Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Andamento do Processo n. 3032-36.2014.811.0003 - Processo Militar - Execução de Sentença - 21/10/2019 do TJMT

, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao …

Andamento do Processo n. 0284461.72.2016.8.09.0085 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJGO

dispostas no artigo 37, incisos X e XII, da Constituição Federal. Leia-se: “Art. 37. A administração pública direta e indireta.... Em sintonia ao disposto no artigo 37, incisos X e XII, da Constitui…

Página 955 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva... SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se …

Página 632 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I..., o critério do artigo 22 da Lei 8.880/94, in verbis: Art. 22 - Os valores …

Página 1213 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

das normas dispostas no artigo 37, incisos X e XII, da Constituição Federal. Leia-se: “Art. 37. A administração pública... salarial c/c cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial com fulcro …

Página 1217 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. 1. Consoante artigo 37, incisos X e XII, da Constituição... Pública (art. 37, caput e inciso II, CF/88), pois, conforme …

Página 1220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sintonia ao disposto no artigo 37, incisos X e XII, da Constituição Federal, a remuneração... de violação ao princípio da separação dos Poderes. Súmula …

Sem História o povo sempre será marionete nos "jogos políticos"

? "Liberal", o Teto Constitucional (art. 37, XII, da CRFB de 1988) será diminuído para os trabalhadores, sem serem... que possa ajudar nas eleições. Nos meus artigos, em relação aos Direitos Humanos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10881820175070015

de processo licitatório, como determina o artigo 37, XII, da Constituição Federal, portanto, inexiste culpa in elegendo... trabalhistas assegurados no art. 7º da Carta Federal de 1988. Saliente-se, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105341820175150146

artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , assim como inexiste ofensa aos preceitos legais e constitucionais . Destaca... da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST e aponta ofensa aos artigos 71 , § 1º …