Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10439140100413001 MG

Nacional, instituindo a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências, prevê em seus artigos 19 e 22 que: Art. 19...-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...) Ar…

Andamento do Processo n. 9001396-03.2017.8.21.0065 - 16/09/2019 do TJRS

, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 37, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.A PARTIR DISSO, A CONFIGURAÇÃO DA OFENSA... DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, PELA NÃO ATENÇÃO AOS PARÂMETROS …

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e das férias, determina o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores...”. A Lei nº 8.852/1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incis…

Página 448 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

O QUE DETERMINAM OS ARTS. 37, XII, E 39, 1º, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADO O SEGUINTE:I - DIVIDINDO-SE O VALOR NOMINAL, VIGENTE... PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 E, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120543720165150020

que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 veda a 'vinculação ou equiparação de qualquer natureza para... do Legislativo Municipal, assentando que, nos termos do art. 37, XIII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21109118420198260000 SP 2110911-84.2019.8.26.0000

constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário... de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O inciso X do artigo 833 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21171648820198260000 SP 2117164-88.2019.8.26.0000

percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva.... Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21357507620198260000 SP 2135750-76.2019.8.26.0000

(CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento...-mínimos. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil exige uma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017238220178260441 SP 1001723-82.2017.8.26.0441

de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, XX e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01100155620148090119

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa da União..., merece ser conhecida a apelação; outrossim, deve ser admitida …