Art. 468, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001756-42.2011.5.18.0128 - ROT - 06/04/2020 do TRT-18

PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I. Não... da CF/88 , bem como ao § 3º , do artigo 6º , da Lei Complementar 108 /01.…

Andamento do Processo n. 0001756-42.2011.5.18.0128 - ROT - 06/04/2020 do TRT-18

. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO... , do artigo 202 da CF/88 , bem como ao § 3º , do artigo 6º , da Lei

Andamento do Processo n. 0024380-97.2017.5.24.0002 - AIRR - 06/04/2020 do TST

. - violação aos artigos456,parágrafo único e 468 , § 1º , da CLT . - divergência jurisprudencial. Neste tópico... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 896 , § 1º - A, INCISO I, DA CLT . ÓBICE …

Andamento do Processo n. 0001728-88.2017.5.09.0007 - AIRR - 06/04/2020 do TST

-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração...) 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) inciso II do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-Ag-E-ARR 21880820145100022

na determinação do empregador de retorno do empregado ao cargo básico, sem o exercício de função gratificada (art. 468 , parágrafo... do art. 896 , 'a', da CLT . Agravo de instrumento conhecido e …

Andamento do Processo n. 0000106-18.2019.5.19.0009 - ROT - 03/04/2020 do TRT-19

diretivo do empregador, não configurando qualquer violação a direito dos autores. Nos termos do art. 468, parágrafo único... pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Todavia, não atendeu …

Andamento do Processo n. 0000106-18.2019.5.19.0009 - ROT - 03/04/2020 do TRT-19

qualquer violação a direito dos autores. Nos termos do art. 468, parágrafo único, da CLT, não significa alteração unilateral ilícita... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000106-18.2019.5.19.0009 …

Página 362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

a direito dos autores. Nos termos do art. 468 , parágrafo único , da CLT , não significa alteração unilateral ilícita... o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45 da SBDI-1 -inserida em …

Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

do art. 468 , parágrafo único , da CLT , não significa alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho tal condição...-OJ 45 da SBDI-1 -inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00018278120175120037 SC

do Legislador, os §§ 1º e 2º do art. 468 da CLT , com as alterações promovidas pela Lei 13.467 /2017, passaram a explicitar... que dispõe o parágrafo único do art. 468 da CLT . "Aduz que o autor …