Art. 272 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

o art. 272, do Código Civil. Publique-se e Intimem-se. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á... de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações …

Página 1954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

REALIZADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 272 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11... DE CREDORES. DIREITO DE CADA UM À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. …

Página 2779 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

O MONTANTE QUE FOI PAGO, COMO DISPÕE O ART. 269, DO CÓDIGO CIVIL;- COM FUNDAMENTO NO ART. 272 DO CÓDIGO CIVIL, O CREDOR... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI da Lei Estadual 14.838/2012... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00011186220188260363 SP 0001118-62.2018.8.26.0363

-se a dívida até o montante que foi pago, como dispõe o art. 269, do Código Civil; - Com fundamento no art. 272 do Código Civil..., como dispõe o art. 269, do Código Civil. No mais, com fundamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00011186220188260363 SP 0001118-62.2018.8.26.0363

-se a dívida até o montante que foi pago, como dispõe o art. 269, do Código Civil; - Com fundamento no art. 272 do Código Civil..., como dispõe o art. 269, do Código Civil. No mais, com fundamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001118-62.2018.8.26.0363 SP 0001118-62.2018.8.26.0363

, do Código Civil; - Com fundamento no art. 272 do Código Civil, o credor que receber o pagamento responderá aos outros pela..., ou receba em nome de todos. Neste último caso, extingue-se a dívida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001118-62.2018.8.26.0363 SP 0001118-62.2018.8.26.0363

, do Código Civil; - Com fundamento no art. 272 do Código Civil, o credor que receber o pagamento responderá aos outros pela..., ou receba em nome de todos. Neste último caso, extingue-se a dívida …

Página 784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

entregar a cada herdeiro o valor correspondente à cota parte de cada um consoante o art. 272, do Código Civil. Publique... de Sentença, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

), JULIANA FELIX MALIMPENSA (OAB 428138/SP) Processo 1002300-05.2019.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação...-76.2019.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta …