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25 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

estatal está a efetuar tais pagamentos, conforme se verifica dos holerites juntados com a inicial.A Constituição Estadual estabeleceu de forma bem evidente que a vantagem dos quinquênios incidirão

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/07/2017

GRUPO: II SESSÃO: 11, de 27 de junho de 2017. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. EXAME PRÉVIO DO ATO. LEGISLATURA 2017/2020. PROCESSO NÃO CONTENCIOSO.

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/07/2017

4. Observância dos requisitos para a concessão do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias à edilidade, nesta legislatura. 5. Determinações. 6. Sobrestamento dos autos na

Andamento do Processo n. 1013346-89.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1013346-89.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Aparecida dos Santos - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO

Andamento do Processo n. 0700867-76.2016.8.02.0060 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJAL

ADV: ALBERTO NEVES MACEDO SILVA (OAB 7741/AL), GILVAN MELO DE ABREU (OAB 2250/AL), PAULA NASSAR DE LIMA (OAB 8037/AL), LINDALVO SILVA COSTA (OAB 2164/AL) - Processo 0700867-76.2016.8.02.0060 -

Andamento do Processo n. 1025886-43.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1025886-43.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Militar - Meton Alves Feitosa - - Alexandre Vannucci de Campos - - Djanir Jose Diniz - - João André Figueiredo Filho - Fazenda do Estado de

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

implantação, incidente sobre o valor do vencimento do cargo em exercício, incluído os décimos incorporados, eventuais reflexos e que sejam equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil.P.R.I.C.São José dos Campos, 13 de julho de 2017. - ADV: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP), BEATRIZ COELHO FARINA (OAB 114503/SP) Processo

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

busca da sentença.No que pertine ao alegado acerca da Prescrição frente à Reestruturação Salarial por meio de Lei Superveniente, o proprio RE 561.836-RN, é bastante conclusivo ao afirmar que referida

Pg. 6987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do

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