Município reclamado insiste na alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXIX, e 37, incisos X e XIV... do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Importante observar …