Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Juizado Especial da da Comarca da Capital /SP . , brasileiro, servidor público, RG n.° , CPF n. ° , residente e domiciliado na -…

Petição - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES/SP PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A , pelo Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu Procurador do Estado que a…

Petição - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, cujo feito tramita por este Digno Juízo…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO EXMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPE- CIAL DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO PROC. , vêm perante es- se juízo nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em face de , através de seus…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , representado pelo Procurador que esta subscreve, vem,…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO VARA DA PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe ,…

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) DE D IREITO DA A NEXO DO J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS - SP Autos n. Juizado Especial da Fazenda…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA, SP PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE…

Petição - TJSP - Ação Indenização Trabalhista - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Processo n. EMENTA - BASE DE CÁLCULO DO ACET (ADICIONAL…