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24 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 7 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

valor equivalente a 20 salários mínimos (fls. 1/10), estando a petição inicial instruída com os documentos de fls. 11/20.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido como medida

Andamento do Processo n. 1000383-72.2017.8.26.0516 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000383-72.2017.8.26.0516 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valeria Aparecida de Carvalho - VISTOSI.A Com a superveniência do CPC/15 tem-se nova disciplina para os

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

contudo, não é qualquer “tutela antecipada” que será capaz de obter a “estabilização”. A despeito do silêncio da lei, mostra-se nítido que somente alcançará esse efeito o provimento que veicular

Pg. 156. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

incomportabilidade ou a ilegalidade do pronunciamento, ou ainda, quando este se afigurar teratológico. Da análise dos elementos informativos que compõem o instrumento, tenho que a pretensão de

Andamento do Processo n. 1008934-05.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1008934-05.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maria Alice Silva - Banco do Brasil S/A - VISTOS.I.a - Com a superveniência do CPC/15 tem-se nova disciplina

Andamento do Processo n. 1009824-41.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1009824-41.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Erika Toledo Shimada - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS.I.a - Com a superveniência do CPC/15 tem-se nova

Andamento do Processo n. 1010042-69.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1010042-69.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Thaise Mendes dos Santos - R3 Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. Epp - VISTOS.I.a - Com a superveniência do

Andamento do Processo n. 0736356-60.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJAL

ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL) - Processo 0736356-60.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Revisão do Saldo Devedor - AUTOR: José Cicero Freitas da Silva - Tratam-se os autos de

Pg. 3137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

não pode conduzir a “extinção do processo” e “estabilização” do provimento, visto que isso extrapolaria os contornos do próprio fundamento e escopo da tutela de urgência. Essa solução não se mostra

Pg. 3139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

em constituição de pleno direito de título executivo judicial.Salvo se requerida outra modalidade, expeça-se carta com aviso de recebimento para citação. Se postulado que se faça por oficial de

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