Artigo 469 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência.
(Revogado)
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

O Adicional de Insalubridade na Ordem Jurídica Brasileira

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TRT11 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo • 0000638-76.2019.5.11.0053 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11961-02.2016.5.09.0001

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10058-91.2018.5.15.0033

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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20920-42.2015.5.04.0451

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1048-41.2017.5.05.0193

. Sustenta que foi violado o artigo 469, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT e contrariada a OJ 113 da SDI-1/TST, pois preconizam... o atendimento dos requisitos previstos no art. 469 da CLT". No entanto, …

Andamento do Processo n. 0000065-75.2020.5.21.0004 - ROT - 23/10/2020 do TRT-21

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Andamento do Processo n. 0000065-75.2020.5.21.0004 - ROT - 23/10/2020 do TRT-21

sobre a constitucionalidade ou não do artigo 468, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim em direito adquirido consolidado... INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI 13.015/2014. ART. …

Andamento do Processo n. 0000909-84.2018.5.21.0007 - ROT - 23/10/2020 do TRT-21

- alega violação ao art. 9º da Lei 1.060/50; - alega violação ao art. 98, §1º, VI, do CPC; - alega divergência..., a Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT, instituindo o cabimento …

Andamento do Processo n. 0000909-84.2018.5.21.0007 - ROT - 23/10/2020 do TRT-21

. 9º da Lei 1.060/50; - alega violação ao art. 98, §1º, VI, do CPC; - alega divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e …