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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Pg. 192. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DE VASCONCELOS ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2017 ADV: MICHELINE DA SILVA MOURA (OAB 9501/AL), GUSTAVO HENRIQUE C. GALVÃO DE SOUZA (OAB 22004/PE)

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV. 12.O ressarcimento postulado é, a priori, devido apenas aos membros do Legislativo, Judiciário e Ministério Público porque estes, de

Pg. 7530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

ignorando-se a reformulação do código de cada emprego público após a reestruturação. Ressalte-se que a majoração de algumas referências salariais em percentual um pouco acima do índice da revisão

Pg. 7534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Diferenças salariais - aplicação de índices distintos Insiste no pedido de diferenças salariais oriundas de revisões gerais concedidas pelo Município. Pretende demonstrar a aplicação de percentuais

Pg. 11763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Representação regular (ID 21c60a0). A autora é isenta do recolhimento das custas, pois beneficiária da justiça gratuita (ID 8fd88e5- Pág. 3). Contrarrazões do reclamado conforme ID a3ea792. O

Pg. 11770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e

Pg. 2348. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

SENTENÇA AILTON PINHEIRO DE ARAÚJO, servidor público estadual, aforou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, todos qualificados, requerendo o

Pg. 2380. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

Alega a parte promovida que as diferenças pleiteadas pela parte promovente encontram-se prescritas. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que trata da prescrição contra a Fazenda Pública,

Pg. 2391. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

I.II. Prescrição quinquenal: Alega a parte promovida que as diferenças pleiteadas pela parte promovente encontram-se prescritas. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que trata da prescrição

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

RELAÇÃO Nº 0613/2017 ADV: ALBERTO JORGE DE FARIAS (OAB 2860/AL), MARIA AUGUSTA ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL (OAB 5120/AL) -Processo 0501623-13.2008.8.02.0040 (040.08.501623-3) - Alimentos - Lei

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