Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024122380140001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVAO DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇAO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145052715136003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de...

Andamento do Processo n. 1.071.373 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 21/08/2019 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.071.373 (352) ORIGEM : 200900010041121 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PIAUÍ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : AIRTON DA COSTA ALENCAR E OUTRO...

Andamento do Processo n. 4.387 - Ag.reg. / Medida Cautelar / Reclamação - 21/08/2019 do STF

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.387 (245) ORIGEM : RCL - 69665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : REGINALDO CORREIA MOREIRA ADV.(A/S) :...

Andamento do Processo n. 0720889-50.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 21/08/2019 do TJDF

N. 0720889-50.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: ANTONIA SIQUEIRA DA SILVA MELLO. Adv(s).: DF0042799A - KATIA ROCHA DE OLIVEIRA. R: AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União...

Página 74 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES, ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS, CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA, BRUNO CESAR DE MENDONCA PEREIRA, TIAGO FERREIRA RUBIM, JOSE FERNANDO DE CARVALHO, EVELYN NASCIMENTO TAVARES...

Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial?.3 -É de se ressaltar que o entendimento se fundamenta na compreensão de que a vinculação do...

Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o...

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

2 Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de...

Página 197 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). É inquestionável, portanto, a obrigatoriedade de observância, por todos os entes federativos, do piso nacional fixado para os...