Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 469 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 469 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho– em ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117694220155150129 0011769-42.2015.5.15.0129

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011769-42.2015.5.15.0129 (RO) ORIGEM.... Do adicional de transferência Dispõe o artigo 469 da CLT que " Ao empregador é vedado transferir o empregado...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117694220155150129 0011769-42.2015.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116631320175150064 0011663-13.2017.5.15.0064

, que regulamenta a Lei 11.107/2005. O artigo 10, inciso I, desse Decreto, estabelece que os consórcios podem firmar convênios... do recolhimento de depósito recursal, consoante o disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69. Assim, conheço..., conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Br...

Andamento do Processo n. 0000181-70.2013.5.15.0044 - ARR - 21/03/2019 do TST

304 da e. SBDI-1, segundo a qual, "atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão... configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50)". Nego..., tinha por objeto o período trabalhado até agosto de 2009 e a presente visa o rec...

Andamento do Processo n. 0010552-61.2014.5.15.0011 - RO - 21/03/2019 do TRT-15

dada ao caput pela Lei . 1.723, de 08.11.1952)" "§ 1º. Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será... . Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010552-61....

Andamento do Processo n. 0010552-61.2014.5.15.0011 - RO - 21/03/2019 do TRT-15

dada ao caput pela Lei . 1.723, de 08.11.1952)" "§ 1º. Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será... . Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010552-61.2014.5...

Andamento do Processo n. 0012359-63.2017.5.15.0027 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-15

Federal) e lembrando que o art. 43, parágrafo 2º. da Lei 8.212/91 afronta o texto constitucional. A correção monetária... do Trabalho de Votuporanga Processo 12359-63.2017.5.15.0027 - ajuizado em 07.11.2017 Reclamante: JOSÉ LÁZARO EDUARDO Reclamada... na forma da lei (Id ffeb526), defiro os benefícios da justiça gr...

Andamento do Processo n. 0012414-82.2015.5.15.0027 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-15

-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.367/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1... n. 509, com a seguinte redação: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica... com a atual sistemática do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiá...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5873120115010342 RJ

o deferimento do adicional. Ao exame. Dispõem o artigo 469 e seu § 3º, da CLT: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir... neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente 01, deste TRT. Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figura... da sentença. Os autos não foram remetidos à Procuradoria do Trabalho, por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 37002020075020046

, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 4695/1964, artigo 17; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º. - divergência... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 469; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 515..., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do...

×