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21 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1431. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

como o preceito constitucional de vedação à vinculação, para efeito de remuneração de servidores públicos (art. 37, XIII..., CF). A propósito, a redação do art. 37, XIII, da CF os tenta inegável incompatibilidade com o dispositivo municipal em cotejo, senão vejamos:... esta e já traz o índice de reajuste, que é o mesm...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

em interpretação de normas estaduais não configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea "a", e 297..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a ora recorrente, ainda que tenha..., Primeira Turma, DJe 22.05.2013). Ademais, no que diz respeito à ofensa ao art...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... DE OMISSÃO QUANTO A REVOGAÇÃO DO ART. 7º, §1º DA LEI Nº 7.145/1997 E DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 37, XIII..., interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Const...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

. Por certo, os artigos 37, inciso X, e 169, § 1º, incisos I e II, da Carta de 1988 exigem que a remuneração....” (eDOC 38, p. 1-2) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal..., “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os a...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

— Atribuições diversas entre os cargos — Violação ao art. 37, inciso XIII, da CF — Súmula Vinculante n. 37/STF - Precedentes..., da Constituição Federal, assim como afronta à Emenda Constitucional nº 47/2005. Decido. No que se refere à Emenda Constitucional... de previdência que assegure a manutenção dos benefícios es...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

DO STF E INCISO XIII DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA..., INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 27, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI... necessário. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.INDENIZAÇÃO PO...

Pg. 151. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

da Procuradoria, conforme exposto, mutatis mutandi, no Parecer GPAPJ 266/2017, expressaria violação simultânea ao art. 37, XIII..., ainda que vetados os dispositivos mencionados ao início, pelo menos para a maioria dos benefícios aqui tratados, porque o art. 46..., em seus incisos, ainda mencionam os auxílios para ali...

Pg. 2422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

contidas no inciso XIII do artigo 37 da CF e na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: Súmula... o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal...Pg. 2422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104355420165150026 0010435-54.2016.5.15.0026

orçamentária, notadamente aos artigos 37, XIII, 165, 167 e 169 da Constituição Federal, e Lei Complementar n. 101/2000... públicos (artigos 61, § 1º, II, "a" e "c", da Constituição Federal, 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual). Mantenho...-membro, em sua auto-organização (artigos 25 da Constituição Federal e 11 do A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116904920155150069 0011690-49.2015.5.15.0069

, notadamente aos artigos 37, XIII, 165, 167 e 169 da Constituição Federal, e Lei Complementar n. 101/2000, porque a obrigação... Federal, regulamentado pela Lei nº 8.906/94 (art. 1º, inciso I), não revogou as disposições contidas no artigo 791... o acolhimento da pretensão recursal da reclamada, pois em conformidade c...

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