Artigo 469 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência.
(Revogado)
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Área Temática - 20/05/2024 do DOU

ÁREA TEMÁTICA 7 PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ÁREA TEMÁTICA 7. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GRUPO TEMÁTICO . TEMA . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS Desde épocas remotas da história é…

Página 248 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

. TEMA . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS O artigo 468 da CLT estabelece limites para a alteração do contrato de trabalho. Essa alteração somente pode ocorrer caso haja consentimento do(a) empregado(a) e…
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Página 256 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo artigo 7º, II, da CF, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000150-61.2023.5.12.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000150-61.2023.5.12.0051 POLO ATIVO DIEGO MACNEVIN TABORDA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) LARISSA MARIA FLEITER | 60306/PR DENIZE MACIEL DE CAMARGO | 14714/PR…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000763-97.2022.5.07.0005 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000763-97.2022.5.07.0005 POLO ATIVO DEYFTTON JORGE QUEIROZ COSTA POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE…

Página 4902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

natureza inibitória, para que a reclamada se abstenha de praticar qualquer ato de retaliação contra a parte autora, como rebaixá-lo de cargo, descomissiona-lo, transferi-lo de agência ou posto, ou…
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Página 904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2024

ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação…
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Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2024

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-XXXXX-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31…
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Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2024

local de trabalho, produtividade ou o período laborado. No caso, observo que o Banco Réu não negou que efetuou o pagamento da referida gratificação a outros empregados, contudo, não explicitou nenhum…
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Página 954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2024

Como o legislador não define o que se considera transferência provisória, nem fixa o prazo de sua duração, a doutrina tem lançado mão da analogia, utilizando a regra do art. 478, §1º, da CLT, que…
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