Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Andamento do Processo n. 0839634-84.2018.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

violação à Lei Federal nº 8.880/1994, ofensa ao art. 37, X, XI, XII, XV da Constituição Federal, Contrarrazões ID 8185860. É... do Banco do Brasil - CASSI interpõe, com fundamento no artigo 105, …

Página 1258 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza.... LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração …

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

INGRESSAR COM DEMANDA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 5º TODOS SÃO... Nº 8880/94 (ART. 22 E INCISOS), QUE SE OPEROU A MENOR E EM DESACORDO COM A …

Página 203 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO... EM URV, POR FORÇA DO DENOMINADO PLANO REAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8880/94 (AR…

Página 204 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

, ENTRE OUTROS, PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CAPITULADO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.HELY LOPES MEIRELLES LECIONA IN..., CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. …

Página 205 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

COM DEMANDA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS... DE SEUS SERVIDORES, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO F…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018288-36.2019.8.26.0576 SP 1018288-36.2019.8.26.0576

ação constitucional, prevista no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e regido pela Lei nº 12.016 , de 07... e quinquênio não configura o efeito cascata, vedado pelo artigo 37 , XIV da …

Andamento do Processo n. 0722014-67.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJDF

do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo... LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art.…

Andamento do Processo n. 5007782.27.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJGO

. PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, estabelece... na qual anteriormente investido. ( Súmula 685 ). Em vista desta orientação, …

Página 1356 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento... PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do …