Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1007847-52.2015.8.26.0053 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 1007847-52.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

CIRURGIA QUE NÃO É MEDICAMENTO, QUESTÃO ASSIM DIVERSA DA MATÉRIA AFETADA. 3. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

do título judicial, diante do teor da Súmula Vinculante nº 42, uma vez que ao atrelar o reajuste do servidor municipal a índices de correção monetária, as Leis nº 10.688/88 e 10.722/89, violaram o

Pg. 1. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral Partes das Conclusões de Acórdãos da 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 30/05/2017, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 01 - ARGÜIÇÃO DE

Pg. 2. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

Parte 2 : Francisca Elisabeth Apolônio da Silva Advogado : Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) Advogada : Fernanda Marinela de Sousa Santos (OAB: 6086/AL) Advogado : Rodrigo Martins da

Pg. 6905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

vencidos e vincendos, de acordo com os índices determinados pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo), sob o fundamento de que até 1995 havia tratamento isonômico

Inteiro Teor. Apelação: APL 4762056620008060000 CE 0476205-66.2000.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0476205-66.2000.8.06.0000 - Apelação Apelantes: Francisco Correia Maia, Joao

Argüição de Inconstitucionalidade: 5000418820148020000 AL 0500041-88.2014.8.02.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REQUERIMENTO PARA REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 263, §§ 1º E 2º, DO RITJAL. DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, NÃO DE INSTALAÇÃO, DA SESS...

Argüição de Inconstitucionalidade: 5000400620148020000 AL 0500040-06.2014.8.02.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REQUERIMENTO PARA REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 263, §§ 1º E 2º, DO RITJAL. DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, NÃO DE INSTALAÇÃO, DA SESS...

Andamento do Processo n. 0011423-56.2015.5.15.0076 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011423-56.2015.5.15.0076 AUTOR ADRIANA CRISTINA COSTA DAMASCENO ADVOGADO ANDERSON LUIZ SCOFONI(OAB: 162434/SP) ADVOGADO TIAGO DOS SANTOS ALVES(OAB: 288451/SP) RÉU PREFEITURA

×