Art. 273, § 7 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Jeanne Ambar, Advogado
há 2 anos

Princípio da Razoabilidade

Razoável é aquilo que é conforme a razão, ao bom senso, à justiça; o que é racional; o legítimo, o sensato, o justo. A razoabilidade é princípio que se encontra implícito na Constituição Federal, e,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07110658620178070000 DF 0711065-86.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711065-86.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) WESLEY BRANDAO DE…

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Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o…

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CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUESTÃO SUB JUDICE I - A extensão da matéria a ser analisada no recurso de agravo de instrumento é delimitada ao exame da legalidade da decisão recorrida (secundum eventum…

Página 1191 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

de pessoal necessário à realização das atividades essenciais em alguns Estados da Federação atenta contra o Estado Democrático de Direito, ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8284820155170009

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MPN/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇAO DO PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 440 DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01473245020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ALBA TRIPICCIONE MAURO Apelante: UMBERTO MAURO Apelante: DEMETRIO MAURO…

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20 de janeiro de 2018, período em que também não serão realizadas audiências (em virtude do recesso forense; art. 220, §2º do CPC), delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da…