Artigo 469 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - GO PIS - CPF - Notificações, intimações e avisos devem ser dirigidos EXCLUSIVAMENTE a MARIA ZÉLIA OLIVEIRA…

Manifestação - TRT05 - Ação Transferência - Atsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(ÍZA) DA 05a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , devidamente qualificada nos autos do processo de n.° ATSum , que lhe é movido por…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Tome Engenharia e Tome Equipamentos e Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM.a 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Autos do Processo n.° TOME ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , por seu advogado…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra Tome Engenharia e Tome Equipamentos e Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM.a 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Autos do Processo n.° TOME ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , por seu advogado…

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra Tome Engenharia e Tome Equipamentos e Transportes

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face de TOMÉ ENGENHARIA S.A E TOMÉ…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Tome Engenharia e Tome Equipamentos e Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° , portador da , residente e domiciliado à CEP , por intermédio de seus advogados…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Tome Engenharia e Tome Equipamentos e Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° , portador da , residente e domiciliado à CEP , por intermédio de seus advogados…

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Tome Engenharia e Tome Equipamentos e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de TOME ENGENHARIA S.A. e TOME…

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra Tome Engenharia e Tome Equipamentos e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de TOME ENGENHARIA S.A. e TOME…

Cargo de Confiança

Os profissionais contratados ou promovidos para exercerem “cargos de confiança” em geral, são pessoas que possuem muita credibilidade e, por isso, assumem responsabilidades maiores junto à empresa e…