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23 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 00090968220178140000 - 23/11/2017 do TJPA

, incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria... realizou arguição incidental onde questiona a constitucionalidade do inciso IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, bem... ESTADUAL Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , V...

Pg. 1363. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, assim como afronta o disposto no artigo 37 , inciso XIII , da 2 CF/88 . Destarte, a par do regramento constitucional exposto e dos termos da... ? neste caso o INPC ? contraria a autonomia estadual/municipal, prevista nos 1 artigos 18 e 25 , caput, da CF/88... do mesmo índice que reajustar a Unidade Fiscal do Municíp...

Pg. 2524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 19 , 73 , 74 e 75 da Lei nº 8.112 /90, 7º, XII, 37 , XIII e XIV e 39... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º , XII , 37 , XIII e XIV e 39... , § 3º da Constituição Federal . Ademais, verifica-se que o Tribunal de...

Pg. 3062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, seja pelo disposto no art. 37 , XIII , da Constituição Federal (é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies... em 1963, esteja praticamente superada em função da flexibilização das regras infraconstitucionais em prol da Constituição... dos cargos de nível superior, conforme previsto no art. 2º da Lei n...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

, VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além... dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. Art. 1º - Fica criado... do inciso IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, bem assim da Lei Es...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

XIII , do art. 37 , da Constituição Federal . 9. A vedação de vinculação de qualquer espécie remuneratória para efeito... constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37 , XV da Constituição Federal . No entanto, como bem frisou..., no caso, Calúnia, Art. 138 do CP , que é de 02 (dois) anos, nos ...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

ADV.(A/S) : ALBERTO ROSELLI SOBRINHO (64885/SP) RECTE.(S) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PAULO SERGIO CAVALCANTE

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013;

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016) Por fim, em relação à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se, neste caso, a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso

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