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18 de janeiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 8009122-87.2017.8.05.0001 - 16/01/2018 do DJBA

de uma remuneração não inferior ao salário mínimo está determinada no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 7º São..., a partir da análise da parte final do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, pode-se perceber a falta de respaldo... como parâmetro a Constituição Federal. Conforme o art. 7º, inciso...

Andamento do Processo n. 0001961-17.2016.4.03.6330 - 16/01/2018 do TRF-3

, inciso XIII, e 129, § 4º, da Constituição Federal; (iv) o art. 65 da Lei Complementar nº 35/79 enumera taxativamente... o caso à hipótese prevista no art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal, rejeito a preliminar aventada pela ré..., e LEI 8.625, de 1993). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDER...

Andamento do Processo n. 0001940-41.2016.4.03.6330 - 16/01/2018 do TRF-3

nos arts. 37, inciso XIII, e 129, § 4º, da Constituição Federal; (iv) o art. 65 da Lei Complementar nº 35/79 enumera... se amoldando o caso à hipótese prevista no art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal, rejeito a preliminar aventada... 73, de 1993, e LEI 8.625, de 1993). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CO...

Andamento do Processo n. 0001942-11.2016.4.03.6330 - 16/01/2018 do TRF-3

nos arts. 37, inciso XIII, e 129, § 4º, da Constituição Federal; (iv) o art. 65 da Lei Complementar nº 35/79 enumera... se amoldando o caso à hipótese prevista no art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal, rejeito a preliminar aventada..., de 1993, e LEI 8.625, de 1993). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CONST...

Andamento do Processo n. 0001941-26.2016.4.03.6330 - 16/01/2018 do TRF-3

de Justiça, por incompatibilidade com o disposto nos arts. 37, inciso XIII, e 129, § 4º, da Constituição Federal; (iv) o art..., não se amoldando o caso à hipótese prevista no art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal, rejeito a preliminar... originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, ...

Andamento do Processo n. 1724248-7 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 16/01/2018 do TJPR

DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. (II) ALEGAÇÃO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 13.280/2001 (III) VIOLAÇÃO À... SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VERBA DE SERVIÇOS ...

Pg. 360. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso XIII... das funções do poder legislativo. 2. Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os servidores contratados em caráter temporário terão direito à extensão... público. Nossa ju...

Pg. 1296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, por incompatibilidade com o disposto nos arts. 37, inciso XIII, e 129, § 4º, da Constituição Federal; (iv) o art. 65 da Lei..., inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. Ademais, como bem mencionado na sentença recorrida, a hipótese... DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 73, de 1993, e LEI 8.625, de 1993). INADEQUAÇÃO DA ...

Pg. 1303. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

nos arts. 37, inciso XIII, e 129, § 4º, da Constituição Federal; (iv) o art. 65 da Lei Complementar nº 35/79 enumera..., de 1993, e LEI 8.625, de 1993). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 62... Especial Federal, ante a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos...

Pg. 1310. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. No mérito... que o caso não se amolda ao disposto no art. 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. Ademais, como bem...). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO AR...

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