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28 de abril de 2017
Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Andamento do Processo n. 0004801-78.2015.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA

os que receberam os seus vencimentos em dias anteriores, agredindo o art. 37 , XV , da Constituição Federal .3 - No plano federal... reais, em obediência aos arts. 37 , inciso XV , e 95 , II , da Constituição .Essa é a legislação básica originadora..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027983320148260322 SP 1002798-33.2014.8.26.0322

aos Estados e Municípios. Observância do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Precedente do STF. Estado que, no... os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição”. Tal dispositivo refere-se aos servidores públicos de um modo geral, não..., são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que det...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011253820168260547 SP 1001125-38.2016.8.26.0547

compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Precedente do STF. Estado... o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição ". Obviamente, diante do texto legal acima, cabia... dos autos. Prova que era documental e deveria acompanhar a petição in...

Apelação: APL 16304848 PR 1630484-8 (Acórdão)

ofensa ao inciso XIII , do art. 37 da Constituição Federal . Pleiteia, ao final, a concessão do reajuste dos valores já... indenizatório. Por consequência, também não se cogita afronta ao art. 37 , inciso XIII da Constituição Federal . Aliás... AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, IN...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16221879 PR 1622187-9 (Acórdão)

violações às disposições contidas no artigo 37 , incisos X e XIII , da Constituição Federal , e também, ao princípio.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII... legal, restando esvaziada a questão atinente à alegada violação ao art. 37 , inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45981320148260129 SP 0004598-13.2014.8.26.0129

da União, nos termos do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Observe-se que a mencionada Lei refere-se à... os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I dividindo-se o valor nominal, vigente..., mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10190016620158260506 SP 1019001-66.2015.8.26.0506

Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c/ o art. 37 , X , XI , XII e XV .” 3 A dimensão real... recebendo os acréscimos pecuniários abaixo do devido, ao arrepio do quanto dispõe o art. 129 da Constituição Estadual e da Lei... da Constituição Paulista. Dispõe a Lei 3.181 /76: “Art. 182 REMUNERAÇÃO é ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080139320168260071 SP 1008013-93.2016.8.26.0071

de 1994, considerando o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I dividindo... cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal , como no caso dos autos... sobre os artigos de lei e da Constituição Federal prequestionados, até por...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 223810820148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI... âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4338049520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . § 3º... , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de no... ter sido de iniciativa da União justifica-se diante de sua competência priva...

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