Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000368-22.2021.5.10.0017 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000368-22.2021.5.10.0017 POLO ATIVO EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC POLO PASSIVO JOSE LUIZ DA SILVA FURTADO ADVOGADO(A/S) ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ | 0015247/DF LUCIANO CHAVES…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 1001011-72.2021.5.02.0473 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 1001011-72.2021.5.02.0473 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL POLO PASSIVO JOSE WILSON MATOS ADVOGADO(A/S) WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA | 0333179/SP BIANCA APARECIDA PEREIRA DE…

Intimação - Ação Rescisória - 0007892-20.2020.5.15.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0007892-20.2020.5.15.0000 POLO ATIVO FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA POLO PASSIVO ELCY EUGENIA NEVES ESTER EUGENIA NEVES EUDNEYA EUGENIA NEVES FACULDADE DE MEDICINA DE…

Publicação do processo nº 2209040-51.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2209040-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 25 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2024

ISSO PORQUE A AÇÃO RESCISÓRIA TEM NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA NEGATIVA, DE FORMA QUE A DECISÃO DESCONSTITUÍDA NÃO MAIS EXISTE NO MUNDO JURÍDICO, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, DE ONDE SE CONCLUI,…
0
0

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Julho de 2024

desprovido" (Ag-AIRR-XXXXX-06.2015.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023)." No caso, o recorrente limitou-se a transcrever a ementa do…
0
0

Página 107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Julho de 2024

vínculo entre empresa pública e pessoa física, sem que haja prévio concurso público. Entretanto, a análise dasalegações apresentadas pela recorrente exigiria necessariamente o prévio revolvimento de…
0
0

Intimação do processo N. 0007905-54.2010.8.10.0001 - 22/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007905-54.2010.8.10.0001 POLO ATIVO MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA PADUA ADVOGADO(A/S) FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR | 10791/MA WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA | 12966/MA HOSANA…

Publicação do processo nº 0800341-27.2013.8.02.0900 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Ação Rescisória nº 0800341-27.2013.8.02.0900, Comarca de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Autor : Estado de Alagoas. Procurador : Vanessa…

Publicação do processo nº 1001011-72.2021.5.02.0473 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-1001011-72.2021.5.02.0473 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND(OAB: 103012/SP)…