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29 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1007547-65.2015.8.26.0223 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1007547-65.2015.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -Apelação - Guarujá

Andamento do Processo n. 1023944-65.2016.8.26.0224 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1023944-65.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Andamento do Processo n. 1017338-49.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1017338-49.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Herminia Ortega Garcia - Fazenda do Estado de São Paulo - Relatório dispensado na forma do art.

Andamento do Processo n. 1019283-42.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1019283-42.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - Renata Miniaci - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº

Andamento do Processo n. 1020641-71.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1020641-71.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Marcelo Reyes e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Relatório

Andamento do Processo n. 1030729-71.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1030729-71.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Izabel Cristina Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Relatório dispensado na

Andamento do Processo n. 1036043-95.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1036043-95.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Dijalma Mesquita -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do

Andamento do Processo n. 1037643-54.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1037643-54.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Maria Claudia Leite Marques - Fazenda do Estado de São Paulo - Relatório dispensado

Andamento do Processo n. 1040717-19.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1040717-19.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Vanessa Almeida Messias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Relatório

Andamento do Processo n. 1043623-79.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1043623-79.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniel Gonzaga Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório

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