Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 21712820165110004

, portanto, � possibilidade de driblar a veda��o do art. 37, XIII da CF, bem como o comando do inciso II, autorizando... que as assistentes sociais estatut�rias . Ocorre que o art. 37, XIII da CF, veda a vincula��o ou equipara��o de quaisquer esp...�o h� como estabelecer a igualdade de que tratam os artigos 5� e 7�, XX...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4242520145060013

encontra óbice legal, quer seja no inciso II, quer no inciso XIII, do art. 37, da Constituição Federal. Nesse sentido é... ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso... salariais respectivas mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vig...

Inteiro Teor. : 4635820165200014

de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Na hipótese dos autos... expressa, a competência concorrente da União, nos termos do art. 24 , XII . Ressalta que a própria Constituição Federal... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Demonst...

RECURSO DE REVISTA: RR 17519220125090012

o disposto no art. 37, XIII, da CF/88. Precedentes. III. Recurso de revista de que não se conhece.... com os servidores estatutários da Universidade Federal do Paraná que desempenham o cargo de auxiliar operacional de secretaria...

RECURSO DE REVISTA: RR 1073420115030104

remuneratória entre empregado celetista e o servidor público estatutário, por aplicação na norma disposta no artigo 37, XIII... Belmonte I - RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA... desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do ar...

Andamento do Processo n. 0007845-65.2014.8.16.0004 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 23/06/2017 do TJPR

. (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 37 , XIII... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. (II) ALEGAÇÃO DE FALTA DE AMPARO LEGAL.... DESCABIMENTO. ART. 1º DA LEI Nº 13.280/2001 (III) VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODER...

Andamento do Processo n. 0012685-91.2016.5.15.0145 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

inciso XIII, do art. 37, da CRFB/88 que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para... GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revisão geral anual concedida... sob a forma de abono único não atende à determinação contida no art. 37, X, da ...

Andamento do Processo n. 0010393-98.2017.5.15.0113 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

, mesmo porque não há interpretação contra a lei. Destaque-se também que a Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a vinculação... desta Corte Superior adota o entendimento de que não afronta diretamente o art. 37, XIV, da Constituição Federal..., inciso XXIX, da Constituição Federal, pois assim requerido na p...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2017

, do art. 37, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência predominante do C. TST... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte..., DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 89...

T

TRT-8 -

Pg. 760. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2017

, do Estado de Alagoas. I. -Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII... OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002... da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição ...

×