Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 464 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

remuneratórias, conforme disposto no art.37, X e XIII da CF. - Desta forma, a matéria deve ser estabelecida por normas municipais.../61, lei federal, que institui salário-mínimo dos médicos e …

Página 214 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Julho de 2020

TRIBUNAL FEDERAL E ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA N. 600 DO STF... FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810. CONSECTÁRIOS LEGAIS …

Página 618 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às... ou a segurança da população." Além disso, o inciso V do art. 73 da Lei nº …

Página 55 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Julho de 2020

DAS RELAÇÕES ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES OBSERVA OS PRECEITOS DO ARTIGO 37, CAPUT E INCISOS, I, II, X, XIII... (ARTIGO 37, CAPUT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL), PELO QUAL TODO E QUALQUER …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70082818865 RS

de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado: ?recurso inominado.... No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70082834243 RS

, com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal, aponta ofensa aos artigos 37, caput, X e XIII; 61, § 1º... pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, …

Andamento do Processo n. 0000821-60.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJMA

diversa, contrariando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Ao proferir a sentença (fls. 64-67... de diferentes índices remuneratórios não configura revisão geral anual (art. 37, X e XI…

Andamento do Processo n. 10417/2012 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJMA

diversa, contrariando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Ao proferir a sentença (fls. 19-30), o Magistrado... de diferentes índices remuneratórios não configura revisão geral anual …

Andamento do Processo n. 0001114-32.2013.8.10.0044 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJMA

, de forma diversa, contrariando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Ao proferir a sentença (fls. 55-60... revisão geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88), mas simples reajuste …

Andamento do Processo n. 19367/2016 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJMA

de categorias de nível médio e superior de forma diversa, contrariando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal... acima, a concessão de diferentes índices remuneratórios não configura …