Art. 270 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Andamento do Processo n. 0198421-20.2017.4.02.5117 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

artigo 267 do Código Civil. 2. Com o falecimento de um dos credores solidários, a solidariedade ativa não se extingue.... Apenas tem limites em relação a eventuais herdeiros do falecido que não …

Página 519 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, conforme artigo 267 do Código Civil. 2. Com o falecimento de um dos credores... que não eram credores solidários (artigo 270 do CC). Mas o titular …

Página 2006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

que antes da mudança do Código de Processo Civil em 2015 (art. 85, § 14º), sempre havia solidariedade do advogado com a parte..., ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037985520188260281 SP 1003798-55.2018.8.26.0281

-se nas chamadas prestações compensatórias. Parte da doutrina por inspiração do art. 270 do Código Civil Francês e art. 97... Invalidade Art. 108 , do Código Civil Ausência de comprovação de …

Andamento do Processo n. 1003498-64.2016.8.26.0281 - Embargos à Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSP

DO IMPOSTO INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 61 E 269, INCISO I e §2º c/c ART. 270, INCISO I DO RICMS (DECRETO 45.490/00... comprovados. O artigo 67, § 1º, da Lei Estadual 6.374/89 (Lei que instituiu …

Página 704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, INCISO I e §2º c/c ART. 270, INCISO I DO RICMS (DECRETO 45.490/00) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE... incompletos ou ilegíveis, deixando de disponibilizar informações …

Andamento do Processo n. 0004300-15.2019.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJSP

artigo 270 do Código Civil, providencie a exequente Luzinete a juntada da certidão de óbito de Nilson Gonçalves. Intime...Andamento do Processo n. 0004300-15.2019.8.26.0624 - Cumprimento de …

Página 2332 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

LTDA. - Vistos. Fls. 116/119: por ora, considerando o disposto no artigo 270 do Código Civil , providencie a exequente..., nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000549-63.2014.8.26.0014 SP 1000549-63.2014.8.26.0014

- CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO – INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 61 E 269, INCISO I e §2º c/c ART. 270, INCISO I DO RICMS.../2019 - 14/10/2019 Ferraz de Arruda EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS – AUTO DE …