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14 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007650088 RS

, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor... nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição Portanto, caso a média aritmética verificada seja inferior... impõe o art. 373, inc. I, do CPC. De qualquer sorte, possível o julga...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072605769 RS

do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, ipsis litteris : Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada... do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo..., de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056092032756001 MG

EMENTA: < REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - CONVERSAO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS EM URV - REESTRUTURAÇAO DA CARREIRA - LIMITE TEMPORAL - APLICAÇAO DA LEI

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079776779 RS

, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após... no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI.... 145/149). É o relatório. Decido. Na senda do artigo 833, inciso IV, do Códig...

Andamento do Processo n. 0129841.53.2016.8.09.0166 - 13/11/2018 do TJGO

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União... dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é... extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Con...

Andamento do Processo n. 1003135-19.2016.8.11.0015 - 13/11/2018 do TJMT

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica..., como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram.... Competência privativa da União para legislar sobre a maté...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República..., §1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo... Desembargador Ricardo Anafe, j. 07.04.2014. No mérito o pedido é procedente. A Consti...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

e nunca justificável rubrica atribuída pela Administração. Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal... CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art... Carta Magna, cmo se depreende do art. 39, §1º, I, c/c o art. 37, X,...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá... do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I..., e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos t...

Pg. 1415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal.... 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição." Assim, seguindo o mandamento legal, os vencimentos, soldos...Pg. 1415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 1101726/S...

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