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20 de junho de 2019
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140032353001 MG

. - A previsão constante o art. 37 , XIV , da Constituição Federal que veda a incidência de acréscimos pecuniários.../88 - EFEITO CASCATA NÃO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º , VIII , da Constituição Federal , que se aplica.... Ora, a Constituição da República em seu artigos 7º , XVII e 39 regulamenta o di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433150065145001 MG

constante o art. 37, XIV, da Constituição Federal que veda a incidência de acréscimos pecuniários percebidos por servidor... - EFEITO CASCATA NAO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que se aplica aos servidores..., a Constituição da República em seu artigos 7º, XVII e 39 regul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10243219320188260053 SP 1024321-93.2018.8.26.0053

pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento desta 3ª Câmara de que “não há repique... E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta..., o qüinqüênio sobre qüinqüênio tal como existia sob a égide constitucion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124044720168260506 SP 1012404-47.2016.8.26.0506

de Almeida. J. 18/02/2014) Ainda, vale ressaltar que tal regra não colide com a restrição imposta pelo art. 37, inciso... XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Eminente Desembargador Marrey Uint já se manifestou que “não há repique... advocatícios em percentual a ser fixado na liquidação de sentença, conforme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 66092520098260053 SP 0006609-25.2009.8.26.0053

se dar de maneira isolada, em razão do disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988 .” (TJSP Turma Especial... ou idêntico fundamento;” Ademais, há que se respeitar o art. 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... remuneratórias eventuais e as da mesma natureza -Inteligência do ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10084432520188260152 SP 1008443-25.2018.8.26.0152

o disciplinado pelo art. 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Destarte..., 'a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, inciso II, é sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. Não basta...: “A violação ao artigo 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscurid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020907720158260053 SP 1002090-77.2015.8.26.0053

com o art. 37 , XIV da Constituição Federal . Inocorrência de “efeito cascata”. Observância quanto à prescrição... transitórias. E tal regra não colide com a restrição imposta pelo art. 37 , XIV , da Constituição Federal (EC nº 19 /98). Não...) Diferença de Vencimentos (Décimos Remuneratórios - artigo 133 da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10236543520188260562 SP 1023654-35.2018.8.26.0562

do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Consonância com o art. 37 , XIV da Constituição Federal . Inocorrência... que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo -Ausência de violação ao artigo 37 , XIV , da CF... dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Dispõe o art. 129 , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149186220178260562 SP 1014918-62.2017.8.26.0562

. Inteligência dos arts. 2º e 6º da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo LCM nº 758/12. 4. Art. 37 , XIV , da CF/88... haver afronta ao art. 37 , XIV , da CF , na medida em que o acréscimo da referência funcional ao nível do cargo decorre... do Município. Inteligência dos artigos 2º, 6º, e 40, todos da LC 758...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 353235320138260053 SP 0035323-53.2013.8.26.0053

, da Constituição Federal , nem implica o chamado “efeito cascata” . A restrição imposta pelo art. 37 , XIV...-se do cálculo as verbas de natureza eventual e transitória, o que não representa afronta ao disposto no artigo 37 , XIV.... O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe que é assegurado ao servidor público es...

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