Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Inteiro Teor. : 10490436520168260053 SP 1049043-65.2016.8.26.0053

adicional ou o 'efeito cascata' do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal” ( Apelação Cível nº... e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI... previstos no artigo 129, da Constituição Estadual. Nesse sentid...

Andamento do Processo n. 0047871-48.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 15/01/2018 do TJMA

, como se trabalhadores não fossem.A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37, XV, quando estabelece a irredutibilidade... o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1º, da Constituição, observado o seguinte:I â?" Dividindo-se o valor nominal, vigente..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros re...

Andamento do Processo n. 1013925-37.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

-parte, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual..., da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis... estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Consti...

Andamento do Processo n. 1018341-48.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual... o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base... do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráv...

Andamento do Processo n. 1019484-72.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis... estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129..., exceto as eventuais Exegese do art. 129 da Constituição Estadual - Admissibilidade O...

Andamento do Processo n. 1022121-93.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

nem sobre a sexta-parte, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição... resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens..., antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu...

Andamento do Processo n. 1025983-72.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual..., hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens..., antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim pre...

Andamento do Processo n. 1028012-95.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas..., antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua:”Ao servidor público estadual é... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, X...

Andamento do Processo n. 1029360-51.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

nem sobre a sextaparte, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual.... Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV... seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Cons...

Andamento do Processo n. 1029634-15.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são... encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua... as eventuais Exegese do art. 129 da Constituição Estadual - Admissibilida...

×