Art. 469, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23457820165060391

n. 113 da SDI-I do TST; - violação aos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV e 7º da CF; 469, caput, e §§ 1º e 3º e 818... de transferência por enquadramento na exceção do artigo 469, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0001476-43.2017.5.07.0039 - Rot - 18/10/2019 do TRT-7

do trabalhador e desde que não lhe traga prejuízo (art. 469, CLT). Assim, caso a alteração do local de trabalho não importe mudança... do art. 469 da CLT, quais sejam: 1) cláusula explícita ou …

Andamento do Processo n. 0001476-43.2017.5.07.0039 - Rot - 18/10/2019 do TRT-7

acontecer sem a anuência do trabalhador e desde que não lhe traga prejuízo (art. 469, CLT). Assim, caso a alteração... das hipóteses dos §§ 1o e 2o do art. 469 da CLT, quais sejam: 1) cláusula …

Andamento do Processo n. 0000291-17.2019.5.21.0004 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-21

de confiança, mais precisamente de Gerente, o que autorizava a transferência, por força do art. 469, § 1º, da CLT; (c... possível a transferência para os ocupantes desse tipo de cargo, nos termos …

Andamento do Processo n. 0000291-17.2019.5.21.0004 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-21

de confiança, mais precisamente de Gerente, o que autorizava a transferência, por força do art. 469, § 1º, da CLT; (c..., sendo plenamente possível a transferência para os ocupantes desse tipo de …

Andamento do Processo n. 0000291-17.2019.5.21.0004 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-21

de Gerente, o que autorizava a transferência, por força do art. 469, § 1º, da CLT; (c) em que pese a decisão afirmar... os ocupantes desse tipo de cargo, nos termos do art. 469, § 1º, da CLT. O …

Andamento do Processo n. 1000665-13.2018.5.02.0446 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-2

território brasileiro, independente de majoração salarial, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 469 da Consolidação das Leis... dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT, acrescentado pela Le…

Andamento do Processo n. 1000665-13.2018.5.02.0446 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-2

da PETROBRÁS, no território brasileiro, independente de majoração salarial, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 469... Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT, acrescentado pela …

Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

pode acontecer sem a anuência do trabalhador e desde que não lhe traga prejuízo (art. 469, CLT). Assim, caso a alteração... quaisquer das hipóteses dos §§ 1o e 2o do art. 469 da CLT, quais sejam: 1)…

Página 256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

lhe traga prejuízo (art. 469, CLT). Assim, caso a alteração do local de trabalho não importe mudança no domicílio... podem ser realizadas unilateralmente, desde que presentes quaisquer das …