Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO DA 9 a R EGIÃO A UTOS : TRT/PR AIRR 53380-2015-001-09-00-7 A GRAVANTE : I EMATER A GRAVADO : H ONÓRIO C…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9a REGIÃO. O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RURAL-EMATER, já qualificado nos…

Petição - Ação Isonomia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG Ação Trabalhista n° Autora: Rés: - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e outra E CONSULTORIA LTDA .,…

Petição - Ação Isonomia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG Ação Trabalhista n° Autora: Rés: - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e outra E CONSULTORIA LTDA .,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Exma. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processo n° (RO) Recorrentes: EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS…

Petição - Ação Adicional contra Município de Lajeado

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA MM. 14a. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PARANÁ RTOrd , autora da ação trabalhista movida em face de URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A e MUNICÍPIO DE CURITIBA , vem,…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Municipio de Curitiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos n° MUNICÍPIO DE CURITIBA , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador signatário, vem,…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA MM. 14a. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PARANÁ RTOrd , autora da ação trabalhista movida em face de URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A e MUNICÍPIO DE CURITIBA , vem,…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Municipio de Curitiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos n° MUNICÍPIO DE CURITIBA , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador signatário, vem,…