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30 de abril de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º ;

Andamento do Processo n. 0000159-43.2017.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0000159-43.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003945 AUTOR: NAUSIRA NORIKO NAMIUCHI (MS014889 - ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN) RÉU: FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0011943-31.2015.5.15.0071 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011943-31.2015.5.15.0071 AUTOR TATYANE ROSE MARIANO LOPES MUNHOZ ADVOGADO ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI (OAB: 83821/SP) ADVOGADO MONICA BURALLI REZENDE (OAB: 134082/SP) RÉU

Andamento do Processo n. 0024079-64.2012.8.26.0053 - Apelação - 28/04/2017 do TJSP

Nº 0024079-64.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ivete Gonçalves (E outros(as)) e outros - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Por fim, suposta existência de divergência jurisprudencial não afeta a antecipação da tutela, principalmente se apoiada em OJ do TST. Assim, nego provimento" (fls. 210/211). Em relação à

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº AIRR-0002018-89.2014.5.02.0044 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano Recorrente

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

2216/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas(OAB: 5939/DF) Advogado Dr. Pedro Mahin Araújo

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

2216/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no recurso

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias

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