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22 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1008-66.2017.8.10.0097 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 22/11/2018 do TJMA

encontra vedação expressa no art. 37, XIII, da Constituição Federal. III. De acordo com entendimento jurisprudencial... do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso X, aduz que são direitos básicos do consumidor... a que se refere a fração de R$ 130,42, eis que ora é ajuste de consumo, ora ...

Andamento do Processo n. 104-12.2018.8.10.0097 - 22/11/2018 do TJMA

do Estado e os Defensores Públicos encontra vedação expressa no art. 37, XIII, da Constituição Federal. III. De acordo... FEDERAL MONICA SIFUENTES). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos..., o Governo federal editou a Medida Provisória nº 434, de 27/02/94, posteriormente...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

eletrônico 2). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegouse, em suma, violação dos arts. 2... ataca decisão de única ou de última instância, como determina o art. 102, III, da Constituição Federal, circunstância...°; 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, caput e XIII; 39, § 4°; 93, caput e IX...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores... da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tam...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20955852120188260000 SP 2095585-21.2018.8.26.0000

públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais... particular, a Constituição Federal, que no artigo 37 e seu inciso XIII dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...-Prefeito observarão o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, todos da Cons...

Andamento do Processo n. 0000152-42.2014.8.10.0054 - Processo Cautelar - 21/11/2018 do TJMA

. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição; II... e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, II, que:"Art. 37 - omissis... antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez ...

Andamento do Processo n. 0002575-72.2014.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição; II- o limite... de Diretrizes Orçamentárias.A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, II, que:"Art. 37 - omissis.II - a investidura... seu artigo 169, que assim dispõe:Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e...

Andamento do Processo n. 0000118-55.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

N. 667/69. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDADA A VINCULAÇÃO. ART 37, CAPUT, XIII, CF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os Policiais... COM A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO-LEI... 0000118-55.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.000118-3/SP RELATOR : Desem...

Andamento do Processo n. 984.839 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

violação aos arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, 37, caput e XIII, 39, § 1º, e 61, § 1º, II, a e b e c, da Constituição Federal... fundamentais da Constituição (art. 60, § 4º, I, c/c art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal) revela-se cabível... Constituição do Brasil. Afronta ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da...

Andamento do Processo n. 0000593-27.2017.5.10.0811 - RO - 21/11/2018 do TRT-10

, por vínculo estatutário, ao Estado de Tocantins, e, portanto, submetidos à regra do art. 37, inc. II, da CF/1988, enquanto... E ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que o artigo 37, XIII, da Constituição.... 37, inc. II, da CF/1988, o que obsta a pretensão obreira. Ademais,...

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