Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0052788-15.2017.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da CF). 7. Pelo exposto, não caracterizada a natureza... uma das leis. 6. A Constituição Federal estabelece que o sistema remuneratório …

Andamento do Processo n. 5035852.38.2018.8.09.0100 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJGO

Vinculante 42 do STF), estando em consonância com artigo 37, XIII da Constituição Federal. Defendeu ainda, que “não cabe.... ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N. …

Página 140 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

o pedido da parte autora, uma vez que sua pretensão encontra óbice intransponível no art. 37, inciso XIII, da Constituição...Pg. 140. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 141 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

intransponível no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe ser “... vedada a vinculação ou equiparação...Pg. 141. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 142 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

como prosperar o pedido da parte autora, uma vez que sua pretensão encontra óbice intransponível no art. 37, inciso XIII..., inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe ser “... vedada a …

Página 149 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

da parte autora, uma vez que sua pretensão encontra óbice intransponível no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal...Pg. 149. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 186 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII... do funcionalismo, conforme explicitado do preâmbulo de cada uma das …

Página 353 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES... equiparação de auxílio alimentação, verba com natureza indenizatória. …

Página 7686 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

. Inteligência do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal e da súmula nº 339 do excelso Supremo Tribunal Federal..., o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal preceitua ser “vedada a …

Página 8443 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do art. 37, da Constituição Federal.... pelo exercício de seu cargo, conforme a correta conceituação prevista no estatuto funcional federal (art