Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva... CONTACORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. (...) 2. Segundo …

Página 3614 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva... SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o in…

Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

óbice no próprio texto constitucional, que, em seu artigo 37, inciso XII, determina que os vencimentos dos cargos..., inciso XII, da Constituição Federal, “os vencimentos dos cargos do Poder …
há 17 horas

De Ação Trabalhista

celetistas exercentes de atividade de nivel superior não ofende as disposições contidas nos arts 37, XII, e 39, 1.°, da CF/88...

Andamento do Processo n. 1006954-78.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

da Constituição Federal , quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria [“Artigo 37. Inciso XIV...’. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, incis…

Andamento do Processo n. 1004767-97.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

da Constituição Federal , quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria [“Artigo 37. Inciso XIV...” e a “sexta-parte”. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1004925-55.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115 , inciso XIV, da Constituição...’ do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal” …

Andamento do Processo n. 1004926-40.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

, ou seja, ao “quinquênio” e a “sexta-parte”. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV... comando da Constituição Federal , quando se impede a acumulação dos …

Andamento do Processo n. 1005555-14.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

”. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115... ou o ‘efeito cascata’ do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constit…

Andamento do Processo n. 1006565-93.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

ao disposto no art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual, nem tampouco ao art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal... [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115 , incis…