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23 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 21479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

que concerne aos reflexos, o que veda o artigo 37, XIV da CF e artigo 115 da Constituição Estadual é o cômputo ou acúmulo... 37 do C. STF, tampouco a norma prevista no artigo 37, I, II, X e XIII da CF, Lei Complementar 101/2000...Pg. 21479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017 n...

Pg. 21484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

da reclamada, entendendo que a ela se aplica a norma contida no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê... do autor, nos termos da OJ transitória 60 da SDI-1 do C. TST. No que concerne aos reflexos, o que veda o artigo 37, XIV... da CF e artigo 115 da Constituição Estadual é o cômputo ou acúmulo d...

Pg. 24833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

ao entendimento de origem, ressalto que o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito.... A gratificação de desempenho de que trata este artigo será paga, na forma definida pelo poder executivo, até o limite máximo... parcela que compõe a contraprestação pelo exercício de ca...

Pg. 24839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço..., férias acrescidas de um terço, horas extras pagas e FGTS. Com respeito ao entendimento de origem, ressalto que o art. 37..., nos seguintes termos (ID ID. 75713f3 -p. 5): Art. 14. Ao servidor investi...

Militar inativo do antigo DF não recebe gratificações por risco de vida

ordenamento jurídico”. Para comprovar o argumento, destacaram a Súmula 339 do STF e o inciso XIII do artigo 37...Militar inativo do antigo DF não recebe gratificações por risco de vida Militares inativos do antigo Distrito Federal... da Guanabara acionou a Justiça pedindo a equiparação com os beneficiários da folha de...

Andamento do Processo n. 0616590-63.2008.8.26.0053 - Apelação - 12/06/2017 do TJSP

FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , XIII , E DO ART. 169 DA CF , COM OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL, BEM... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.... V. U. - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – LEI Nº 11.722/95, ART. 4º,...

Pg. 1318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

- VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII, E DO ART. 169 DA CF, COM OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplica...

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/06/2017

– as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação... extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205121020155040012

, que a regra prevista no inciso XIII do art. 37 da CF/88 não se aplica às sociedades de economia mista, pois estas entidades... pode se valer de interpretação do artigo 37 da Constituição Federal , conforme a sua conveniência, em detrimento... de interpretação do artigo 37 da Constituição Federal , conforme a sua conv...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204549120155040663

ao artigo 37, inciso XIII, da CF, pois não se tratam de trabalhadoras pertencentes regimes jurídicos... da isonomia insculpido no art. 5º da Constituição Federal, e da aplicação analógica da regra contida no artigo 12, "a", da Lei nº..., artigo 37; Lei nº 8.666/93, artigos 58, inciso III, e 67). Inteligência da Súmula...

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