Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0007147-07.2016.8.08.0006 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

da Constituição Federal e à Súmula nº. 42 do STF, sustentando, em síntese, que o inciso III do artigo 37 da Lei... municipalidade, julgando prejudicada a remessa necessária. Irresignadas, aduzem as …

Andamento do Processo n. 0001924-05.2018.8.08.0006 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

prejudicada a remessa necessária. Irresignados, aduzem os recorrentes violação ao inciso XIII do art. 37 da Constituição... Federal e à Súmula nº. 42 do STF, sustentando, em síntese, que o inciso

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

, como pré-requisito, nível médio, não pode, sob pena de violentar o inciso II do art. 37 da Constituição Federal... impugnados ao inc. XIII do art. 37 da Constituição da República, ainda porque “o a…

Andamento do Processo n. 0862669-73.2018.8.10.0001 - 21/10/2020 do TJMA

como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas..., nos moldes do art. 37, X da Constituição Federal, sob …

Andamento do Processo n. 1001530-15.2019.5.02.0086 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

motivos, é equivocada a tese de afronta aos artigos 2º , 5º , caput e inciso II , 22 , inciso I , 37 , caput e incisos XIII... , X , 47 , inciso XII, 61 , § 1º , inciso II , alíneas a e c , e 169 , …

Andamento do Processo n. 1001538-13.2019.5.02.0079 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

aos artigos 2º , 5º , caput e inciso II , 22 , inciso I , 37 , caput e incisos XIII , X , 47 , inciso XII, 61 , § 1º... , inciso II , alíneas a e c , e 169 , todos da Constituição Federal , pois, …

Página 3307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

DE PLANO. ARTIGO 7º, IV, C/C ART. 37, XIII, AMBOS DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. EXCEÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART... (artigo 37, XIII, da CF/88). É o que se verifica no caso sob exame, tendo …

Página 3312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, C/C ART. 37, XIII, AMBOS DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. EXCEÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO... a subordinação da política salarial, in casu, do município, à variação de …

Página 3320 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA DE PLANO. ARTIGO 7º, IV, C/C ART. 37, XIII, AMBOS DA CF/88. SÚMULA... do salário mínimo pelo governo federal, ainda que amparado em Lei municipal, …

Página 3321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

fixados pela União (artigo 37, XIII, da CF/88). É o que se verifica no caso sob exame, tendo em vista que a legislação... desta Corte de Justiça, consoante dispõe o artigo 97 da Constituição Federal