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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027983320148260322 SP 1002798-33.2014.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267981 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002798-33.2014.8.26.0322, da Comarca de Lins,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011253820168260547 SP 1001125-38.2016.8.26.0547

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267982 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001125-38.2016.8.26.0547, da Comarca de Santa

Apelação: APL 16304848 PR 1630484-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação interposta por ALVACIR MARTINS MORAES, julgando procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado do Paraná: a) à aplicação dos reajust...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16221879 PR 1622187-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer em parte e, nesta extensão dar parcial provimento ao recurso, complementando e reformando, em parte, a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45981320148260129 SP 0004598-13.2014.8.26.0129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269028 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004598-13.2014.8.26.0129, da Comarca de Casa

Inteiro Teor. Apelação: APL 10190016620158260506 SP 1019001-66.2015.8.26.0506

Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c/ o art. 37 , X , XI , XII e XV .” 3 A dimensão real... recebendo os acréscimos pecuniários abaixo do devido, ao arrepio do quanto dispõe o art. 129 da Constituição Estadual e da Lei... da Constituição Paulista. Dispõe a Lei 3.181 /76: “Art. 182 REMUNERAÇÃO é ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080139320168260071 SP 1008013-93.2016.8.26.0071

de 1994, considerando o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I dividindo... cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal , como no caso dos autos... sobre os artigos de lei e da Constituição Federal prequestionados, até por...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 223810820148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0022381-08.2014.8.19.0066 Apelante: CLARINDO BRAGA DA SILVA Apelada: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4338049520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0433804-95.2014.8.19.0001 APELANTE: DEVANI DE SOUZA APELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RELATOR:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7223720168190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000722-37.2016.8.19.0012 APELANTE: MAURA DIAS DE OLIVEIRA APELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RELATOR:

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