Art. 469 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00004427620125010006 RJ

o disposto no art. 469 , CLT , nem a Ré sustentou dispensa por justa causa por ato de insubordinação. Nesse sentido, não há... interposto pelo Autor às fls. 291/296, que se insurge contra sentença …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 12192720165060121

, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas... a decisão adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202762020135040791

, prejudicial ao trabalhador (PCC/99), nos termos da Súmula 51, I, do TST, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT... no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 39443620125120032

DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - PENSAO MENSAL - INOVAÇAO... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - PENSAO MENSAL - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 171416620145160003

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MÉRITO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896 , § 1º... Recorrente não preencheu os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217258620175040010

do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657 /42) e do art. 5º , XXXVI... Esclarece-se, desde logo, que a aplicação da Lei 13.467 /2017 restringe-se aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208993120175040731

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020899-31.2017.5.04.0731 (ROT) RECORRENTE..., pugnando pela absolvição da condenação. Examino. O art. 62 da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202154720175040201

sinalar que, em se tratando de contrato de trabalho que vigorou integralmente em período anterior à Lei 13.467/2017... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020215-47.2017.5.04.0201

. O art. 62, II, da CLT estabelece que não são abrangidos pelo regime referente à duração do trabalho os gerentes.... Estando suficientemente demonstrado nos autos que a transferência do reclamante …

Andamento do Processo n. 5000450-38.2017.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

da contribuição socialemcausa. Aviso prévio indenizado Dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho... constitui causa interruptiva do contrato de trabalho. Vale ressaltar que apesar do …