Art. 469 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16612320135020084

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. Sustenta que juntou aos autos prova suficiente..., inciso II; artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13011620145030023

nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Incólume, pois, o art. 469, § 3º, da CLT. Além...-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC). Incide, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11706520145040103

MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 13.015 /14. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO... do recurso de revista, em face do óbice do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , …

Página 1125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Março de 2020

é o fator determinante a ensejar o adicional de transferência, nos moldes do artigo 469, parágrafo 3° da CLT... entendimento do E. TST, fundamento inclusive do cancelamento da OJ EX SE - 35 deste …

Página 1124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Março de 2020

fechou. Analiso. O artigo 469 da CLT dispõe que "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para...Pg. 1124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 1129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Março de 2020

. De acordo com o artigo 469, da CLT: "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade... da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Março de 2020

do Reclamado, limitando-se ao aspecto da legalidade do ato de remoção de local de trabalho. De acordo com o artigo 469... da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, II e IV). Da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008740720175020061 SP

em vigor da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios eram indevidos no processo do trabalho, pois o art. 791 da CLT... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000874-07.2017.5.02.0061 18ª TURMA RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013785620165020446 SP

. Sem razão. De fato, o autor foi admitido em 15/01/14 para trabalhar em Curitiba/PR, passando, a partir de maio/14... do artigo 469, § 3º, da CLT, bem como da Orientação Jurisprudencial 113 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010626920175200011

diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II... a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de …