Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5418175.63.2017.8.09.0164 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

, da Constituição Federal de 1988 preceitua que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... vivenciados cotidianamente em razão do exercício da função de …

Andamento do Processo n. 5199501.06.2016.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

e entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula Vinculante. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal...: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO DESPROVIDO COM BASE NA SÚMULA …

Página 619 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária... ao que for estipulado, ressalvado o comando do art. 39, §3º, CF. Vale ainda …

Página 620 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

temporário e excepcional, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou.... 4. Ademais, a pretensão autoral esbarra no óbice do artigo 37, XIII, da Co…

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e XIII , e 39 , § 4º , da Constituição Federal , reproduzidos nos artigos 111,115, incisos XI e XV e 144 da Constituição... o que se falar que o reajuste tem como fundamento o artigo 37 , X , da Con…

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal... judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão …

Página 428 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

37, X e XIII, da Constituição Federal de 1988 preceitua que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta... por cento), em razão dos perigos vivenciados cotidianamente em razão do exercício …

Página 4148 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

que contraria dispositivo constitucional e entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula Vinculante. O artigo 37, inciso XIII..., da Constituição Federal dispõe que “ é vedada a vinculação ou …

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Setembro de 2019

, que o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração... revisão geral anual, de modo afrontar a isonomia a que se refere o art. 3…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106008820185150137 0010600-88.2018.5.15.0137

pretendido. Nada a deferir, portanto, nesse particular. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é... XIII do artigo 37 da Constituição Federal veda "a vinculação ou …