Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001473-57.2017.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

em que o servidor estiver em exercício”. Lado outro, dispõe o artigo 37, XIV, da Constituição Federal que: os acréscimos... com aquela prevista no art. 37, XIV da CF, afastando-se do cálculo os …

Andamento do Processo n. 1000739-07.2019.8.01.0900 - Recurso Extraordinário - 23/10/2019 do TJAC

da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 102, III, a: violação do art. 37, XIV da Carta Magna, tendo em vista..., a da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 10.031 do Tribunal …

Página 771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- Inteligência do art. 37, XIV, da CF Precedente do C. STF. 4. Recálculo do adicional devido, bem como das verbas não pagas... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a …

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Admissibilidade... as eventuais - Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual …

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício”. Lado outro, dispõe o artigo 37, XIV, da Constituição...-se a aludida disposição com aquela prevista no art. 37, XIV

Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

em respeito ao artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1217/2013 não incidindo... na forma do art. 133 da Constituição Estadual, respeitados o art. 37,…

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Inteligência dos artigos 37, XIV, da C.F., e 115, XVI, da C.E. - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI Lei Complementar... Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Yuri Fujimori - Diante do …

Página 13 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que determina: “Os acréscimos pecuniários percebidos..., entende-se que o requerido pela parte autora enseja providência de difícil …

Página 315 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

cálculo das gratificações e demais vantagens, em absoluta harmonia com o inciso XIV, do artigo 37, da CF/88, segundo... do servidor público é inadmissível, uma vez que expressamente vedada pela …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Outubro de 2019

a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 102, III, “a”: violação do art. 37, XIV da Carta Magna... o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea “c” do inciso III …