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24 de março de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º ;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3645420165080004 0000364-54.2016.5.08.0004

(art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal), faz jus o reclamante ao aludido intervalo. Recurso de revista conhecido... do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal), faz jus..., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II DO NCPC E, NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPRO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22507320115020055

do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis... qualquer relação com o art. 461 da CLT. Logo, não houve qualquer ofensa ao art. 37, inciso XIII da CF e nem à Súmula nº 339...º, inciso III; artigo 37, inciso XIII; artigo 39, §3º; artigo 61, §1º...

Pg. 87. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

ao pagamento das diferenças remuneratórios do período, não caracteriza ofensa ao art. 37, inc. XIII, da CF/88, haja vista... - Desnecessidade da Caixa Econômica Federal integrar a lide, não havendo que se falar em incompetência do juízo. Preliminar... a declaração de nulidade de cláusula nitidamente abusiva, nos termo...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

de equiparação entre Guarda Municipal e Bombeiro Militar, além da inobservância da Súmula 339 do STF e violação do art. 37, XIII..., da 37, X, da Constituição Federal, e que o acolhimento da pretensão autoral causará grave lesão aos cofres públicos... a todos os processos em curso nos termos de seu art. 1.046, não inc...

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

PELO ART. 37, XIII, DA CR E PELA SÚMULA N.º 339, DO STF. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM BASE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 2430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

-se em situações jurídicas totalmente distintas. Inteligência do art. 37, inciso XIII da CF e da súmula n° 339 do STF. 3... do art. 7 , inciso II, alínea "b" da Lei n° 15.694/2006. 2. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTA...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal... as regras do artigo 455 do CPC, que reproduzo na íntegra: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar... da lide, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO...

Pg. 854. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

salientar que o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal, prevê, de forma expressa, ser vedada a vinculação..., da Constituição Federal de 1988. Entretanto, especificamente quanto aos vencimentos na Administração Pública, cabe... da súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, da Constituição da República). A igua...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CF. C) ALEGADA Cível e Reexame... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A ILEGALIDADE NA PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 2%, PREVISTA NO ART. 63... DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 E NO ART. 3º, "D", D...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

DA NORMA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE... ESTADUAL 13.280/2001. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. Apelação Cível sob o nº 1469426-72...

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