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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 270 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

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Andamento do Processo n. 0009493-53.2000.8.26.0114 - Outros Feitos não Especificados - 22/06/2016 do TJSP

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