Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021971-96.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021971-96.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOAO BENEDITO MENDES | 143540/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0057429-69.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057429-69.2021.8.16.0000 POLO ATIVO PAULO ROBERTO COSTA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA | 15872/PR MARIA DE LOURDES COSTA…

Andamento do Processo n. 0722515-84.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2021 do TJDF

N. 0722515-84.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIZ CARLOS CAUZIM RIVERA. Adv (s).: SP228347 -EDUARDO DE SA MARTON. R: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA. Adv (s).: DF29425 - FERNANDO CARNEIRO…

Andamento do Processo n. 5422888-42.2020.8.09.0143 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5422888-42.2020.8.09.0143 Comarca de São Miguel do Araguaia Apelante:…

Página 350 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2021

mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em contacorrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso,…

Página 140 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2021

ANEXO. Intimação Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo Número: 1022908­13.2021.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: ENIO NOVELLI (EMBARGANTE) Advogado(s) Polo Ativo: WANDERSON CLAYTON PESTANA OAB ­…

Página 7251 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001211-46.2016.8.10.0070 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001211-46.2016.8.10.0070 POLO ATIVO JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR ADVOGADO(A/S) RODILSON SILVA DE ARAUJO | 12848/MA JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR | 5609/MA Processo nº…

Intimação do processo N. 00012114620168100070 - 27/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001211-46.2016.8.10.0070 POLO ATIVO JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR ADVOGADO(A/S) RODILSON SILVA DE ARAUJO | 12848/MA JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR | 5609/MA Processo nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000911-84.2016.8.10.0070 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000911-84.2016.8.10.0070 POLO PASSIVO RODILSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) RODILSON SILVA DE ARAUJO | 12848/MA JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR | 5609/MA Processo nº…