Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Publicação do processo nº 1003688-21.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003688-21.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrida: Elisabete Margarida de Oliveira -…

Publicação do processo nº 1021193-91.2023.8.26.0602 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021193-91.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Recorrido: Roberto…

Publicação do processo nº 1002256-64.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002256-64.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrida: Gerlane Gomes da Silva - Magistrado(a)…

Publicação do processo nº 1015602-04.2023.8.26.0068 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0464/2024 Processo 1015602-04.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Publicação do processo nº 1006004-56.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0490/2024 Processo 1006004-56.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 1000910-11.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Amarildo Martins e outros - Magistrado(a)…

Publicação do processo nº 1002240-13.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002240-13.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrida: Neusa Aparecida dos Santos Soares -…

Publicação do processo nº 1013166-03.2022.8.26.0361 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1013166-03.2022.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Christian Alexandre Pereira dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos.

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 12 de Julho de 2024

1. Reconhece-se a prescrição do poder-dever sancionatório nas hipóteses em que se certifica o decurso de mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos e a autuação da TCE nesta Corte de Contas, nos…
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Página 2416 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,…
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