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23 de outubro de 2017
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

D

DOERS -

Pg. 4. DOERS DOERS de 23/10/2017

Casa Militar Casa Militar CHEFE DA CASA MILITAR: CEL. ALEXANDRE MARTINS DE LIMA End: Praça Marechal Deodoro, s/nº - Palácio Piratini Porto Alegre/RS - 90010-282 SÚMULAS SÚMULA nº 024-Div Pat/2017 -

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DOERS -

Pg. 19. DOERS DOERS de 23/10/2017

36 Coordenadoria Regional de Educação LICENÇA PRÊMIO Ivanildo Matuzalem Rodrigues Fros Lisane da Pieve Maria Cleni Adams Holz Marines Van Der Sand Deboni TRIÊNIO Adriana Jaqueline de Oliveira Ana

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

GERAL. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,

Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

individualização da pena. Nessa linha, veja-se o ARE 955.622-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília,

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

LOTA, nos termos do Inciso II do art. 75 da Lei nº 7.109 de 13/10/77, o(s) servidor(es): ITUETA: Na: “EE Américo Vespúcio”, Masp 322974-7, Dinamara Sousa Correa Braga, EEB1A, 4º cargo, a/p de

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

Regente de Turma Santa Luzia 10821 Gervásio Lara 1330660-0 Lorena Lemes dos Santos Martins PEB1A 02 - 31/03/2017 Anos Iniciais Ribeirão das Neves 10065 José Joaquim Lages 319935-3 Maria Augusta de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4699020165140092

Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE Advogado :Dr. Guilherme Vilela de Paula Agravado : VALMIR DE PAULA JUSTINO Advogada :Dra. Cleide Gomes de Lima Bernardi Agravado :

Inteiro Teor. : 10004466520168260344 SP 1000446-65.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000446-65.2016.8.26.0344, da Comarca de

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