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16 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.335.013 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável... diante do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que permite que toda lesão ou ameaça de direito seja levada... da Constituição Federal, art. 14, § I da Lei nº 6.938/81 e art. 208 da Con...

Andamento do Processo n. 1.390.902 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede... — Entidade de assistência social sem fins lucrativos — Imunidade prevista no artigo 150, VI, c da Constituição Federal - Lei...). O presente recurso não merece prosperar. Em relação ao art. 1.022 do ...

Andamento do Processo n. 1.164.148 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

de Condição Especial de Função Militar. 2- Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a transformação do Território... do documento eletrônico 5). No RE fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição Federal, alegouse, em suma..., violação do art. 37, XIII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolh...

Andamento do Processo n. 1.172.957 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO.... 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 37, X, XIII; 61, § 1º, II, a ; e 169, § 1º..., a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos art...

Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede... recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame... constitucional (artigos 2º e 5º, XXXV, da CF), competindo ao Supremo Tr...

Pg. 5458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

constitucional (art. 37 , XIII , da Constituição Federal ), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede...

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no... de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição... da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Const...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

a Gratificação de Condição Especial de Função Militar. 2- Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a transformação..., STJ” (pág. 1 do documento eletrônico 5). No RE fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição Federal, alegouse..., em suma, violação do art. 37, XIII, da mesma Carta. A pretensão recursal n...

Pg. 347. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL... de Marília (FAMEMA), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 37... de Marília, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

ao princípio da legalidade estrita prevista no art. 37, caput, e incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, a Administração... o mérito da demanda com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pagas. Sem condenação em honorários, este ante... Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e dá outras providência...

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