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19 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4601620125150101

, afastando-se, por conseguinte, a hipótese de ofensa ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal . Quanto à... em ofensa direta e literal ao artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes... aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal . Nes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9925620125150079

violação direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... em violação dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e 207 da Constituição Federal... 37 , incisos X e XIII e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13945220105150033

CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO.... 896 , A, DA CLT . ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37 , X E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL... estaduais, não há falar em ofensa direta e literal aos artigos 37 , inciso X , e 61...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10399520115150101

'a', da CLT , bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 37 , incisos X e XIII , da Constituição Federal... DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O s autos... equiparação salarial (art. 37 , XIII , da Constituição Federal ), alegada pela...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9789720125150006

direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... violação ao art. 37 , XIII da CF/88 . Também não há ofensa ao princípio da reserva legal estabelecido no inciso X do artigo... em violação dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14594720105150033

restou configurada a ofensa ao artigo 37 , incisos X e XIII , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados... direta e literal dos artigos 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , 169 , § 1º , I e II , e 207 da Constituição Federal... aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal . Ness...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16091820105150101

do C. TST. Não há que se falar em afronta ao artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, porquanto não foi... configurada a ofensa ao artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos.... NAO CONFIGURAÇAO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37, INCISO, X, DA CONSTITUIÇAO FE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 712120125150072

direta e literal dos artigos 37, incisos X e XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... de reajuste, razão pela qual não se verifica nenhuma ofensa aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal... ofensa aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal " (pág. 561). Do exp...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17184220105150033

ao artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... DIRETA AO ARTIGO 37, INCISO, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. O s autos retornaram... equiparação salarial (art. 37, XIII, da Constituição Federal), alegad...

Andamento do Processo n. 54.182 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII... ZANDONA e DARCIR ZANDONA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal e no art. 33 da Lei 8.038/1990...-LABORE E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SM SÃO IMPENHORAVEIS. INTEL...

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