Art. 468, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001606-54.2017.5.10.0005 - ROT - 17/10/2019 do TRT-10

. ACELIO RICARDO VALES LEITE, julgou improcedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (ID. 01a8491 - Pág. 1/4... perspectiva, malgrado as disposições contidas nos artigos 450 e 468, parágraf…

Andamento do Processo n. 0001606-54.2017.5.10.0005 - ROT - 17/10/2019 do TRT-10

da reclamação trabalhista (ID. 01a8491 - Pág. 1/4). Insatisfeita, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 0d36ffd -Pág. 1... na Constituição Federal (CF, art. 7º, VI). Nessa perspectiva, …

Andamento do Processo n. 0010265-80.2018.5.03.0112 - AIRR - 17/10/2019 do TST

do TST. Incólumes, portanto, os artigos 468, §1º, e 499 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Salarial X Evolução Salarial.o Regional Determinou que...Andamento do Processo n. …

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal d) violação dos arts. 2º, 3º, 467 e 468, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas Inicialmente... Jurisprudencial 247 da SDI - I do Tribunal Superior do Trabalho

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

, consubstanciada no art. 468, parágrafo único, da CLT. Busca-se adequar a regra legal à realidade dos fatos, que gera situação... do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, …

Página 155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

no art. 468, parágrafo único, da CLT. Busca-se adequar a regra legal à realidade dos fatos, que gera situação de gastos...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15008920175210004

, constou do acórdão impugnado, in verbis : (...) O parágrafo único do art. 468 da CLT possibilita a reversão do empregado... em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1809320175140005

Federal . - violação do artigo 468 da CLT ; 535 do CPC ; e § 1º e 2º do Decreto-Lei . 509 /69. - divergência... ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00004921820195100003 DF

feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115 /1983 e art. 99, § 3... diretivo do empregador (art. 468 , parágrafo único , da CLT ). É certo …

Andamento do Processo n. 0000180-93.2017.5.14.0005 - AIRR - 16/10/2019 do TST

. - violação do artigo 468 da CLT ; 535 do CPC ; e § 1º e 2º do Decreto -Lei . 509 /69. - divergência jurisprudencial... do Decreto-Lei n. 509 /1969 c/c o inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. …