Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Inteiro Teor. : 22093068220178260000 SP 2209306-82.2017.8.26.0000

(CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte... a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração... de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inc...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/01/2018

estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei complementar 101... de outras que se fizerem necessárias: I - continuidade da implantação do inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal; II..., de 2000. Art. 51 Para efeitos de atendimento ao disposto no art.169...

Inteiro Teor. : 292166120118260053 SP 0029216-61.2011.8.26.0053

em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... administrativa orçamentária, com fulcro no artigo 168, da Constituição Federal. C...

Inteiro Teor. : 233587820138260053 SP 0023358-78.2013.8.26.0053

, considerando o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo... o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, conforme art. 22 da Lei Federal n. 8.880 /94. Somente..., julgou improcedente o pedido inicial e extinto o processo, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. : 10272166120178260053 SP 1027216-61.2017.8.26.0053

ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República... orçamentária, com fulcro no artigo 168 , da Constituição Federal . Como resultado, os...

Inteiro Teor. : 10263318120168260053 SP 1026331-81.2016.8.26.0053

. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses... DE SÃO PAULO reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95 , inciso III , da Constituição . § 3º... para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. ...

Inteiro Teor. : 375582720128260053 SP 0037558-27.2012.8.26.0053

, não representa afronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, por não se tratar de cálculo que acarreta..., como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV” (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros... do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição”. Infere-...

Andamento do Processo n. 1026598-62.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJSP

sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte, por força do disposto nos artigos 37 , XIV , da Constituição... Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual.POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE... encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Est...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte, por força do disposto nos artigos 37 , XIV , da Constituição Federal... encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua..., desta Constituição”.Note-se que a exegese do citado artigo estabelece exp...

Inteiro Teor. : 10490436520168260053 SP 1049043-65.2016.8.26.0053

adicional ou o 'efeito cascata' do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal” ( Apelação Cível nº... e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI... previstos no artigo 129, da Constituição Estadual. Nesse sentid...

×