Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1 a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS. Processo: O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO , pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta cidade na , por sua procuradora signatária,…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Autos de processo n° . WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A , já qualificada, por seu advogado…

Petição - Ação Adicional Noturno

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Andamento do Processo n. 1001211-39.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1001211-39.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudete da Silva - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT - CUBATÃO - - CAIXA DE…

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Essa impossibilidade às vezes só prevalece no mesmo processo que se proferiu a decisão (coisa julgada formal), e noutros casos em qualquer processo (coisa julgada material) [Comentários ao Código de…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, Ação Trabalhista n° (ROPS) Autor(a): Ré: - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. E…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ação Trabalhista n° Autora: Rés: - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. + 1 . E CONSULTORIA LTDA ., devidamente qualificada…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo N° ARE- AGRAVANTE(S) E CONSULTORIA EIRELI AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ação Trabalhista n° Autora: Rés: - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. + 1 . E CONSULTORIA LTDA ., devidamente qualificada…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, Ação Trabalhista n° (ROPS) Autor(a): Ré: - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. E…