Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1016544-03.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJSP

especificado no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, sob a redação da Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Certas... restrita ao vencimento padrão. Especificamente o artigo 66, da Lei …

Andamento do Processo n. 8016091-50.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual n. 12.209/2011, a saber: Art. 37... pelo exercício do cargo (Lei nº 8.112/90, art. 40). Inteligência do art. 37, XIV

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da Constituição Federal, em seus incisos XXXV, XXXVI e LV, bem como os arts. 7º, XIII, e 37, XIV do mesmo diploma. Afirmando... o cumprimento da estrita legalidade que vincula a Administração …

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

previdenciária, evitando-se o efeito cascata, em face do disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Não é o caso.... ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. …

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deste E. Tribunal de Justiça. REFLEXOS. Inexistência de ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88. Adequação da r. sentença... perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do inciso III do § 1º …

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comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos. “Artigo 37 - Inciso XIV - os acréscimos... do serviço” [artigo 128 da Constituição Estadual]. “Ao servidor público …

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Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos. “Artigo 37... ao interesse público e às exigências do serviço” [artigo 128 da Consti…

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da requerente. Nem se argumente que o art. 37, XIV, da Constituição Federal vedaria a integração da aludida... acostada às fls. 18/20. No mérito, a pretensão da requerente é procedente. O art. 129 …

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XIV, da Constituição Federal Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e nos Incidentes... eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo …

Página 395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São..., alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III,todos da Constituição F…