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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 270 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

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da expedição do documento. A certidão de honorários poderá ser impressa diretamente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo - www.tjsp.jus.br, pelo patrono dos interessados, sem prejuízo de sua

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

direito a eles transmitido. Nesse sentido, dispõe o art. 270 do Código Civil que “Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota

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. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. (...) (AgRg no AREsp..., por qualquer título que seja” (artigo 668 do Código Civil) 2. “Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem ação... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Códi...

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