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14 de dezembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10288941420178260053 SP 1028894-14.2017.8.26.0053

adotada pela sentença infringe o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal. De fato, ao considerar..., a Constituição Federal veda a vinculação “de quaisquer espécies remuneratórias” (art. 37, XIII). A infração a tal regra é... dos art. 37, X, XIII e XIV, 61, § 1º, 'a' e 'c' e 169, § 1º, II da CF deixa clara ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140221097001 MG

constante o art. 37, XIV, da Constituição Federal que veda a incidência de acréscimos pecuniários percebidos por servidor... de férias (terço constitucional). 3. Inocorrência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, que veda...) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10548511720178260053 SP 1054851-17.2017.8.26.0053

diverso representa afronta ao disposto no artigo 37 , XIV , da Constituição Federal e artigo 115 , inciso XVI... Administração Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37 , XIV , da Constituição Federal . Sentença... de seus vencimentos integrais. A r. sentença de fls. 265/269, cujo relatório se...

Andamento do Processo n. 1.178.181 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, incisos XIII... do subsídio, insculpido no art. 37, XIV, do texto constitucional. Decido. Preliminarmente, verifico que o presente recurso... e XIV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-s...

Andamento do Processo n. 8007757-61.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Adicional de Horas Extras] - 14/12/2018 do TJBA

, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração... que percebe pelo exercício do cargo (Lei nº 8.112/90, art. 40). Inteligência do art. 37, XIV da Constituição, na redação... e ao adicional por serviço extraordinário. Conforme se depreende do art. ...

Andamento do Processo n. 8007554-02.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Adicional de Horas Extras] - 14/12/2018 do TJBA

nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta.... 37, XIV da Constituição, na redação da EC nº 19/98. Precedentes desta Corte. 4. Apelação desprovida. (AC.... Conforme se depreende do art. 92, inciso V, alínea r, do aludido diploma legal: Art. 9...

Andamento do Processo n. 8007469-16.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Adicional de Horas Extras] - 14/12/2018 do TJBA

, retribuição pecuniária que percebe pelo exercício do cargo (Lei nº 8.112/90, art. 40). Inteligência do art. 37, XIV... art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita em razão de haver... do Estatuto dos Policiais Militares, precisamente do § 1º do art. 162, const...

Andamento do Processo n. 0700446-98.2018.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJAC

, a norma em questão deve estar alinhada aos ditames da Constituição Federal, cujo inciso XIV do art. 37 dispõe... parte deve ser calculada sobre os vencimentos básicos do servidor para evitar efeito cascata, com base no artigo 37, inciso... XIV da Constituição Federal e não sobre a remuneração total como pretende a pa...

Andamento do Processo n. 0027620-37.2008.4.02.5101 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-2

pecuniários, conforme previsto no artigo 37, inciso XIV da CF/88, não há como prosperar a pretensão autoral. Neste sentido... (legitimação extraordinária ), a teor do art. 240, alínea ¿a¿ da Lei nº 8.112/1990 e do art. 8o, III, da Constituição... - 03/05/2015 11:10 Gabinete 23 Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA APELANTE: C...

Andamento do Processo n. 0801789-35.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TJSC

SOBREPOSTOS. EXEGESE DO ART. 37, XIV, DA CF/1988. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXIII, E 37, CAPUT, E § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/8 (TJSC, AC nº ...

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