Parágrafo 7 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007364-57.2021.8.16.0069 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007364-57.2021.8.16.0069 POLO ATIVO GILEUSA SANTOS DA SILVA MOREIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNO BILK MAZIA | 69485/PR MARCELO ALBERTO…

Andamento do Processo n. 0000559-82.2021.5.21.0010 - ATOrd - 07/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000559-82.2021.5.21.0010 RECLAMANTE JOSE ITAMAR DE ARAUJO ADVOGADO MANOEL BATISTA DANTAS NETO(OAB: 1996/RN) ADVOGADO JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI(OAB: 1361/RN) ADVOGADO MARCOS…

Página 356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Outubro de 2021

do Estado do Rio Grande do Norte/Estado do Rio Grande do Norte ou um de seus representantes legais neste estado”. Informa que é servidor público desde 1978, admitido pela extinta Companhia de…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO. , brasileiro, casado, técnico de manutenção, portador da CTPS n° 44.360, série , e do RG sob n° 846.243, inscrito…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014815-46.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014815-46.2021.8.16.0001 POLO ATIVO JOSE CARLOS DA SILVA POLO PASSIVO DANIEL DE JESUS FELINTO VALIN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ROBERTO ADRIANO BATISTA | 398031/SP…

TRT21 • ETCiv • Embargos de Terceiro • 0000425-53.2021.5.21.0043 • 12ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Embargos de Terceiro Cível 0000425-53.2021.5.21.0043 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2021 Valor…

TRT21 • ETCiv • Embargos de Terceiro • 0000425-53.2021.5.21.0043 • 12ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Embargos de Terceiro Cível 0000425-53.2021.5.21.0043 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2021 Valor…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Abril de 2021

crédito, bem-estar, capacidade de aquisição etc.". Com efeito, a reparação dos danos demanda, hoje, uma configuração teleológica, que não se restringe aos aspectos técnicos, tradicionais, mas a todos…
Jeanne Ambar, Advogado
há 4 anos

Princípio da Razoabilidade

Razoável é aquilo que é conforme a razão, ao bom senso, à justiça; o que é racional; o legítimo, o sensato, o justo. A razoabilidade é princípio que se encontra implícito na Constituição Federal, e,…
Jeanne Ambar, Advogado
há 4 anos

Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade é considerado um princípio implícito da Constituição Federal, sendo uma decorrência do Estado de Direito e, portanto, o limite da atuação estatal no que tange ao…