Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

executivo judicial, ou seja, o crédito existente em favor do de cujus foi transmitido aos seus herdeiros (art. 270 , CC... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0726/2020 Processo …

Andamento do Processo n. 5404596.63.2018.8.09.0083 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TJGO

cumprido (27/02/2019), nos moldes do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A contestação, por sua vez, fora...) interromperam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001351-52.2013.8.16.0124 PR 0001351-52.2013.8.16.0124 (Acórdão)

, com fulcro no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Usucapião Extraordinário..., têm de ser afastados.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001351-52.2013.8.16.0124 PR 0001351-52.2013.8.16.0124 (Acórdão)

Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada (art. 2.028 , CC/2002... termos:“(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 487 , inciso I , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0031549-61.2008.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 27/05/2020 do TRF-3

e receber a quota do crédito correspondentes ao seuquinhão hereditário (artigo 270 do Código Civil ), promova a parte... Diário Eletrônico. Emobservância aos ditames expostos nos artigos 687 , 688 …

Página 1840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

DO IMPOSTO INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 61 E 269, INCISO I e §2º c/c ART. 270, INCISO I DO RICMS (DECRETO 45.490/00... por haver desconsiderado a prova pericial. Prejudicial afastada. Nos termos do a…
Agnes Horsth, Estudante de Direito
há 6 meses

Os efeitos das Obrigações Solidárias

Solidária das obrigações. O artigo 264 do Código Civil de 2002 dipõe sobre a existência desta: " Há solidariedade... por um deles. Segundo o artigo 269 do Código Civil, o próprio pagamento feito a …

Andamento do Processo n. 0024146-34.2019.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 14/04/2020 do TJSP

e um dos devedores solidários. Nesse cerne, conforme o artigo 270 do Código Civil: “O pagamento parcial feito... de sentença 0023106-17.2019, de modo que este incidente deveria prosseguir em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670621 SP 2020/0046376-9

de lei federal alegados (arts. 461 §4º, 523 §1°, 540 do Código de Processo Civil e 257, 262, 264, 267, 270, 271, 275, 282... do Código de Processo Civil e 257, 262, 264, 267, 270, 271, 275, 282, …

Andamento do Processo n. 1670621 - Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

da violação dos dispositivos de lei federal alegados (arts. 461 § 4º, 523 § 1º, 540 do Código de Processo Civil e 257 , 262 , 264... , 267 , 270 , 271 , 275 , 282 , 385 , 388 , 394 , 395 , 397 , …