Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Página 2660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI...,e seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acerca da hipótese de …

Andamento do Processo n. 0717974-19.2016.8.02.0001 - Apelação - 16/10/2019 do TJAL

o que determinam os artigos 37 , XII e 39 , § 1º , da Constituição Federal , observando o seguinte: I dividindose o valor... previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente a garantia de …

Andamento do Processo n. 0002107-38.2013.8.22.0013 - Execução de Título Extrajudicial - 16/10/2019 do TJRO

DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, com base no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , desafiando acórdão... de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra …

Página 214 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

(es) ativo (s) do Requerido, com todas as garantias asseguradas pelo art. 5º , 7º e 37 da Constituição Federal... , XII e 39 , § 1º , da Constituição Federal , observando o seguinte: I dividindose …

Página 1258 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo.... POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A …

Página 13109 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

e 685, ambas do STF . 3. O artigo 37 , incisos II e XIII , da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargos.... AUSÊNCIA DE LEI. I - Em sintonia ao disposto no artigo 37 , incisos X e …

Página 13133 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

artigo 37 , incisos X e XII , da Constituição Federal , a remuneração dos servidores públicos só pode ser aumentada.... 37, incs. II e XIII), bem como ofende os enunciados das súmulas nº 339 e 685, …

Página 13154 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE LEI. I - Em sintonia ao disposto no artigo 37 , incisos X e XII , da Constituição Federal... da Súmula nº 490 do STJ. 2. O artigo 37 , incisos II e XIII , da Constituição F…

Página 21412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender... Federal, a exemplo dos arts. 37, XI, e 38, II ( DIREITO ADMINISTRATIVO , 7ª …

Página 21424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII... - Pois bem. Dispõe o art. 129 da Constituição Estadual: Ao servidor …