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23 de fevereiro de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º ;

Pg. 2807. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

NO INCISO XIII DO ART. 37 E NO 1O DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO ; II - O LIMITE LEGAL DE COMPROMETIMEN TO APLICADO... DE DISCUSSAO DESTA DEMAND A. MENCIONADA MODALIDADE DE LICITACAO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART IGO 22, INCISO II, 2 DA LEI... DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTE DE C OMBATE AS EDEMIAS, CONSOANTE DETE...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

, a pretensão do autor não fere o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal, tampouco a orientação da Súmula 339 do Supremo... diferentes. Incidência da regra inserta no parágrafo 1°, do artigo 39 da Constituição Federal- Impossibilidade..., segundo previsão constante do parágrafo 1°, do artigo 39, da Constituição...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

, prejudicado pela violação ao princípio da isonomia. Por fim, a vedação imposta pelo artigo 37, XIII da Constituição Federal... de servidor público municipal - sob o pretexto de suposta incompatibilidade com o art. 39, § 1°, da Constituição Federal... de plenário expressamente prevista no art. 97 da Constituição Feder...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988... remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, conforme se observa da ementa a seguir transcrita... da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federa...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16061019 PR 1606101-9 (Acórdão)

DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... do art. 1º da Lei Estadual nº 13.280/01, violação do art. 37, inc. XII...

Andamento do Processo n. 0016813-32.2012.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 22/02/2017 do TJMA

Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria... do presente recurso extraordinário, os recorrentes alegamviolação ao artigo37, incisos X e XV, da Constituição Federal. Não... merece prosperar pela alegada violação ao art. 37, incisos X e XV, da...

Andamento do Processo n. 0004124-83.2014.8.26.0374 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

37, INCISOS II E XIII, DA CF.2. LEI Nº 11.960/09. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO... DE VENCIMENTOS DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO... DO SEU ART. 5.º, QUE ENSEJA JUÍZO DE EXCLUSÃO DA NORMA, AIND...

Andamento do Processo n. 0009390-73.2016.8.26.0053 - 22/02/2017 do TJSP

aos arts. 29, 30, I, 37, XIII, 61, § 1º, II, a todos da Constituição Federal.Entretanto, ainda assim, há de prevalecer... que julgou procedente a arguição, para declarar inconstitucionais os arts. 2º, da Lei nº 10.688/88, art. 2º, da Lei nº 10.722.... Supremo Tribunal Federal. Tal efeito vinculante não alcança decisõe...

Andamento do Processo n. 00034621419948140000 - 22/02/2017 do TJPA

ao regime ordinário da redação anterior do art. 100 da Constituição Federal/88. Outrossim, verifico ainda que é... e XIII, 39, §§ 1.º e 4.º, e 144, § 9.º, da Constituição Federal, tendo em vista a vedação de vinculação ou equiparação...-administrativo expresso na Emenda Constitucional n.º 19/98, por incompatibilidade ...

Andamento do Processo n. 0003654-76.2015.814.0301 - Ordinária Assunto - 22/02/2017 do TJPA

, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos... pode ser excluída da apreciação do Judiciário. Vide letra do art. 5º da Constituição Federal (Art. 5º. XXXV - a lei não..., ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado d...

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