Art. 271 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Andamento do Processo n. 00017282220168140076 - 14/11/2019 do TJPA

, ainda que adquirido por somente um dos partícipes, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271-I do Código Civil... como entidade familiar, consoante prescreve o art. 1º da Lei n.º

Página 2179 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, ainda que adquirido por somente um dos partícipes, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271-I do Código Civil... como entidade familiar, consoante prescreve o art. 1º da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083031401 RS

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 149 , 150 , 186 , 264 , 271 , 680 , 927 , 942 , e 1.016 do Código Civil ; ao art... condições de admissão. Relativamente ao artigo 1.022 do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 317720155060171

e § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, 333, I, do CPC/73 (373, I, do NCPC), 818 da CLT, e 896 do Código Civil, não vejo... expressamente a questão à luz do artigo 114 da Constituição da República e a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082892985 RS

, 271 , 680 , 927 , 942 e 1.016 do Código Civil ; artigos 6º , VI , VII , VIII , 14 , 28 , § 3º , 42 , 43 , § 2º , e 83... ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082822727 RS

e 1.016 do Código Civil ; artigos 6º , VI , VII , VIII , 14 , 28 , § 3º , 42 , 43 , § 2º , e 83 do CDC . Invocou dissídio... contrariedade aos seguintes dispositivos: artigo 1.020 do CPC ; artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10581988220158260100 SP 1058198-82.2015.8.26.0100

. PATRIMÔNIO. ESFORÇO COMUM. PROVA. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 377/STF. INTERPRETAÇÃO. ART. 1.829 , I , DO CÓDIGO CIVIL... com o art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , com a redação anterior …

Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

do reconhecimento do direito de meação Cabimento Inteligência da regra disposta no art. 271, inciso VI, do Código Civil... trabalhistas percebidas pela autora na constância do casamento, à luz do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078927520168260003 SP 1007892-75.2016.8.26.0003

271 do Código Civil. Aduz que não prevalece o regime de separação obrigatória de bens, objeto de escritura no ano de 2011... artigo 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, inclusive nas …

Página 8496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

sob a égide do Código Civil de 1916, prevalecerão os regramentos da Lei anterior, nos termos do artigo 2039 do CC/2002... DE JUSTIÇA. 3. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL 1916. …