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22 de maio de 2019
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 117218420175150106 0011721-84.2017.5.15.0106

do benefício. Apresenta insurgência quanto aos reflexos, citando a aplicação dos artigos 37 , XIV e 115 , XVI..., da Constituição Federal . Razão não lhe assiste. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, abaixo transcrito, assegura... dos fatos narrados na inicial. MÉRITO Quinquênios e reflexos Alega a recor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080895667 RS

Municipal nº 5.819 /2003, não havendo afronta ao inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal . 5. Redução... ao vencimento básico. [grifei] Nesse caso, não ocorre a vedação do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal , porquanto... a inconstitucionalidade do § 12º do artigo 100 da Constituição Federal e, por ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30073220138260038 SP 0003007-32.2013.8.26.0038

de pagamento indevido, prejuízo ao erário e ofensa à legalidade. O art. 37 , inciso XIV , da Constituição Federal veda o efeito..., a incidência de um adicional sobre outro implica em inconstitucional efeito cascata ( CF , art. 37 , XIV ). Entretanto, observo... de insalubridade, elencados no art. 179 deverão ter como...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059702420168260318 SP 1005970-24.2016.8.26.0318

do § 1º do artigo 47 da Lei local, bem como no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, o qual veda a contagem... da ação mantida neste ponto. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal... do § 1º do artigo 47 da Lei local, bem como no artigo 37, inciso XIV, ...

Apelação: APL 10059702420168260318 SP 1005970-24.2016.8.26.0318

da Lei local, bem como no artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , o qual veda a contagem de adicionais... com o artigo 7º , VIII , da Constituição Federal , ao prever como base de cálculo do 13º salário a remuneração integral... DE INSALUBRIDADE. O caráter transitório desse benefício afasta sua inclusão nas...

Andamento do Processo n. 1013035-56.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2019 do TJSP

. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há...-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI... nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como...

Andamento do Processo n. 0820130-85.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/05/2019 do TJRN

o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir... coatora em sua informações, posto que colide frontalmente com o disposto no art. 37, XIV, da CF. Ainda há que se destacar... da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. O deferimento da antecipação...

Pg. 658. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

integrais? não conflita com a norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98... o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV... -Inteligência dos arts. 205 e 129, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/...

Pg. 736. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

. 37, XIV da Constituição, na redação da EC nº 19/98. Precedentes desta Corte. 4. Apelação desprovida. (AC... e quarenta) para apuração do valor da hora, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte... em consonância com as balizas constitucionais (CF, art. 7º, XIII e XV) – Higidez ...

Pg. 739. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

). Inteligência do art. 37, XIV da Constituição, na redação da EC nº 19/98. Precedentes desta Corte. 4. Apelação desprovida. (AC... Estadual nº 7.145/1997, a saber: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco... de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, nos termos do § 1º do a...

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