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22 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

VEDAÇÃO DO ART. 37 , INCISO XIV , DA CF PRECEDENTES. LEI N. 11.960 /09 PARCIAL ADMISSIBILIDADE - JULGAMENTO DO INCIDENTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do Estado de São Paulo. Possibilidade. Art. 37, XIV Constituição Federal e art. 115, XVI da Constituição Estadual. Ofensa... majoritário do Supremo Tribunal Federal.De fato, o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, introduzido pela EC 19/98... Inteligência dos artigos 37, XIV, da CF/88 e 115, XVI, da CE e da Uniform...

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

). Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 37, XIV..., da Constituição da República, alegando-se, em síntese, que a interpretação adequada do referido dispositivo é... de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015...

Pg. 3880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

em relação ao artigo 37 , XIV , da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS... de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República...-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação unif...

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

UM DOS BENEFÍCIOS RESULTADO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SOMA DE AMBOS IMPLICARÁ NA INTEGRALIDADE (100%) ORIENTAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF... do correspondente valor nos vencimentos, consoante se observa de seu art. 1º:”Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes....Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste a...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

(quinquênios) Artigo 129 da Constituição do Estado Admissibilidade Pedido que não representa afronta ao inciso XIV do art.... 37 da CF, igual disposição no inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado Incidência sobre as parcelas... do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. Recálculo do adicional devido bem ...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

a que faz jus, em face do disposto no art. 37 , XIV , da Constituição de 1988” (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo... de igual natureza, a teor do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , consignando-se que a pretensão da demandante não... ou idêntico fundamento” que se continha na parte final do inciso XIV, d...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, em face do disposto no art. 37 , XIV , da Constituição de 1988” (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr... do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , consignando-se que a pretensão do demandante não representa afronta... fundamento” que se continha na parte final do inciso XIV, do art. 37, de tal a...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

a que faz jus, em face do disposto no art. 37 , XIV , da Constituição de 1988” (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr. ainda: REsp... ou idêntico fundamento” que se continha na parte final do inciso XIV, do art. 37, de tal arte que, à força desse preceito... necessárias para o cumprimento da ordem, r...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, XIV , da Constituição Federal , consignando-se que a pretensão do demandante não representa afronta aos aludidos... por tempo de serviço e gratificação por 8 anos no cargo) não incide sobre benefício de igual natureza, a teor do art. 37... composta pela soma do vencimento do cargo e demais vantagens pagas ao servido...

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