Artigo 469 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência.
(Revogado)
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Andamento do Processo n. 0000352-91.2022.5.07.0025 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000352-91.2022.5.07.0025 Relator ANTONIO TEOFILO FILHO RECORRENTE ANTONIO JEOVAN BENEVIDES DE LIMA ADVOGADO FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU (OAB: 4126/CE) ADVOGADO LIVIO…

Andamento do Processo n. 0000352-91.2022.5.07.0025 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000352-91.2022.5.07.0025 Relator ANTONIO TEOFILO FILHO RECORRENTE ANTONIO JEOVAN BENEVIDES DE LIMA ADVOGADO FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU (OAB: 4126/CE) ADVOGADO LIVIO…

Andamento do Processo n. 0000793-66.2022.5.20.0007 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000793-66.2022.5.20.0007 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB: 1947/SE) RECORRIDO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Andamento do Processo n. 0000793-66.2022.5.20.0007 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000793-66.2022.5.20.0007 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB: 1947/SE) RECORRIDO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Andamento do Processo n. 0000793-66.2022.5.20.0007 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000793-66.2022.5.20.0007 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB: 1947/SE) RECORRIDO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Andamento do Processo n. 0000182-58.2023.5.20.0014 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000182-58.2023.5.20.0014 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FAGNER PENES DOS SANTOS ADVOGADO WALMIR VARELA NETO(OAB: 9179/SE) ADVOGADO JEILSON RODRIGUES DA…

Andamento do Processo n. 0000182-58.2023.5.20.0014 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000182-58.2023.5.20.0014 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FAGNER PENES DOS SANTOS ADVOGADO WALMIR VARELA NETO(OAB: 9179/SE) ADVOGADO JEILSON RODRIGUES DA…

Andamento do Processo n. 0000413-85.2019.5.09.0126 - RRAg - 22/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0000413-85.2019.5.09.0126 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante(s) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrente(s) Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão…

Andamento do Processo n. 0002316-32.2011.5.09.0678 - AIRR - 22/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0002316-32.2011.5.09.0678 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Liana Chaib Agravante e Agravado AMERICO GARCIA HERNANDEZ Advogado Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001046-53.2022.5.17.0002 - AIRR - 22/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001046-53.2022.5.17.0002 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AGRAVANTE EDUARDO GUEDES DE AGUIAR ADVOGADO RAFAEL ALVES GOES(OAB: 182642/RJ) AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE…