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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 7 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação: APL 13992928 PR 1399292-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃ...

Agravo de Instrumento: AI 20373664920178260000 SP 2037366-49.2017.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais e tutela de urgência – Pretensão a concessão de tutela antecipatória suspender a exigibilidade dos lançamentos não reconhecidos em sua conta bancária e que o banco deixe de negativar a sua conta e que não lhe cobre os encargos – Liminar i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20458054920178260000 SP 2045805-49.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045805-49.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20337645020178260000 SP 2033764-50.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270746 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2033764-50.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20373664920178260000 SP 2037366-49.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268040 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2037366-49.2017.8.26.0000, da Comarca de Mogi

Agravo de Instrumento: AI 16364671 PR 1636467-1 (Acórdão)

do NCPC , correspondente ao art. 273 , § 7º do CPC /73, admite possa o juiz deferir medida de natureza cautelar... NERY JÚNIOR e Rosa Maria de Andrade NERY, na obra Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil em vigor... YENDO (c) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUM...

Andamento do Processo n. 0725703-96.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

. A antecipação de tutela é possível, nos termos do § 7º do art. 273 do CPC . CADASTRO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. Discussão...Andamento do Processo n. 0725703-96.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL ADV: ADRIANA MARIA... MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0725703-96.2016.8.02.0001 ...

Pg. 185. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

100/1.08.0000128-3 (CNJ 0001281-45.2008.8.21.0100) -COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA (PP. DJEISON MICAEL PISONI 46E909/RS, JAIR RODRIGO SCHERER 86444/RS, KLERYSTON LASIE SEGAT 62781/RS E LEILA ISABEL

Agravo de Instrumento: AI 15845811 PR 1584581-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA D...

Andamento do Processo n. 0000386-67.2009.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00122 Processo Nº: 0000386-67.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ELENITA DE OLIVEIRA GOMES Advogado: PE009500 - Eugrácia Ferreira do Nascimento Advogado:

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