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26 de setembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, a partir da promulgação da EC. 19.Com efeito, a emenda nº 19 à Constituição Federal deu nova redação ao inciso XIV... do artigo 37 da referida Carta Política, nos termos seguintes: Art. 37 XIV : “ os acréscimos pecuniários percebidos..., “a disposição do artigo 129 da Constituição Estadual ficou derrogada parcialment...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

DA REFERIDA LEI – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA NÃO EXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA... EXPRESSA NO ARTIGO 37-B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N.º 1.111/2013 SOBRE A REFERIDA BASE DE CÁLCULO- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... AFASTADA COMO CONDIÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO AO BE...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

e art. 37, inc. XIV da CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração dos honorários fixados. Cabimento. Por razões... reproduzindo a menção ao inciso XXIII, do artigo 7º, da CF existente no texto original.Tal modificação, entretanto, no... explicitada no inciso IV, do §4º, do artigo 60, da CF, que proíbe a delib...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4652220145150116

, inciso XIV, da Constituição Federal-. Ao exame. Verifico que a pretensão da reclamada demanda o revolvimento de fatos... (artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal), não se podendo conferir interpretação extensiva à norma estadual...". Ademais, o art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que a Adminis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12125920155020031

/ Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência... por tempo de serviço. Além disso, observa-se que a restrição que emerge do art. 37, XIV, da Constituição da República... com violação dos artigos 5o, cabeça, II, e LV, 37, cabeça, X e XIV, 61, e 169 da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22597120145020009

): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso X e XIII, da Constituição Federal. - contrariedade à Súmula nº 52 do TRT..., pois, os artigos 5º, II, e 37, XIV, da Constituição da República. Versa a hipótese em apreço sobre controvérsia recorrente nesta..., quer por divergência, quer por violação de preceit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 200780220165040104

as alegações do município reclamado de ofensa ao inciso II do art. 5º e o caput do art. 37 da CF. Também, não tem... da República e da estrita legalidade, previsto na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, dado o seu caráter... infraconstitucionais pela decisão recorrida. Não há falar, ainda, em afronta dir...

Andamento do Processo n. 1030514-32.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 25/09/2017 do TJSP

CONSIDERA, EM SEU CÁLCULO, ADICIONAIS TEMPORAIS PAGOS AO SERVIDOR - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA PELO ART. 37, XIV, CF... PELO ART. 37, XIV, CF – RECURSO PROVIDO.- NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SEJA PARA FINS DE QUINQUÊNIOS... O PEDIDO POR FORÇA DO ART. 37, XIV, CF.- RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A GAM DO...

Andamento do Processo n. 1023758-36.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - 25/09/2017 do TJSP

se dar de maneira isolada, em razão do disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988. A restrição quanto à... de acréscimos pecuniários para fins de concessão de outros (art. 37, XIV), assim também a Constituição Estadual, art. 115, XVI... incidência dos quinquênios e sexta-parte sobre estas mesmas rubrica...

Andamento do Processo n. 1010628-04.2017.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 25/09/2017 do TJSP

de tempo de serviço encontra óbice no disposto no artigo 37 , inciso XIV da Constituição Federal . Sustentou que demonstrada..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Santos... de negar-se vigência aos artigos 21 e seguintes da Lei Comple...

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